trabalho turnos

3102 resultados para trabalho turnos

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
    ...Artigo 42.º Mapas de pessoal e postos de trabalho das carreiras do Corpo da Guarda Prisional. Capítulo VII Formação. ...Artigo 62.º Duração do trabalho. Artigo 63.º Regime de turnos. Capítulo XIII Disposições finais. Artigo 64.º Compensação por ...
  • Deliberação (extrato) n.º 1112/2020
    . Deliberação (extrato) n.º 1112/2020Sumário: Dispensa de trabalho noturno e por turnos de enfermeiros.Por deliberações de 29 de maio de ...
  • Deliberação (extrato) n.º 195/2019
    ...P. E.:Foi concedida dispensa de trabalho noturno e por turnos, nos termos do n.º 9 do Artigo 56.º do Decreto-Lei ...
  • Aviso n.º 15134/2017
  • Acórdão nº 5960/18.2T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2022

    I - Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta, ou componente de resposta àquelas questões, tal ponto da matéria de facto deve ser eliminado. II - A livre apreciação da prova não consente que o julgador forme a sua convicção arbitrariamente, antes lhe impondo um processo

    ...ÓRIO I.1 Na presente acção declarativa emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, que correu os seus termos no Tribunal ... em dia de descanso, face ao modo como estão organizados os turnos de trabalho e que leva a que na passagem dum turno para o turno seguinte o ...
  • Acórdão nº 836/18.6T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2021

    I – Considera-se trabalho por turnos qualquer organização do trabalho em equipa em que os trabalhadores ocupam sucessivamente os mesmos postos de trabalho, a um determinado ritmo, incluindo o rotativo, contínuo ou descontínuo, podendo executar o trabalho a horas diferentes num dado período de dias ou semanas – art. 220º do CT/09. II - Trata-se de uma prática de emprego destinada a...

    ... acção com a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho, tendo deduzido o seguinte pedido: “Nestes termos e nos melhores de ..., que o crédito do autor referente à prestação do trabalho por turnos já foi satisfeito, que caducou o alegado direito do autor à resolução ...
  • Acórdão nº 0785/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2018

    I - Os «bombeiros profissionais da administração local» encontram-se integrados em carreiras que exigem uma «disponibilidade permanente», compensada, nos termos da lei, através de «suplemento remuneratório», integrado na respectiva escala salarial, e que inclui «todo o trabalho prestado dentro da disponibilidade permanente obrigatória»; II - Assim, aos bombeiros municipais sapadores ora...

    ... ou gozar o descanso compensatório, devido pela prestação de trabalho extraordinário, por força do serviço prestado no horário de trabalho ... camarário, cuja carga semanal pode chegar, dependendo dos turnos, a 48h semanais, o excesso de horas que os trabalhadores efectuam ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 34/2021
    ...6 - Quando o trabalhador estiver organizado por turnos rotativos, os horários de trabalho serão escalonados para que cada trabalhador tenha dois dias de descanso por cada cinco dias de trabalho. 7 - Os ...
  • Acórdão nº 10239/16.1T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - Os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa devem, por princípio, ser apresentados com os articulados em que se aleguem os factos correspondentes, ou na impossibilidade, até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final ou até ao encerramento da discussão em 1ª instância. II - São três os fundamentos excecionais, para o desvio a tal regra geral:...

    ....P1 Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de V. N. Gaia - Juiz 1 Recorrente: B… Recorrido: Centro Hospitalar C… ... a cumprir, sempre que necessário, trabalho nocturno e por turnos e o Ré, em contrapartida, a pagar-lhe o salário ilíquido mensal de ...
  • Acórdão nº 2576/18.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2019

    1– A violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador constitui justa causa de resolução do contrato. 2– Sempre que a natureza da atividade não se compadeça com a fixação de um único local de trabalho, como é o caso da atividade de vigilante, o conceito de local de trabalho coincide com a ideia de centro estável ou predominante do desenvolvimento da atividade...

    ... validamente o direito de resolver com justa causa o contrato de trabalho; c)- Pagar à Recorrente a quantia de € 13.555,71 (treze mil quinhentos ... CCT aplicável, se reger por um horário de trabalho em regime de turnos e pela rotatividade de postos de trabalho; por a transferência ordenada ...
  • Acórdão nº 1470/16.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - A eventual irregularidade ou ilegalidade da prestação de serviços pela Ré a terceiros fora do âmbito dos serviços de segurança privada, não pode surgir como um obstáculo em desfavor da autora, impedindo que lhe seja reconhecido o direito à categoria profissional que, atento o seu descritivo funcional, melhor corresponda ao núcleo essencial das funções que lhe estavam atribuídas. II - A...

    ...ÇÃO DO PORTO I.RELATÓRIO I.1 Na Comarca de Aveiro / Juízo do Trabalho de Aveiro - B…, intentou contra “C… Ld.ª” a presente acção ... 2016 o seu local de trabalho passaria a ser no E…, em regime de turnos rotativos, face à extinção do local de trabalho onde exercia as suas ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... 4 - O trabalhador-estudante cujo período de trabalho seja impossível ajustar, de acordo com os números anteriores, ao regime de turnos a que está afecto tem preferência na ocupação de posto de trabalho compatível com a sua qualificação profissional e com a frequência de ...
  • Acórdão nº 00298/15.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017

    I — No caso de jornada de trabalho integrada em horário normal, por turnos, o trabalho não prestado por via de adesão a greve não se caracteriza como suplementar, nem extraordinário. II — Uma das consequências da adesão à greve é a cessação do direito ao salário, pelo que o período de paralisação, por motivo de greve, dá lugar a atinente desconto na retribuição do trabalhador.* *Sumári

    ... de quem estava escalado para dia feriado em regime de horário de trabalho por turnos, foi justificada/legitimada como exercício do direito de fazer ...
  • Despacho (extrato) n.º 5691/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série II de 2016-04-27
  • Despacho n.º 6707/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série II de 2015-06-16
  • Acórdão nº 0447/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2012

    A prestação de trabalho por turnos por quem está em regime de isenção de horário de trabalho não confere direito ao subsídio de turno a que têm direito os demais trabalhadores.

    ... sua atividade profissional em regime de isenção de horário de trabalho. 3ª - O regime de isenção de horário de trabalho não dispensa as ...em regime de turnos, procedeu à correcta interpretação e aplicação o art. 21.º do DL ...
  • Acórdão nº 5825/15.0T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018

    I – O trabalho por turnos, em regime rotativo, não só não impede o direito ao descanso semanal, como o Código do Trabalho manteve a regra, específica para a organização dos turnos rotativos, de que o trabalhador só pode mudar de turno, após o gozo do dia de descanso semanal obrigatório, imposto pelo artigo 221.º n.º 4 do CT de 2009. II - Considera-se trabalho suplementar o prestado em dia

    ...n.º 5825/2015.0T8MTS.P1 Origem: Comarca Porto Matosinhos Juízo Trabalho J1. Relator - Domingos Morais – 651 Adjuntos – Paula Leal Carvalho ... de auxiliar de serviços gerais; - Praticava um horário por turnos, em regime rotativo nos termos seguintes: 1.º turno - das 9h00 às 15h00 ...
  • Acórdão nº 431/17.7T8AGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - O artigo 118.º, n.º 1 do Código do Trabalho consagra o princípio da invariabilidade da prestação, com referência à actividade contratada. II - As funções afins ou funcionalmente ligadas à atividade nuclear que correspondam a outras atividades compreendidas “no mesmo grupo ou carreira profissional do trabalhador”, para que o trabalhador tenha qualificação e que não impliquem a...

    ... - a reconhecer a ilicitude da alteração funcional e do local de trabalho com início a 28.11.2016 por inexistência de interesse legítimo da Ré, ... Fazia-o num regime de turnos rotativos desde há vinte anos, com folga ao Sábado e ao Domingo. No dia ...
  • Acórdão nº 01027/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    Após a alta clínica e a consequente reintegração profissional do trabalhador sinistrado, com o exercício efectivo de funções compatíveis com o seu estado, o direito ao abonamento do suplemento de turno depende de resultar demonstrado que aquele prestou efectivamente o serviço ao qual corresponde um tal suplemento. O trabalho em serviço de turnos depende, por sua vez, da sujeição do trabalhador a...

    ... deste preceito, qualquer direito decorrente de um acidente de trabalho e de uma incapacidade permanente ou temporária, parcial ou absoluta, para ...ção, que, para os elementos que prestam serviço em regime de turnos, se contabiliza em 23 dias/mês, enquanto que para os que prestam ...
  • Acórdão nº 2428/09.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2015

    1. Destinam-se os recursos a reapreciar as decisões tomadas pelos tribunais de inferior hierarquia e não a decidir questões novas que perante eles não foram equacionadas. 2. A requerimento de qualquer das partes, pode o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, incurso em lapso manifesto, ser corrigido, em conferência, sendo certo, porém, que em caso de recurso, a retificação só pode ter...

    ... ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, pedindo que a R. seja condenada: · A ... seguintes rubricas: vencimento base, diuturnidades, complemento de turnos, subsídio de compensação por diminuição de retribuição, subsídio ...
  • Acórdão nº 1916/16.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2018

    I – Encontrando-se convencionado entre as partes que o trabalhador apenas terá direito ao subsídio de alimentação por cada dia efectivo de trabalho, atento o disposto no art. 197.º, n.º 1, do Código do Trabalho, nos dias em que o trabalhador esteja em acção de formação terá direito ao subsídio de alimentação se alegar, e provar, que que tal acção ocorreu no seu local de trabalho e que...

    ...celebrou com a R., em 14-05-2008, um contrato de trabalho, para o exercício das funções profissionais de vigilante aeroportuário ..., organizando previamente o trabalho dos seus funcionários por turnos, muitas vezes estes recaem sobre dias feriados, o que corresponde a um dia ...
  • Acórdão nº 00246/14.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019

    I- Trabalho extraordinário é definido pela lei como todo aquele que é prestado fora do horário de trabalho [artigo 158.º, n.º 1 do RCTFP]. II- Dentro deste parâmetro, não se deteta nenhum erro de julgamento de direito na sentença recorrida, já que a prestação de trabalho, pelo A., nos dias 29.03.2013 e 31/03/2013, dias feriados obrigatórios, não correspondeu à prestação de trabalho extraordinário

    ...do pedido.”, apreciando assim o dia de trabalho em feriado como dia de trabalho normal, atenta a não suspensão do ... os dias da semana, segundo uma escala de serviço que distribui os turnos pela semana, porém, não é menos certo, nem tão pouco significa que, em ...
  • Acórdão nº 574/13.6TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016

    I - O recorrente tem de identificar, nas alegações do recurso incidindo sobre a decisão relativa à matéria de facto, sob pena de rejeição desse recurso, os pontos de facto que considerada incorrectamente julgados (âmbito fáctico do recurso), o sentido com que no seu entendimento tais pontos deveriam ter sido julgados (objectivo recursório), bem assim como os meios de prova invocados como...

    ...ções com a forma de processo comum e emergentes de contratos de trabalho supra identificadas, que foram apensadas (fls. 171 e 172), peticionando a ..., isolamento, toxicidade, trabalho suplementar, trabalho nocturno, turnos rotativos), em detrimento daqueles que pressuponham a efectiva prestação ...
  • Acórdão nº 058/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2014

    I – Assente nos autos que o art. 14º, n.º 1, al. a), da Lei n.º 16/2001, de 22/6, deve ser interpretado, por razões de constitucionalidade, no sentido de que abrange o trabalho prestado em regime de turnos, tem de se declarar nulo o acto do CSMP que – pronunciando-se sobre a pretensão de uma magistrada do MºPº de, por razões religiosas, não trabalhar nos turnos aos sábados –...

    ..., de 8/4/2011, e se condenar este órgão a dispensá-la de realizar turnos aos sábados, assim respeitando as suas crenças religiosas. A ...ábado como dia Sagrado, os adventistas devem abster-se de todo o trabalho secular», não podia depois ter afirmado, paradoxalmente, que «não vem ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2022 de 13 de maio de 2022
    ..., cinco e meio e seis dias, sem prejuízo de horários de menor ou maior duração que vigorem na Empresa e do trabalho prestado em regime de turnos. Cláusula 10.ª Intervalos no horário de trabalho e descanso diário 1 - O período de trabalho diário é intercalado por um descanso ...

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