tutela administrativa autarquias locais

3513 resultados para tutela administrativa autarquias locais

  • Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
    ... da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da ...Artigo 20.º (Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva) 1. A todos é assegurado ... através de entidade administrativa independente. 3. A informática não pode ser ...
  • Em vigor Lei n.º 27/96 - Regime jurídico da tutela administrativa
    ... jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas, bem como o respectivo regime ...
  • Lei n.º 87/89, de 09 de Setembro de 1989
    Lei n.º 87/89 de 9 de Setembro Tutela administrativa das autarquias locais e das ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... isso, ao exercício da função administrativa, e a alteração do quadro em que esta última ... hierárquicos impróprios» e o recurso tutelar passam a estar englobados na categoria dos ... a título principal; b) As autarquias locais e suas associações e federações de ...
  • Lei n.º 26/2016
    ... o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos ... alimentar, as condições de vida, os locais de interesse cultural e construções, na medida ... empresas públicas; e) Órgãos das autarquias locais, das entidades intermunicipais e de ... dos valores a cobrar, bem como os meios de tutela ao dispor do requerente no caso de recusa da ...
  • Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março de 2011
    ... b) Regiões Autónomas;. c) Autarquias locais;. d) Institutos públicos;. e) ... locais e entidades equiparadas sujeitas a tutela administrativa;. b) Associações exclusivamente ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/90/M, de 11 de Janeiro de 1990
    ... na Lei n.º 87/89, de 9 de Setembro (tutela administrativa das autarquias locais e das ...
  • Lei n.º 58/2019
    ...ência 1 - A CNPD é uma entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de ...; b) As regiões autónomas; c) As autarquias locais e as entidades supranacionais previstas na ... ou pseudonimizados, de modo a acautelar a tutela dos titulares dos dados, nomeadamente no que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ...-06-30 Artigo 13.º (Formas locais de representação) 1 - Sem dependência de ... de 1987-07-13 Artigo 96.º Tutela dos credores 1 - Sem prejuízo do disposto ... 142.º Causas de dissolução administrativa ou por deliberação dos sócios 1 - Pode ... ao Estado as regiões autónomas, as autarquias...
  • Parecer n.º 40/2005, de 08 de Setembro de 2006
    ...autarquias locais, estando ainda a estas equiparadas para eitos de tutela administrativa (artigo 1.o, n.o 2, da Lei n.o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... 1 - Consideram-se órgãos periféricos locais, para efeitos do código aprovado pelo presente ... 7.º Tributos administrados por autarquias" locais 1 - As competências atribuídas no c\xC3"... termos previstos na lei processual administrativa. 2 - (Revogado.) 3 - (Revogado.) Ver ... judicial tributário tem por função a tutela plena, efectiva e em tempo útil dos direitos e ...
  • Decreto-Lei n.º 134/2007, de 27 de Abril de 2007
    ... no tocante à modernizaçáo administrativa e à melhoria da qualidade dos serviços ... regional e apoiar tecnicamente as autarquias locais e as suas associaçóes. O presente ... do MAOTDR e pessoas colectivas públicas tutela"das por aquele Ministério;. c) Garantir a elabora\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... arrematação, venda judicial ou administrativa, conciliação ou de contratos de transacção é ... nos serviços de finanças ou noutros locais autorizados, é entregue ao sujeito passivo, ... sobre o Estado, regiões autónomas e autarquias locais ou aqueles em que estas entidades tenham ... autoridade competente do ministério da tutela. 2.19 - As empreitadas de bens imóveis em que ...
  • Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
    ...Cabe a uma entidade administrativa independente assegurar nos meios de ...' entre 'colaboração com as' e 'as autarquias locais', passando a alínea a ter a seguinte ...Artigo 20.º (Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva) 1. A todos é assegurado ...
  • Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
    ... empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n. os 53 -F/2006, de 29 de ... é comunicada à Direção -Geral das Autarquias Locais, no prazo de 15 dias. 5 — Dois ou mais ...ção técnica e a direção administrativa dos serviços municipalizados podem ser ... Finanças, para efeitos do exercício da tutela administrativa e financeira e, sendo caso disso, ...
  • Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
    ... científica, pedagógica, administrativa e financeira. ARTIGO 64.º O artigo 77.º é ... as populações, através das autarquias e comunidades locais, as organizações ... na administração indirecta e exercer a tutela sobre a administraçãoautónoma; ARTIGO 156.º ...
  • Lei n.º 51/2018
    ... de 16 de agosto Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013 , de 3 de ... que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, e altera ... no número anterior devem ter em vista a tutela de interesses públicos relevantes, com ... setor local, dotados de autonomia administrativa e financeira, que não tenham natureza, forma e ...
  • Acórdão nº 00524/04.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2006

    I. O Despacho 867/03/MEF, ao estabelecer as condições e parâmetros que devem integrar o conteúdo da inexistência de prejuízo para o serviço a que se refere o Decreto-Lei n.º 116/85 de 19 de Abril (que nos termos do n.º 1 do art. 3.º deferiu ao departamento da Administração respectivo, com a concordância do Ministro competente, a competência para emitir informação sobre a inexistência de prejuízo...

    ..., que julgou procedente a acção administrativa especial contra a mesma deduzido por A…, J…, ... trata é de uma questão de legalidade (a tutela do Governo sobre a autarquias respeita a isso ....º da CRP que dispõe: "1- As autarquias locais possuem quadros de pessoal próprio, nos termos ...
  • Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto de 2004
    ...ços que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, dos serviços e fundos autónomos e ...çamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no ... dos serviços sob sua direcção ou tutela. 2 - Em cada ano, o Governo estabelece, por ...
  • Acórdão nº 01291/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021

    1. A obrigação de se discriminar na sentença os factos provados e os factos não provados, consagrada no n.º 3 do artigo 94.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e no n.º 4 do artigo 607º do Código de Processo Civil, não se refere a todo e qualquer facto que se possa considerar relevante, mas apenas àqueles a que alude o artigo 5º, sob a epígrafe “Ónus de alegação das partes

    ...Tutela Autárquica, artigos 1º, 94.º, 95º e 98 do ... – o artigo 15º da Lei da Tutela Administrativa; os artigos 186º, e 195.º, n.º 1, do Código ... a que estão sujeitas as autarquias" locais integra um específico “regime sancionat\xC3"...
  • Lei n.º 42/2016
    ... implementação de simplificação administrativa, no âmbito do programa SIMPLEX +; b) As ... programa orçamental do ministério com a tutela do serviço ou organismo ao qual o imóvel está ... relativos, para os municípios, empresas locais, instituições particulares de solidariedade ... central, das regiões autónomas e das autarquias locais podem ser retidas para satisfazer ...
  • Acórdão nº 01905/04.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Junho de 2006

    I. O Despacho 867/03/MEF, ao estabelecer as condições e parâmetros que devem integrar o conteúdo da inexistência de prejuízo para o serviço a que se refere o Decreto-Lei n.º 116/85 de 19 de Abril (que nos termos do n.º 1 do art. 3.º deferiu ao departamento da Administração respectivo, com a concordância do Ministro competente, a competência para emitir informação sobre a inexistência de prejuízo...

    ... parcialmente procedente a acção administrativa especial contra a mesma deduzido por M…, ...úblico em matéria de pensões, sujeita à tutela e superintendência do Ministério das Finanças ..., não estão em causa nem as finanças locais, nem a forma de recrutamento e gestão de pessoal próprio das autarquias, e nem o exercício de qualquer poder de tutela ...
  • Acórdão nº 00431/04.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2006

    I. O Despacho 867/03/MEF, ao estabelecer as condições e parâmetros que devem integrar o conteúdo da inexistência de prejuízo para o serviço a que se refere o Decreto-Lei n.º 116/85 de 19 de Abril (que nos termos do n.º 1 do art. 3º deferiu ao departamento da Administração respectivo, com a concordância do Ministro competente, a competência para emitir informação sobre a inexistência de prejuízo...

    ..., que julgou procedente a acção administrativa especial contra a mesma deduzido pelo SINDICATO ... trata é de uma questão de legalidade (a tutela do Governo sobre a autarquias respeita a isso ....º da CRP que dispõe: "1- As autarquias locais possuem quadros de pessoal próprio, nos termos ...
  • Acórdão nº 00356/04.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2006

    I. O Despacho 867/03/MEF, ao estabelecer as condições e parâmetros que devem integrar o conteúdo da inexistência de prejuízo para o serviço a que se refere o Decreto-Lei n.º 116/85 de 19 de Abril (que nos termos do n.º 1 do art. 3º deferiu ao departamento da Administração respectivo, com a concordância do Ministro competente, a competência para emitir informação sobre a inexistência de prejuízo...

    ..., que julgou procedente a acção administrativa especial contra a mesma deduzido por A.. , ...ções antecipadas por parte das autarquias se repercute nos encargos a suportar pelo Estado, ..., da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da ...tutela administrativa", que: "A tutela administrativa ...
  • Acórdão nº 036410 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1995

    I - Uma Câmara Municipal tem legitimidade passiva para intervir num recurso instaurado contra o seu Vereador do Pelouro de Obras e cujo acto foi declarado nulo por sentença do TAC, já que é efectivamente prejudicada pela declaração de nulidade do acto recorrido. II - Só a declaração de nulidade, administrativa ou judicial, apresenta a virtualidade de eliminar da ordem jurídica um acto...

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