direitos e deveres dos trabalhadores
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Acórdão nº 204/12.3TTGDR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Janeiro de 2014
I – De acordo com o disposto nos artºs 7º da LRCT, 552º, nº 1 do CT de 2003, e 496º, nº 1 do CT/2009, a convenção colectiva de trabalho obriga os empregadores que a subscrevam e os inscritos nas associações de empregadores signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros das associações sindicais outorgantes. II – Decorre destes normativos o princípio da filiaç
... ção Ré, e à imagem dos demais trabalhadores", em conformidade com o instrumento de regulamenta\xC3" ... corresponde às normas que regulam os direitos e deveres recíprocos dos trabalhadores e dos ... -
Despacho n.º 9506/2001(2ªSérie), de 07 de Maio de 2001
... do regime jurídico aplicável aos trabalhadores da Administração Pública ... Por despacho do ... objectivos, Administração Pública, os direitos e os deveres dos trabalhadores, gestão pública ...
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Aviso n.º 525/2008, de 07 de Janeiro de 2008
... , Regional e Local, e da componente de direitos e deveres dos trabalhadores, nos termos do Cdigo ...
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Acórdão nº 2571/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016
... que os Autores deixavam de ser seus trabalhadores, e comunicação da 1.ª Ré, dizendo que não ... dos Autores manter-se-á, com todos os direitos e deveres, na nova entidade patronal ... 11.Por ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... imobiliário, reforçando -se ainda os deveres de informaçáo em matéria de gestáo ... do interesse público no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos ... e os seus funcionários, agentes e trabalhadores, devem zelar pela protecçáo dos bens imóveis a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 465-A/79 . Extingue a Empresa Pública dos Jornais Século e Popular e cria duas novas empresas públicas denominadas Empresa Pública do Jornal O Século e Empresa Pública do Jornal Diário Popular
... Capítulo III Direitos e deveres dos trabalhadores ... Artigo 24.º ...
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Acórdão nº 01880/21.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2022
I - A omissão de pronúncia é um vício que ocorre quando o Tribunal não se pronuncia sobre essas questões com relevância para a decisão de mérito e não quanto a todo e qualquer argumento aduzido nem quando, por lapso, não transfere para o relatório a existência de contra-alegações. II - Se no recurso para a 2ª instância vem invocado que determinadas funções específicas atribuídas à autora não...
... 2021, de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias intentada, julgando ... a aplicação do regime imposto aos trabalhadores de serviços essenciais abrangidos pelo art. 10º ... de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores, O artigo 59°, n.º 1, ... -
Decreto-Lei n.º 465-A/79, de 06 de Dezembro de 1979
... dos seus credores e dos seus trabalhadores ... Quanto à Empresa Pública do Jornal Diário ... ído pela universalidade dos bens, direitos e obrigações que foram pertença da ... ízos causados pelo incumprimento dos seus deveres" legais ou estatutários ... 3 - O disposto nos n\xC3" ...
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Acórdão nº 512/13.6TTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2014
I – Independentemente das regras de aplicação de IRCT’s constantes do Código do Trabalho, não havendo outro IRCT aplicável que se imponha necessariamente e que com ele conflitue, nada impede que trabalhador e empregador, no exercício da sua autonomia de vontade (artº 405º do C. Civil), estabeleçam que o contrato de trabalho seja regulado por um determinado CCT, a ele aderindo. II
... o autor cumprirá as responsabilidades e deveres atribuídas e exigidas aos professores do ensino ... signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros das ... corresponde às normas que regulam os direitos e deveres recíprocos dos trabalhadores e dos ... -
Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
... Artigo 22 ... Trabalhadores-estudantes ... As instituiçóes de ensino ... de ensino superior privadas gozam dos direitos e regalias das pessoas colectivas de utilidade ... a) A violaçáo culposa de qualquer dos deveres previstos na lei, nos estatutos e nos ...
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Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto de 1984
... de segurança social protege os trabalhadores e suas famílias nas situações de falta ou ... a outros países, relativamente aos direitos e obrigações das pessoas abrangidas pelos ... Artigo 17.º (Deveres dos beneficiários) Os beneficiários têm o ...
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Acórdão nº 01985/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018
1 – Os subsídios de estudo e/ou infantil não integram a remuneração base, em primeiro lugar porque não se inserem no respectivo conceito legal e, em segundo lugar, por na realidade não serem de carácter permanente, mas sim eventual e temporário (v. g. existência de filhos menores). 2 – As prestações sociais desse tipo, que continuam a existir em legislação diversa, constituem em rigor
... componentes da remuneração dos trabalhadores" ... 14. Ou seja, resulta de forma clara e inequ\xC3" ... sido praticados e dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido com fundamento nos ... , por violação dos princípios e direitos acima indicados, e, ainda, a imputada ... -
Despacho n.º 12854-C/2021
... tado de entre trabalhadores com o seguinte perfil: capacidade de liderança e ... diversas, no âmbito das remunerações, direitos e deveres; ... t) Promover ações de acolhimento ...
