direitos e deveres dos trabalhadores
-
Aviso n.º 1180/2022
... k) Divulgar junto dos trabalhadores os documentos internos e as normas de ... dos trabalhadores relativamente aos seus direitos e deveres; ... N.º 12 18 de janeiro de 2022 ...
-
Acórdão nº 3275/08.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2012
I - Quando a ausência do dirigente sindical a tempo inteiro for superior a um mês, verifica-se a suspensão do contrato de trabalho, matéria omissa no CCT celebrado entre a Associação das Empresas de prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o STAD – Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas, publicado no...
... á filiada no STAD – Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, ... corresponde às normas que regulam os direitos e deveres recíprocos dos trabalhadores e dos ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... de natureza pública ou com especiais deveres de prossecução de fins de utilidade pública ... c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios jurídicos ... da sociedade, tais como os seus trabalhadores, clientes e credores ... 2 - Os titulares de ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... Açores e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ...
-
Acórdão nº 01880/21.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25-02-2022
1 . De acordo com a al. b) do art.º 5.ºB do Dec. Lei 79-A/2020, de 1 de Outubro - aditado pelo Dec. Lei 99/2020, de 22/11, com a modificação introduzida pelo Dec. Lei A/2020, de 30 de Dezembro, “ Sem prejuízo da possibilidade de adoção do regime de teletrabalho nos termos gerias previstos no Código do Trabalho, é obrigatória a adoção do regime de teletrabalho independentemente do vínculo laboral,
... ção de INTIMAÇÃO para PROTECÇÃO de DIREITOS, LIBERDADES e GARANTIAS – art.º 109.º do ... ção” das empresas e dos seus trabalhadores, com a necessidade de encerrar estabelecimentos e ... de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores (artigo 169.º, n.º 1 ... -
Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, que tem por objectivo ... de exploração colectiva por trabalhadores ... Artigo 52.º 1 - O artigo 82.º passa a ... A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
... gestão ou forma jurídica, e os trabalhadores ao seu serviço filiados nos Sindicato ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres d ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... de gestão ou forma jurídica, e os trabalhadores ao seu serviço filiados no Sindicato ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ...
-
Acórdão nº 02795/11.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015
1 – Atuando as associações sindicais na defesa coletiva de direitos individuais dos seus associados, não deixa de haver campo para aplicação da isenção da alínea h) do artº 4º do RCP, tornando-se irrelevante que este normativo tenha sido, ou não, invocado, desde que aplicável. De acordo com as disposições articuladas das alíneas f) e h) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais e...
... efetiva seja para defesa coletiva dos direitos e interesses coletivos seja para defesa dos ... legalmente protegidos dos trabalhadores que representem (cfr. artºs 62º a 65º das ... e mantendo todos os direitos e deveres inerentes á referida relação jurídica de ... -
Aviso n.º 18659/2022
... ção de EGRA, por não existirem trabalhadores em situação de valorização profis- ... 5 — ... Direitos, Deveres e Garantias, Regime das Faltas e ...
-
Edital n.º 1891/2022
... trabalhadores em funções públicas estão ainda sujeitos aos deveres gerais da Lei Geral do Trabalho ... em Funções ... ção está consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da ... União Europeia e no Código ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... Açores e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com ... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... gestão ou forma jurídica, e os trabalhadores ao seu serviço filiados no Sindicato ... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ...
-
Portaria n.º 226/2011, de 08 de Junho de 2011
... , de carreiras e de remuneraes dos trabalhadores que exercem funes pblicas, previstos na Lei n ... de carreira prprias, bem como contedo e deveres funcionais mais especficos para o exerccio da ... con- trolo desenvolvida pela IGDN e dos direitos e deveres dos trabalhadores da carreira de ...
-
Acórdão nº 0548/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2014
... trabalhadores em pré-reforma, tendo a sua vigência sido ... diploma, que o fazia para acautelar os direitos e os deveres dos trabalhadores e empregados no ...
-
Portaria n.º 707-A/2010, de 16 de Agosto de 2010
... carreiras e de remuneraçóes dos trabalhadores que exercem funçóes públicas, previstos na Lei ... e cujos trabalhadores estáo sujeitos a deveres funcionais mais exigentes do que os previstos ... , bem como a proporcionar uma visáo dos direitos" e deveres dos trabalhadores da carreira de inspec\xC3" ...
-
Despacho n.º 10457/2016
... ações de informação e de defesa dos direitos dos consumidores; m) Estabelecer contactos com as ... as subunidades orgânicas ou com os trabalhadores; i) Participar nas reuniões para que seja ... érias relacionadas com os seus direitos e deveres, sobre a organização dos serviços e das ...
-
Acórdão nº 44/13.2TTEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015
I- No procedimento disciplinar previsto para a aplicação de sanções conservatórias do contrato de trabalho, e cuja tramitação se encontra nos artigos 329º e seguintes do CT/2009, o procedimento deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção, interrompendo-se este prazo com a sua instauração.
... limites do direito do direito dos trabalhadores a protestarem relativamente a decisões que os ... outras entidades e a sua relação com os deveres de respeito, urbanidade e probidade dos mesmos ... exercer de forma legítima os seus direitos ou garantias ... 47.Bastará relembrar-nos da ... -
Acórdão nº 01761/15.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
... , não estando em causa qualquer tipo de direitos ou deveres de trabalhadores, nem desenvolvendo o ...
-
Acórdão nº 01761/15.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-01-2023
I - O artº.18, nº.9, na redacção actual, foi introduzido no C.I.R.C., pelo dec.lei 159/2009, de 13/07. O corpo da norma consagra a definição de um princípio geral de irrelevância fiscal do justo valor (corpo do artº.18, nº.9, do C.I.R.C.). Segue-se uma enumeração taxativa, ao longo do código, das várias excepções a esta regra, entre elas nos surgindo certos instrumentos financeiros reconhecidos...
... , não estando em causa qualquer tipo de direitos ou deveres de trabalhadores, nem desenvolvendo o ... -
Despacho n.º 938/2018
... justa avaliação do desempenho dos trabalhadores que coordene. Artigo 5.º Serviços enquadrados ... em vista garantir permanentemente que os direitos e legítimos interesses dos cidadãos são tados, que os deveres que lhes são impostos o são em termos justos e ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 247/2015 . Procede à alteração da denominação da carreira florestal, do quadro de pessoal civil da Guarda Nacional Republicana, que passa a designar-se carreira de guarda-florestal e aprova o respetivo estatuto
... Capítulo II Deveres e direitos ... Secção I Disposições gerais ... ção Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e ... Nos termos da ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 95-A/2015
... direitos singulares e coletivos, deveres, s ... e garantias dos trabalhadores da Administração Pública; ... k)Afixação ou ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... ão ou forma jurídica, e os trabalhadores ao seu serviço filiados no Sindicato ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ...
-
Portaria n.º 230/2011, de 14 de Junho de 2011
... , de 3 de Agosto, a aplicar aos trabalhadores recrutados com vista integrao na carreira ... e modos de actuao da IGAP e dos direitos e deveres dos trabalhadores da carreira especial ...