direitos e deveres dos trabalhadores
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Edital n.º 829/2021
... forças de segurança na promoção dos direitos dos cidadãos e na manutenção da segurança ... 16 de setembro, que aprovou os direitos e deveres dos agentes de Polícia Municipal, regulando as ... ção e no estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas. 2 - Para além ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... a zona económica exclusiva e os direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos ... , liberdades e garantias dos trabalhadores 2 - O capítulo I abrange os artigos 24.º a ... epígrafes: CAPÍTULO I Direitos e deveres económicos CAPÍTULO II Direitos e deveres ...
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Despacho n.º 4573/2020
... a respeitar e a salvaguardar os direitos, liberdades e garantias consagrados na ... com vista a estabelecer, entre outros, os deveres de registo de ofertas e hospitalidades e a ... ao restante pessoal dirigente e trabalhadores da ULisboa.O presente Código não revoga o ...
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Edital n.º 165/2021
... forças de segurança na promoção dos direitos dos cidadãos e na manutenção da segurança ... 16 de setembro, que aprovou os direitos e deveres dos agentes de Polícia Municipal, regulando as ... ção e no estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas. 2 - Para além ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... Procede-se, ainda, ao reforço dos direitos de informação dos consumidores, designadamente ... cos, e ao reforço dos deveres de prestação de informação pelos ... os respetivos trabalhadores ou colaboradores ficam impedidos de integrar os ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... Capítulo II Serviços e trabalhadores ... Artigo 31.º Serviços ... Artigo 32.º ... direitos, mediante a adoção da figura de mobilidade ... c) Os deveres" de informação decorrentes do Sistema de Informa\xC3" ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 3/2018 de 3 de maio de 2018
... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 14.ª ... ª Subsídio de Alimentação Os trabalhadores têm direito a um subsídio de alimentação, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 65/2023 de 22 de dezembro de 2023
... çores e o STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública e Sociais do Sul e Regiões ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres ...
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Lei n.º 40-A/2016
... aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a ... Artigo 21.º Direitos, deveres e incompatibilidades 1 - Os oficiais de justiça ... direitos gerais previstos para os trabalhadores que exercem funções públicas e estão sujeitos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... çores e o STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública e Sociais do Sul e Regiões ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres ...
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Aviso n.º 24967/2023
... trabalhadores em cumprimento do disposto no artigo 36.º, n.º ... ão a outra entidade, com exceção dos deveres cuja natureza pressuponha a prestação efetiva ... , estão sujeitos, designadamente: a ) Os direitos e deveres que resultam dos Estatutos da CMVM; b ) ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... de natureza pública ou com especiais deveres de prossecução de fins de utilidade pública ... c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios jurídicos ... da sociedade, tais como os seus trabalhadores, clientes e credores ... 2 - Os titulares de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... Açores e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com ... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... Açores e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com ... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... Açores e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ...
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Lei n.º 24-D/2022
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações ... N.º 251 30 de dezembro de ... , e na LTFP são aplicáveis aos trabalhadores das fundações públicas ... N.º 251 30 de ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei ... n.º ...
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Aviso n.º 1180/2022
... referente; k ) Divulgar junto dos trabalhadores os documentos internos e as normas de ... dos trabalhadores relativamente aos seus direitos e deveres; ... N.º 12 18 de janeiro de ...
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Aviso n.º 1180/2022
... k) Divulgar junto dos trabalhadores os documentos internos e as normas de ... dos trabalhadores relativamente aos seus direitos e deveres; ... N.º 12 18 de janeiro de 2022 ...
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Acórdão nº 1877/18.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
I - A noção de justa causa de despedimento, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; II - Atendendo à natureza do serviço público prestado pelo empregador, exige-se que os seus trabalhadores exerçam as respectivas...
... SITIC (Sindicato Independente dos Trabalhadores de Informação e Comunicações) ... 12- ... à observância de um conjunto de outros deveres, previstos no art.º 128.º do CT, neles se ... e respeitadora dos mais elementares direitos, como seja o direito à integridade física de ... -
Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, que tem por objectivo ... de exploração colectiva por trabalhadores ... Artigo 52.º 1 - O artigo 82.º passa a ... A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... Açores e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
... gestão ou forma jurídica, e os trabalhadores ao seu serviço filiados nos Sindicato ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres d ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... de gestão ou forma jurídica, e os trabalhadores ao seu serviço filiados no Sindicato ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ...
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Acórdão nº 3275/08.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2012
I - Quando a ausência do dirigente sindical a tempo inteiro for superior a um mês, verifica-se a suspensão do contrato de trabalho, matéria omissa no CCT celebrado entre a Associação das Empresas de prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o STAD – Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas, publicado no...
... á filiada no STAD – Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, ... corresponde às normas que regulam os direitos e deveres recíprocos dos trabalhadores e dos ... -
Edital n.º 1891/2022
... trabalhadores em funções públicas estão ainda sujeitos aos deveres gerais da Lei Geral do Trabalho ... em Funções ... ção está consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da ... União Europeia e no Código ...