direitos fundamentais do consumidor
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Edital n.º 809/2020
... lógica de estabilidade, elementos fundamentais à construção de um ambiente de cumplicidade e ... aos valores constantes na tipologia de consumidor Não-Doméstico, com uma redução de 25 % por um ... incentivo, no qual serão consignados os direitos e deveres das partes, os prazos de execução e ...
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Despacho n.º 264/2019
... 2 - Constituem elementos fundamentais do planeamento municipal: a) O Plano Diretor ... Garantir o acesso de todos aos recursos, direitos e serviços básicos necessários à ... os processos ligados à Defesa do Consumidor e às áreas das Informações ao Munícipe, da ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de Julho de 2013
... u) Artesanato; ... v) Defesa do consumidor" e da concorrência; ... w) Desenvolvimento e coes\xC3" ... a aquisiçáo de bens imóveis ou de direitos a eles respeitantes; ... b) Assegurar o ... çóes rege-se pelos princípios fundamentais do SEN, nomeadamente, os princípios da ...
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Proposta de directiva directiva 2007/.../CE do parlamento europeu e do conselho de relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Directiva 87/102/CEE do Conselho
O parlamento europeu e o conselho da união europeia
... vários mecanismos de defesa do consumidor, para além da Directiva 87/102/CEE, devido às ... a aquisição ou a manutenção de direitos de propriedade sobre terrenos ou prédios ... directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, ... -
Despacho n.º 791/2019
... tratamento de todos os cidadãos e pelos direitos e interesses destes, protegidos por lei. 7 - ... forma à disposição do público consumidor, nomeadamente em estabelecimentos especializados ... observar os valores e princípios fundamentais, designadamente os do serviço público, ...
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Regulamento n.º 1077/2022
... 12 meses do índice de preços ao consumidor publicada pelo Instituto Nacional de ... das pessoas a quem transmitiram os seus direitos ... 4 — Os averbamentos das licenças e ... com os processos, mas fundamentais para o bom desempenho do serviço, para ...
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Edital n.º 768/2022
... 12 meses do índice de preços ao consumidor publicada pelo Instituto Nacional de ... das pessoas a quem transmitiram os seus direitos ... 4 — Os averbamentos das licenças e ... com os processos, mas fundamentais para o bom desempenho do serviço, para ...
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Acórdão nº 329/20 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2020
... faturadas a "consumidor final", bem como as vendas faturadas a ... respeitante aos direitos, deveres económicos, sociais e culturais, tem ... restritiva de direitos fundamentais, ao crivo da proibição do excesso ( v. , ... a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A
... e o papel da empresa e o do consumidor. Neste novo tempo que se vai instalando há de ... , torna-os instituições e parceiros fundamentais de um desenvolvimento que se quer sustentável ... A saúde é um dos direitos inerentes à condição da cidadania, em que o ...
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Acórdão nº 1444/08.5TBAMT-A.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377º, nº 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003.
... , dada a sua generalidade, não são direitos reais de garantia – não incidem sobre coisas ... consumidor, do seu interesse e expectativa na consolidação ... que a Constituição e os direitos fundamentais nela consagrados ocupam o lugar principal ... -
Acórdão nº 179/15.7JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018
... e, assim, constitui uma grave ofensa aos direitos constitucionais previstos no artigo 32º da ... , atinge no coração os direitos fundamentais da liberdade, da reserva da vida privada e do ... até ao seu lançamento no mercado consumidor, passando pelos outros elos do circuito, mas em ...
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Despacho n.º 1057/2023
... padrões de satisfação em áreas fundamentais da intervenção municipal ... 3 — A Câmara ... a assegurar a defesa dos seus legítimos direitos e a satisfação das suas necessidades; ... c) ... g) Promover a informação ao/à consumidor/a, nomeadamente em relação à defesa dos seus ...
