direitos e deveres do trabalhador

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  • Acórdão nº 259/11.8TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Março de 2013

    A suspensão do contrato de trabalho por facto imputável ao trabalhador apenas suspende os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que pressuponham a efetiva prestação de trabalho, não suspendendo o prazo de caducidade para invocação, pelo trabalhador, de justa causa para resolução do contrato de trabalho.

    ... de “acordo de cedência ocasional de trabalhadores” celebrado entre a A. e as RR, foi a A. cedida ao R. C…; auferia ... a Mmª Juíz as situações tidas por violadoras dos direitos da Autora ora Apelada se prolongaram no tempo, porém, carece de ... sua actividade comercial em cumprimento com os direitos e deveres dos trabalhadores. W) Ora, no caso dos presentes autos e como é ...

  • Acórdão nº 373/12.2TTGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Maio de 2013

    Emergindo o litígio de relação jurídica de emprego público, envolvendo a apreciação da validade e cessação de um acordo de cedência especial de funcionário público a pessoa colectiva de direito público de natureza empresarial, os tribunais do trabalho não têm competência material para conhecer do pedido de suspensão da cessação de funções motivada pela cessação do regime desse acordo, ainda que...

    ... de funcionário público e submissão, em matéria de direitos e deveres, ao regime previsto no Código do Trabalho e ... da comissão de serviço, é favorável ao requerente/trabalhador, que obtém maior estabilidade na sua relação de trabalho e ...

  • Acórdão nº 01S3724 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2002

    I - Ocorrendo justa causa, pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato de trabalho, rescisão que deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a fundamentam, no prazo de 15 dias, a contar do conhecimento desses factos II - Este prazo, que é de caducidade, não se interrompe por força de eventual suspensão do contrato de trabalho, designadamente por baixa por doença

    ... 1 a 7 integram comportamentos culposos da recorrida de deveres emergentes do contrato de trabalho. 12 - Tal violação causou ao ...(Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro), pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato ocorrendo justa causa, ... o período da suspensão apenas ficam suspensos os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que pressuponham a ...

  • Acórdão nº 05S369 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2006

    I - O pedido de compensação de créditos formulado pelo réu na contestação tem a natureza de excepção peremptória se for igual ou inferior ao montante peticionado na acção, caso em que não originará alteração do valor da causa, mas reveste a natureza de reconvenção se lhe for superior e, nessa medida, implicará uma alteração do valor do processo. II - Só nos casos em que o prazo da prescrição de

    ..., segundo diz, contra ela e violando os mais elementares deveres de lealdade e obediência. Conclui pela improcedência da ... ser arguida tanto pela entidade patronal como pelo trabalhador, beneficiando ambos de um tratamento idêntico à luz da lei, ..., haverá que apreciar, de seguida, os pressupostos dos direitos indemnizatórios invocados pelo Autor, que o Acórdão reconheceu ...

  • Acórdão nº 590/12.5TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2014

    I - Só acontecimentos ou factos concretos podem integrar a seleção da matéria de facto relevante para a decisão, sendo, embora, de equiparar aos factos os conceitos jurídicos geralmente conhecidos e utilizados na linguagem comum, verificado que esteja um requisito: não integrar o conceito o próprio objeto do processo ou, mais rigorosa e latamente, não constituir a sua verificação, sentido,...

    ... do procedimento disciplinar, por violação dos direitos de defesa e por falta de fundamentação da decisão de ...e, assim, condenando a R.: a.1.) Tendo a trabalhadora optado por indemnização em substituição da reintegração, a ..., verifica-se que na mesma são descritos os vários deveres a que a autora estava adstrita enquanto trabalhadora, deveres ...

  • Acórdão nº 590/12.5TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2014

    I - Só acontecimentos ou factos concretos podem integrar a seleção da matéria de facto relevante para a decisão, sendo, embora, de equiparar aos factos os conceitos jurídicos geralmente conhecidos e utilizados na linguagem comum, verificado que esteja um requisito: não integrar o conceito o próprio objeto do processo ou, mais rigorosa e latamente, não constituir a sua verificação, sentido,...

    ... do procedimento disciplinar, por violação dos direitos de defesa e por falta de fundamentação da decisão de ...e, assim, condenando a R.: a.1.) Tendo a trabalhadora optado por indemnização em substituição da reintegração, a ..., verifica-se que na mesma são descritos os vários deveres a que a autora estava adstrita enquanto trabalhadora, deveres ...

