direitos do cidadão deficiente
2227 resultados para direitos do cidadão deficiente
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
... e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesse legalmente protegidos», ... individual, da pessoa singular, do cidadão, e é nessa perspetiva que tem sido encarado, na ... de falta de capacidade empresarial, de deficiente...
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Acórdão nº 0560/10.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2019
...-lhe o direito à pensão de deficiente das Forças Armadas e ao abono suplementar de ..., da retroactividade dos reclamados direitos com efeitos reportados a 22-01-1965. .. A ..., regalias e deveres, mesmo no caso de o cidadão venha a perder a qualidade de militar, por força ...
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Regulamento n.º 1060/2016
..., os seguintes requisitos: a) Cidadão português ou cidadão estrangeiro portador de ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a ...«Deficiente» é o elemento do agregado familiar portador de ...
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Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período...
... de … e de …, titular do cartão de cidadão n.º …, residente no Monte … São Brás de ... de esforços, o que se traduz numa deficiente ou imperfeita capacidade de utilização do seu ..., numa obrigação de meios, não gerando direitos absolutos à saúde ou à regeneração corporal ... -
Acórdão nº 02066/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022
I - O “conteúdo essencial de um direito fundamental” previsto no art.º 161º, n.º 2, d), do vigente CPA reporta-se ao núcleo duro de um direito, liberdade e garantia ou análogo, à ofensa chocante e grave de um princípio estruturante do Estado de Direito ou de outro direito fundamental suficientemente densificado na lei ordinária.
... acordo com o que seria de esperar a um cidadão normalmente diligente. G)O seu estado de saúde ... a “lutar” pelo seu estatuto de deficiente" das forças armadas. T)Não reconhecer a pretens\xC3"...direitos, e que o Estado, que tem o monopólio da ... -
Regulamento n.º 123/2023
...: a ) Fotocópia simples do cartão do cidadão, bilhete de identidade, boletim de nascimento ou ...deficiente ou incapacitado) na aquisição de equipamentos ...— Os apoios a conceder, bem como demais direitos e obrigações das partes, serão objeto de ...
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Aviso n.º 7562/2018
... de serviço que permita a qualquer cidadão ou organização o acesso a toda e qualquer ... de abastecimento de VE seja ainda deficiente, constituindo um obstáculo ao uso destes ... outros imóveis urbanos ou trespasses e direitos de utilização de espaços; 8.2.3 - Despesas com ...
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Aviso n.º 10446/2018
... de serviço que permita a qualquer cidadão ou organização o acesso a toda e qualquer ... de abastecimento de VE seja ainda deficiente, constituindo um obstáculo ao uso destes ... outros imóveis urbanos ou trespasses e direitos de utilização de espaços; 8.2.3 - Despesas com ...
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Lei n.º 41/2016
... o mandato como membro do Conselho de Direitos" Humanos (2015-2017), para a Aliança das Civiliza\xC3"...és da criação de novos Espaços do Cidadão noutros consulados, e o seu reforço em áreas ..., o que determina o desenvolvimento deficiente de outros meios de transporte. Numa economia que ...
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Regulamento n.º 809/2019
... indexante dos apoios sociais por cada deficiente, que acresce aos anteriores se também couber na ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; i) Não ... (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão/Cédula de Nascimento/ Assento de Nascimento/ ...
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Regulamento n.º 1096/2023
... municipais e no estrito respeito pelos direitos e interesses dos cidadãos, procurando adequar o ...ílias carenciadas, mas também exige do cidadão ou candidato apoiado uma maior consciência e ... âmbito do presente regulamento; d ) «Deficiente», pessoa com deficiência com grau comprovado de ...
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Decreto-Lei n.º 17/2018
...», o incumprimento ou a execução deficiente dos serviços de viagem incluídos numa viagem ... detentoras originais e sem prejuízo dos direitos resultantes da propriedade industrial. 3 - Todas ..., e disponível através do Portal do Cidadão e do sítio na Internet do Instituto do Turismo ...
