direitos do cidadão deficiente

1185 resultados para direitos do cidadão deficiente

  • Classificação vLex
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017

    ...ção administrativa, proporcionando aos cidadãos uma melhor qualidade de vida, e às empresas um ...Facilitação do exercício de direitos e cumprimento de obrigações. Plataforma de ... das contribuintes derivadas de uma deficiente gestão e atribuição de perfis de acesso aos ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ... e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da ... recurso a tais mecanismos por parte dos cidadãos de outros países. Centrando a atenção em ... chamam desde logo a atenção para a deficiente tutela do interesse da criança nascida, em ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade. pessoal, ao desenvolvimento da ... recurso a tais mecanismos por parte dos cidadãos de outros países. . Centrando. a atenção em ... chamam desde logo a atenção para a deficiente tutela do. interesse da criança nascida , em ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...º [..] 1 — O plano de pensões confere direitos adquiridos sempre que preveja a possibilidade de ... i) O incumprimento ou o cumprimento deficiente de requisito ou de dever relativo às estruturas ... declaração sob juramento feita pelo cidadão estrangeiro interessado perante uma autoridade ...

  • Portaria n.º 381/79, de 30 de Julho de 1979

    ... extraordinária de selos dedicada ao 'deficiente mental: cidadão com direitos', com desenhos de ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... por medida a capacidade do exercício de direitos. Artigo 16.º Suprimento da ... do consumo de bens e serviços, qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos, as ... 3 - Quando as conclusões sejam deficientes, obscuras, complexas ou nelas se não tenha ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ..., resultaram manifestamente cerceados os direitos de defesa da Recorrente. 18. Refira-se, por ... a fundamentação seja incompleta ou deficiente, pois só no primeiro caso o destinatário da ...áculo à liberdade e à igualdade dos cidadãos. Constitui uma forma de participação ...

  • Aviso n.º 5219/2019

    ... a sede própria para regulamentar os direitos e obrigações da entidade gestora e dos ..., fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na selagem, entre outros. ...: a) Fotocópia do BI ou cartão de Cidadão; b) Fotocópia do Cartão de Contribuinte; c) ...

  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

    ... a prestação de serviço pelos cidadãos que, tendo ingressado voluntariamente na carreira ...TÍTULO II Deveres e direitos. CAPÍTULO I. Dos deveres. Artigo 11.º. Deveres ...a) Por qualificação como deficiente das Forças Armadas, quando legislação especial ...

  • Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I. O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e material, estando o respetivo regime legal modelado, nos seus diversos segmentos, em torno dessa característica. II. Nessa medida, aquele regime revela-se, em regra, inadequado a reger os contratos de...

    ... serviços acordados, embora de forma deficiente, tendo obtido o licenciamento municipal da obra ... exceção, invocando a caducidade dos direitos peticionados, como por impugnação de parte da ... complexos que não saltam à vista de um cidadão médio, ao contrário da generalidade dos ...

  • Acórdão nº 05257/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2012

    1. O direito à informação é comummente identificado como um corolário dos princípios da publicidade e da transparência, os quais devem nortear toda a actividade administrativa. 2. O direito à informação procedimental, isto é, o direito à informação administrativa dos directamente interessados num procedimento de cariz administrativo e que esteja pendente, está consagrado no artº.268, nº.1, da...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ..., natural de …, titular do cartão de cidadão nº ……., válido até 07-08-2014 e residente ..., como forma de garantia dos direitos, liberdades e garantias. São, pois, nulas as ... MATÉRIA DE FACTO DADA COMO PROVADA E DEFICIENTE EXAME CRITICO DAS PROVAS» do corpo da ...

  • Acórdão nº 1624/14.4T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    Uma habitação não é um instrumento de tratamento de um doente; como tal, não goza de impenhorabilidade processual, por motivo de humanidade.

    ... física do Recorrente que são direitos fundamentais, previstos nos artigos 24º. e 25º. ... trata de um objeto indispensável a um deficiente ou tratamento de um doente, isto ainda que o seu ...III - O direito à habitação do cidadão e família, consagrado no art. 65º. da CRP, não ...

  • Acórdão nº 1903/15.3T8PBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Janeiro de 2016

    1- Tendo a infracção sido aferida por instrumento devidamente aprovado nos termos legais e regulamentares, não só tem plena aplicação o disposto na referida alínea b) do nº 1 do art. 170º do C. da Estrada como a prova através dele obtida tem o valor que lhe é conferido pelos nºs 3 e 4 do mesmo artigo ou seja, faz fé em juízo até prova em contrário. 2-No âmbito do exercício da condução...

