artigo 189º otm

109 resultados para artigo 189º otm

  • Acórdão nº 0061691 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 1993

    I - O processo do artigo 189 da OTM destina-se apenas a tornar efectiva a prestação de alimentos devida pelo requerido e não a determinar se a própria requerente, a quem a pensão deva ser paga, tem alguma dívida para com o requerido. Para que o procedimento do artigo 189 da OTM caiba basta que ocorram os seguintes pressupostos: a) - ter sido a obrigação alimentar fixada judicialmente; b) - não...

    ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. Legislação Nacional: OTM78 ART189. Sumário: I - O processo do artigo 189 da OTM destina-se apenas a tornar efectiva a prestação de alimentos devida pelo requerido e não a determinar se a própria requerente, a quem ...
  • Acórdão nº 0061691 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 1993

    I - O processo do artigo 189 da OTM destina-se apenas a tornar efectiva a prestação de alimentos devida pelo requerido e não a determinar se a própria requerente, a quem a pensão deva ser paga, tem alguma dívida para com o requerido. Para que o procedimento do artigo 189 da OTM caiba basta que ocorram os seguintes pressupostos: a) - ter sido a obrigação alimentar fixada judicialmente; b) - não...

    ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. Legislação Nacional: OTM78 ART189. Sumário: I - O processo do artigo 189 da OTM destina-se apenas a tornar efectiva a prestação de alimentos devida pelo requerido e não a determinar se a própria requerente, a quem ...
  • Acórdão nº 0049922 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1991

    Em caso de incumprimento da obrigação alimentar a favor dos menores só pode lançar-se mão da execução propriamente dita, quando não seja possível obter o pagamento por qualquer das formas indicadas nas alíneas do número 1 do artigo 189 da OTM.

    ...artigo...
  • Acórdão nº 0049922 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1991

    Em caso de incumprimento da obrigação alimentar a favor dos menores só pode lançar-se mão da execução propriamente dita, quando não seja possível obter o pagamento por qualquer das formas indicadas nas alíneas do número 1 do artigo 189 da OTM.

    ...artigo...
  • Acórdão nº 1201/13.7T2AMD-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2015

    I - Havendo instrumentos jurídicos relativos à cobrança de alimentos no estrangeiro, estes devem ser accionados e, só no caso de se comprovar a impossibilidade da cobrança, ou, então, ser especificamente comprovada a demora na cobrança por esses meios, é que o FGADM deve ser chamado a intervir. II - Para justificar a intervenção do FGADM não poderá ser invocada, sem mais, a demora só pelo facto

    ...ído o despacho seguinte: “O FGAM só pode intervir depois de verificada a impossibilidade de cobrança coerciva da pensão de alimentos (artigo 1° da Lei 75/98 de 19/11). O requerido reside em Cabo Verde. Como já se disse no despacho de 10.02.2014, cabe à requerente accionar os mecanismos ...
  • Acórdão nº 4791/10.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013

    A prestação alimentícia a dever ser prestada pelo FGADM a favor de menores não está limitada/condicionada pelo valor dos alimentos fixados para o progenitor a eles obrigado, valor este que apenas é tido em conta nessa fixação, a par de outros itens a deverem ser tidos em consideração, como decorre da lei.

    ... os alimentos devidos a menores; b) que não seja possível a satisfação pelo devedor das quantias em dívida, pelas formas previstas no artigo 189° da O.T.M.; e c) que o menor não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS) nem beneficie nessa medida ...
  • Acórdão nº 2226/13.8TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016

    O desconto no vencimento do devedor de alimentos a filho menor tem apenas como limite o do montante da pensão social do regime não contributivo, o qual é considerado o mínimo exigível para se respeitar o principio da dignidade humana.

    ... f) Violou o despacho recorrido o artigo 154.º do Código do Processo de Processo Civil, devendo ser provido o recurso. Conclui pedindo que o Recurso seja julgado procedente. 2 – O ...
  • Acórdão nº 305-H/2000.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ...ção do exercício do poder paternal; b) A exequente instaurou, para a confiada finalidade, a execução especial por alimentos prevista no artigo 1118.° e seguintes do CPC; c) Considerada a pretensão da exequente, existe erro na forma do processo, o qual existe quando se usa de uma forma de ...
  • Acórdão nº 305-H/2000.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ...ção do exercício do poder paternal; b) A exequente instaurou, para a confiada finalidade, a execução especial por alimentos prevista no artigo 1118.° e seguintes do CPC; c) Considerada a pretensão da exequente, existe erro na forma do processo, o qual existe quando se usa de uma forma de ...
  • Acórdão nº 305-H/2000.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...ção do exercício do poder paternal; b) A exequente instaurou, para a confiada finalidade, a execução especial por alimentos prevista no artigo 1118.° e seguintes do CPC; c) Considerada a pretensão da exequente, existe erro na forma do processo, o qual existe quando se usa de uma forma de ...
  • Acórdão nº 305-H/2000.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2009
    ...ção do exercício do poder paternal; b) A exequente instaurou, para a confiada finalidade, a execução especial por alimentos prevista no artigo 1118.° e seguintes do CPC; c) Considerada a pretensão da exequente, existe erro na forma do processo, o qual existe quando se usa de uma forma de ...
  • Acórdão nº 92.16.0T8BCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    No conflito de interesses entre o credor menor de alimentos e o devedor progenitor, a dedução nos seus rendimentos não pode atingir o valor do rendimento social de inserção sob pena de violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que neste caso não aconteceu.

