tutela administrativa autarquias locais
4118 resultados para tutela administrativa autarquias locais
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... eleição dos titulares de órgãos de autarquias locais ... Artigo 10.º 1 - O n.º 3 do artigo ... independentemente de autorização administrativa", caução ou habilitação prévias ... 2 - O n.\xC2" ... o acesso à justiça administrativa para tutela dos seus direitos ou interesses legalmente ...
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Lei n.º 87/89, de 09 de Setembro de 1989
Lei n.º 87/89 de 9 de Setembro Tutela administrativa das autarquias locais e das ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... isso, ao exercício da função administrativa, e a alteração do quadro em que esta última ... a título principal; b) As autarquias locais e suas associações e federações de ... poderes de direção, superintendência ou tutela sobre o órgão solicitado ...
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Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março de 2011
... b) Regiões Autónomas; ... c) Autarquias locais; ... d) Institutos públicos; ... e) ... locais e entidades equiparadas sujeitas a tutela administrativa; ... b) Associações ...
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Lei n.º 58/2019
... ência 1 - A CNPD é uma entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de ... ; b) As regiões autónomas; c) As autarquias locais e as entidades supranacionais previstas na ... ou pseudonimizados, de modo a acautelar a tutela dos titulares dos dados, nomeadamente no que ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/90/M, de 11 de Janeiro de 1990
... na Lei n.º 87/89, de 9 de Setembro (tutela administrativa das autarquias locais e das ...
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Parecer n.º 40/2005, de 08 de Setembro de 2006
... autarquias locais, estando ainda a estas equiparadas para eitos de tutela administrativa (artigo 1.o, n.o 2, da Lei n.o ...
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Em vigor
Lei n.º 27/96 . Regime jurídico da tutela administrativa
... jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitas as autarquias" locais e entidades ... equiparadas, bem como o respectivo regime sancionat\xC3" ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da ... Artigo 20.º (Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva) 1. A todos é assegurado ... através de entidade administrativa independente ... 3. A informática não pode ser ...
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Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
... empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n. os 53 -F/2006, de 29 de ... é comunicada à Direção -Geral das Autarquias Locais, no prazo de 15 dias. 5 — Dois ou mais ... ção técnica e a direção administrativa dos serviços municipalizados podem ser ... Finanças, para efeitos do exercício da tutela administrativa e financeira e, sendo caso disso, ...
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Parecer n.º 33/2016
... , tão-pouco a jurisprudência administrativa pode considerar-se pacífica em matéria de ... ritmos sazonais que impõe às economias locais", incentiva formas demasiado intensivas de explora\xC3" ... , sem prejuízo do respeito que as autarquias locais devem sempre assegurar, no exercício das ... tutela administrativa sobre atos das autarquias locais) ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... científica, pedagógica, administrativa e financeira ... ARTIGO 64.º O artigo 77.º é ... as populações, através das autarquias e comunidades locais, as organizações ... na administração indirecta e exercer a tutela sobre a administraçãoautónoma; ARTIGO 156.º ...
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Acórdão nº 00524/04.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2006
I. O Despacho 867/03/MEF, ao estabelecer as condições e parâmetros que devem integrar o conteúdo da inexistência de prejuízo para o serviço a que se refere o Decreto-Lei n.º 116/85 de 19 de Abril (que nos termos do n.º 1 do art. 3.º deferiu ao departamento da Administração respectivo, com a concordância do Ministro competente, a competência para emitir informação sobre a inexistência de prejuízo...
... , que julgou procedente a acção administrativa especial contra a mesma deduzido por A…, J…, ... trata é de uma questão de legalidade (a tutela do Governo sobre a autarquias respeita a isso ... º da CRP que dispõe: “1- As autarquias locais possuem quadros de pessoal próprio, nos termos ... -
Acórdão nº 01291/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
1. A obrigação de se discriminar na sentença os factos provados e os factos não provados, consagrada no n.º 3 do artigo 94.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e no n.º 4 do artigo 607º do Código de Processo Civil, não se refere a todo e qualquer facto que se possa considerar relevante, mas apenas àqueles a que alude o artigo 5º, sob a epígrafe “Ónus de alegação das partes
... Tutela Autárquica, artigos 1º, 94.º, 95º e 98 do ... – o artigo 15º da Lei da Tutela Administrativa; os artigos 186º, e 195.º, n.º 1, do Código ... a que estão sujeitas as autarquias" locais integra um específico “regime sancionat\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... como fonte da relação jurídica administrativa ... Artigo 280.º Direito aplicável ... Artigo ... 360.º Modificação das condições locais e suspensão do procedimento de consignação ... Poder de direcção, superintendência e tutela ... A GeRAP está sujeita aos poderes de ... b) As Regiões Autónomas; ... c) As autarquias locais; ... d) Os institutos públicos; ... e) As ...
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Lei n.º 2/2020
... e equipamentos para os organismos sob tutela do membro do Governo responsável pela área da ... e atribuições na Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL); f) O cumprimento de doações, ... coletivas de utilidade pública administrativa que prossigam fins assistenciais e demonstrem ...
