direitos do cidadão deficiente
2815 resultados para direitos do cidadão deficiente
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Acórdão n.º 421/2020
... , com ressalva daqueles que afetem direitos e interesses legalmente protegidos. Artigo 43.º ... De outro modo, qualquer cidadão que fizesse um donativo anónimo - dentro dos ... Lei, na parte em que se refere à deficiente comprovação das receitas da campanha eleitoral ...
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Observare UAL - Congresso Internacional Tendências Internacionais e a Posição de Portugal 16-18 Novembro 2011 - Tendências Internacionais e Nacionais da Política de Protecção dos Consumidores
... como política de defesa de fundamentais direitos de cidadania, com ca- ... 1 COM (2001) 531 ... a identificação do consumidor com o cidadão europeu, “protagonista da política dos ... Forçoso é constatar uma generalizada deficiente aplicação do acervo comunitário nos ...
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Acórdão nº 2364/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-05-2020
... -, como pode conduzir ao desrespeito da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, especialmente dos art.ºs 19.º, 41.º e 47.º. XIX- É nosso entendimento que subsistem claros, evidentes e demonstrados indícios da existência de falhas sistémicas no sistema de receção e acolhimento de refugiados do Estado Italiano, derivados quer na atual modelação do sistema legal italiano, quer na insuficiência manifesta de condições materiais. XX- Estas...
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Edital n.º 341-A/2024
... d ) Deficiente: pessoa com deficiência com grau comprovado de ... igual ou superior a 18 anos; c ) Ser cidadão nacional ou cidadão estrangeiro detentor de ... Utilização das Habitações SECÇÃO I Direitos e Responsabilidades dos Arrendatários ...
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Regulamento n.º 661/2024
... d) Deficiente: pessoa com deficiência com grau comprovado de ... igual ou superior a 18 anos; c) Ser cidadão nacional ou cidadão estrangeiro detentor de ... Utilização das Habitações SECÇÃO I Direitos e Responsabilidades dos Arrendatários ...
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Acórdão nº 48/15.0GBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18-10-2018
I – Tendo as buscas sido determinadas por despacho do juiz, e não obstante o visado ser cidadão estrangeiro, quer a assistência por intérprete, quer por defensor, não constituem imposições legais, dado que nem mesmo a sua presença era necessária. II – Os relatórios de diligência externa elaborados pelos OPC sobre o que, em determinados local e momento, se presenciou não constituem prova proibida.
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Regulamento n.º 165/2022
... orientam esta utilização e quais os direitos" que assistem aos cidadãos/titulares de dados. 3 \xE2" ... autenticadas dos mesmos; c ) Cartão de cidadão ou outro documento equivalente; 2 — Do cartão ... utilizadores podem participar à CMA o deficiente funcionamento das instalações, ou a manifesta ...
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Acórdão Nº 307/17 de Tribunal Constitucional, 08-06-2017
... de interposição do recurso seja deficiente, ou seja, não indique ... algum dos elementos ... da Declaração Universal dos Direitos" do Homem », cfr. Conclusão 39.) ... o que est\xC3" ... qualquer cidadão no direito a processual penal que se queira justo ...
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Regulamento n.º 281/2022
... mas também exigir do cidadão ou candidato apoiado uma maior consciência e ... d) Deficiente: a pessoa com deficiência com grau comprovado de ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre ... N.º 56 21 de ...
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Regulamento n.º 171/2017
... deficiente, que acresce aos anteriores se também couber na ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a ... dos bilhetes de identidade, cartão de cidadão ...
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Despacho n.º 4446/2017
... física ou mental gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na ... Cidadão do requerente e, sendo o caso, do menor portador ... , o Dístico de Identificação de Deficiente Motor, emitido pela Direção-Geral de ...
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Regulamento n.º 661/2022
... direitos dos titulares dos dados previstos no artigo 12.º ... c) Deficiente — a pessoa com deficiência com grau comprovado ... a) Ser cidadão nacional ou, sendo cidadão estrangeiro, possuir ...
