intervenção provocada requerida pelo réu

937 resultados para intervenção provocada requerida pelo réu

  • Acórdão nº 0120152 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Maio de 2001

    Na intervenção provocada passiva, requerida pelo réu, o interesse da pessoa chamada não é apreciado em função dos factos alegados pelo réu na contestação mas só em função dos factos que tiverem sido alegados pelo autor.

  • Acórdão nº 0120152 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 2001

    Na intervenção provocada passiva, requerida pelo réu, o interesse da pessoa chamada não é apreciado em função dos factos alegados pelo réu na contestação mas só em função dos factos que tiverem sido alegados pelo autor.

  • Acórdão nº 0222/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Junho de 2002

    I - Em acção proposta contra determinado município em que se pede a condenação deste a indemnizar uma empresa pelos prejuízos sofridos pela colisão de um seu veículo atrelado com um viaduto por cima do qual passa uma auto-estrada, quando circulava por uma avenida da cidade, não é admissível a intervenção provocada da Brisa, requerida pelo réu, com fundamento em que responde solidariamente, em...

    ... instaurada por A.., não admitiu a intervenção principal da .., S.A., requerida pelo recorrente. ... se trata de um incidente (intervenção provocada) levantado pelo ora recorrente, na veste de réu, ...
  • Acórdão nº 9630754 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Novembro de 1996

    I - A simulação pode ser deduzida em juízo por via de acção ou de excepção. II - Invocada, pelo réu, como excepção peremptória, a simulação absoluta do negócio jurídico, que serve de fundamento à acção, celebrado entre o autor e terceiro, é admissível a intervenção principal provocada desse terceiro, requerida pelo réu.

    ...II - Invocada, pelo réu, como excepção peremptória, a simulação ... autor e terceiro, é admissível a intervenção principal provocada desse terceiro, ...
  • Acórdão nº 0150576 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Junho de 2001

    Celebrado um contrato de transporte internacional de mercadorias e intentada acção pelo expedidor contra o transportador, a pedir indemnização por incumprimento daquele contrato decorrente de a mercadoria ter sido entregue ao destinatário sem cobrança do reembolso relativo ao valor da mercadoria, não é admissível a intervenção principal provocada do destinatário, requerida pelo réu.

  • Acórdão nº 0150576 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Junho de 2001

    Celebrado um contrato de transporte internacional de mercadorias e intentada acção pelo expedidor contra o transportador, a pedir indemnização por incumprimento daquele contrato decorrente de a mercadoria ter sido entregue ao destinatário sem cobrança do reembolso relativo ao valor da mercadoria, não é admissível a intervenção principal provocada do destinatário, requerida pelo réu.

  • Acórdão nº 0127/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Fevereiro de 2003

    I - Em acção proposta contra o Instituto para a Construção Rodoviária (ICOR) em que se pede a condenação deste a indemnizar o autor pelos prejuízos sofridos pela colisão de um seu veículo contra um poste de iluminação pública, quando circulava por uma estrada onde, não devidamente sinalizadas, se realizavam obras em execução de um contrato de empreitada de obras públicas, das quais aquele ICOR é...

    ... contestação, o ICOR requereu a "intervenção provocada, nos termos do disposto no art. 325.º ... gestão pública é o facto de ser cometido pelos órgãos ou agentes da Administração no ...
  • Acórdão nº 9750223 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Junho de 1997

    I - Sempre que seja legalmente permititda a coligação, com o autor ou com o réu de uma causa pendente, é legítima a intervenção principal. II - É permitida a coligação ( para além da hipótese prevista no artigo 30 n.1 do Código de Processo Civil ) quando, sendo diferente a causa de pedir, a procedência dos pedidos principais dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos ( artigo 30 n.2...

    ... uma causa pendente, é legítima a intervenção principal. II - É permitida a coligação ( para ... admissível, a intervenção principal provocada do vendedor do imóvel, ida pelo...
  • Acórdão nº 11685/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015

    i) O incidente de intervenção de terceiros, que tem como objectivo que o interveniente se venha a associar a uma das partes, exige que se verifique uma certa relação litisconsorcial e que o interveniente tenha, em relação ao objecto da causa, um interesse igual ao do autor ou do réu (cfr. art. 316.º do CPC). ii) No que se refere à intervenção principal passiva suscitada pelo réu, bem como em...