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Acórdão nº 583/13.5T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2014
I – No quadro definido pelos sucessivos IRCT’s do sector bancário, a celebração do contrato de trabalho origina uma relação previdencial entre a entidade bancária e o trabalhador que os mantém ligados, mesmo após a cessação da relação laboral, e que importa a responsabilização daquela, enquanto entidade que usufrui do trabalho, pela pensão de reforma correspondente ao trabalho...
... atribuem pensões de reforma aos trabalhadores são normas que se revestem da mesma natureza das ... indisponíveis e imprescritíveis os direitos nelas que consagrados ... Foi proferido o ... às normas que regulam os direitos e deveres recíprocos dos trabalhadores e dos empregadores ... -
Despacho n.º 8725/2020
... ãos em geral, sem violar os interesses e direitos das pessoas que a lei protege; c) Da justiça, ... é, assente no pressuposto de que os trabalhadores do município e os munícipes devem agir segundo ... a divulgação de normas, que imponham deveres ou confiram direitos aos trabalhadores; b) Dar a ...
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Acórdão nº 2528/11.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019
I. O tribunal de recurso jurisdicional não está impedido de apreciar como erro de julgamento aquilo que é apresentado pelo recorrente como nulidade da sentença e vice-versa, já que, na sua função jurisdicional, não fica sujeito à alegação das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (artigo 5.º, n.º 3, do CPC). II. No caso, impõe-se apreciar previamente...
... de trabalho, independentemente dos trabalhadores ficarem numa situação subsequente de emprego, ... de origem estatal, mas que regulam os direitos e deveres recíprocos dos trabalhadores e das ... -
Acórdão nº 01922/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
I) – Previa o Código do Trabalho 2003 (aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27/08), no seu art.º 331º, nº 2, a contagem da antiguidade durante o período de suspensão do contrato de trabalho, solução perpetuada no actual CT 2009 (aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12/02), no seu art.º 295º, nº 2. * *Sumário elaborado pelo relator
... a redução ou suspensão mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que ... direitos, deveres e garantias dos trabalhadores que não decorram dessa prestação ... Cessada ... -
Aviso n.º 7358/2017
... ãos em geral, sem violar os interesses e direitos das pessoas que a lei protege; c) Da justiça, ... é, assente no pressuposto de que os trabalhadores do município e os munícipes devem agir segundo ... a divulgação de normas, que imponham deveres ou confiram direitos aos trabalhadores; b) Dar a ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... de actividade de representante dos trabalhadores, nos termos previstos no Código do Trabalho; ... 1 - É nula a convençáo contrária aos direitos ou garantias conferidos na presente lei ou com ... -ordenaçáo grave o incumprimento dos deveres previstos no n. 3 do artigo 142. e no artigo ...
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Acórdão nº 875/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
... O autor violou os deveres de comparecer ao serviço com assiduidade e ... ) que igualmente tem a qualidade de trabalhadores. Em decorrência da deliberação de ... a pensar neste exercício abusivo de direitos, aceitando-se que a excepção ainda pode ser ...
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Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... 3 - A universalidade de bens, direitos, obrigações e garantias pertencentes à Alta ... Artigo 20.º Estatuto e deveres 1 - Os membros do conselho regulador estão ... membro do conselho regulador ou por trabalhadores ou colaboradores da ERC a quem tal poder tenha ...
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Acórdão nº 0407/18.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2019
... com a sua aplicação aos trabalhadores do setor bancário abrangidos pelo respetivo ACT, ... estabelece vínculos recíprocos de direitos e obrigações perante os trabalhadores que nela ... estatal, mas que regulam os direitos e deveres recíprocos dos trabalhadores e das entidades ...
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Despacho Normativo N.º 32/1985 de 2 de Abril
... (Selecção dos jovens trabalhadores) ... 1. A selecção dos trabalhadores é da ... Artigo 5.º ... (Direitos, deveres e obrigações dos jovens trabalhadores) ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... Define claramente os direitos e deveres dos sócios, dos administradores e dos ... os quais se incluem nomeadamente os trabalhadores. Tal protecção não pode prescindir de certas ...
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Resolução n.º 65/2001, de 23 de Outubro de 2001
... Trabalhadores, 1981; a Convenção e a Recomendação sobre os ... de processos eficazes que garantam os direitos dos trabalhadores e dos seus representantes de ... B - Direitos e deveres dos trabalhadores e dos seus representantes ...