    ...2º e 20º da Constituição. C - No âmbito da disposição material do artigo 3º n.º2 e n.º 3 do Código de Processo Civil, e face ao documento ou relatório que serviu de prova ao tribunal para dar como assente tal facto, ...
  • Acórdão nº 4865/12.5TBLRA-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2015

    1. Um obrigado a alimentos não deve ficar privado do rendimento necessário à satisfação das suas necessidades mínimas essenciais, pelo que pode e deve ser inviabilizado/dispensado o desconto/dedução nas quantias que lhe são pagas, de um limite mínimo – em obediência ao princípio da dignidade humana, consabidamente com recorte e protecção constitucional – em ordem a colocá-lo fora do...

    ... que o progenitor auferia como rendimento o valor de € 307,87 (a título de pensão de invalidez), determinar o cumprimento do preceituado no artigo 189º da Organização Tutelar de Menores (OTM) relativamente aos valores auferidos pelo recorrente que excedam o montante de € 197,55 (valor da ...
  • Acórdão nº 175/13.9TMPDL-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: I – A pensão a ser suportada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores surge com autonomia em relação à obrigação do progenitor originariamente obrigado a alimentos. II – Nessa medida, o tribunal pode fixar uma pensão de alimentos a ser suportada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores em montante superior àquele que estava fixado ao progenitor em...

    ... pretensão renovada pelo Ministério Público, face à declaração de incobrabilidade dos alimentos em dívida, de harmonia com o disposto no artigo 189° da O.T.M. Após a realização das competentes diligências, foi proferida sentença que determinou que “o Fundo de Garantia de Alimentos ...
  • Acórdão nº 2434/10.3TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2014

    I - A nulidade da sentença, prevista no art. 615º/1 b) CPC, pressupõe que o juiz não concretize os factos que considera provados e coloca na base da decisão e só a omissão de aplicação do direito aos factos e apenas este vicio pode gerar a nulidade da sentença, por falta de fundamentação legal. II - O recurso de apelação não constitui o meio processual próprio para conhecer das infracções às...

    ... B. Acontece que do teor do despacho recorrido resulta que o Tribunal a quo, não aplicou a nova redacção da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13/05 introduzida pela Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro, donde passou a considerar-se para efeitos de valor de ...
  • Acórdão nº 105/05.1TBTNV-C. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2012

    1. Estando o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menor ( FGADM ) a prestar alimentos a favor do menor residente em Portugal, em substituição do progenitor obrigado a prestá-los, não deve o juiz ordenar a cessação da prestação de alimentos pelo dito Fundo quando se apure que tal progenitor trabalha em país estrangeiro auferindo determinado salário. 2. Ainda que houvesse lugar à cessação das

    ...295 a 297, foi proferida decisão que ordenou a cessação do pagamento pelo Fundo, com a seguinte fundamentação: «Resulta do disposto no artigo 1º nº 1 da Lei nº 75/98, de 19-11, que um dos requisitos para que o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, assegure o pagamento da ...
  • Acórdão nº 710/11.7TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2014

    I – O pagamento (montante) de prestação de alimentos a menores através do Estado (FGADM), quando o progenitor/a não cumpra a prestação alimentícia antes fixada pelo tribunal, está legalmente delimitado, tendo em consideração a função substitutiva e subsidiária do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. II- Por isso, o FGADM não poderá ser condenado no pagamento de uma prestação...

    ... Não se mostra, neste momento, possível o recurso aos mecanismos legalmente previstos no artigo 189 da O.T.M., para assegurar o pagamento pelo requerido das quantias em dívida, atento o montante da prestação de rendimento social de ...
  • Acórdão nº 953/09.3TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    Sumário ( elaborado pelo Relator): “I- Conforme decorre da própria letra da lei, o legislador no art. art. 3º, nº 2 e 3 do Decreto-Lei nº 70/2010, para o efeito de aferir a condição de recursos exigível, em sede de verificação dos pressupostos de intervenção do FGADM, elegeu como critério geral “os rendimentos reportados ao ano civil anterior”. II- Nessa medida, em princípio,...

