direitos e deveres dos trabalhadores
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Acórdão nº 1612/16.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
I - Face ao art.º 148.º do CPA, conjugado com os art.ºs. 112.º e 120.º do CPTA, a tutela relativamente aos actos negativos, ainda que com efeitos positivos, deve fazer-se através de providências antecipatórias e não com um pedido de suspensão de eficácia do acto negativo. II - O CPTA consagra no art.º 112.º uma cláusula aberta relativamente às providências cautelares que podem ser requeridas. As...
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos Recorrido: Ministério das Finanças ... , durante a suspensão, se mantinham os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que ... -
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... a tendência para a uniformização dos direitos, olvidando que a consagração de inovações ... remissão para as normas que consagram os deveres ... Também se introduzem relevantes ... ; f) As ofertas dirigidas a trabalhadores, quando integradas em plano de retribuição ...
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Em vigor
Resolução do Conselho de Ministros n.º 95-A/2015 . Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional
... as entidades representativas dos trabalhadores"; ... l) Ponderação sobre a oportunidade de cria\xC3" ... direitos singulares e coletivos, deveres, ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... 6 - Os trabalhadores em exercício de funções na ANACOM à data da ... c) Os deveres" de informação decorrentes do Sistema de Informa\xC3" ... os atos jurídicos, o gozo de todos os direitos e a sujeição a todas as obrigações ...
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Lei n.º 13/2023
... familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das ... crianças e jovens em ... trabalhadores progenitores que não estejam impedidos ou ... de norma que consagre direitos ou imponha deveres a qualquer sujeito no ... âmbito de relação ...
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Lei n.º 80/2013
... qualificação de trabalhadores" em funções públicas visando ... a melhor afeta\xC3" ... Artigo 21.º ... Direitos dos trabalhadores na primeira ... fase do ... deveres a que se encontre sujeito no âmbito do processo ...
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Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... 7690 rpida dos trabalhadores que temporariamente se encontrem em situao de ... passa a ser exigido o cumprimento de deveres no sentido da promoo da sua empregabilidade, como ... preveja um quadro jurdico que garanta direitos decorrentes da situao laboral anterior ...
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Lei n.º 62/2013
... assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente ... protegidos, reprimir ... Artigo 21.º ... Direitos, deveres e incompatibilidades ... 1 — Os oficiais de ... previstos para os trabalhadores que exercem funções pú- ... blicas e estão ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 72/2008 . Regime jurídico do contrato de seguro
... Subsecção I Deveres de informação do segurador ... Artigo 18.º ... Artigo 103.º Direitos" de terceiros ... Artigo 104.º Vencimento ... Cap\xC3" ... também sobre os administradores, trabalhadores, agentes e demais auxiliares do segurador, não ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2007 . Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
... à responsabilidade civil dos demais trabalhadores ao serviço das ... entidades abrangidas, ... ou infrinjam regras de ordem técnica ou deveres objectivos de cuidado e ... de que resulte a sa de direitos" ou interesses legalmente protegidos ... 2 - Tamb\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 247/2015
... ção Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções ... Públicas e Sociais ... Nos ... CAPÍTULO II ... Deveres" e direitos ... Disposições gerais ... Artigo 3.\xC2" ...
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Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... e o SINTABA/Açores - Sindicato dos Trabalhadores Agro- Alimentares e Hotelaria da Região ... , não sendo prejudicado nos seus direitos e regalias profissionais adquiridas. 3 - ... Prestação de trabalho Cláusula 8.ª Deveres dos trabalhadores São deveres dos ...
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Acórdão nº 70/11.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2013
1 − O trabalhador nomeado administrador, por deliberação da entidade empregadora, fica com o seu contrato de trabalho suspenso, nos termos o n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, ainda que tenha mantido as funções que anteriormente desempenhava; 2 – A suspensão do contrato de trabalho referida no número anterior cessa no termo do desempenho das funções de...
... negocial que lhe permitisse dispor de direitos até então indisponíveis; M. Por outro lado, ... asserção, segundo a qual, o termo trabalhadores, usado pelo texto constitucional, inclui ... Trabalho), apenas se mantêm os direitos, deveres e garantias que não pressuponham a efectiva ... -
Acórdão nº 466/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
... incluir a informação relativa aos trabalhadores não ... sindicalizados, nomeadamente dados ... o equilíbrio e a colisão de direitos (artº 335º do CC) ... A entender-se que a ... e garantias) da sua Parte I (Direitos e deveres fundamentais). A ... liberdade sindical é, ...
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Acórdão nº 793/13 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Novembro de 2013
... do período normal de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública Regional ... Artigo ... Assembleia da República em matéria de direitos fundamentais dos trabalhadores de natureza ... de soberania (n.º 1 do artigo 227.º) e deveres" de atuação (artigo 229.º). Consequentemente, \xE2\x80" ...
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Resolução n.º 24/85, de 24 de Setembro de 1985
... Capítulo IV - Direitos e deveres das partes: Artigo 27.º - Direitos e everes dos trabalhadores ... Artigo 28.º - Direitos e deveres da ...
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Acórdão nº 00598/17.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018
Não é causa de nulidade qualquer ofensa a um direito fundamental, mas tão-somente o vício do acto donde decorra ofensa ao “conteúdo essencial” desse direito – artigo 161º/2/d) CPA. * *Sumário elaborado pelo relator
... a efetiva lesão do conteúdo dos direitos e princípios por si invocados ... h) Quando, ... ção política, direitos dos trabalhadores e “direitos e deveres económicos, sociais e ... -
Despacho n.º 5041/2022
... bilidade de trabalhadores; ... e) Organizar eventos de receção a ... direitos e deveres; ... g) Manter atualizado o registo ...
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Lei n.º 28/2011, de 16 de Junho de 2011
... de segurana social apli- cvel aos trabalhadores das artes do espectculo e do audiovisual que ... Artigo 11. Direitos e deveres especiais dos trabalhadores das artes ...
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Aviso (extrato) n.º 5486/2022
... atendimento e apoio aos trabalhadores; ... b) Registo e tratamento, na aplicação de ... os procedimentos referentes aos direitos e deveres dos trabalhadores no âmbito ... das ...
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Acórdão nº 1545/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017
I – O sistema previdencial do sector bancário é regulado pelo ACT e respectivos anexos, pois é ai que se encontra toda a disciplina que lhe respeita, não sendo invocáveis as normas que regulam o regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem II – O cálculo do complemento de reforma de um trabalhador bancário que o deixou de ser antes de atingir a situação de...
... é o dos autos, mas aquele em que os trabalhadores se reformam fora do Setor Bancário depois de ... o trabalhador chegar ou não a adquirir direitos nos referidos regimes ... 2 - A parte da ... às normas que regulam os direitos e deveres recíprocos dos trabalhadores e dos empregadores ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2023
... de polícia municipal gozam de todos os direitos e estão sujeitos aos deveres e ... ção e no estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, sem prejuízo ...
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Acórdão nº 204/12.3TTGDR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Janeiro de 2014
I – De acordo com o disposto nos artºs 7º da LRCT, 552º, nº 1 do CT de 2003, e 496º, nº 1 do CT/2009, a convenção colectiva de trabalho obriga os empregadores que a subscrevam e os inscritos nas associações de empregadores signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros das associações sindicais outorgantes. II – Decorre destes normativos o princípio da filiaç
... ção Ré, e à imagem dos demais trabalhadores", em conformidade com o instrumento de regulamenta\xC3" ... corresponde às normas que regulam os direitos e deveres recíprocos dos trabalhadores e dos ... -
Despacho n.º 9506/2001(2ªSérie), de 07 de Maio de 2001
... do regime jurídico aplicável aos trabalhadores da Administração Pública ... Por despacho do ... objectivos, Administração Pública, os direitos e os deveres dos trabalhadores, gestão pública ...
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Acórdão nº 2571/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016
... que os Autores deixavam de ser seus trabalhadores, e comunicação da 1.ª Ré, dizendo que não ... dos Autores manter-se-á, com todos os direitos e deveres, na nova entidade patronal ... 11.Por ...