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Acórdão nº 036410 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1995
I - Uma Câmara Municipal tem legitimidade passiva para intervir num recurso instaurado contra o seu Vereador do Pelouro de Obras e cujo acto foi declarado nulo por sentença do TAC, já que é efectivamente prejudicada pela declaração de nulidade do acto recorrido. II - Só a declaração de nulidade, administrativa ou judicial, apresenta a virtualidade de eliminar da ordem jurídica um acto...
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Acórdão nº 00356/04.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I. O Despacho 867/03/MEF, ao estabelecer as condições e parâmetros que devem integrar o conteúdo da inexistência de prejuízo para o serviço a que se refere o Decreto-Lei n.º 116/85 de 19 de Abril (que nos termos do n.º 1 do art. 3º deferiu ao departamento da Administração respectivo, com a concordância do Ministro competente, a competência para emitir informação sobre a inexistência de prejuízo...
... , que julgou procedente a acção administrativa especial contra a mesma deduzido por A ... , ... ções antecipadas por parte das autarquias se repercute nos encargos a suportar pelo Estado, ... , da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da ... da Lei Fundamental, sob a epígrafe de “tutela administrativa”, que: “A tutela ... -
Acórdão nº 0993/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2003
I - O Regime Jurídico da Tutela Administrativa a que estão sujeitas as Autarquias Locais consta da Lei n.º 27/96, de 1.8. De acordo com o disposto no seu artigo 15, n.º 2, as acções para declaração de perda de mandato "seguem os termos dos recursos dos actos administrativos dos órgãos da administração local" com as restrições assinaladas nos restantes números, essencialmente relacionadas com o...
... O Regime Jurídico da Tutela Administrativa a que estão sujeitas as s Locais consta da Lei n.º 27/96, de 1.8. De acordo com o ... -
Aviso (extrato) n.º 13750/2021
... Locais e as suas implicações práticas no quadro dico-financeiro das autarquias locais», Inspeção-Geral de Finanças, udo «O Novo Regime Jurídico da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais», ...
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Acórdão nº 01905/04.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Junho de 2006
I. O Despacho 867/03/MEF, ao estabelecer as condições e parâmetros que devem integrar o conteúdo da inexistência de prejuízo para o serviço a que se refere o Decreto-Lei n.º 116/85 de 19 de Abril (que nos termos do n.º 1 do art. 3.º deferiu ao departamento da Administração respectivo, com a concordância do Ministro competente, a competência para emitir informação sobre a inexistência de prejuízo...
... parcialmente procedente a acção administrativa especial contra a mesma deduzido por M…, ... úblico em matéria de pensões, sujeita à tutela" e superintendência do Ministério das Finanças \xE2" ... , não estão em causa nem as finanças locais, nem a forma de recrutamento e gestão de pessoal próprio das autarquias, e nem o exercício de qualquer poder de tutela ... -
Acórdão nº 00126/04.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I. O Despacho 867/03/MEF, ao estabelecer as condições e parâmetros que devem integrar o conteúdo da inexistência de prejuízo para o serviço a que se refere o Decreto-Lei n.º 116/85 de 19 de Abril (que nos termos do n.º 1 do art. 3º deferiu ao departamento da Administração respectivo, com a concordância do Ministro competente, a competência para emitir informação sobre a inexistência de prejuízo...
... , que julgou procedente a acção administrativa especial contra a mesma deduzido por A ... , ... , o regime jurídico do pessoal das autarquias é o mesmo dos funcionários e agentes da ... tutela a Caixa Geral de Aposentações e a sua ... 243º da CRP que: “1 - As autarquias locais possuem quadros de pessoal próprio, nos termos ... -
Acórdão nº 00431/04.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2006 (caso NULL)
I. O Despacho 867/03/MEF, ao estabelecer as condições e parâmetros que devem integrar o conteúdo da inexistência de prejuízo para o serviço a que se refere o Decreto-Lei n.º 116/85 de 19 de Abril (que nos termos do n.º 1 do art. 3º deferiu ao departamento da Administração respectivo, com a concordância do Ministro competente, a competência para emitir informação sobre a inexistência de prejuízo...
... , que julgou procedente a acção administrativa" especial contra a mesma deduzido pelo SINDICATO \xE2\x80" ... trata é de uma questão de legalidade (a tutela do Governo sobre a autarquias respeita a isso ... º da CRP que dispõe: “1- As autarquias locais possuem quadros de pessoal próprio, nos termos ... -
Lei n.º 26/2016
... o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos ... alimentar, as condições de vida, os locais de interesse cultural e construções, na medida ... empresas públicas; e) Órgãos das autarquias locais, das entidades intermunicipais e de ... dos valores a cobrar, bem como os meios de tutela ao dispor do requerente no caso de recusa da ...
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Acórdão nº 01300/04.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I. Ao A. cabe o ónus de suscitar ou deduzir o pedido de dispensa de apresentação de alegações, sendo que para que haja dispensa de apresentação de alegações (orais e escritas) no âmbito da acção administrativa especial é necessário que exista ainda o acordo das demais partes envolvidas nos autos. II. Inexistindo aquele acordo o juiz em sede de despacho saneador, mesmo não havendo instrução...
... , que julgou procedente a acção administrativa especial contra a mesma deduzido pelo S… – ... L. O princípio da autonomia das autarquias locais foi constitucionalmente consagrado em ... em sede dos seus direitos processuais e de tutela (risco ou perigo de lhe não ser dada a ...