    ...a falsa e deficiente fundamentação da decisão administrativa ... permite, sem dificuldade de relevo, ao cidadão médio, entender os factos nela imputados ao ... quaisquer processos sancionatórios, os direitos...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ... colectivo, reforçando a confiança dos cidadãos no Estado e nos seus representantes; b) Apostar ... nos mesmos; - posição de destaque nos Direitos Económicos Sociais e Culturais (DESC), mantendo ... a libertação de espaços deficientemente aproveitados, e, por esta via, reduzindo custos e ...

  • Acórdão nº 484/13.7TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    1. Os amplos poderes conferidos à Relação em matéria de reapreciação da matéria de facto visam permitir-lhe alcançar a verdade material, enquanto tribunal que também julga a matéria de facto. 2. Pretende-se que a 2ª instância forme a sua própria convicção sobre os pontos da matéria de facto impugnados pelas partes, através da consideração de todos os meios de prova sujeitos a livre apreciação...

    ...ípios da boa fé, aos quais qualquer cidadão normal deve obediência, comportamento da ...F. e António, é profundamente deficiente. Essas deficiências foram repetidamente ... credores apenas poderão exercer os seus direitos" de conformidade com os preceitos do CIRE (art. 90\xC2"...

  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26

    ... NÚMERO FISCAL DE CONTRIBUINTE DEFICIENTES" NIF NIF NIF GRAU F.A. Declaração de substituiç\xC3"... o cartão de contribuinte ou de cidadão dos sujeitos passivos (quadro 3A), dos ... identifique os imóveis: ALIENAÇÃO DE DIREITOS REAIS SOBRE BENS IMÓVEIS D 1 2 SIM NÃO Houve ...

  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ... carta de condução e o seu cartão de cidadão" e cerca de €20,00 em numerário e ainda o telem\xC3"... 1.º e comprimindo de forma intolerável direitos fundamentais em ofensa ao disposto no art. 18.º, ... prático, que tem subjacente um deficiente funcionamento do sistema judiciário, não esbate ...

  • Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2016

    I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...

    ... sob pena de se violarem elementares direitos de defesa consignados entre outros no artº. 32 ...  22.Salvo o devido respeito qualquer cidadão utiliza um carro (banal) no caso utilitário, mas ..., ocorrendo ppor isso nulidade por deficiente fundamentação artº. 379 e 374 nº. 2 do C.P.p. ...

  • Acórdão nº 29/16.7TRLSB.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, além de não destacar os concretos factos imputados à arguida, vale dizer como acusação, igualmente não descreve todos os factos susceptíveis de preencher os elementos típicos dos crimes que pretende assacar à arguida (denegação de justiça), não concretizando os concretos factos integradores da violação de algum dever que...

    ...ça e a própria estrutura de defesa dos Direitos Fundamentais. Exemplo disso mesmo era a estrutura ... os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos sejam garantidos. 17. Mas existe um denominador ... o requerimento, para além da deficiente articulação do pedido e, consequentemente do ...

  • Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996

    ... cidadania, reforçar a segurança dos cidadãos e promover a reforma do Estado. Artigo 4.º ... têxteis da Bulgária estão sujeitas a direitos aduaneiros até 1999, uma vez que o Acordo de ... directa ou indirectamente urbana; a deficiente articulação entre serviços públicos com ...

  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    ....º [..] 1 - O plano de pensões confere direitos adquiridos sempre que preveja a possibilidade de ...deficiente de requisito ou de dever relativo às estruturas ... declaração sob juramento feita pelo cidadão estrangeiro interessado perante uma autoridade ...

  • Acórdão nº 210/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ...Com tal interpretação. limitam-se direitos fundamentais do cidadão, que é arguido, corno ... documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido ...

  • Aviso n.º 13198/2016

    ... criar condições para que todos os cidadãos possam exercer os seus direitos, tenham acesso ... do isolamento, da solidão e da deficiente qualidade de vida que estes dois fatores ...

  • Acórdão nº 00021/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019

    I-O serviço efectivo normal reporta-se, concretamente, ao que era prestado pelos cidadãos conscritos ao serviço militar, isto é, cidadãos que, sendo abrangidos pelo recrutamento geral, ficam sujeitos ao cumprimento das obrigações militares; I.1-verificando-se que a Autora não adquiriu a diminuição permanente na sua capacidade geral de ganho igual ou superior a 80% durante a prestação de serviço...

    ... a sua qualificação como Grande Deficiente do Serviço Efectivo Normal (GDSEN), pedindo que ... no sistema de reabilitação social do cidadão “que durante a prestação de serviço militar ... militares consagra um conjunto de direitos aos que se incapacitaram no exercício das suas ...