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Acórdão nº 53/10.3PAVFX.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017
I - Sem as penas parcelares não se forma a pena unitária - a pena unitária é um todo que se forma das partes que são penas parcelares - e apreciar esta sem que seja possível reapreciar as que a são parte dela, afigura-se-nos uma impossibilidade lógica funcional e uma incongruência insanável, pelo que, se entende que é licito ao STJ ao conhecer um recurso interposto per saltum proceder à reapreciaç
... , para o respeito da personalidade e dos direitos das crianças em geral, das vítimas em ... no segundo semestre do ano de 2009, um consumidor de conteúdos de pornografia infantil da ... ou de quaisquer outros direitos fundamentais"\" Consequentemente é inadmissível uma interpreta\xC3" ... -
Acórdão nº 186/18.8T8CTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021
... projectos pela Direcção-Geral do Consumidor”, cominado com nulidade por força do n.º 5 da ... “Dizer que, no exercício dos direitos, se deve respeitar a boa-fé, equivale a exprimir ... ício, se devem observar os vectores fundamentais do próprio sistema que atribui os direitos em ...
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Regulamento (UE) 2015/2283 Do Parlamento Europeu E Do Conselho de 25 de novembro de 2015 relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.° 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.° 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.° 1852/2001 da Comissão
... ão ser devidamente rotulados para o consumidor final, nos termos da legislação da União em ... (37) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios ...
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Acórdão nº 0581/17.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
... OE para 2017 que a “taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas ... ípio do Seixal e a sua repercussão ao consumidor final – a ora Recorrente – integram ainda uma ... relativas a: b) Tutela de direitos fundamentais e outros direitos e interesses legalmente ...
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Aviso n.º 9635/2016
... , constam os princípios considerados fundamentais" na atuação do Município na sua veste de ente p\xC3" ... , no que respeita à proteção dos direitos ao sossego e à tranquilidade e os princípios do ... ção Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO); SINMTAXI - Sindicato Nacional dos ...
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Regulamento n.º 730/2021
... e caracterizar os princípios fundamentais de conduta profissional capazes de assegurar a ... relativas à defesa dos animais, do consumidor e do meio ambiente, assegurando, simultaneamente, ... Artigo 8.º Direitos do médico veterinário 1 - O médico ...
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Aviso n.º 7897/2021
... e caracterizar os princípios fundamentais de conduta profissional que assegurem a elevada ... relativas à defesa dos animais, do consumidor e do meio ambiente, assegurando, simultaneamente, ... Artigo 8.º Direitos do médico veterinário 1 - O médico ...
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Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016
I - A lei sanciona com a injunção negativa de nulidade a decisão em que “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” – cfr. al. d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC – e “para além dos limites que lhe são impostos” – cfr. art. 609.º do mesmo Código. II - Esta nulidade está...
... …, SA” tida em 26.05.2006, exercendo direitos de voto correspondentes a 3.757.737 acções, ... ável de eficaz protecção ao consumidor, para que ele não tenha de suportar o ónus ... de conduta arvorados a deveres fundamentais ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2023
... em referenciais entendidos como fundamentais: as avaliações ... do PNRCAD 2013-2020, a ... especialmente nas áreas dos Direitos Humanos, saúde e desenvolvimento ... O ... mediante a responsabilização ... do consumidor pela ilicitude do ... ato de consumir, ...
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Despacho (extrato) n.º 10832/2016
... no Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, colocado no Gabinete Jurídico da Divisão de ... ço Social, em 1987; Pós-graduação em "Direitos Humanos e Democracia", pela Faculdade de Direito ... Criminais, Justiça e Direitos Fundamentais", "Gerir para Inovar os Serviços Prisionais", ...
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Regulamento n.º 854/2021
... diversas atividades económicas e fundamentais ao ... seu exercício, concentrando eventuais ... , veracidade e respeito pelos direitos do consumidor ... CAPÍTULO II ...
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Despacho n.º 9712/2019
... de intervenção, no âmbito dos direitos humanos e da inclusão; b) Minimizar as ... 2.6 - No âmbito do Apoio ao Consumidor: a) Mediar e conciliar litígios entre ... objetivos: 2 - São objetivos fundamentais da proteção civil municipal: a) Prevenir, no ...
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Acórdão nº 119/09.2TBCMN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
... alegados factos essenciais (que era consumidor final, que o executado exerceu a atividade ... dos mesmos pelo executado; conhecer dos direitos de crédito reclamados pelos primeiros; aferir ... , prevendo as limitações a direitos fundamentais" que decorram das exigências próprias da execuç\xC3" ...