direitos e deveres do trabalhador

4607 resultados para direitos e deveres do trabalhador

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004

    ... igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos; b) Directiva do Conselho ...Artigo 15.º Direitos e deveres 1 - O beneficiário da actividade deve ...

  • Acórdão nº 773/06.7TTAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Março de 2009

    I - Nos termos do artº 506º do CPC, se a parte tiver conhecimento de factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito ocorridos anteriormente ao termo dos prazos dos articulados mas de que apenas tenha tido conhecimento posteriormente a tais prazos, pode alegar tais factos em articulado superveniente, devendo, neste caso, produzir-se prova da superveniência. II - Ao cidadão...

    ...ção da autora como residente e trabalhadora em Portugal. 5. Nesse sentido a Ré manifestou ... território português goza dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres do trabalhador ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, ... associado e os correspondentes direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como ...ção deste contrato, pertencentes ao trabalhador e relativos aos últimos seis meses. 2. O prazo ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ...trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou ... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ... Artigo 6.º Deveres do Estado em matéria de formação profissional ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ...ão pura e simples e da suspensão com deveres ou regras de conduta, acentuando a vertente ... e dos seus encargos com os trabalhadores, sendo aplicável o disposto nos n.os 3 a 5 do ...

  • Portaria n.º 126/2010, de 01 de Março de 2010

    ... vai induzir, em grande parte dos trabalhadores, a necessidade de um acréscimo de competências. ...Artigo 15. Direitos e deveres do trabalhador. 1 - Durante o período ...

  • Portaria n.º 126/2009, de 30 de Janeiro de 2009

    ... para melhorar a qualificação dos trabalhadores, assegurando os níveis de emprego e ...Artigo 9.º Direitos e deveres do trabalhador 1 -- Durante o período ...

  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

    ..., servir as Forças Armadas e cumprir os deveres militares. Juro defender a minha Pátria e estar ...TÍTULO II Deveres e direitos. CAPÍTULO I. Dos deveres. Artigo 11.º. Deveres ... da legislação aplicável aos trabalhadores em funções públicas, com as adaptações ...

  • Acórdão nº 1521/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2016

    I. O acordo assinado pela entidade empregadora e trabalhador não constitui remissão abdicativa, porquanto, no presente caso, estando suspenso o contrato de trabalho, mantêm-se os direitos, deveres e garantias que não pressuponham a efectiva prestação do trabalho.  II. Não constitui retribuição o subsídio/abono de condução pago a um trabalhador que, não sendo motorista, resultou provado que...

    ...trabalhador, de forma livre, decidiram, como se viu, regular ...ão, na DD, S.A., a qual assumiu todos os direitos e obrigações daquelas empresas. 4. A DD, S.A. ... culposamente ao cumprimento dos seus deveres, torna-se responsável pelo prejuízo causado à ...

  • Acórdão nº 992/15.5T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    1. No contrato do trabalho existem deveres laborais gerais para ambas as partes, tais como, proceder de boa-fé, no exercício dos seus direitos e no cumprimento das suas obrigações, colaborar na obtenção da maior produtividade, bem como na promoção humana, profissional e social do trabalhador [artigo 126º, do CT] e existem deveres para o empregador [artigo 127º do CT] e deveres para o trabalhador [

    ... 05 de abril de 2015, data em que a trabalhadora AA apresentou na Comarca de .. – .. – ..., que não sejam contrários aos seus direitos" ou garantias e, em caso afirmativo, se essa viola\xC3"... Constituem deveres do trabalhador a realização do seu trabalho com ...

  • Acórdão nº 2786/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2014

    I – O Código do Trabalho reconhece, no seu art. 14.º, a liberdade de expressão, de divulgação do pensamento e de opinião, no âmbito da empresa, com respeito dos direitos de personalidade do trabalhador e do empregador e do normal funcionamento da empresa. II – Não sendo um princípio absoluto, o seu exercício, quando excessivo, é susceptível de perseguição e censura disciplinares, maxime nas...

    ...sua trabalhadora, está contratual e legalmente obrigada a ... grave, por violação culposa dos seus deveres laborais (in casu especificamente ... a problemática da manifestação dos direitos de personalidade dos trabalhadores". 68. O ...

  • Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012

    ... por facto impu- tável ao trabalhador;. b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . c) Incumprimento de qualquer dos deveres a que se referem os n. os 1 e 2 do artigo ... pagamento e fica sub -rogado nos direitos do trabalhador em relação àquele em montante ...

  • Portaria N.º 1/1995 de 12 de Janeiro

    ..., devido à redução do número de trabalhadores ocorrida nos últimos doze meses, tendo por base ...12.º. Direitos e deveres do trabalhador. 1 - Os trabalhadores ...

  • Acórdão nº 1359/18.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    i) Atento o quadro normativo vigente, apesar de a licença extraordinária não integrar o elenco de situações susceptíveis de fazer cessar a situação de mobilidade especial, enquanto a mesma durar, por opção do trabalhador, este não tem os mesmos direitos, nem os mesmos deveres, dos trabalhadores do regime geral da mobilidade especial. ii) No caso concreto, o RECORRENTE não pode prevalecer-se do...

    ... é inconstitucional ao admitir que um trabalhador em licença extraordinária não pode ...ção de licença o pessoal não goza dos direitos e não está sujeito aos deveres previstos, ...

  • Despacho Normativo N.º 16/1985 de 19 de Março

    ...4 - Os direitos e deveres dos estagiários são os estabelecidos ...- Direitos e Deveres do Trabalhador. - Poderes e Deveres do Empregador. - Contratos a ...