    ... III. Dispõe o artigo 3º, do DL 169/99 de 13 de Maio, no seu n.º 1, que o FGADM assegura o pagamento das referidas prestações de alimentos quando a pessoa ...
  • Acórdão nº 290/08.0TBMNC-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Dezembro de 2013

    1- A substituição da prestação de alimentos a que o progenitor está obrigado a favor do menor em razão do seu incumprimento, pela prestação a que o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores nos termos da Lei nº 75/98, de 19 de novembro, alterado pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro, e do Decreto-lei nº 164/99, de 13 de maio, alterado pelo Decreto-lei nº 70/2010, de 16 de junho e pela...

    ... valor nunca inferior a 150,00€ mensais, em substituição da mãe do menor, enquanto se mantiver o incumprimento daquela, como preceitua o artigo 3°, n° 3 da Lei n°75/98 e os artigos 3° e 4° do Decreto-lei nº n°164/99 de 13 de maio, comunicando-se tal decisão ao Instituto de Gestão ...
  • Acórdão nº 105/15.3T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016

    No conflito de interesses entre o credor menor de alimentos e o devedor progenitor a dedução nos seus rendimentos não pode atingir o valor do rendimento social de inserção sob pena de violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que neste caso não aconteceu.

    ... sentença que julgou procedente o incidente de incumprimento e decidiu nos seguintes termos: Tudo ponderado, nos termos do disposto no artigo 189.°, n.º 1, alínea b) e n.º 2 da Organização Tutelar de Menores determino a notificação da entidade patronal do requerido (identificada a ...
  • Acórdão nº 46/09.3TBNLS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2012

    I - A impossibilidade da satisfação pelo devedor das quantias em dívida, enquanto requisito para que o Estado, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGDAM) suporte as prestações de alimentos devidos a menor residente em Portugal, traduzindo a necessidade de uma tutela urgente e eficaz a cargo do Estado, verifica-se quando da factualidade provada resulta que não é viável com

    ... A LEI IMPOE PARA QUE SE VERIFIQUE O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO ALIMENTICIA PELO RECORRENTE; D) NÃO PODE O RECORRIDO ATRAVÉS DO DISPOSTO NO ARTIGO 189 DA OTM E DO REGULAMENTO (CE) N.º 44/2001 DO CONSELHO DE 22.12.2000, COM RECURSO À DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, CONSEGUIR O ...
  • Acórdão nº 2896/06.3TBTVD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2012

    É inviável o recurso aos procedimentos previstos no art. 189º da OTM quando o devedor se encontra em paradeiro desconhecido mesmo que aufira rendimentos num estado membro da União Europeia ou EEE.

    ... assim, quando esgotados todos os meios legais para a obtenção do cumprimento coactivo da prestação pelo devedor, nos termos do disposto no artigo 189.° da OTM (arts. 1.° da Lei 75/98 e 3.° n.°1 al. a) do DL n.° 164/99). 11. Por forma a que se verifique a sub-rogação legal do Fundo nos ...
  • Decisões Sumárias nº 172/11 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 2011
    ... 1 – É inconstitucional, por violação do princípio da dignidade da pessoa humana, ínsito no princípio do Estado de Direito consagrado no artigo 1.º conjugado com o 63.º n.º 2 e 3, ambos da CRP, a aplicação do artigo 189 n.º 1 al. c) e n.º 2 da O.T.M. sem qualquer limitação, pondo em ...
  • Acórdão nº 0851070 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2008

    I- Para ocorrer a intervenção do FGADM é necessária a existência de um devedor e que não tenha sido cobrada a prestação de alimentos. II- Esta obrigação e sub-rogação legal do Fundo é independente de terem sido ou não accionados os familiares que estão vinculados à prestação de alimentos.

    ... O objecto do recurso é definido pelas conclusões da alegação do recorrente, artigo 684 nº 3 do Código de Processo Civil. A) As questões concretas de que cumpre decidir no presente recurso são as seguintes: 1ª- A decisão ...
  • Acórdão nº 01A747 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2001

    Para efeitos do n.º 1 do artigo 68 do Regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovado pelo DL 186-A/99, de 31 de Maio, não deverão considerar-se permanentemente pendentes os processos tutelares findos, sempre que sejam, de futuro, requeridos "alteração" ou "incidentes" conexos.

    ... ao Tribunal de Família e Menores de Cascais, violou o sentido de interpretação devida à supra referida disposição legal, e bem assim ao artigo 82, n.º 1, al. d) e n.º 2, al. f), da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, nomeadamente, também, no sentido do não reconhecimento da hierarquia que ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT