direitos do cidadão deficiente

2038 resultados para direitos do cidadão deficiente

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009,...

    ... Artigo 9.º [..] 1 — O plano de pensões confere direitos adquiridos sempre que preveja a possibilidade de os ... i) O incumprimento ou o cumprimento deficiente de requisito ou de dever relativo às estruturas ou meca- nismos ...ído por uma declaração sob juramento feita pelo cidadão estrangeiro interessado perante uma autoridade judicial ou ...

  • Portaria n.º 381/79, de 30 de Julho de 1979

    Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos dedicada ao «deficiente mental: cidadão com direitos».

    ..., uma emissão extraordinária de selos dedicada ao 'deficiente mental: cidadão com direitos', com desenhos de Fernando Vidal, ...

  • Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2016

    Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...

    ...ção à Pátria, referindo, para além do mais, que “O cidadão MA quando foi para Argel não se limitou a combater o regime, ... Portuguesa e do art.º 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.  3.ª A liberdade de expressão na variante do direito ... os concretos pontos de facto que considera deficientemente julgados e as concretas provas que impõem decisão diversa da ...

  • Acórdão nº 05257/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2012

    O direito à informação é comummente identificado como um corolário dos princípios da publicidade e da transparência, os quais devem nortear toda a actividade administrativa. 2. O direito à informação procedimental, isto é, o direito à informação administrativa dos directamente interessados num procedimento de cariz administrativo e que esteja pendente, está consagrado no artº.268, nº.1, da...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o...

    ...4.322,44€ a título de direitos aduaneiros, — d. no montante global de 61.998,09€.--- 171) O ... com a marca registada merece para o Estado e para o cidadão comum enquanto bem proveniente do titular dessa marca.— 724) ... seus pais, entretanto falecidos.--- Vive com um irmão deficiente, que recebe uma pensão mensal de € 320,00.— Não recebe ...

  • Acórdão nº 9447/14.4TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2017

    I – O conceito de interesses legítimos previsto no artº 180º, nº 2 CP, abrange tanto o interesse publico como o interesse privado que possa ser objecto de legitima defesa. II – Na realização do interesse legítimo privado exige-se que o agente tenha uma relação de proximidade, com o interesse visado, de tal modo que se possa dizer que lhe cabe fazer essa defesa. III - Para determinar se certa...

    ... possível com a finalidade de prestar um bom serviço ao cidadão e de fazer Justiça. E a verdade é que o cidadão Assistente viu ...ça da Dignidade de Pessoa e da sua personalidade com Direitos. 11ªA decisão sobre a matéria de facto, apesar da sua cuidada ... Ancora a sua discordância na deficiente avaliação feita pelo tribunal a quo da prova testemunhal e ...

  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, publicadas em anexo.

    ... instituições e melhorar a relação do Estado com os cidadãos, em particular no que se refere ao sistema de justiça. ... cidadãos assegurando eficazmente o exercício dos seus direitos, destacando-se, assim, as seguintes linhas de acção ..., clubes, Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes e associações recreativas e desportivas; . promover a redução ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005, publicadas em anexo.

    ... do interesse colectivo, reforçando a confiança dos cidadãos no Estado e nos seus representantes; b) Apostar no crescimento e ... de emprego nos mesmos; - posição de destaque nos Direitos Económicos Sociais e Culturais (DESC), mantendo a autoria da ... públicos, potenciando a libertação de espaços deficientemente aproveitados, e, por esta via, reduzindo custos e aumentando as ...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Grandes Opções do Plano para 2004.

    ... do interesse colectivo, recriando a confiança dos cidadãos no Estado e nos seus representantes; b) Sanear as finanças ...ção entre luta contra o terrorismo e respeito pelos Direitos" do Homem; e contribuímos para revisão da Convenção da Repress\xC3"... casos de Boas Práticas, no quadro do Ano Europeu do Deficiente, da Semana Europeia de Segurança e Saúde no Trabalho, do ...

  • Acórdão nº 01019/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Março de 2013

    Viola o princípio da igualdade, consagrado no artigo 5º Código de Procedimento Administrativo e no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, e, do mesmo modo, o princípio da justiça, a deliberação do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz que declara cessada a comissão de serviço de uma juiz de paz que tinha requerido, em tempo, a sua renomeação sem especificar qualquer Julgado

    ... tratamento (favorável, ou mais favorável) que outros cidadãos obtiveram, por via de outros actos (anteriores ou simultâneos). ... devem ser expressamente fundamentados quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos. Tal ... de Procedimento Administrativo, onde se equipara a deficiente, obscura e insuficiente fundamentação à falta de ...

  • Acórdão nº 4922/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2011

    - Pese embora as “SAD” serem sociedades anónimas, o seu escopo e o seu processo de formação, a partir de Clubes desportivos, que são meras associações de direito privado, conferem ao novo ente uma especial conformação, não sendo dissociáveis o Clube e a SAD; de outro modo, não se compreenderiam aspectos essenciais dos requisitos das SAD, mormente, a menção obrigatória do nome do Clube, a...

    ... transferidos para a sociedade desportiva os direitos de participação no quadro competitivo em que estava inserido o ... mais não representa do que uma iniciativa privada do cidadão DD, perfeitamente legítima. 38. Seja o Clube, seja a SAD para ... polémico" "Estava a ser transformado num quase deficiente". "M.. acusa médico" – (alínea x) dos factos assentes); 40. O ...

  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26

    Aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento

    ... TRIBUTARIA E ADUANEIRA NÚMERO FISCAL DE CONTRIBUINTE DEFICIENTES" NIF NIF NIF GRAU F.A. Declaração de substituição 1.ª declara\xC3"... obrigatório apresentar o cartão de contribuinte ou de cidadão dos sujeitos passivos (quadro 3A), dos dependentes (quadros 3B e ... campo 1 identifique os imóveis: ALIENAÇÃO DE DIREITOS REAIS SOBRE BENS IMÓVEIS D 1 2 SIM NÃO Houve alienação de ...

  • Acórdão n.º 306/2003, de 18 de Julho de 2003

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade e não se pronuncia pela inconstitucionalidade de várias normas do decreto da Assembleia da República n.º 51/IX, que aprova o Código do Trabalho. (Processo nº 382/2003).

    ...às associações sindicais, à sua actividade e aos seus direitos e, por outro lado, afectam sensivelmente a autonomia e a ... o público possam vir a ser vítimas, em função de deficiente prestação por motivo de doença no exercício de uma actividade ..., liberdades e garantias' como direitos do homem ou do cidadão genéricos e abstractos, fazendo intervir também o trabalhador ...

  • Acórdão nº 180/13.5GCVCT.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, que fixou a pena única em 10 anos de prisão. II - A decisão sumária proferida pelo Tribunal da Relação, apreciando recurso em que está em...

    ... como seja o respeito pelos bens alheios, denotando uma deficiente interiorização desse bem jurídico, sendo que, as exigências, ... tempo, cumpre a simples obrigação, como qualquer comum cidadão, de não cometer crimes, não tem direito a descontos (de que ... pela Constituição e pelas Convenções protectoras dos direitos do Homem (…). As coisas não são o bem jurídico tutelado pela ...

  • Jurisprudência n.º 6/2001, de 30 de Março de 2001

    Fixa jurisprudência relativamente à regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo...

    ...[..] Em ordem ao reforço dos direitos e garantias dos arguidos, destacam-se a fixação de regras sobre ... formular os diplomas legais em moldes que qualquer cidadão os possa entender, sem necessidade de recurso a raciocínios mais ... manobras dilatórias do infractor e algumas vezes por deficiente actuação dos serviços do Estado, não obstante todo o empenho ...

  • Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2001, publicando o respectivo documento em anexo.

    ..., na integração social, cívica e política dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro nas respectivas sociedades ... positiva a favor dos mais desfavorecidos; assegurando os direitos sociais fundamentais, promovendo, em especial, a inserção dos ...As dificuldades hoje sentidas - deficiente distribuição geográfica de algumas categorias profissionais e ...

  • Acórdão nº 210/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Coimbra (TRC), em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, foi pelo primeiro interposto recurso de constitucionalidade (cfr. fls. 4335 com verso), ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82,

    ...Com tal interpretação. limitam-se direitos fundamentais do cidadão, que é arguido, corno sejam o. direito ... documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do. período ...

  • Acórdão nº 89/17.3PGOER-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2017

    I - O crime de violência doméstica integra o conceito de criminalidade violenta. II - Socialmente os casos de violência doméstica encontram uma crescente reprovação não só pela consciência do seu elevado número, mas também pela interiorização de que as suas vítimas são normalmente pessoas indefesas merecendo por isso a mais ampla protecção humanitária e jurídica. III - Os crimes relacionados...

    ...Juiz informou o arguido dos direitos referidos no artigo 61°, n°. 1, do Código de Processo Penal, ... Aí chegado, disse-lhe: "Se não me deres o cartão de cidadão até ao próximo sábado queimo-te o carro, deito-lhe fogo mesmo ...ência , não sendo cominado como nulidade a gravação deficiente do 1.º interrogatório, como se alcança do disposto nos art.ºs ...

  • Acórdão nº 48/15.0GBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I – Tendo as buscas sido determinadas por despacho do juiz, e não obstante o visado ser cidadão estrangeiro, quer a assistência por intérprete, quer por defensor, não constituem imposições legais, dado que nem mesmo a sua presença era necessária. II – Os relatórios de diligência externa elaborados pelos OPC sobre o que, em determinados local e momento, se presenciou não constituem prova...

    ... conjunto) e SMP vieram invocar a nulidade da deficiente gravação da audiência nos termos do disposto nos arts. 363.º ... da documentação, mas tal não é incompatível com os direitos de defesa, que se exercem necessariamente dentro de um quadro ... qualquer aberração jurídica contra um qualquer seu cidadão" que nada acontece. 89. Quando há muitos anos se fez a Constitui\xC3"...

  • Acórdão nº 307/17 de Tribunal Constitucional, 08 de Junho de 2017

    1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Coimbra (TRC), em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, foi pelo primeiro interposto recurso (cfr. fls. 750-757, reiterado a fls. 759-767), ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b) da Lei n.º 28/82, de 1...

    ... requerimento de interposição do recurso seja deficiente, ou seja, não indique. algum dos elementos previstos no artigo ...10º e 11º. da Declaração Universal dos Direitos do Homem », cfr. Conclusão 39.) .   . E, se. o que está ... qualquer cidadão no direito a processual penal que se queira justo e. ...

  • Listagem n.º 11/2003, de 01 de Fevereiro de 2003

    Lista dos subsídios concedidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), durante o 1º semestre de 2002.

    ..... 3 858 A Ajuda Internacional Cidadãos Sem Fronteiras .. 3 350 A Beneficente, Associação Solid. Social ...51 314 ADFA - Assoc. Deficientes Forças Armadas de Lisboa .. 141 455 ADG - Associação Apoio ao ...684 559 Liga Portuguesa dos Direitos do Animal .. 3 031 Liga Profilaxia Alcoolismo R. Toxicomanias .. ...

  • Acórdão nº 10120/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017

    I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – Não é gerador de responsabilidade civil extracontratual, fundada em deficiente funcionamento do sistema judiciário, a prescrição de procedimento criminal que teve na sua génese a recusa do recorrente em proceder ao

    ...ões: “a) A publicidade dos litígios judiciais de um cidadão, em especial no que concerne à sua eventual condição de ... de anátema social e, por isso, atentatória dos seus direitos de personalidade, é matéria reservada da sua esfera intima, ... do Estado por danos não patrimoniais, em virtude de deficiente funcionamento do sistema judiciário, responsabilidade essa ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.

    ...PDI Pauta de Direitos Interna. PDR Plano de Desenvolvimento Regional. PEDIZA Programa ... SAJE e o seu financiamento: Em resultado sobretudo da deficiente orçamentação, as transferências de verbas da DGDR para a ... uma cultura de cidadania, reforçar a segurança dos cidadãos, promover a reforma do Estado. O contributo da política de ...

  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16

    Aprova os novos modelos de impressos da declaração modelo 3, para declarar os rendimentos respeitantes aos anos de 2001 a 2014, e respetivas instruções de preenchimento

    ... ANO DOS RENDIMENTOS NÚMERO FISCAL DE CONTRIBUINTE DEFICIENTES DEFICIENTES IDENTIFICAÇÃO DOS DEPENDENTES IDENTIFICAÇÃO DO ... obrigatório apresentar o cartão de contribuinte ou de cidadão dos sujeitos passivos (quadro 3A), dos dependentes (quadros 3B e ... campo 1 identifique os imóveis: ALIENAÇÃO DE DIREITOS REAIS SOBRE BENS IMÓVEIS D 1 2 SIM NÃO Houve alienação de ...