  • Acórdão nº 590/12.5TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2014

    I - Só acontecimentos ou factos concretos podem integrar a seleção da matéria de facto relevante para a decisão, sendo, embora, de equiparar aos factos os conceitos jurídicos geralmente conhecidos e utilizados na linguagem comum, verificado que esteja um requisito: não integrar o conceito o próprio objeto do processo ou, mais rigorosa e latamente, não constituir a sua verificação, sentido,...

    ... do procedimento disciplinar, por violação dos direitos de defesa e por falta de fundamentação da decisão de ...e, assim, condenando a R.: a.1.) Tendo a trabalhadora optado por indemnização em substituição da reintegração, a ..., verifica-se que na mesma são descritos os vários deveres a que a autora estava adstrita enquanto trabalhadora, deveres ...

  • Acórdão nº 773/06.7TTAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Março de 2009

    I - Nos termos do artº 506º do CPC, se a parte tiver conhecimento de factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito ocorridos anteriormente ao termo dos prazos dos articulados mas de que apenas tenha tido conhecimento posteriormente a tais prazos, pode alegar tais factos em articulado superveniente, devendo, neste caso, produzir-se prova da superveniência. II - Ao cidadão...

    ... para a legalização da autora como residente e trabalhadora em Portugal. 5. Nesse sentido a Ré manifestou Junto do ... subordinada em território português goza dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres do trabalhador com ...

  • Acórdão nº 627/10.2TTBRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2012

    I – É vinculativa a aplicabilidade de um instrumento de regulamentação colectiva quando convencionada em sede do contrato individual de trabalho ajustado entre as partes. II – Simplesmente, sendo convencionada nestes termos a aplicabilidade de um instrumento de regulamentação colectiva, a força vinculativa do mesmo equivale à força do próprio contrato individual, não devendo aplicar-se o que no

    ...trabalhadora impugnou parte dos factos alegados pelas RR. e deduziu ... privada individual, desde que, obviamente, o feixe de direitos e deveres que emergem dessa posição não se traduza num ...

  • Acórdão nº 001517 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Abril de 1987

    I - Não ha preceito legal algum que confira a entidade patronal o direito de colocar e manter um trabalhador sem actividade. II - Deve cada caso concreto ser visto face aos direitos e deveres gerais, tanto do trabalhador, como da entidade patronal. III - O nosso actual sistema juridico-laboral da acolhimento ao chamado dever de ocupação efectiva do empregador relativamente ao seu trabalhador a...

    ... a entidade patronal o direito de colocar e manter um trabalhador sem actividade. II - Deve cada caso concreto ser visto face aos ireitos e deveres gerais, tanto do trabalhador, como da entidade patronal. III - O ...

  • Em vigor Código do Trabalho

    ... normas, disponha em sentido mais favorável aos trabalhadores quando respeitem às seguintes matérias:. a) Direitos de ... goza dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres do trabalhador com nacionalidade portuguesa. ARTIGO 5. Forma e ...

  • Acórdão nº 01S1063 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2001

    I- Durante a suspensão do contrato de trabalho mantêm-se os deveres e direitos que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho, podendo o trabalhador ser sancionado pelo comportamento violador daqueles deveres. II- Quando o contrato se encontre suspenso por o trabalhador ter passado a exercer as funções de administrador da empresa em que laborava, não pode ele ser punido disciplinarmente...

    ...-lhe entregue uma nota de culpa e foi suspenso como trabalhador e como administrador; (vii) a nota de culpa não contém nenhum ... das exigências formais, particularmente prazos e direitos de defesa do autor. Em reconvenção, pede a ré que o autor lhe ... pessoas que com este contactavam via telefone e dos deveres de respeito e tratamento com urbanidade e lealdade da sua ...

  • Acórdão nº 07S4752 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 2008

    I - O ónus alegatório prescrito no art. 690.º-A do CPC tem por objectivo evitar a impugnação genérica da decisão de facto, com a intolerável sobrecarga que daí adviria para o tribunal de recurso e o indesejável favorecimento de situações em que o meio impugnatório só é utilizado com intuito de mera dilação processual. II - A conformidade adjectiva da impugnação da matéria de facto traduz uma...

    ...�o pela cessação do seu contrato; que os restantes trabalhadores subscreveram um abaixo-assinado manifestando a sua ...; que o despedimento foi assim abusivo, assistindo-lhe os direitos que contabiliza. Realizada a audiência de partes, o A. agravou ...; que, por tais violações culposas e graves de deveres laborais, designadamente os de lealdade, respeito e obediência, ...