  • Acórdão nº 32983/15.0T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2017

    I–O Ponto de Facto com o teor de «A empregadora ministrou formação profissional ao colaborador na área de higiene e segurança alimentar ao longo do seu percurso profissional» possui natureza vaga e conclusiva. II–Estrelar um ovo e preparar uma salada sem atentar devidamente no estado do material ou produto utilizados ou no resultado final de tais operações culinárias, permitindo que sejam...

    ... alegou a Ré, em síntese, que o trabalhador era cozinheiro e no dia 2 de agosto de 2015 ... (ilícitos e dolosos) de diversos deveres laborais; m)-O despedimento promovido pela ... de boa-fé no exercício dos seus direitos e no cumprimento das respetivas obrigações. ...

  • Acórdão nº 1408/12.4TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Junho de 2014

    I - O contrato de estágio profissional celebrado antes da entrada em vigor do DL 66/2011 de 1.6, fora dos casos até então especialmente regulados pela lei, está sujeito ao princípio da liberdade contratual previsto no artigo 405º do Código Civil, desde que dele se possa retirar como objectivo essencial a aquisição de conhecimentos em contexto real de trabalho que habilitem o estagiário ao...

    ... a esta desde 14.10.2007 como sendo trabalhador por tempo indeterminado; OU - declarado nulo o ... que o trabalhador a termo tem os mesmos direitos dos trabalhadores permanentes em situação ..., pelo segundo outorgante, dos respectivos deveres. 3. Não havendo acordo quanto à cessação do ...

  • Acórdão nº 828/08.3TTALM-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Setembro de 2016

    I- Nada obsta a que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II- Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónus

    ... 441.º do Código de Trabalho, o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato quando ... violação por parte do empregador dos direitos e garantias do trabalhador para que este possa ... nomeadamente no exercício dos direitos e deveres...

  • Acórdão nº 217/10.0TTMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2015

    1.  O poder de direção do empregador, para além dos limites decorrentes do instituto da boa-fé na execução do contrato de trabalho, acha-se delimitado pelos deveres do empregador e pelas garantias gerais dos trabalhadores, podendo, ainda, resultar limitações a esse poder por virtude dos direitos de personalidade e do princípio da igualdade e não discriminação.  2.  O assédio moral assenta em...

    ... ficado sujeito hierarquicamente a trabalhadora" com a mesma categoria que ele, ainda que com um n\xC3"... sua dignidade social e laboral, violando direitos" legal e constitucionalmente consagrados;     \xC2"...-se que a lei consagra um conjunto de deveres do empregador (artigo 120.º do Código do ...

  • Acórdão nº 670/15.5T8VFX.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Janeiro de 2016

    I- A conduta da trabalhadora traduzida no ato incontinente de urinar, no seu local de trabalho, para dentro de um balde de transporte da matéria-prima usada para a confeção dos produtos alimentares fabricados pela Ré, não constitui infração disciplinar suscetível de fundar o despedimento da Autora com invocação de justa causa. II- Tendo ficado demonstrado que a Apelante sentiu «um grande choque,

    ... disciplinar instaurado contra a Trabalhadora. (fls. 54 a 111).  * Notificada para o efeito, a ... constitui uma violação grave dos deveres previstos nas alíneas a), e) e h) do n.º 1 do ... de boa-fé no exercício dos seus direitos e no cumprimento das respetivas obrigações. 2 ...

  • Acórdão nº 590/12.5TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2014

    I - Só acontecimentos ou factos concretos podem integrar a seleção da matéria de facto relevante para a decisão, sendo, embora, de equiparar aos factos os conceitos jurídicos geralmente conhecidos e utilizados na linguagem comum, verificado que esteja um requisito: não integrar o conceito o próprio objeto do processo ou, mais rigorosa e latamente, não constituir a sua verificação, sentido,...

    ... disciplinar, por violação dos direitos" de defesa e por falta de fundamentação da decis\xC3"..., condenando a R.: a.1.) Tendo a trabalhadora optado por indemnização em substituição da ...-se que na mesma são descritos os vários deveres a que a autora estava adstrita enquanto ...

  • Versão original Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro de 2009

    ...trabalhador sobre as condiçóes aplicáveis ao contrato ou ... membros respeitantes à manutençáo dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ...73/98, de 10 de Novembro. Artigo 6. Deveres do Estado em matéria de formaçáo profissional. ...

  • Acórdão nº 0646290 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Fevereiro de 2007

    I - É proibido ao empregador "obstar, injustificadamente, à prestação efectiva do trabalho" (art. 122º, b) do C. Trabalho). II - Viola o referido preceito, a entidade patronal que mantém o trabalhador sentado numa cadeira, não lhe atribuindo qualquer tarefa, presumindo-se culposa tal violação, por força do art.º 799º, 1 do C. Civil.

    ... verdade, 2ª - A acusação de que o trabalhador em causa neste processo estava impedido de ..., que, durante esta, se mantêm os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que ...

  • Aviso n.º 12815/2020

    ... de valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela ... conhecimentos:Organização da Escola, direitos e deveres dos membros da comunidade ...

  • Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transpor- tes (ETF), relativo à Convenção ... a que o certificado se refere e dos seus deveres tendo em conta a respetiva aplicação;. c) As ... bração dos contratos de trabalho sobre direitos e deveres decorrentes dos mesmos;. b) ...