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Regulamento n.º 918/2021
...Relativamente à salvaguarda dos direitos das pessoas idosas, a Constituição da ... dos elementos do agregado familiar; b) Deficiente - o elemento do agregado familiar portador de ... seguintes condições de acesso: a) Ser cidadão/ã nacional ou cidadão/ã estrangeiro/a ...
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Regulamento n.º 127/2018
... dos elementos do agregado familiar; b) Deficiente - o elemento do agregado familiar portador de ... e insuscetível de ser constitutiva de direitos. 2 - O apoio ao arrendamento é atribuído pelo ... igual ou superior a 18 anos; b) Ser cidadão nacional ou cidadão estrangeiro detentor de ...
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Regulamento n.º 918/2021
...Relativamente à salvaguarda dos direitos das pessoas idosas, a Constituição da ... República, 2.ª série PARTE H b ) Deficiente — o elemento do agregado familiar portador de ... seguintes condições de acesso: a ) Ser cidadão/ã nacional ou cidadão/ã estrangeiro/a ...
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Regulamento n.º 56/2023
... e família, tendo em conta os seus direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ...á sediado: a ) Na Associação Pró -Cidadão Deficiente Integrado, Edifício Cruzeiro sito na ...
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Lei n.º 35/2023
... política de saúde mental, consagra os direitos e deveres das pessoas com necessidade de cuidados ... ou nomeado, quando seja surdo ou deficiente auditivo; h ) Responder por escrito a perguntas ... igualmente ser apresentado por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos. 3 — ...
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Aviso n.º 19692/2023
... através de uma gestão orientada para o cidadão, empenhando -se em melhorar continuamente o ... interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos (Artigo 4.º do CPA) ... risco referenciados está o controlo deficiente sobre situações de conflitos de interesses, o ...
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Regulamento n.º 165/2022
... orientam esta utilização e quais os direitos" que assistem aos cidadãos/titulares de dados. 3 \xE2"... autenticadas dos mesmos; c ) Cartão de cidadão ou outro documento equivalente; 2 — Do cartão ... utilizadores podem participar à CMA o deficiente funcionamento das instalações, ou a manifesta ...
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Regulamento n.º 165/2022
... orientam esta utilização e quais os direitos" que assistem aos cidadãos/titulares de dados. 3 \xE2"... autenticadas dos mesmos; c ) Cartão de cidadão ou outro documento equivalente; 2 — Do cartão ... utilizadores podem participar à CMA o deficiente funcionamento das instalações, ou a manifesta ...
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Acórdão nº 2364/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...
... a continuidade da proteção e dos direitos que lhes foram conferidos. 10ª- Ao contrário ... à transferência para a Itália do (a) cidadão (ã) acima identificado (a), nos termos do artigo ... que, por ter sido exercido de modo deficiente em virtude da concreta atuação do Recorrente, ... -
Acórdão nº 307/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2017
... de interposição do recurso seja deficiente, ou seja, não indique. algum dos elementos ... da Declaração Universal dos Direitos do Homem », cfr. Conclusão 39.) . . E, ... qualquer cidadão no direito a processual penal que se queira justo ...
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Regulamento n.º 281/2022
...cidadão ou candidato apoiado uma maior consciência e ... ao indexante dos apoios sociais; d ) Deficiente: a pessoa com deficiência com grau comprovado de ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; . N.º 56 ...
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Acórdão nº 48/15.0GBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
I – Tendo as buscas sido determinadas por despacho do juiz, e não obstante o visado ser cidadão estrangeiro, quer a assistência por intérprete, quer por defensor, não constituem imposições legais, dado que nem mesmo a sua presença era necessária. II – Os relatórios de diligência externa elaborados pelos OPC sobre o que, em determinados local e momento, se presenciou não constituem...
...) e SMP vieram invocar a nulidade da deficiente gravação da audiência nos termos do disposto ...ão, mas tal não é incompatível com os direitos de defesa, que se exercem necessariamente dentro ...ção jurídica contra um qualquer seu cidadão que nada acontece. 89. Quando há muitos anos se ... -
Despacho n.º 4446/2017
... física ou mental gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na ...Cidadão do requerente e, sendo o caso, do menor portador ..., o Dístico de Identificação de Deficiente Motor, emitido pela Direção-Geral de ...