  • Acórdão nº 004296 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Julho de 1996

    I - Pese embora a inobservância pela entidade patronal do formalismo previsto na lei para que a isenção de horário de trabalho seja autorizada, é devida ao trabalhador que de facto preste a sua actividade profissional em tal regime a retribuição especial que a lei faz corresponder a esse regime. II - A falta havida não é dele, pelo que não pode, no caso, ser o trabalhador penalizado pela infracçã

    ... de horário de trabalho seja autorizada, é devida ao trabalhador que de facto preste a sua actividade profissional em tal regime a ...IV - A operada cessão envolveu o complexo de direitos e deveres que se projectassem para o futuro, ficando excluídas ...

  • Acórdão nº 004296 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 1996

    I - Pese embora a inobservância pela entidade patronal do formalismo previsto na lei para que a isenção de horário de trabalho seja autorizada, é devida ao trabalhador que de facto preste a sua actividade profissional em tal regime a retribuição especial que a lei faz corresponder a esse regime. II - A falta havida não é dele, pelo que não pode, no caso, ser o trabalhador penalizado pela infracçã

    ... de horário de trabalho seja autorizada, é devida ao trabalhador que de facto preste a sua actividade profissional em tal regime a ...IV - A operada cessão envolveu o complexo de direitos e deveres que se projectassem para o futuro, ficando excluídas ...

  • Acórdão nº 24163/09.0T2SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2012

    I – A norma constante do artigo 659.º, número 2, do Código de Processo Civil é restritiva no que à matéria do exame crítico das provas se refere, pois limita o mesmo aquelas provas de que o juiz, na altura da elaboração da sentença, cumpra conhecer. II – O exame crítico previsto no transcrito artigo 659.º, número 2, do Código de Processo Civil é posterior e complementar daquele que se acha...

    ...-lhe que “a entidade patronal decidiu aplicar à trabalhadora a sanção disciplinar de despedimento da trabalhadora com justa ... que se modificam permanentemente; a presença de direitos e valores que - hoje se enfrentam em outra esfera (no mundo ... sensível, que, apesar do confronto entre direitos e deveres de natureza diversa e qualitativamente antagónicos das partes, ...

  • Acórdão nº 001664 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Novembro de 1987

    I - Embora a reforma do trabalhador faça caducar o contrato de trabalho, mas não a relação de trabalho, pois esta é mais vasta, abrangendo um conjunto de direitos e deveres assumidos pela entidade patronal e pelo trabalhador, que concretizam uma relação factualmente de trabalho, pelo que a extinção do contrato de trabalho, não significa a extinção de todas as relações laborais. II - E entre...

    ... Sumário : I - Embora a reforma do trabalhador faça caducar o contrato de trabalho, mas não a relação de balho, pois esta é mais vasta, abrangendo um conjunto de direitos e deveres assumidos pela entidade patronal e pelo trabalhador, ...

  • Acórdão nº 001664 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 1987

    I - Embora a reforma do trabalhador faça caducar o contrato de trabalho, mas não a relação de trabalho, pois esta é mais vasta, abrangendo um conjunto de direitos e deveres assumidos pela entidade patronal e pelo trabalhador, que concretizam uma relação factualmente de trabalho, pelo que a extinção do contrato de trabalho, não significa a extinção de todas as relações laborais. II - E entre...

    ... Sumário : I - Embora a reforma do trabalhador faça caducar o contrato de trabalho, mas não a relação de balho, pois esta é mais vasta, abrangendo um conjunto de direitos e deveres assumidos pela entidade patronal e pelo trabalhador, ...

  • Acórdão nº 07S1045 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2007

    I - A suspensão do contrato de trabalho consubstancia uma situação caracterizada pela permanência do vínculo laboral com a paralisação ou cessação temporária do dever de trabalhar e, nalgumas modalidades, do dever de retribuir II - Durante o período de suspensão, nas palavras da lei, "cessam os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que pressuponham a efectiva prestação do...

    ... nos acordos de suspensão celebrados, a todos os trabalhadores, genericamente, durante a suspensão, o último vencimento ... do acordo de suspensão, não renunciou a quaisquer direitos emergentes da relação laboral existente. 4. Na 1.ª ... de suspensão, nas palavras da lei, "cessam os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que pressuponham a efectiva ...

  • Acórdão nº 2786/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2014

    I – O Código do Trabalho reconhece, no seu art. 14.º, a liberdade de expressão, de divulgação do pensamento e de opinião, no âmbito da empresa, com respeito dos direitos de personalidade do trabalhador e do empregador e do normal funcionamento da empresa. II – Não sendo um princípio absoluto, o seu exercício, quando excessivo, é susceptível de perseguição e censura disciplinares, maxime nas...