    ... ……………., não admitiu a intervenção" principal provocada da sociedade B……………\xE2"…, SA, por si requerida. As alegações de recurso que apresentou ... do despacho proferido em 3 de junho de 2014 pelo Tribunal a quo que julgou inadmissível a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... algum serão anulados os actos praticados pelos cônjuges na vigência da lei antiga, se em face ... se refere o artigo anterior podem ser requeridas pelo Ministério Público ou por qualquer ..., tem-se por verificada; se for provocada, nos mesmos termos, por aquele a quem aproveita, ... auxiliares da justiça que tenham intervenção" no respectivo processo. 2. Entende-se que a cess\xC3"...
  • Acórdão nº 1612/11.2TVLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 2016

    1. O regime da prescrição mostra-se associado à fonte da obrigação de que o lesado é credor. 2. Importa distinguir as acções de indemnização do lesado contra o lesante ou contra a seguradora para a qual foi transferida a responsabilidade civil (demandada ab initio ou através de incidente de intervenção principal provocada), das acções que visam os direitos do segurado contra a seguradora...

    ...Não poder ser responsabilizada pelos danos cujo ressarcimento a autora reclama; 2. É ... Requereu ainda a intervenção principal provocada de várias entidades, ... depois de a sua intervenção ter sido requerida pela Autora. ii. O Mandatário da Recorrente ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...Intervenção oficiosa do juiz No decurso do primeiro ano ... em que o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44 129, de 28 de dezembro de ... pelo Ministério Público, podendo ser requerida por qualquer parente sucessível, quando o ... Subsecção II Intervenção provocada Artigo 316.º Âmbito 1 ...
  • Acórdão nº 3558/14.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    I - Verifica-se a acessão sempre que com a coisa que é propriedade de alguém se une ou incorpora outra coisa que não lhe pertencia (art. 1325.º do CC), constituindo uma das formas de aquisição originária do direito de propriedade, reportando-se a aquisição do direito ao momento da união ou da incorporação. II- Essa união ou incorporação há-de traduzir-se numa ligação das duas coisas, definitiva

    ... virtude de acessão industrial imobiliária, pelo valor que resultar do arbitramento requerido a ... Suscitou incidente de intervenção principal provocada de Maria e de R. M., alegando ... a intervenção processual provocada requerida pelo Réu “X”. *Admitido que foi o pedido ...
  • Acórdão nº 013/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Junho de 2014

    I – O artigo 158º, nº 2, do CPC, proíbe a simples adesão a fundamentos alegados pelas partes, e não a remissão para o conteúdo dos seus articulados; II – «Aderir» implica, neste âmbito, apego ou ligação intelectual, remete para o campo da valoração, pois adere o que aquiesce a juízo que lhe é proposto; III – «Remeter» situa-se no plano mais modesto do enviar, reportar-se, referir-se a algo que já

    ...ão, sendo que a ré JFPC requereu a intervenção provocada de B…………, seu Presidente da ... Admitida a intervenção principal requerida, por despacho de 10.05.2010, e ordenada a ... Esse recurso não foi admitido pelo Juiz titular do processo, por despacho de ...
  • Acórdão nº 1836/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2004

    I - A intervenção provocada pressupõe que o chamado e a parte à qual se deve associar têm interesse igual na causa, desenhando-se uma situação de litisconsórcio sucessivo, seja necessário, seja voluntário. II - Na acção de demarcação, em rigor, não há autor e réu; há somente interessados, que são o requerente e o citado, para colaborarem na fixação da linha divisória. III - A demarcação,

    ... de Indeferimento do incidente de intervenção principal provocada, dele veio interpor recurso ... situação própria, mas paralela à alegada pelo autor ou pelo réu ( art° 321°; cfr. RP ... a intervenção principal provocada requerida pelo Agravante. É que o Agravante não consegue ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... o carácter comercial da sociedade; isto, pelo menos, no que respeita às sociedades anónimas e ...Prevê-se ainda na parte geral a intervenção fiscalizadora do Ministério Público (artigos ... custas judiciais e das outras despesas provocadas pela referida nomeação. ... no n.º 1 do artigo 101.º-B, deve ser requerida a inscrição da fusão no registo comercial por ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... dos actos da vida das empresas regulados pelo presente decreto-lei. Assim, permite-se, ...Por outro lado, a intervenção normativa nesta matéria tem-se restringido à ... no n.º 1 do artigo 101.º-B, deve ser requerida a inscrição da fusão no registo comercial por ... custas judiciais e das outras despesas provocadas pela referida nomeação. . . ...
  • Acórdão nº 2246/13.2TBFAR.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    I. A maior dificuldade ou onerosidade da prestação a realizar pelo promitente-vendedor de fracção autónoma em construção, que recebeu antecipadamente a totalidade do preço, não é liberatória ou extintiva do vínculo contratual, mormente quando tais circunstâncias derivam da conduta pouco diligente e zelosa do devedor e quando este promitente infiel, perante essa impossibilidade de cumprimento...

