direitos do cidadão deficiente
2804 resultados para direitos do cidadão deficiente
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
... e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesse legalmente protegidos», ... individual, da pessoa singular, do cidadão, e é nessa perspetiva que tem sido encarado, na ... de falta de capacidade empresarial, de deficiente ...
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Regulamento n.º 1060/2016
... , os seguintes requisitos: a) Cidadão português ou cidadão estrangeiro portador de ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a ... «Deficiente» é o elemento do agregado familiar portador de ...
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Aviso n.º 15971/2021
... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações do Município da Povoação e ... , fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na selagem, entre outros ... efeito similar); b) Cópia do cartão de cidadão/ Bilhete de Identidade; c) Cópia do cartão de ...
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Acórdão nº 1102/09.3TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-11-2021
... se lhe reconhecendo limites de exercício, com os direitos e bens constitucionais com os mesmos colidentes, ou seja, e in casu, com o direito da Autora à sua privacidade e imagem, no intuito da salvaguarda da sua dignidade enquanto pessoa humana ; XXI – o que sempre determinaria a necessidade de adopção dos denominados critérios de concordância prática, da ponderação de valores e da prevalência de direitos naquele campo de conflito, de forma a...
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Acórdão nº 02066/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25-11-2022
I - O “conteúdo essencial de um direito fundamental” previsto no art.º 161º, n.º 2, d), do vigente CPA reporta-se ao núcleo duro de um direito, liberdade e garantia ou análogo, à ofensa chocante e grave de um princípio estruturante do Estado de Direito ou de outro direito fundamental suficientemente densificado na lei ordinária.
... acordo com o que seria de esperar a um cidadão" normalmente diligente ... G)O seu estado de sa\xC3" ... a “lutar” pelo seu estatuto de deficiente das forças armadas ... T)Não reconhecer a ... direitos, e que o Estado, que tem o monopólio da ... -
Diário da República n.º 166/2020, Série II de 2020-08-26
... ório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade ... Intelectual (EUIPO) ... Em ... de informação; gabinete jurídico e do cidadão"; comportamentos aditivos; projetos transfronteiri\xC3" ... deficiente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP
... Artigo 61.º (Direitos e deveres processuais) ... Artigo 62.º ... 93.º Participação de surdo, de deficiente auditivo ou de mudo ... Artigo 94.º (Forma ... ções do mundo e da vida, do Estado e do cidadão, da comunidade e da pessoa, e portadores de ...
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Acórdão Nº 394/19 de Tribunal Constitucional, 03-07-2019
... da proporcionalidade da restrição dos direitos fundamentais sacrificados pela ... norma do n.º ... deficiente], a decisão última sobre o se , o quando e, ... cidadão-Estado-terceiro», outro não é, no essencial, o ...
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Regulamento n.º 123/2023
... a) Fotocópia simples do cartão do cidadão, bilhete de identidade, boletim de nascimento ou ... deficiente ou incapacitado) na ... aquisição de ... — Os apoios a conceder, bem como demais direitos e obrigações das partes, serão objeto ... de ...
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Acórdão Nº 226/23 de Tribunal Constitucional, 21-04-2023
... e de que a inspeção teria sido deficiente » ... 4. Em relação à primeira ... urgentes em que estivessem em causa direitos ... fundamentais, desde que a sua realização ... expetativa do cidadão em saber previamente se e em qual medida poderá ...
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Aviso n.º 7562/2018
... de serviço que permita a qualquer cidadão ou organização o acesso a toda e qualquer ... de abastecimento de VE seja ainda deficiente, constituindo um obstáculo ao uso destes ... outros imóveis urbanos ou trespasses e direitos de utilização de espaços; 8.2.3 - Despesas com ...
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Aviso n.º 10446/2018
... de serviço que permita a qualquer cidadão ou organização o acesso a toda e qualquer ... de abastecimento de VE seja ainda deficiente, constituindo um obstáculo ao uso destes ... outros imóveis urbanos ou trespasses e direitos de utilização de espaços; 8.2.3 - Despesas com ...
