direitos e deveres dos trabalhadores
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, alterada pela Directiva n ... , o trabalhador que viole culposamente os deveres referidos no n. 1 ou o trabalhador cuja conduta ... da empresa pode ser prejudicado nos seus direitos de eleger e ser eleito, nomeadamente em razáo da ...
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Aviso n.º 4111/2017
... de horário de silêncio, nos direitos e deveres dos clientes e dos trabalhadores ...
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Aviso n.º 8208/2018
... assiduidade e da pontualidade dos trabalhadores municipais, decorrentes das 'Normas Internas ... âmbito, verificar o cumprimento dos deveres e obrigações a que os mesmos se encontram ... Direitos e deveres 1 - Sem prejuízo dos demais direitos e ...
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Aviso n.º 15385/2018
... assiduidade e da pontualidade dos trabalhadores municipais, decorrentes das "Normas Internas ... âmbito, verificar o cumprimento dos deveres e obrigações a que os mesmos se encontram ... Direitos e deveres 1 - Sem prejuízo dos demais direitos e ...
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Aviso (extrato) n.º 14831/2020
... arqueologia, sob a orientação de trabalhadores da Entidade, dessa disciplina, nomeadamente, a ... de horário de silêncio, nos direitos e deveres dos clientes e dos trabalhadores; ...
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Acórdão nº 502/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, ... profissionais ou políticos” ... regime disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, com as ... da profissão docente) a cumprir os deveres gerais e profissionais ... A ... norma ...
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Decreto-Lei n.º 132/2019
... carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, a Lei n.º ... ção e cobrança dos impostos, direitos aduaneiros e demais tributos e outras receitas, ... CAPÍTULO III Direitos e deveres Artigo 10.º Identificação profissional 1 - A ...
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Acórdão nº 01359/18.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2020
... ponto 18 do seu aviso previa que os trabalhadores em situação de mobilidade especial seriam ... lei, que se traduzam numa supressão de direitos trabalhadores ... Em concreto, nesta concreta ... deveres constantes dos arts. 28º e 29º do RCM, entre os ...
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Regulamento n.º 113/2022
... c) O respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos; ... técnicos, serão substituídos por trabalhadores" a designar por despacho do/a Presidente da ... 2 \xE2" ... matérias relacionadas com os direitos e deveres ... dos trabalhadores; ... c) Proceder anualmente ...
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Despacho n.º 3624/2022
... à avaliação do mérito dos trabalhadores, em função dos resul- ... tados individuais e ... dos direitos e deveres dos trabalhadores; ... q) Cooperar na ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... por outra parte, todos os trabalhadores efetivos ao seu serviço filiados nos Sindicatos ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 16 .ª ...
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Aviso n.º 11220/2019
... de valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela ... 3.2 - Temas da prova de conhecimentos: Direitos e deveres, férias faltas e licenças dos ...
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Lei n.º 7/2019
... t) ... u) ... v) O incumprimento dos deveres associados à definição, implementação, ... Administrativo.» Artigo 6.º Direitos adquiridos O disposto na presente lei não ... seguros ou de resseguros e dos seus trabalhadores e de mediadores de seguros a título acessório, ...
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Aviso n.º 2814/2019
... ção-Geral de Qualificação dos Trabalhadores (INA), nos termos do artigo 24.º da Lei n.º ... de 2014, no que se refere às garantias, direitos, deveres, férias e faltas dos trabalhadores ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... As estruturas representativas dos trabalhadores e os agentes económicos têm recorrentemente ... pela forma mais eficiente possível, dos direitos dos credores. Quem intervém no tráfego ... , assume por esse motivo indeclináveis deveres, à cabeça deles o de honrar os compromissos ...
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Aviso n.º 9687/2016
... ção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, declaração de ... conhecimentos:Conhecimentos gerais:1 - «Direitos e deveres da administração pública e ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... deveres são objeto de regulação por via legal no ... social no concelho ou, no caso de trabalhadores por conta de outrem ou membros de cooperativas, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... gestão ou forma jurídica, e os trabalhadores ao seu serviço filiados no Sindicato ... CAPÍTULO III Direitos e deveres das partes Cláusula 7.ª Deveres do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... Açores e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com ... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... e, por ou tr a parte, todos os trabalhadores efetivos ao seu serviço filiados no SINDESC OM ... CAPITULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 19.ª Cobrança ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2021/M
... carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas» (LVCR), diploma ... mesmas, sem prejuízo da salvaguarda dos direitos dos trabalhadores nelas integrados e da ... CAPÍTULO III Direitos e deveres Artigo 10.º Identificação profissional 1 - A ...
- Acórdão nº ACTC00003350 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Julho de 1992 (caso NULL)
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Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... dos serviços, dirigentes e demais trabalhadores e para a promoçáo da sua motivaçáo ... prejuízo do disposto nos n.os 2 a 4, os direitos neles previstos sáo conferidos ao dirigente ... deveres" do avaliado proceder à respectiva auto -avaliaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Parte I Direitos e deveres fundamentais ... Título I Princípios ... , liberdades e garantias dos trabalhadores ... Artigo 53.º (Segurança no emprego) ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... carreiras e de remuneraçóes dos trabalhadores que exercem funçóes públicas ... A Assembleia ... que me sáo confiadas, com respeito pelos deveres que decorrem da Constituiçáo e da lei.» ... ízo para o interesse público ou para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadáos ...