direitos do cidadão deficiente

2783 resultados para direitos do cidadão deficiente

  • Acórdão nº 134/19.0JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03-06-2020

    ... a descoberta da verdade material, a proteção dos direitos fundamentais do cidadão perante o Estado e o restabelecimento da paz jurídica comunitária e do arguido. II - A repetição dos depoimentos por deficiente registo áudio não constitui adiamento da audiência de julgamento (cfr. artigo 328.º, n.º 1, do Código de Processo Penal). III - Atualmente, após a reforma introduzida pela Lei n.º27/2015, de 14 de abril, o adiamento da audiência superior...

  • Acórdão nº 82/12.2YQSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11-07-2013

    ... erviços – para o não cumprimento do dever. Se é a deficiente actividade desenvolvida pela pessoa colectiva a causa da reiteração da conduta (ou seja, a “personalidade da arguida”) esse é um factor endógeno que não revela uma diminuição da culpa do agente, bem pelo contrário, revela um acentuar da sua culpa. 9. No direito contra-ordenacional as ponderações permissivas de uma maior responsabilização das pessoas colectivas têm que se considerar...

  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ... e salvas as excepçóes da lei, dos direitos de: ... a) ... Participaçáo de surdo, deficiente auditivo ou de mudo ... 1 - Quando um surdo, um ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... da informação administrativa que o cidadão ou grupos específicos de cidadãos necessitam no ... , fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na selagem, entre outros ...
  • Portaria n.º 381/79, de 30 de Julho de 1979
    ... extraordinária de selos dedicada ao 'deficiente mental: cidadão com direitos', com desenhos de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ... Artigo 31.º Direitos e deveres do titular da licença de produção ... constantes do cartão de cidadão e da Chave Móvel Digital, com possibilidade de ... solicitados ou a sua apresentação deficiente implica o indeferimento do pedido, a ... proferir ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... Procede-se, ainda, ao reforço dos direitos de informação dos consumidores, designadamente ... os constantes do cartão de cidadão e da Chave Móvel Digital, com pos- ... solicitados ou a sua apresentação deficiente ... implica o indeferimento do pedido, a proferir ...
  • Edital n.º 824/2020
    ... no presente regulamento; d) Deficiente: a pessoa com deficiência com grau comprovado de ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a ... (bilhetes de identidade, cartão de cidadão ou certidão de nascimento); ii) Fotocópia do ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... o direito de propriedade ou outros direitos sobre os bens, incluindo créditos bancários, ... de uma apreciação manifestamente deficiente pela entidade obrigada; ii) Quaisquer ... utilização eletrónica do cartão de cidadão com recurso à plataforma de interoperabilidade ...
  • Lei n.º 7/2019
    ... Administrativo.» Artigo 6.º Direitos adquiridos O disposto na presente lei não ... declaração sob juramento feita pelo cidadão estrangeiro interessado perante uma autoridade ... ; q) O incumprimento ou o cumprimento deficiente de dever de informação ou esclarecimento para ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... percentagem suficiente de ações ou dos direitos de voto ou de participação no capital dessa ... de uma apreciação manifestamente deficiente pela entidade obrigada; ii) Quaisquer ... , quando aplicável, e, tratando-se de cidadão estrangeiro, o NIF emitido pelas autoridades ...
  • Acórdão nº 161/05.2TBVLG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-09-2009

    ... do prédio nas circunstâncias de fruição de um cidadão comum e razoavelmente inserido no núcleo social. 9. Sendo ilícita a emissão de ruídos recai sobre o poluidor sonoro o dever de indemnizar nos termos dos artigos 483.º e 487.º do Código Civil.

  • Acórdão nº 05257/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-01-2012

    ... notificado não a ter, seja por a notificação ser deficiente. 7. Já quanto ao disposto no artº.24, nº.1, do C.P.P.Tributário, na redacção resultante do artº.13, do dec.lei 238/2006, de 20/12, refere-se a norma em questão à possibilidade de formulação de pedidos de passagem de certidão por via electrónica e desde que os respectivos actos e termos (insertos em procedimentos ou processos judiciais) estejam devidamente informatizados. Mais se dirá...

  • Lei n.º 13/2023
    ... familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das ... crianças e jovens em ... do bilhete de identidade ou cartão de cidadão, e o domicílio ou, no caso de pessoa coletiva, ... deficiente funcionamento possa ... constituir risco para a ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
    ... e disponibilizar o Cartão de Cidadão" com novas funcionalidades; ... Permitir a autentica\xC3" ... Facilitação do exercício de direitos e cumprimento de obrigações. Plataforma de ... das contribuintes derivadas de uma deficiente gestão e atribuição de perfis de acesso aos ...
  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
    ... DOS CÔNJUGES INFORMAÇÕES DIVERSAS DEFICIENTE GRAU DEFICIENTE GRAU DEFICIENTE GRAU F.A. NÚMERO ... o cartão de contribuinte ou de cidadão dos sujeitos passivos (quadro 3A), dos ... identifique os imóveis: ALIENAÇÃO DE DIREITOS REAIS SOBRE BENS IMÓVEIS D 1 2 SIM NÃO Houve ...
  • Decreto-Lei n.º 30/2021
    ... entes públicos de conceder, ou não, direitos de uso privativo do domínio público assenta, ... , nomeadamente através do cartão de cidadão e da chave móvel digital, com possibilidade de ... solicitados ou a sua apresentação deficiente implica o indeferimento do pedido, a proferir ...
  • Lei n.º 27/2020
    ... à aquisição e manutenção de direitos adquiridos 1 - O regime e respetivos deveres de ... declaração sob juramento feita pelo cidadão estrangeiro interessado perante uma autoridade ... deficiente de requisito ou de dever relativo ao sistema de ...
  • Aviso n.º 8190/2020
    ... de participações no capital e nos direitos de voto de valor igual ou superior a 5 %; vi) ... incompleto ou preenchimento deficiente dos mesmos. Artigo 7.º Responsabilidade ... 2 - Tipo de documento: a) Cartão do cidadão b) Bilhete de Identidade c) Passaporte d) ...
  • Acórdão nº 2398/06.8TBPDL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-04-2024

    ... da proporcionalidade, vinculante em matéria de direitos fundamentais XIV – Se é certo que a Constituição não traça uma hierarquia dos direitos fundamentais, não se pode ignorar que a CEDH confere primazia à liberdade de expressão, em detrimento do direito à honra e ao bom nome. XV – Independentemente de estarem em causa danos patrimoniais ou não patrimoniais, o controlo, designadamente em sede de recurso de revista, da fixação equitativa da...

  • Acórdão Nº 210/18 de Tribunal Constitucional, 24-04-2018
    ... Com tal interpretação ... limitam-se direitos fundamentais do cidadão, que é arguido, corno ... documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido ...
  • Acórdão nº 00021/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29-11-2019

    ... que não pode ser qualificada como Grande Deficiente do Serviço Efectivo Normal, nos termos do disposto no DL 250/99; I.2-pese embora o triste desfecho para a Autora, bem andou o Tribunal a quo ao manter o despacho do Chefe do Estado-Maior do Exército de 15/9/2011 que indeferiu a sua qualificação como Grande Deficiente do Serviço Efectivo Normal; I.3-a teoria da interpretação que enfatiza o dever de objectividade do intérprete não...

  • Aviso n.º 13198/2016
    ... os cidadãos possam exercer os seus direitos, tenham acesso aos recursos, participem ... do isolamento, da solidão e da deficiente qualidade de vida que estes dois fatores ... ou cartão do cidadão;c) Fotocópia do cartão contribuinte;d) ...
  • Acórdão nº 00293/20.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05-11-2021

    ... técnico-científicos que não estão ao alcance do cidadão comum, sequer do juiz, apesar de ser o perito dos peritos, e inserem-se no domínio da denominada discricionariedade técnica. 4- Contudo, os Tribunais não estão impedidos de sindicar a validade externa dos juízos médicos, aferindo se os mesmos foram emitidos por quem legalmente tinham de ser proferidos, e se cumprem os requisitos exigíveis para que se tenham por devidamente fundamentados.

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 30/2021 . Regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais
    ... Direitos de revelação e aproveitamento ... Artigo 9.º ... cartão de cidadão e da chave móvel digital, com possibilidade de ... solicitados ou a sua apresentação deficiente implica o indeferimento do pedido, a ... proferir ...

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