direitos do cidadão deficiente
1794 resultados para direitos do cidadão deficiente
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Regulamento n.º 331/2024
... por fornecimento tardio ou deficiente" das informações necessárias para a elaboraç\xC3" ... decor - rentes da infração de direitos de propriedade intelectual, o Grupo de Trabalho ... , idade, morada, n.º de cartão de cidadão, contacto telemóvel dos expositores ou dos ...
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Regulamento n.º 661/2022
... direitos dos titulares dos dados previstos no artigo 12.º ... c) Deficiente — a pessoa com deficiência com grau comprovado ... a) Ser cidadão nacional ou, sendo cidadão estrangeiro, possuir ...
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Edital n.º 496/2022
... direitos dos titulares dos dados previstos no artigo 12.º ... c) Deficiente — a pessoa com deficiência com grau comprovado ... a) Ser cidadão nacional ou, sendo cidadão estrangeiro, possuir ...
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Aviso n.º 8880/2017
... ao Indexante dos Apoios Sociais; c) Deficiente, pessoa com deficiência com grau comprovado de ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo, à data de ... de identificação, Cartão de Cidadão" ou Bilhete de Identidade, documento de Identifica\xC3" ...
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Edital n.º 1597/2022
... c) Deficiente: pessoa com deficiência com grau comprovado de ... direitos legais ou contratuais sobre o mesmo, à data de ... de identificação, Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade, documento de ...
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Aviso n.º 9960/2017
... Deficiente: A pessoa com grau comprovado de incapacidade ... apoiado são as seguintes: a) Ser cidadão maior de idade, nacional ou estrangeiro detentor ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo. b) Esteja a ...
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Regulamento n.º 84/2018
... d) Deficiente: A pessoa com grau comprovado de incapacidade ... apoiado são as seguintes: a) Ser cidadão maior de idade, nacional ou estrangeiro detentor ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo. b) Esteja a ...
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Regulamento n.º 166/2022
... : a ) Fotocópia simples do cartão do cidadão, bilhete de identidade, boletim de nascimento ou ... deficiente ou incapacitado) na aquisição de equipamentos ... — Os apoios a conceder, bem como demais direitos e obrigações das partes, serão objeto de ...
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Regulamento n.º 166/2022
... a) Fotocópia simples do cartão do cidadão, bilhete de identidade, boletim de nascimento ou ... deficiente ou incapacitado) na ... aquisição de ... — Os apoios a conceder, bem como demais direitos e obrigações das partes, serão objeto ... de ...
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Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...
... , referindo, para além do mais, que “O cidadão MA quando foi para Argel não se limitou a ... art.º 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 3.ª A liberdade de expressão na ... se prende com a alegada ausência/deficiente análise crítica da prova, a qual acarretaria ... -
Regulamento n.º 404/2017
... ção Social Municipal, no respeito pelos direitos e interesses dos cidadãos, procurando adequar o ... pelo acordo entre partes; e) «Deficiente»: a pessoa com deficiência com grau comprovado ... (estado civil), portador do Cartão de Cidadão n.º ... , válido até 00/00/000, nascido a ...
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Despacho n.º 8765/2019
... social à pessoa idosa, dependente e deficiente, na família e em situação de acolhimento; 3.26 ... e fiscalizadora do cumprimento dos direitos e obrigações dos beneficiários, das IPSS e de ... relevantes para o relacionamento com o cidadão; 5.6 - Responder às solicitações dos ...
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Despacho n.º 2256/2017
... social à pessoa idosa, dependente e deficiente, na família e em situação de acolhimento; 3.33 ... e fiscalizadora do cumprimento dos direitos e obrigações dos beneficiários, das IPSS e de ... relevantes para o relacionamento com o cidadão; 9.6 - Responder às solicitações dos ...
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Acórdão nº 10120/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017
I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – Não é gerador de responsabilidade civil extracontratual, fundada em deficiente funcionamento do sistema judiciário, a prescrição de procedimento criminal que teve na sua génese a recusa do recorrente em
... dos litígios judiciais de um cidadão, em especial no que concerne à sua eventual ... e, por isso, atentatória dos seus direitos de personalidade, é matéria reservada da sua ... danos não patrimoniais, em virtude de deficiente funcionamento do sistema judiciário, ... -
Acórdão nº 211/05.2BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... é uma alegação deficiente , uma vez que a dita alegação existe, é ... activa como Autor Popular alega ser um cidadão nacional no gozo dos seus direitos civis e ...
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Acórdão nº 42/22 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2022
... 60.º da Constituição, numa ótica do cidadão ... consumidor comum, não pode, neste caso ... e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente ... protegidos" ... o art.º 71.º da CRP, enquanto deficiente visual ... É, ... com o devido respeito, e ...
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Aviso n.º 18053/2018
... ílias carenciadas, mas também exigir do cidadão ou candidato apoiado uma maior consciência e ... ao indexante dos apoios sociais; c) «Deficiente» - a pessoa com deficiência, com grau ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a ...
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Acórdão nº 695/22 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Outubro de 2022
... Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, ... Liberdades e Garantias, os pareceres do ... direitos aqui previstos garantem o cidadão fundamentalmente como direitos ... , daquilo que parece ser uma deficiente técnica ... legística e de algum desfasamento ...
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Aviso n.º 10193/2020
... direitos e deveres de cada uma das partes, inquilino e ... Corrigido per capita/IAS = Cf; d) «Deficiente», a pessoa com deficiência com grau comprovado ... órios: a) Fotocópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade e do cartão de ...
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Regulamento n.º 1055/2020
... ao indexante dos apoios sociais; c) «Deficiente», a pessoa com deficiência com grau comprovado ... , os seguintes requisitos: a) Cidadão" português ou cidadão estrangeiro, portador de t\xC3" ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a ...
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Aviso n.º 9635/2016
... , no que respeita à proteção dos direitos ao sossego e à tranquilidade e os princípios do ... e a exibição do cartão do cidadão e são instruídos com os seguintes elementos, ... neles integrados, provocados por deficiente utilização no prazo de 10 dias úteis após a ...
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Acórdão nº 880/14.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017
–In casu, a liberdade de imprensa e de opinião prevalece sobre o bom nome e a honra do A. visado na notícia escrita e divulgada pelos RR., por a mesma ser verdadeira; –Há, porém, responsabilidade objectiva do proprietário e do respectivo director do jornal em causa, em relação a alguns dos comentários postados na versão online e que são, notoriamente, ofensivos da pessoa do A. (direito
... 31.3.2014, que visava o autor, viola os direitos de personalidade do autor, causando-lhe danos ... também resulta da deficiente publicação do seu direito de resposta, que não ... 807, o cidadão" \"deve poder exprimir as suas suspeitas e especula\xC3" ... -
Regulamento n.º 1176/2022
... dos direitos e dos interesses legítimos dos consumidores, ... atividade emitido pelo IMT ou Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade, ... no caso de se tratar ... c) Seja de qualidade deficiente; ... d) Esteja em decomposição ou início de ...
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Aviso n.º 3294/2023
... apostar em medidas de valorização dos direitos dos(as) idosos (as), de prevenção e resposta a ... ção Valecambrense de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente; ... m) Até quatro pessoas designadas ...
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Regulamento n.º 814/2022
... sistema técnico usado por uma pessoa deficiente, ... especialmente produzido ou disponível que ... de identificação (B.I ou Cartão de Cidadão) do requerente e do requisi- ... c) Comprovativo ... Artigo 11.º ... Direitos e Deveres dos Beneficiários ... 1 — São ...