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Acórdão nº 2409/21.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12-09-2024
A prevalência dos direitos de personalidade relativamente ao direito de propriedade e ao direito de livre iniciativa económica deve limitar-se ao necessário para salvaguardar a adequada proteção dos direitos prevalecentes, harmonizando os direitos em confronto à luz do princípio da proporcionalidade e em face da realidade factual concretamente apurada nos autos.
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Acórdão Nº 425/24 de Tribunal Constitucional, 29-05-2024
... Constitucional e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos ... 3 - Do direito ao conhecimento ... posicionamento familiar e social do cidadão ... 2 – Jurisprudência do Supremo Tribunal ... deficiente], a decisão última sobre o se, o quando e, ...
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Regulamento n.º 146/2024
... Deste modo, pretende -se garantir que o cidadão instrui ... candidatura, apenas nos prazos ... d) Deficiente: a pessoa que apresente um grau de incapacidade, ... circunstanciada e detalhada relativa aos direitos e obrigações inerentes à relação ... de ...
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Regulamento n.º 809/2019
... indexante dos apoios sociais por cada deficiente, que acresce aos anteriores se também couber na ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; i) Não ... (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão/Cédula de Nascimento/ Assento de Nascimento/ ...
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Lei n.º 41/2016
... o mandato como membro do Conselho de Direitos" Humanos (2015-2017), para a Aliança das Civiliza\xC3" ... és da criação de novos Espaços do Cidadão noutros consulados, e o seu reforço em áreas ... , o que determina o desenvolvimento deficiente de outros meios de transporte. Numa economia que ...
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Decreto-Lei n.º 17/2018
... », o incumprimento ou a execução deficiente dos serviços de viagem incluídos numa viagem ... detentoras originais e sem prejuízo dos direitos resultantes da propriedade industrial. 3 - Todas ... , e disponível através do Portal do Cidadão e do sítio na Internet do Instituto do Turismo ...
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Regulamento n.º 1096/2023
... municipais e no estrito respeito pelos direitos e interesses dos cidadãos, procurando ... ílias carenciadas, mas também exige do cidadão ou candidato apoiado uma maior consciência ... e ... d) «Deficiente», pessoa com deficiência com grau comprovado de ...
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Regulamento n.º 918/2021
... Relativamente à salvaguarda dos direitos das pessoas idosas, a Constituição da ... dos elementos do agregado familiar; b) Deficiente - o elemento do agregado familiar portador de ... seguintes condições de acesso: a) Ser cidadão/ã nacional ou cidadão/ã estrangeiro/a ...
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Regulamento n.º 918/2021
... Relativamente à salvaguarda dos direitos das pessoas idosas, a Constituição da ... b) Deficiente — o elemento do agregado familiar portador de ... a) Ser cidadão/ã nacional ou cidadão/ã estrangeiro/a ...
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Regulamento n.º 127/2018
... dos elementos do agregado familiar; b) Deficiente - o elemento do agregado familiar portador de ... e insuscetível de ser constitutiva de direitos. 2 - O apoio ao arrendamento é atribuído pelo ... igual ou superior a 18 anos; b) Ser cidadão nacional ou cidadão estrangeiro detentor de ...
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Acórdão nº 1301/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-05-2020
... -, como pode conduzir ao desrespeito da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, especialmente dos art.ºs 19.º, 41.º e 47.º. XIX- É nosso entendimento que subsistem claros, evidentes e demonstrados indícios da existência de falhas sistémicas no sistema de receção e acolhimento de refugiados do Estado Italiano, derivados quer na atual modelação do sistema legal italiano, quer na insuficiência manifesta de condições materiais. XX- Estas...
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Acórdão nº 736/20.0T8CBR-E.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-06-2022
... art. 222.º do CPP, quando este pressupõe estar o cidadão “preso” para além dos prazos fixados na lei ou por decisão judicial.
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Regulamento n.º 56/2023
... direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ... a) Na Associação Pró-Cidadão Deficiente Integrado, Edifício Cruzeiro sito na ...