direitos do cidadão deficiente
1794 resultados para direitos do cidadão deficiente
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Regulamento n.º 448/2019
... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações do Município de Nordeste e dos ... , fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na selagem, entre outros ... efeito similar); b) Cópia do cartão de cidadão/ Bilhete de Identidade; c) Cópia do cartão de ...
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Edital n.º 844/2018
... ípio (www.cm-soure.pt), no Espaço do Cidadão do Município de Soure, no Edifício Paços do ... a sede própria para regulamentar os direitos e obrigações da entidade gestora e dos ... , fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na selagem, entre outros ...
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Acórdão nº 5551/19.0T9LSB-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2023
I - Num Estado de Direito Democrático e segundo a corrente jurídica dominante, as limitações à liberdade de expressão encontram a sua origem numa visão onde os direitos individuais de livre manifestação de opinião divulgada publicamente relativa a pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género...
... a emancipação e igualização de direitos das mulheres, se lhes haviam aberto o espaço ... ção genérica, que reconhece como deficiente, ao falar de "africanos" ou "negros" e de ... individual e do mérito de cada cidadão para obter uma oportunidade social e os que ... -
Aviso n.º 6504/2023
... Município/Apoio ao Cidadão/Regulamentos. Para constar se mandou passar o ... iv) 0,1, por cada deficiente, que acresce ao anterior se também couber na ... Além destes direitos, designados e ... protegidos no RGPD como Direito ...
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Regulamento n.º 4/2022
... indexante dos apoios sociais por cada deficiente, que acresce aos anteriores se também couber na ... seguintes documentos: a ) Cartão de cidadão ou bilhete de identidade ou passaporte, cartão ... regulamento, e a informação sobre os direitos e as obrigações a ele associados; f ) A data da ...
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Regulamento n.º 4/2022
... indexante dos apoios sociais por cada deficiente, que acresce aos anteriores se ... também couber ... documentos: ... a) Cartão de cidadão ou bilhete de identidade ou passaporte, cartão ... regulamento, e a informação sobre os direitos e as obrigações a ele associados; ... f) A data ...
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Despacho n.º 5146/2018
... ções respetivas, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos ... ípio de São Vicente proporcionar ao cidadão, ao nível local, condições de bem-estar, ... instrução processual, ou deficiente informação; p) Observar a disciplina legal e ...
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Acórdão nº 07285/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2014
... para o exercício esclarecido de direitos processuais", por estar em causa um facto ... , salvo o devido respeito, a uma deficiente apreciação dos factos trazidos aos autos e a ... por parte de todo e qualquer cidadão, independentemente de estar em curso qualquer ...
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Acórdão nº 00503/18.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2022
1. O facto do Autor não ter sido notificado do teor integral do acto administrativo ou da respectiva fundamentação implica apenas que se esteja perante uma notificação deficiente. 2. Constando do indeferimento do pedido de revisão os relatórios elaborados pelos professores das disciplinas visadas pelo pedido de revisão de que o Conselho Pedagógico se apropriou, onde, por sua vez, se revelam os...
... porque impercetíveis para o cidadão médio ... 18) A avaliação dos alunos não ... ), passou a ser um cidadão de plenos direitos, porquanto a maioridade faz entrar na sua esfera ... se esteja perante uma notificação deficiente, o que abre a porta que o requerente lance mão ... -
Regulamento n.º 40/2024
... ónio, Balcão Único e Espaço do Cidadão, e a Subunidade de Finanças, onde estão ... tendentes a garantir a igualdade de direitos e de oportunidades dos cidadãos; d ) Colaborar ... pelo excesso da idade, pelo deficiente funcionamento ou pelo subdimensionamento dos ...
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Despacho n.º 6903/2017
... ção do processo de verificação de direitos e as ações necessárias ao processamento de ... deficiente, na família e na situação de acolhimento; 2.36 ... cidadão; 7.8 - Recolher e tratar indicadores de ...
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Aviso n.º 7873/2022
... próxima do cidadão com um novo conjunto alargado de competências e ... d) Transferir direitos RPB; ... e) Transferir a cedência de direitos de ... , pelo excesso de idade, pelo deficiente funcionamento ou pelo sub dimensionamento ... dos ...
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Sentença n.º 5/2016
... de todos os bens móveis e imóveis, direitos e obrigações, bem como das responsabilidades ... ção de contas intempestiva e/ou deficiente", designadamente pela falta de documentação exig\xC3" ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789, «A sociedade tem o ...
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Edital n.º 957/2022
... habitação, no estreito respeito pelos direitos e interesses dos cidadãos, procurando ... c) «Deficiente»: a pessoa com grau comprovado de incapacidade ... de identificação, Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade, documento de ...
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Edital n.º 53/2021
... a relação da estrutura orgânica com o cidadão se processe mediante regras claras, objetivas e ... sobre matérias relacionadas com os seus direitos e deveres, organização dos serviços, e medidas ... sinalizando em especial situações de deficiente execução programática, física e/ou ...
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Regulamento n.º 829/2018
... - em especial quanto às transmissões de direitos e mobilidade dos indivíduos e dos agregados ... ao indexante dos apoios sociais; c) «Deficiente», a pessoa com deficiência com grau comprovado ... (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão/Cédula de Nascimento/Assento de ...
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Aviso n.º 8559/2016
... com este regulamento estabelecer normas, direitos e deveres de forma sistematizada e de fácil ... c) "Deficiente" - a pessoa com deficiência com grau comprovado ... No caso de cidadão estrangeiro, possuir título válido de ...
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Acórdão nº 2989/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022
... pelo que estamos perante uma colisão de direitos ... 15. Tendo em conta que Portugal é um ... fundamentação simplesmente escassa, deficiente, incompleta, medíocre, não convincente ou mesmo ... ém não podem ser equiparáveis a um cidadão comum, estando, pois, obrigados a suportar ...
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Aviso n.º 14175/2016
... a sede própria para regulamentar os direitos e obrigações da entidade gestora e dos ... , fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na selagem, entre outros ... Cidadão ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
... central em matéria de direitos, liberdade e garantias ... Como se compreende, ... deficiente técnica legislativa, o Presidente da República ... deve ser maior de 18 anos; ii) ser um cidadão australiano ou resi- ... dente permanente, com ...
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Aviso n.º 6079/2017
... , bem como à informação e defesa dos direitos dos cidadãos"; Considerando ainda que, de acordo ... Freguesia; b) Fotocópia do Cartão de Cidadão ou do Bilhete de Identidade; c) Comprovativo de ... ao indexante dos apoios sociais; c) Deficiente - pessoa com deficiência com grau comprovado de ...
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Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...
... , resultaram manifestamente cerceados os direitos de defesa da Recorrente ... 18. Refira-se, por ... a fundamentação seja incompleta ou deficiente, pois só no primeiro caso o destinatário da ... ível de participação democrática do cidadão-trabalhador na construção de uma nova ordem ... -
Edital n.º 1902/2023
... arrendamento apoiado, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos das/os ... (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão/Cédula de Nascimento/Assento de ... deficiente estado de ... conservação ou salubridade da ...
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Acórdão nº 1386/21.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
... exercer plena e conscientemente os seus direitos e cumprir os seus deveres, pelo que se torna ... a -.02.1957, portador do cartão de cidadão n.º ……, Empresário, residente na Rua … ... 13. A deficiente alusão aos factos provados ou não provados ...
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Acórdão nº 44/19.9GCPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2022
I. A documentação da prova oralmente produzida em audiência é obrigatória, sob pena de nulidade. II. À total omissão da documentação em ata das declarações oralmente prestadas em audiência deve ser equiparada a documentação de tal forma deficiente que impeça a captação do sentido das declarações gravadas. III. A documentação só será deficiente quando não permita ou impossibilite a captação do
... direitos do arguido e tem influência no exame e decisão ... cuja gravação foi indicada como deficiente, devendo por isso considerar-se sanada ... 4. ... de conhecimento notório e conhecido do cidadão comum por vezes varia, no físico e nos contratos ...