    ... Alegou, em síntese, que, sendo a A. sua trabalhadora, está contratual e legalmente obrigada a tratá-la com respeito, ... disciplinar grave, por violação culposa dos seus deveres laborais (in casu especificamente contratualizados) de sigilo e ... górdio de toda a problemática da manifestação dos direitos de personalidade dos trabalhadores". 68. O direito de exprimir e ...

  • Acórdão nº 2786/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2014

    I – O Código do Trabalho reconhece, no seu art. 14.º, a liberdade de expressão, de divulgação do pensamento e de opinião, no âmbito da empresa, com respeito dos direitos de personalidade do trabalhador e do empregador e do normal funcionamento da empresa. II – Não sendo um princípio absoluto, o seu exercício, quando excessivo, é susceptível de perseguição e censura disciplinares, maxime nas...

    ... Alegou, em síntese, que, sendo a A. sua trabalhadora, está contratual e legalmente obrigada a tratá-la com respeito, ... disciplinar grave, por violação culposa dos seus deveres laborais (in casu especificamente contratualizados) de sigilo e ... górdio de toda a problemática da manifestação dos direitos de personalidade dos trabalhadores". 68. O direito de exprimir e ...

  • Acórdão nº 2786/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2014

    I – O Código do Trabalho reconhece, no seu art. 14.º, a liberdade de expressão, de divulgação do pensamento e de opinião, no âmbito da empresa, com respeito dos direitos de personalidade do trabalhador e do empregador e do normal funcionamento da empresa. II – Não sendo um princípio absoluto, o seu exercício, quando excessivo, é susceptível de perseguição e censura disciplinares, maxime nas...

    ... Alegou, em síntese, que, sendo a A. sua trabalhadora, está contratual e legalmente obrigada a tratá-la com respeito, ... disciplinar grave, por violação culposa dos seus deveres laborais (in casu especificamente contratualizados) de sigilo e ... górdio de toda a problemática da manifestação dos direitos de personalidade dos trabalhadores". 68. O direito de exprimir e ...

  • Acórdão nº 2786/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2014

    I – O Código do Trabalho reconhece, no seu art. 14.º, a liberdade de expressão, de divulgação do pensamento e de opinião, no âmbito da empresa, com respeito dos direitos de personalidade do trabalhador e do empregador e do normal funcionamento da empresa. II – Não sendo um princípio absoluto, o seu exercício, quando excessivo, é susceptível de perseguição e censura disciplinares, maxime nas...

    ... Alegou, em síntese, que, sendo a A. sua trabalhadora, está contratual e legalmente obrigada a tratá-la com respeito, ... disciplinar grave, por violação culposa dos seus deveres laborais (in casu especificamente contratualizados) de sigilo e ... górdio de toda a problemática da manifestação dos direitos de personalidade dos trabalhadores". 68. O direito de exprimir e ...

  • Acórdão nº 2786/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2014

    I – O Código do Trabalho reconhece, no seu art. 14.º, a liberdade de expressão, de divulgação do pensamento e de opinião, no âmbito da empresa, com respeito dos direitos de personalidade do trabalhador e do empregador e do normal funcionamento da empresa. II – Não sendo um princípio absoluto, o seu exercício, quando excessivo, é susceptível de perseguição e censura disciplinares, maxime nas...

    ... Alegou, em síntese, que, sendo a A. sua trabalhadora, está contratual e legalmente obrigada a tratá-la com respeito, ... disciplinar grave, por violação culposa dos seus deveres laborais (in casu especificamente contratualizados) de sigilo e ... górdio de toda a problemática da manifestação dos direitos de personalidade dos trabalhadores". 68. O direito de exprimir e ...

  • Acórdão nº 2786/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2014

    I – O Código do Trabalho reconhece, no seu art. 14.º, a liberdade de expressão, de divulgação do pensamento e de opinião, no âmbito da empresa, com respeito dos direitos de personalidade do trabalhador e do empregador e do normal funcionamento da empresa. II – Não sendo um princípio absoluto, o seu exercício, quando excessivo, é susceptível de perseguição e censura disciplinares, maxime nas...

    ... Alegou, em síntese, que, sendo a A. sua trabalhadora, está contratual e legalmente obrigada a tratá-la com respeito, ... disciplinar grave, por violação culposa dos seus deveres laborais (in casu especificamente contratualizados) de sigilo e ... górdio de toda a problemática da manifestação dos direitos de personalidade dos trabalhadores". 68. O direito de exprimir e ...