direitos e deveres dos trabalhadores
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Aviso n.º 7171/2019
... de valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela ....3.2 - Temas da prova de conhecimentos: direitos, deveres e garantias do trabalhador e do ...
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Aviso n.º 14362/2019
... de valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela ....3.2 - Temas da prova de conhecimentos: direitos, deveres e garantias do trabalhador e do ...
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Aviso n.º 7757/2019
... de valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela ... de conhecimentos: serão abordados os direitos, deveres e garantias do trabalhador e do ...
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Aviso n.º 7325/2019
... de valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela ... Conhecimentos (PC) serão abordados os direitos, deveres e garantias do trabalhador e do ...
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Acórdão nº 2440/19.2T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2022
I - O direito à greve é um direito fundamental dos trabalhadores, de natureza irrenunciável (art.º 57.º da Constituição da República Portuguesa e art.º 530.º n.º 3, do Código do Trabalho). II - O recurso à greve é decidido pelas associações sindicais ou pela assembleia de trabalhadores, sendo os trabalhadores representados pela associação sindical que decidiu o recurso à greve ou pela comissão...
... serviço de acordo com a lista de trabalhadores emitida pela entidade com legitimidade para o ...o Autor estivesse consciente dos seus deveres, faltando propositadamente. l) Que com o ... eficácia retroativa, sem prejuízo dos direitos de terceiro. 3. Considera-se negada a ... -
Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
...m) Os direitos públicos sobre imóveis privados classificados ...Artigo 32. Deveres dos deputados. 1 - Constituem deveres dos ... como à garantia da mobilidade dos trabalhadores entre as várias administraçóes públicas;. m) ...
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Edital n.º 829/2021
... forças de segurança na promoção dos direitos dos cidadãos e na manutenção da segurança ... 16 de setembro, que aprovou os direitos e deveres dos agentes de Polícia Municipal, regulando as ...ção e no estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas. 2 - Para além ...
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Regulamento n.º 78/2018
...ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ...deveres são objeto de regulação por via legal no ... social no concelho ou, no caso de trabalhadores por conta de outrem ou membros de cooperativas, ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
...a zona económica exclusiva e os direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos. ..., liberdades e garantias dos trabalhadores 2 - O capítulo I abrange os artigos 24.º a ... epígrafes: CAPÍTULO I Direitos e deveres económicos CAPÍTULO II Direitos e deveres ...
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Edital n.º 165/2021
... forças de segurança na promoção dos direitos dos cidadãos e na manutenção da segurança ... 16 de setembro, que aprovou os direitos e deveres dos agentes de Polícia Municipal, regulando as ...ção e no estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas. 2 - Para além ...
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Regulamento n.º 135/2018
...ção no processo de atribuição dos direitos de uso e acesso aos ditos equipamentos. O que ...Artigo 43.º Deveres dos utilizadores Os utilizadores têm os ... deve tratar os outros utilizadores, trabalhadores ou colaboradores com respeito, abstendo-se de ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 3/2018 de 3 de maio de 2018
... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 14.ª ....ª Subsídio de Alimentação Os trabalhadores têm direito a um subsídio de alimentação, ...
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Lei n.º 18/2022
...Artigo 56.º-D. Direitos, igualdade de tratamento e alojamento. 1 — O ...deveres inerentes às medidas de. coação enumeradas no ...É concedido a trabalhadores subordinados e profissionais independentes visto ...
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Lei n.º 40-A/2016
... aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a ...Artigo 21.º Direitos, deveres e incompatibilidades 1 - Os oficiais de justiça ... direitos gerais previstos para os trabalhadores que exercem funções públicas e estão sujeitos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
...çores e o STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública e Sociais do Sul e Regiões ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... 1 e 3, da CRP) e do núcleo essencial de direitos patrimoniais de propriedade, na sua dimensão ...ão do subsídio de férias aos trabalhadores ativos do setor público 2º O artigo 29º da Lei ... no ca- pítulo dedicado aos “Direitos e deveres sociais”, estabelece que «[o] sistema de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... Açores e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com ... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... Açores e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com ... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... de natureza pública ou com especiais deveres de prossecução de fins de utilidade pública ...c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios jurídicos ... da sociedade, tais como os seus trabalhadores, clientes e credores. 2 - Os titulares de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... Açores e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ...
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Lei n.º 24-D/2022
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações. N.º 251 30 de dezembro de ..., e na LTFP são aplicáveis aos trabalhadores das fundações públicas. N.º 251 30 de ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei. n.º 104/2019, ...
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Aviso n.º 1180/2022
... referente; k ) Divulgar junto dos trabalhadores os documentos internos e as normas de ... dos trabalhadores relativamente aos seus direitos e deveres; . N.º 12 18 de janeiro de 2022 ...
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Aviso n.º 1180/2022
...referente;. k) Divulgar junto dos trabalhadores os documentos internos e as normas de ... dos trabalhadores relativamente aos seus direitos e deveres;. N.º 12 18 de janeiro de 2022 Pág. ...
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Acórdão nº 1877/18.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
I - A noção de justa causa de despedimento, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; II - Atendendo à natureza do serviço público prestado pelo empregador, exige-se que os seus trabalhadores exerçam as respectivas...
... SITIC (Sindicato Independente dos Trabalhadores de Informação e Comunicações). 12- Conforme ... à observância de um conjunto de outros deveres, previstos no art.º 128.º do CT, neles se ... e respeitadora dos mais elementares direitos, como seja o direito à integridade física de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... Açores e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ...