trabalho turnos

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... nua); b) Com um número de variantes de horário de trabalho semanal igual ou superior ao número de turnos a que se refere o subsídio de turno considerado; II – Os Autores que não trabalham em turnos de rotação semanal ou inferior não têm direito ao subsídio de turno previsto na cláusula 57.ª da CCT celebrada entre a AIMMAP e o SINDEL, sendo o escopo visado por esta cláusula o de compensar a penosidade do trabalho por turnos com uma componente...

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... não significa necessariamente que existam outros turnos para lá dos padronizados, podendo estar em causa, por exemplo, simples situação de faltas ao trabalho ou de prestação de trabalho suplementar. IV - Não existe em relação à retribuição do trabalho por turnos consagração legal ou convencional paralela à que existe relativamente à remuneração do trabalho suplementar no sentido de que só é exigível o pagamento de trabalho suplementar cuja...

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... horário de trabalho normal como a um horário de trabalho por turnos. II - Sempre que o período de funcionamento ultrapasse os limites máximos do período normal de trabalho, o empregador tem de instituir um regime de organização de turnos de pessoal diferente (art. 221.º do Código do Trabalho) e, nesse caso, a ser adoptado um regime de adaptabilidade, este tem de conformar-se com os horários de trabalho correspondentes àqueles turnos. (Sumário...

... cujo montante varia em função do número de turnos adoptado, bem como da natureza permanente ou não do funcionamento do serviços. 2 - Exercendo a Autora as suas funções de forma rotativa, semanalmente e em horas diferentes e culminando parte desse trabalho num dos dois turnos em horário considerado nocturno, o modo, termos e pressupostos por que assim organizou o Réu esses serviços configura uma gestão do trabalho por turnos, cabendo à...

... - Estando em causa uma situação de prestação de trabalho por turnos rotativos, em laboração contínua ininterrupta, logo sujeita à previsão legal do n.º 5, do art.º 221.º do CT, o dia de descanso em cada turno não pode ser precedido por mais de seis dias consecutivos de trabalho; quando tal se verifique, a atividade prestada no sétimo dia deverá ser considerada trabalho suplementar realizado em dia de descanso obrigatório.

... respectiva escala salarial, e que inclui «todo o trabalho prestado dentro da disponibilidade permanente obrigatória»; II - Assim, aos bombeiros municipais sapadores ora representados pelo sindicato autor, os quais prestam trabalho em turnos de 12 horas de serviço, seguidas de 24 ou de 48 horas de folga - conforme esse serviço seja prestado em «período diurno» ou «período nocturno» - não assiste o direito ao descanso compensatório remunerado...

... que no serviço de urgência, o período normal de trabalho diário é de 12 horas, com afectação ao horário das 8 às 20 horas ou das 20 às 8 horas de cada dia, podendo, por vezes, ocorrer escalas para serviço em sábados, domingos e feriados, não pode o empregador cessar na sua totalidade o pagamento de tal subsídio, se a trabalhadora, tendo deixado de prestar trabalho noturno, continuar a prestar trabalho em horário laboral por turnos, escalonados

... pode concluir-se que ocorreu mudança de local de trabalho, ainda que se prove que a colocação no novo posto determina acréscimo significativo de tempo de deslocação. 4– Não ocorre alteração do horário de trabalho com a atribuição de um horário por turnos quando se contratualizou um horário de trabalho em turnos fixos ou rotativos conforme determinado pela empregadora, podendo ser alterado de acordo com as conveniências desta ou dos seus...

... quando o trabalhador denúncia o contrato de trabalho sem respeitar o prazo de aviso prévio estabelecido no artigo 400.º CT. V - O direito ao recurso não visa conceder à parte um segundo julgamento da causa, mas apenas permitir a discussão sobre determinados pontos concretos, que na perspectiva do recorrente foram incorrectamente mal julgados, para tanto sendo necessário que se enunciem os fundamentos que sustentam esse entendimento,...

I — No caso de jornada de trabalho integrada em horário normal, por turnos, o trabalho não prestado por via de adesão a greve não se caracteriza como suplementar, nem extraordinário. II — Uma das consequências da adesão à greve é a cessação do direito ao salário, pelo que o período de paralisação, por motivo de greve, dá lugar a atinente desconto na retribuição do trabalhador.* *Sumário elaborado pelo Relator.

... o trabalhador por causa da prestação do trabalho (subsídios de refeição e de transporte…). IX - O preenchimento do conceito de assédio no trabalho não exige a verificação de uma intenção persecutória por parte do autor do comportamento assediante, apesar do que tal comportamento tem em regra associado um objectivo final ilícito ou, no mínimo, eticamente reprovável.

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... izável) pago mensalmente», e (ii) «Complemento de turnos», um «Abono compensatório por diminuição ou cessação de trabalho em horário de turnos, com valor fixo (atualizável) pago mensalmente».

A prestação de trabalho por turnos por quem está em regime de isenção de horário de trabalho não confere direito ao subsídio de turno a que têm direito os demais trabalhadores.

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... uma ligação de afeto e que, atendendo ao seu trabalho por turnos, o progenitor não cuida permanentemente do menor quando o seu turno o não permite, considerando a disponibilidade da progenitora, que presentemente, trabalha num stand de automóveis, deixando de trabalhar por turnos, como o fazia aquando da convivência com o progenitor, deverá a progenitora poder acompanhar mais de perto a educação e os cuidados do seu filho, estabelecendo-se...

I – O trabalho por turnos, em regime rotativo, não só não impede o direito ao descanso semanal, como o Código do Trabalho manteve a regra, específica para a organização dos turnos rotativos, de que o trabalhador só pode mudar de turno, após o gozo do dia de descanso semanal obrigatório, imposto pelo artigo 221.º n.º 4 do CT de 2009. II - Considera-se trabalho suplementar o prestado em dia de descanso...

... ndamentadas, ligadas à celebração de contratos de trabalho de muito curta duração ou à prestação de trabalho por turnos a comunicação não possa ser efetuada no prazo previsto na alínea anterior, conforme al. b) do mesmo normativo. II - A presunção consagrada do nº 4 do artigo 29 da L. 110/2009, de que o trabalhador iniciou a prestação de trabalho no 1º dia do sexto mês anterior, tem como referencia a data da verificação do incumprimento, ou seja

... de que abrange o trabalho prestado em regime de turnos, tem de se declarar nulo o acto do CSMP que – pronunciando-se sobre a pretensão de uma magistrada do MºPº de, por razões religiosas, não trabalhar nos turnos aos sábados – indeferiu o pedido por tal preceito não abranger o trabalho prestado nesse regime. II – E, face à referida interpretação, justifica-se a condenação do CSMP a dispensar tal magistrada de futuramente realizar turnos aos...

... pelo qual deixaram de prestar trabalho por turnos, e independentemente de outras condicionantes, como uma eventual progressão salarial, ou o desempenho temporário e reversível de outras funções, por nomeação expressa do conselho de administração. 3. Não age em abuso de direito a trabalhadora que reclama o pagamento do subsídio de turno naquelas condições – depois de ter estado a laborar durante mais de 26 anos em regime de turnos. 4....