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Edital n.º 496/2022
... direitos dos titulares dos dados previstos no artigo 12.º ... c) Deficiente — a pessoa com deficiência com grau comprovado ... a) Ser cidadão nacional ou, sendo cidadão estrangeiro, possuir ...
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Regulamento n.º 331/2024
... por fornecimento tardio ou deficiente" das informações necessárias para a elaboraç\xC3" ... decor - rentes da infração de direitos de propriedade intelectual, o Grupo de Trabalho ... , idade, morada, n.º de cartão de cidadão, contacto telemóvel dos expositores ou dos ...
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Edital n.º 1597/2022
... c) Deficiente: pessoa com deficiência com grau comprovado de ... direitos legais ou contratuais sobre o mesmo, à data de ... de identificação, Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade, documento de ...
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Aviso n.º 8880/2017
... ao Indexante dos Apoios Sociais; c) Deficiente, pessoa com deficiência com grau comprovado de ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo, à data de ... de identificação, Cartão de Cidadão" ou Bilhete de Identidade, documento de Identifica\xC3" ...
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Acórdão nº 157/21.7PGCSC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-02-2022
... respeito pela liberdade e segurança de todos os cidadãos, impõe-se a adopção de mecanismos, tendentes ao respeito pela vinculação funcional (artigos 237.º, n.º 3 e 272.º, n.º 2, 32.º, n.º 1 e 8 da C.R.P) que simultaneamente comportam o princípio da tipicidade das medidas de polícia e, por outro, proíbem o excesso, espelhado nos autos e, através do qual foi obtida prova ilícita a qual, por motivos de ordem e aplicação do regime constitucional...
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Regulamento n.º 84/2018
... d) Deficiente: A pessoa com grau comprovado de incapacidade ... apoiado são as seguintes: a) Ser cidadão maior de idade, nacional ou estrangeiro detentor ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo. b) Esteja a ...
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Aviso n.º 9960/2017
... Deficiente: A pessoa com grau comprovado de incapacidade ... apoiado são as seguintes: a) Ser cidadão maior de idade, nacional ou estrangeiro detentor ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo. b) Esteja a ...
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Acórdão nº 259/17.4YRPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-01-2018
... o pedido a um Estado membro de detenção de um cidadão para ser presente à justiça de outro Estado membro que contra ele tem pendente um procedimento criminal por crimes. XIII - O MDE pela natureza intrínseca que comporta, conleva e co-envolve de confiança entre os Estados membros de uma mesma comunidade de interesses e comunhão de vontades e princípios rectores não tem que necessariamente uma minuciosa e detalhada descrição dos factos que...
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Regulamento n.º 166/2022
... a) Fotocópia simples do cartão do cidadão, bilhete de identidade, boletim de nascimento ou ... deficiente ou incapacitado) na ... aquisição de ... — Os apoios a conceder, bem como demais direitos e obrigações das partes, serão objeto ... de ...
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Regulamento n.º 166/2022
... : a ) Fotocópia simples do cartão do cidadão, bilhete de identidade, boletim de nascimento ou ... deficiente ou incapacitado) na aquisição de equipamentos ... — Os apoios a conceder, bem como demais direitos e obrigações das partes, serão objeto de ...
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Regulamento n.º 404/2017
... ção Social Municipal, no respeito pelos direitos e interesses dos cidadãos, procurando adequar o ... pelo acordo entre partes; e) «Deficiente»: a pessoa com deficiência com grau comprovado ... (estado civil), portador do Cartão de Cidadão n.º ... , válido até 00/00/000, nascido a ...
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Acórdão nº 10120/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-10-2017
... civil extracontratual, fundada em deficiente funcionamento do sistema judiciário, a prescrição de procedimento criminal que teve na sua génese a recusa do recorrente em proceder ao pagamento da taxa devida pela constituição como assistente.
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Despacho n.º 2256/2017
... social à pessoa idosa, dependente e deficiente, na família e em situação de acolhimento; 3.33 ... e fiscalizadora do cumprimento dos direitos e obrigações dos beneficiários, das IPSS e de ... relevantes para o relacionamento com o cidadão; 9.6 - Responder às solicitações dos ...