direitos e deveres dos trabalhadores
11266 resultados para direitos e deveres dos trabalhadores
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Decreto-Lei n.º 247/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série I de 2015-10-23
... ção Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais ... Nos termos ... CAPÍTULO II ... Deveres e direitos ... SECÇÃO I Disposições gerais ...
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Acórdão nº 3704/12.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016
1 – São interesses coletivos os pertencentes a um grupo, classe ou categoria indeterminada, mas determinável de indivíduos, ligados entre si pela mesma relação jurídica básica, e válida e legalmente associados. São interesses de uma categoria, grupo ou classe de pessoas, não se reduzindo a um mero somatório de interesses individuais. 2 – O sindicato tem legitimidade, nos termos do...
... ários os associados do A., enquanto trabalhadores da R., tendo em consideração os objetivos e ... direitos nem deveres para o trabalhador subordinado e seu ... -
Aviso n.º 8035/2023
... Direitos da Criança, ... subscrita na íntegra por ... Competências, Direitos e Deveres ... Artigo 15.º ... Competências do Município ... Competências dos/as Trabalhadores/as Afetos ao Refeitório ... Cabe aos/às ...
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Regulamento n.º 803/2023
... Direitos ... da Criança, subscrita na íntegra por ... Competências, Direitos e Deveres ... Artigo 15.º ... Competências do Município ... Competências dos/as Trabalhadores/as Afetos ao Refeitório ... Cabe aos/às ...
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Despacho n.º 9535/2018
... disponíveis, na qualificação dos trabalhadores e na aposta de um serviço público de qualidade ... Artigo 5.º Deveres, Funções e Competências Comuns aos Serviços e ... em relação à defesa dos seus direitos e promovendo o recurso à mediação de ...
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Acórdão nº 5509/18.7T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019
A interpretação da cláusula 27ª do IRC aplicável aos trabalhadores fabris ao serviço da indústria cerâmica, publicado no BTE, 1ª série, nº 37 de 08/10/2017 e no BTE, 1ª série, nº 32 de 29/08/2007, mais conforme com a letra da lei, o seu espírito e as condições específicas do tempo em que foi elaborada e é aplicada, é a interpretação de que a terça-feira de carnaval e o feriado municipal da...
... áusula 27ª do IRC aplicável aos trabalhadores fabris ao serviço da indústria cerâmica, ... corresponde às normas que regulam os direitos e deveres recíprocos dos trabalhadores e dos ... -
Acórdão nº 1860/15.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017
... aos então trabalhadores da A. e a angariação de clientes da A. pela 1ª ... acerca da sua licitude ou violação de direitos fundamentais, únicos casos em que, salvo melhor ... deveres inquisitórios, no que tange aos factos ...
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Acórdão nº 01836/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017
... sem vencimento, mantendo um conjunto de direitos e a possibilidade de ceder os seus créditos a ... da cedência de créditos entre trabalhadores que são, simultaneamente, dirigentes sindicais ... ório, mantinham todos os direitos e deveres decorrentes da Lei Sindical para a ...
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Lei n.º 41/2016
... o mandato como membro do Conselho de Direitos" Humanos (2015-2017), para a Aliança das Civiliza\xC3" ... de longa e muito longa duração e trabalhadores mais velhos; ... Neste âmbito, avançar na ... tendo em vista um maior equilíbrio entre deveres e direitos contributivos dos trabalhadores ...
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Acórdão nº 6196/16.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
I – O princípio da igualdade no trabalho, designadamente em matéria de retribuição, faz apelo a uma igualdade material (deve tratar-se de igual modo o que é essencialmente igual e de forma desigual o que é desigual), que não se verifica no caso de enfermeiros vinculados por contrato de trabalho de direito privado e por contrato de trabalho em funções públicas, a prestar trabalho na mesma...
... substantiva de tratamento dos trabalhadores que prestam o mesmo tipo de trabalho, aferido ... Portuguesa é um direito análogo aos direitos, liberdades e garantias, vinculando diretamente ... , com harmonização de direitos e deveres, sem subverter a autonomia de gestão do sector ... -
Acórdão nº 276/13.3TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
I - O direito à liberdade de expressão por parte dos trabalhadores não é absoluto, devendo harmonizar-se com o direito à honra e à imagem do empregador, estando consequentemente limitado pelo dever de respeito, de urbanidade e de probidade legalmente consagrados. II - Os casos de colisão entre aqueles direitos fundamentais devem resolver-se nos termos gerais enunciados no art. 335º do CC,...