    ...-promessa de compra e venda celebrado pelo Autor com os 2º e 3ª Réus, preço que o Autor ...550-553), foi admitida a intervenção acessória provocada da empresa C., Ld.ª, ...
  • Acórdão nº 98/14.4TBMTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    I. As acções em que estejam em causa deliberações da assembleia de condóminos devem ser instauradas contra o Condomínio, representado pelo Administrador; II. É que torna-se necessário levar a cabo uma interpretação actualista do art. 1433º, nº 6 do CC substituindo a expressão aí mencionada “condóminos” pela palavra “condomínio”, já que este preceito legal foi redigido numa época em que o...

    ...-se em saber se o condomínio, representado pelo seu administrador, no exercício das respectivas ... apontados preceitos restringe tal intervenção processual às acções que se inserem no âmbito ... requerer a Intervenção principal provocada dos condóminos que votaram favoravelmente, a ..., tendo em conta que se tornou inútil a requerida intervenção provocada (que visava, na ...
  • Acórdão nº 6427/03.9TBLRA-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Junho de 2007

    I - É lícito ao réu, em pedido reconvencional formulado contra os autores, reivindicar, sozinho, a metade indivisa de um prédio, independentemente da participação dos demais herdeiros, entretanto, já habilitados, por morte da ré, esposa daquele, em virtude de a decisão que, porventura, vier a ser proferida na acção, resolver, em definitivo, a situação concreta controvertida entre as partes, sem...

    ..., liminarmente, a reconvenção deduzida pelo réu e, consequentemente, absolveram-se os ... Entretanto, o réu C..requereu a intervenção, como seus associados, dos herdeiros da ré D.., ... do pedido de intervenção principal provocada. I DA ADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO O ...requerida pelo réu, para o chamamento dos demais ...
  • Acórdão nº 00444/15.3BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    Nos termos do Artigo 322.º CPC (art.º 331.º CPC 1961), o despacho que incida sobre pedido de chamamento de parte à Ação, indeferindo-o ou deferindo-o, é atualmente irrecorrível.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... a indemnizar alguém por danos causados pelos seus servidores com dolo ou negligência grave ... requereu este Centro Hospitalar a intervenção provocada acessória dos médicos envolvidos no ...-06-2015, no sentido do indeferimento da requerida intervenção provocada assessória. (Cfr. Fls. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... apresenta desproporcionada, designadamente pelos efeitos colaterais que pode desencadear, ...ínio particularmente carecido de intervenção, por imperativos constitucionais de legalidade e ... Portugal e cuja extradição haja sido requerida, quando constituírem crimes que admitam a ... quando a anomalia psíquica tiver sido provocada pelo agente com intenção de praticar o facto. ...
  • Acórdão nº 01046/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Fevereiro de 2011

    I - Nos casos em que a seguradora se apresenta a reclamar a indemnização paga ao segurado em resultado de acidente de viação causado por terceiro fá-lo a coberto da sub-rogação e não do direito de regresso e isto porque o seu direito advém de se lhe ter transmitido o crédito existente na esfera jurídica do segurado colocando-a na titularidade do direito de crédito que a este pertencia. II - Nos

    ... pagamento, a título de indemnização pelos danos sofridos pelo seu segurado C… em ... Requereu, por isso, a intervenção da identificada sociedade. A arguição de ... Autora foi julgada improcedente mas a requerida intervenção foi admitida e, tendo a chamada ...é admissível a intervenção principal provocada da empreiteira, requerida pelo réu, com ...
  • Acórdão nº 0302/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Janeiro de 2010
    ...pelos Autores, mas também para suscitar as seguintes ...ém, a lei ou o negócio exigir a intervenção dos vários interessados na relação ...é admissível a intervenção principal provocada da empreiteira, requerida pelo réu, com ...
  • Acórdão nº 0302/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Março de 2010
    ...pelos Autores, mas também para suscitar as seguintes ...ém, a lei ou o negócio exigir a intervenção dos vários interessados na relação ...é admissível a intervenção principal provocada da empreiteira, requerida pelo réu, com ...