direitos e deveres do trabalhador
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou ... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ... Artigo 6.º Deveres do Estado em matéria de formação profissional ...
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Lei n.º 35/2014
... concreto, mais favorável ao trabalhador e melhor garanta ... a sua audiência e defesa ... nadamente quanto aos conteúdos e deveres funcionais, ao ... número de categorias e às ... e) Os artigos 70.º a 73.º, sobre direitos, deveres e garan- ... tias do trabalhador e do ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Título I Trabalhador e empregador ... Capítulo I Trabalhador ... Capítulo I Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do ...
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Acórdão nº 773/06.7TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2009
... de destacamento (artº 7º do CT), ao trabalhador estrangeiro que se encontra a trabalhar em ... território português goza dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres do trabalhador ...
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Regulamento n.º 799/2021
... acordo entre empregador público e o trabalhador que se encontre na situação prevista no artigo ... , devendo do acordo escrito constar os direitos e obrigações de ambas partes e, no mínimo, as ... das suas funções.Artigo 7.ºDireitos e deveres do trabalhador1 - O trabalhador em situação de ...
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Despacho n.º 10893/2020
... :a) Demonstrar capacidade em valorizar os direitos e deveres do trabalhador e do empregador;b) ...
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Aviso n.º 10084/2017
... :a) Demonstrar capacidade em valorizar os direitos e deveres do trabalhador e do empregador;b) ...
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Aviso (extrato) n.º 16825/2019
... 3.2 - Temas da prova de conhecimentos: Direitos e Deveres fundamentais dos cidadãos. Direitos e deveres do trabalhador" e empregador em funções públicas. Higiene e sa\xC3" ...
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Aviso (extrato) n.º 9414/2021
... 3.2 - Temas da prova de conhecimentos: Direitos e Deveres fundamentais dos cidadãos. Direitos e deveres do trabalhador" e empregador em funções públicas. Higiene e sa\xC3" ...
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Aviso n.º 12815/2020
... conhecimentos:Organização da Escola, direitos e deveres dos membros da comunidade tos e deveres do trabalhador;Carreira;Sanções disciplinares;Avaliação de ...
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Aviso n.º 11363/2019
... conhecimentos:Organização da Escola, direitos e deveres dos membros da comunidade tos e deveres do trabalhador;Sanções disciplinares;Avaliação de ...
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Aviso n.º 3423/2021
... conhecimentos:Organização da Escola, direitos e deveres dos membros da comunidade tos e deveres do trabalhador;Sanções disciplinares;Avaliação de ...
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Regulamento n.º 827/2016
... o nível de qualidade de vida do trabalhador, com repercussões no relacionamento interpessoal ... CAPÍTULO V Direitos e Deveres SECCÃO I Direitos e Deveres do ...
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Em vigor
Portaria n.º 254/2017 . Define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017
... Artigo 39.º Direitos e deveres do trabalhador ... Artigo 40.º ...
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Aviso n.º 1797/2024
... última remuneração auferida pelo trabalhador, em proporção do período normal de trabalho ... da República, 2.ª série PARTE H e ) Direitos e obrigações assumidas pelas partes que ... Artigo 11.º Direitos e deveres do trabalhador 1 — O trabalhador em situação ...
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Aviso n.º 1797/2024
... última remuneração auferida pelo trabalhador, em proporção do período normal de trabalho ... da República, 2.ª série PARTE H e ) Direitos e obrigações assumidas pelas partes que ... Artigo 11.º Direitos e deveres do trabalhador 1 — O trabalhador em situação ...
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Portaria n.º 261/2020
... deveres por parte da entidade empregadora: a) Não ... , em partes iguais, ao empregador e ao trabalhador. 2 - A atribuição do apoio concedido nos termos ... Artigo 13.º Direitos e deveres do trabalhador 1 - Durante o período ...
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Aviso (extrato) n.º 9477/2021
... técnico, período experimental, direitos, deveres do empregador público e do trabalhador, ...
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Aviso n.º 18951/2018
... não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções não expressamente mencionadas, que ... público: Noções básicas de direitos e deveres do trabalhador; Noções básicas de ...
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Aviso n.º 6573/2019
... 9.5 - Temas da prova de conhecimentos: Direitos, e deveres do trabalhador e do empregador ...
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Aviso n.º 7555/2019
... 3.2 - Temas da prova de conhecimentos: Direitos e deveres do trabalhador/Assistente Operacional e ...
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Aviso (extrato) n.º 11163/2019
... um assistente operacional numa escola, direitos e deveres gerais do trabalhador, direitos e ...
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Aviso n.º 7170/2019
... 3.2 - Temas da prova de conhecimentos: Direitos e Deveres Gerais do Trabalhador, Direitos e ...
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Despacho n.º 9341/2022
... trabalhador não preste mais de cinco horas de trabalho ... fixas, nem têm, em regra, os direitos de compensação atribuídos ao horário ... Artigo 18.º ... Deveres de assiduidade e pontualidade ... 1 — Os ...
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Despacho n.º 4385/2023
... trabalho, o tempo de trabalho que o trabalhador se obriga a ... prestar, medido em número de ... Artigo 17.º ... Deveres de assiduidade e pontualidade ... 1 — Todos os ... podendo ser prejudicado nos seus direitos ... N.º 71 11 de abril de 2023 Pág. 104 ...