direitos do cidadão deficiente
1794 resultados para direitos do cidadão deficiente
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Regulamento n.º 685/2023
... g) Deficiente: a pessoa com deficiência com grau comprovado de ... residência permanente de terceiros com direitos" legais ou contratuais ... sobre o mesmo; ... h) N\xC3" ... de Identidade ou Cartão de Cidadão/ Cédula de Nascimento/ Assento de Nascimento/ ...
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Aviso n.º 10173/2022
... mais próxima do cidadão ou cidadã, sendo para o Município de Vizela uma ... de direitos de terceiros ... Artigo 8.º ... Deveres, ... e população deficiente ...
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Acórdão nº 117/19.0GTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2021
I – A falta de concisão das conclusões relativamente à motivação do recurso não conduz à imediata rejeição do recurso, mas sim ao convite ao recorrente para suprimento de tal deficiência, sendo certo que mesmo tal convite, no âmbito de “processos pouco volumosos ou complexos, nos quais se apreende, facilmente, a pretensão do recorrente pela mera leitura da motivação” poderá não...
... de facto em sentido estrito, ou seja, deficiente apreciação e valoração da prova - erro de ... direitos dos sujeitos processuais e tem influência no ... análise da prova, perceptível para o cidadão comum, denunciadora de que se deram provados ... -
Acórdão nº 1888/17.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
I – O procedimento, instruído pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, tendente a determinar se o requerente de protecção internacional preenche os requisitos consagrados na Lei nº Lei nº 27/2008, de 30/06, alterada e republicada pela Lei nº 26/2014, de 05/05, deve ser orientado no sentido de indagar os motivos que levaram o requerente a formular tal pretensão. II – Não tendo sido o
... um passaporte angolano, visto que, sendo cidadão congolês, nunca conseguiria obter, em Angola, um ... exposto, estando em causa a garantia de direitos humanos, especialmente o direito à vida e à ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 123/2015 . Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, que estabelece medidas extraordinárias de proteção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro
... ários, bem como os titulares de outros direitos reais ou de arrendamento que disponham de poderes ... execução deficiente destas operações, em violação dos n.os 1 e 3 ... , designadamente através do cartão de cidadão ou da chave móvel digital, nos ... termos do ...
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Acórdão nº 1788/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... de Asilo, o ACNUR e organizações de direitos humanos relevantes, à data da decisão sobre o ... que, por ter sido exercido de modo deficiente em virtude da concreta atuação do Recorrente, ... sítio, foi noticiada a morte de um cidadão tunisino de 34 anos, detido no centro de ...
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Acórdão nº 2645/15.5T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2017
... O autor sendo deficiente visual solicitou ao réu o envio digital de todos ... pessoas empenhadas na defesa dos direitos daqueles que se encontram em desvantagem, no ... desde logo se verifica que o autor é um cidadão portador de deficiência física. Assim, perante ...
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Acórdão nº 55/2017.9GBLGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
... como arguida, TIR, a relação dos seus direitos", o auto de libertação, todos em português, est\xC3" ... Georg Brozicek, cidadão alemão, ”the … judicial authorities should ... uma indemnização por atraso ou deficiente transposição de uma diretiva (Decisão conjunta ...
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Acórdão nº 2317/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Estado-Membro ... que, por ter sido exercido de modo deficiente em virtude da concreta atuação do Recorrente, ... sítio, foi noticiada a morte de um cidadão tunisino de 34 anos, detido no centro de ...
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Edital n.º 1283/2021
... do Município, bem como clarificar os direitos e deveres que estão ... inerentes às partes ... indexante dos apoios sociais por cada deficiente, que acresce aos anteriores se ... também couber ... I) Cartão de cidadão ou, em alternativa, do bilhete de identidade e do ...
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Edital n.º 461/2021
... do Município, bem como clarificar os direitos e deveres que estão inerentes às partes ... indexante dos apoios sociais por cada deficiente, que acresce aos anteriores se também couber na ... do agregado familiar: I) Cartão de cidadão ou, em alternativa, do bilhete de identidade e do ...
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Aviso n.º 4649/2023
... arrendamento apoiado, no respeito pelos direitos e interesses ... legalmente protegidos das/os ... (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão/Cédula de Nascimento/Assento de ... deficiente estado de ... conservação ou salubridade da ...
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Regulamento n.º 698/2023
... arrendamento apoiado, no respeito pelos direitos e interesses ... legalmente protegidos das/os ... (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão/Cédula de Nascimento/Assento de ... deficiente estado de ... conservação ou salubridade da ...
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Regulamento n.º 1228/2023
... ções pelos arrendatários, contendo os direitos e deveres dos candidatos à habitação, as ... d ) «Deficiente» a pessoa com deficiência com grau comprovado ... - mento dos seguintes requisitos: 1) Ser cidadão nacional, ou estrangeiro, desde que possua ...
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Regulamento n.º 406/2020
... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... 4 - Constatado o deficiente funcionamento das instalações prediais, não ... Cidadão ...
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Regulamento n.º 116/2024
... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... 4 — Constatado o deficiente funcionamento das instalações prediais, não ... Cidadão ...
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Edital n.º 927/2017
... CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 11.º Deveres do Município de ... , fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na selagem, entre outros ... e cartão de contribuinte ou Cartão de Cidadão; b) Última declaração de IRS ou respetiva nota ...
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Aviso n.º 13491/2019
... certificada (nomeadamente por cartão do cidadão). 4 - Caso os documentos digitais não contenham ... O proprietário e os demais titulares de direitos" reais sobre o prédio a lotear ou objeto de opera\xC3" ... ões; x) «Ruína», a edificação em deficiente estado de conservação e que, por essa razão, ...
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Aviso n.º 13812/2018
... certificada (nomeadamente por cartão do cidadão). 4 - Caso os documentos digitais não contenham ... O proprietário e os demais titulares de direitos" reais sobre o prédio a lotear ou objeto de opera\xC3" ... ões; x) «Ruína», a edificação em deficiente estado de conservação e que, por essa razão, ...
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Edital n.º 763/2023
... ção do Cartão de Cidadão (ou BI) ou carta/licença de campista, passada ... ou deficiente uso das instalações ... 6 — A fim de evitar ... CAPÍTULO IV ... Direitos e deveres ... Dos campistas ... Artigo 36.º ...
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Regulamento n.º 785/2018
... de qualidade de água e de defesa dos direitos dos utilizadores. 3 - Em matéria de procedimento ... , fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na selagem, entre outros ... efeito similar); b) Cópia do Cartão do Cidadão/Bilhete de Identidade, devidamente autorizada ...
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Edital n.º 206/2024
... a apresenta- ção do Cartão de Cidadão (ou BI) ou carta/licença de campista, passada ... resultantes da imprevidência ou deficiente uso das instalações. 6 — A fim de evitar ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres SECÇÃO I Dos campistas Artigo 36.º ...
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Regulamento n.º 414/2023
... jurídica de arrendamento e ainda os direitos e deveres de cada uma das partes, inquilino e ... h) «Deficiente», a pessoa com deficiência com grau comprovado ... a) Fotocópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade e do cartão de ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... jurídica de arrendamento e ainda os direitos e deveres de cada uma das partes, inquilino e ... h) «Deficiente», a pessoa com deficiência com grau comprovado ... a) Fotocópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade e do cartão de ...
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Regulamento n.º 572/2020
... toda a informação relevante quanto aos direitos e deveres dos utilizadores em cada um destes ... , fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na selagem, danos, ou ... e seu nome, tais como: a) Cartão de cidadão, ou outro documento de identificação ...