direitos do cidadão deficiente

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... normal formação e capacidade intelectual, de um cidadão comum na sociedade em questão – sem prejuízo de, independentemente do antes dito, poder chegar a uma decisão de facto diferente em função da valoração concretamente efetuada em sede de recurso – pois a segunda instância aprecia livremente a prova, nos termos do art.º 607.º, n.º 5, do Código de Processo Civil (C.P.C.). II – Se a decisão da matéria de facto relevante for deficiente, tendo...

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... mediadas adequadas e proporcionais à tutela dos direitos de personalidade, sem impossibilitarem o direito ao exercício de uma actividade económica. VIII - -O licenciamento de actividade comercial e o cumprimento de regras administrativas pelos estabelecimentos comerciais não isenta os respectivos gerentes dos deveres de prevenção de ruídos que afectem o direito ao descanso e ao sossego de quem habita nas proximidades, incorrendo estes em...

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... 8, num caso paralelo de notificação de acusação a cidadão estrangeiro que desconhecia a língua portuguesa, realizada através de transmissão do seu conteúdo por tradução oral efetuada por interprete, bem como da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a propósito da interpretação e aplicação do art.6.º, n.º 3, alínea a) da CEDH, não padece o mesmo acórdão de nulidade por falta de notificação pessoal ao extraditando da decisão...

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... indivíduo contra o perigo acrescido de lesão dos direitos ligados à dignidade da pessoa humana e a outros direitos fundamentais análogos com conteúdo material minimamente determinado ao nível constitucional. II – Não há que fazer o convite previsto no artigo 110º-A, nº 1, do CPTA, se o tribunal concluir com segurança que o processo cautelar será inadmissível por a respetiva ação principal padecer de caducidade do direito de ação. Seria um ato...

... quer pela CRP, quer pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem], a uma decisão judicial em prazo razoável e mediante processo equitativo.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil

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... tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de tempo que mediar entre o requerimento da cópia da gravação, acompanhado do necessário suporte técnico, e a efectiva satisfação desse pedido pelo funcionário, nos termos do n.º 3 do art. 101.º do mesmo diploma, sob pena de dever considerar -se sanada. X - Verificando-se que a decisão recorrida efectua um cuidadoso exame crítico

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... cas, no confronto ponderado e proporcional com os direitos à identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade, decorrentes do direito ao estabelecimento do vínculo da filiação, determina que se adote a construção da constitucionalidade do prazo de caducidade do direito de ação de investigação da paternidade.

I - O cumprimento parcial da prisão por banda do extraditando não constitui fundamento para a recusa da extradição (sendo apenas de considerar em sede de execução da pena, no País requerente), posto que o remanescente da pena a cumprir não seja inferior a 6 meses de prisão. II - Uma pena de reclusão a cumprir em regime semiaberto, aplicada por tribunal brasileiro, é uma pena privativa de...

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I. É deficiente a decisão proferida pela 1.ª instância quando o que tenha dado como provado e como não provado não corresponda a tudo o que, de forma relevante, foi previamente alegado pelas partes; e constituirá o grau máximo dessa deficiência a omissão total de fundamentação de facto, justificando a anulação oficiosa da decisão de mérito assim proferida, nos termos do art. 662.º, n.º 2, al. c), do...

Não constando da acusação a localização temporal (data) dos factos a mesma é deficiente mas passível de correcção com recurso ao artº 358º1 CP, e constituindo aquela falta uma nulidade sanável (artº 283º CPP) não pode ser rejeitada por manifestamente infundada.