direitos do cidadão deficiente
2848 resultados para direitos do cidadão deficiente
-
Regulamento n.º 166/2022
... a) Fotocópia simples do cartão do cidadão, bilhete de identidade, boletim de nascimento ou ... deficiente ou incapacitado) na ... aquisição de ... — Os apoios a conceder, bem como demais direitos e obrigações das partes, serão objeto ... de ...
-
Regulamento n.º 166/2022
... : a ) Fotocópia simples do cartão do cidadão, bilhete de identidade, boletim de nascimento ou ... deficiente ou incapacitado) na aquisição de equipamentos ... — Os apoios a conceder, bem como demais direitos e obrigações das partes, serão objeto de ...
-
Regulamento n.º 84/2018
... d) Deficiente: A pessoa com grau comprovado de incapacidade ... apoiado são as seguintes: a) Ser cidadão maior de idade, nacional ou estrangeiro detentor ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo. b) Esteja a ...
-
Aviso n.º 9960/2017
... Deficiente: A pessoa com grau comprovado de incapacidade ... apoiado são as seguintes: a) Ser cidadão maior de idade, nacional ou estrangeiro detentor ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo. b) Esteja a ...
-
Observare UAL - Congresso Internacional Tendências Internacionais e a Posição de Portugal 16-18 Novembro 2011 - Tendências Internacionais e Nacionais da Política de Protecção dos Consumidores
... como política de defesa de fundamentais direitos de cidadania, com ca- ... 1 COM (2001) 531 ... a identificação do consumidor com o cidadão europeu, “protagonista da política dos ... Forçoso é constatar uma generalizada deficiente aplicação do acervo comunitário nos ...
-
Acórdão nº 320/14.7GCMTJ.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-06-2017
... “conversas informais”, mas sim afirmações de um cidadão, que pode ser suspeito ou nem isso. E este é, no ordenamento processual penal português, uma testemunha. V-Assim, a questão centra-se, no caso de situações de fronteira, na distinção a fazer entre as figuras de “suspeito” e “arguido”. Este goza de direitos, aquele é testemunha. O arguido goza do direito ao silêncio, o suspeito não. VI- Logo a constituição formal de arguido constitui a “l
-
Acórdão nº 25/17.7GBRDD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26-09-2023
... é patente e potenciadora da violação de direitos do cidadão. VII. Mas não há conversas informais quando as forças policiais se limitam a cumprir os preceitos legais, quer pela necessidade de «documentar» a prática do ilícito e suas sequelas, designadamente providenciar os atos cautelares que se imponham (v. g. artigos 243.º, 248.º a 250.º CPP), quer quando atuam por imposição legal ao detetarem a prática de um ilícito e o arguido...
-
Acórdão nº 2364/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-05-2020
... -, como pode conduzir ao desrespeito da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, especialmente dos art.ºs 19.º, 41.º e 47.º. XIX- É nosso entendimento que subsistem claros, evidentes e demonstrados indícios da existência de falhas sistémicas no sistema de receção e acolhimento de refugiados do Estado Italiano, derivados quer na atual modelação do sistema legal italiano, quer na insuficiência manifesta de condições materiais. XX- Estas...
-
Edital n.º 1597/2022
... c) Deficiente: pessoa com deficiência com grau comprovado de ... direitos legais ou contratuais sobre o mesmo, à data de ... de identificação, Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade, documento de ...
-
Aviso n.º 8880/2017
... ao Indexante dos Apoios Sociais; c) Deficiente, pessoa com deficiência com grau comprovado de ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo, à data de ... de identificação, Cartão de Cidadão" ou Bilhete de Identidade, documento de Identifica\xC3" ...
-
Regulamento n.º 171/2017
... deficiente, que acresce aos anteriores se também couber na ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a ... dos bilhetes de identidade, cartão de cidadão ...
-
Acórdão nº 389/17.2PBELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-03-2023
... figuras de “suspeito” e “arguido”. Este goza de direitos, aquele é testemunha. O arguido goza do direito ao silêncio, o suspeito não.
-
Regulamento n.º 331/2024
... por fornecimento tardio ou deficiente" das informações necessárias para a elaboraç\xC3" ... decor - rentes da infração de direitos de propriedade intelectual, o Grupo de Trabalho ... , idade, morada, n.º de cartão de cidadão, contacto telemóvel dos expositores ou dos ...
-
Despacho n.º 2256/2017
... social à pessoa idosa, dependente e deficiente, na família e em situação de acolhimento; 3.33 ... e fiscalizadora do cumprimento dos direitos e obrigações dos beneficiários, das IPSS e de ... relevantes para o relacionamento com o cidadão; 9.6 - Responder às solicitações dos ...
-
Despacho n.º 8765/2019
... social à pessoa idosa, dependente e deficiente, na família e em situação de acolhimento; 3.26 ... e fiscalizadora do cumprimento dos direitos e obrigações dos beneficiários, das IPSS e de ... relevantes para o relacionamento com o cidadão; 5.6 - Responder às solicitações dos ...
-
Regulamento n.º 404/2017
... ção Social Municipal, no respeito pelos direitos e interesses dos cidadãos, procurando adequar o ... pelo acordo entre partes; e) «Deficiente»: a pessoa com deficiência com grau comprovado ... (estado civil), portador do Cartão de Cidadão n.º ... , válido até 00/00/000, nascido a ...
-
Acórdão nº 10120/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-10-2017
... civil extracontratual, fundada em deficiente funcionamento do sistema judiciário, a prescrição de procedimento criminal que teve na sua génese a recusa do recorrente em proceder ao pagamento da taxa devida pela constituição como assistente.
-
Acórdão Nº 42/22 de Tribunal Constitucional, 18-01-2022
... 60.º da Constituição, numa ótica do cidadão ... consumidor comum, não pode, neste caso ... e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente ... protegidos" ... o art.º 71.º da CRP, enquanto deficiente visual ... com o devido respeito, e salvo ...
-
Acórdão nº 00503/18.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07-12-2022
... apenas que se esteja perante uma notificação deficiente. 2. Constando do indeferimento do pedido de revisão os relatórios elaborados pelos professores das disciplinas visadas pelo pedido de revisão de que o Conselho Pedagógico se apropriou, onde, por sua vez, se revelam os motivos de facto e direito da decisão, mostra-se fundamentado o acto administrativo impugnado. 3. A avaliação dos alunos insere-se no âmbito dos poderes discricionários...
-
Acórdão nº 47/20.0YFLSB-A de Supremo Tribunal de Justiça, 14-07-2021
I. Não se verifica a exceção de caso julgado, quando os pedidos não coincidem num e noutro processo, ainda que o efeito jurídico final pretendido seja o mesmo (anulação de atos administrativos), já que estamos perante dois atos administrativos distintos, ainda que enquadrados ambos na mesma relação material controvertida e praticados no âmbito do mesmo procedimento. II. É ao requerente, autor ou...
... e postura, que prejudicam em muito o cidadão, em termos de realização de justiça. Mas sendo ... só, não restringe, extingue ou afeta direitos ou interesses legalmente protegidos do ... de modos de proceder, assim como, a deficiente fundamentação do mesmo ... Se é verdade ... -
Regulamento n.º 1176/2022
... dos direitos e dos interesses legítimos dos consumidores, ... atividade emitido pelo IMT ou Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade, ... no caso de se tratar ... c) Seja de qualidade deficiente; ... d) Esteja em decomposição ou início de ...