... que não pertencia ao quadro de trabalhadores da recorrida e que dirigia a acção de ... de boa-fé no exercício dos seus direitos e no cumprimento dos seus deveres [arts. 126º/1 ... -
Decreto-Lei n.º 3/2014
... Os trabalhadores do CGP com funções de segurança ... pública ... das decisões judiciais, bem como pelos direitos e ... liberdades fundamentais desses cidadãos ... CAPÍTULO II ... Direitos e deveres ... Regime geral ... Artigo 5.º ... Regime geral ...
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Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho de 2006
... 3 - Para efeitos da titularidade dos direitos e benefício dos apoios previstos na presente ... CAPÍTULO IV ... Direitos e deveres das associaçóes de jovens ... SECçÁO I ... 1 - Os trabalhadores por conta de outrem, abrangidos pelo presente ...
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Regulamento n.º 191/2023
... h) Produtos suscetíveis de violar direitos de propriedade industrial, bem como a prática de ... aos trabalhadores do Município ... Artigo 15.º ... Direitos e ... legais, restrições ou deveres gerais ou especiais previstos no presente ...
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Regulamento n.º 632-A/2020
... económicos do Município, nem os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, ... todos os direitos e estão sujeitos aos deveres e incompatibilidades consignados na o e no estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, sem prejuízo do ...
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Regulamento n.º 578/2017
... no Código do Trabalho, no caso de trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas ... CAPÍTULO III Direitos e deveres Artigo 14.º Retribuição e outras ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
... çores e o STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública e Sociais do Sul e Regiões ... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª II ...
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Despacho n.º 14005/2022
... ção, garantindo todavia a defesa dos direitos e liberdades fundamen- ... tais das pessoas ... se relaciona, de forma a reforçar os deveres e ... a responsabilidade ética individual ... , docentes, investigadores, trabalhadores, bem como estudantes de ciclos de estudos ... da ...
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Acórdão nº 01880/21.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
1 . De acordo com a al. b) do art.º 5.ºB do Dec. Lei 79-A/2020, de 1 de Outubro - aditado pelo Dec. Lei 99/2020, de 22/11, com a modificação introduzida pelo Dec. Lei A/2020, de 30 de Dezembro, “ Sem prejuízo da possibilidade de adoção do regime de teletrabalho nos termos gerias previstos no Código do Trabalho, é obrigatória a adoção do regime de teletrabalho independentemente do vínculo...
... ção de INTIMAÇÃO para PROTECÇÃO de DIREITOS, LIBERDADES e GARANTIAS – art.º 109.º do CPTA ... ção” das empresas e dos seus trabalhadores, com a necessidade de encerrar estabelecimentos e ... de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores (artigo 169.º, n.º 1 ... -
Portaria n.º 349/2023
... qualidade de vida; g ) Manutenção dos direitos, liberdades e garantias dos residentes; h ) ... a coordenação e supervisão dos trabalhadores, atendendo à necessidade de estabelecer o modelo ... redação: «Artigo 5.º -A Direitos e deveres das pessoas residentes 1 — A pessoa que reside ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2017
... de Polícia Municipal gozam de todos os direitos e estão sujeitos aos deveres e ... ção e no estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, sem prejuízo do ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2021
... de polícia municipal gozam de todos os direitos e estão sujeitos aos deveres e ... ção e no estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, sem prejuízo do ...
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Acórdão nº 11579/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014
1 – O recurso ao meio processual previsto no artigo 109º e seguintes apenas é processualmente admissível quando se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade e garantia. 2 – Não se verificando os pressupostos que legitimam o recurso ao referido meio processual, nem seja invocada situação de facto que sustente o decretamento de providência...
... ças intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, tendo peticionado a ... ém a própria carga horária que os trabalhadores da União de Freguesias teriam de prestar durante ... a mesma, o exercício dos direitos e deveres das partes e dos próprios trabalhadores da ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2018
... de Polícia Municipal gozam de todos os direitos e estão sujeitos aos deveres e ... ção e no estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, sem prejuízo do ...
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Em vigor
Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
... Artigo 21.º Direitos, deveres e incompatibilidades ... Título III ... direitos gerais previstos para os trabalhadores que exercem funções públicas e estão ...