artigo 189º otm

109 resultados para artigo 189º otm

  • Acórdão nº 0061691 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Setembro de 1993

    I - O processo do artigo 189 da OTM destina-se apenas a tornar efectiva a prestação de alimentos devida pelo requerido e não a determinar se a própria requerente, a quem a pensão deva ser paga, tem alguma dívida para com o requerido. Para que o procedimento do artigo 189 da OTM caiba basta que ocorram os seguintes pressupostos: a) - ter sido a obrigação alimentar fixada judicialmente; b) - não...

    ... Legislação Nacional: OTM78 ART189. Sumário: I - O processo do artigo 189 da OTM destina-se apenas a tornar efectiva a prestação de alimentos ...
  • Acórdão nº 0061691 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 1993

    I - O processo do artigo 189 da OTM destina-se apenas a tornar efectiva a prestação de alimentos devida pelo requerido e não a determinar se a própria requerente, a quem a pensão deva ser paga, tem alguma dívida para com o requerido. Para que o procedimento do artigo 189 da OTM caiba basta que ocorram os seguintes pressupostos: a) - ter sido a obrigação alimentar fixada judicialmente; b) - não...

    ... Legislação Nacional: OTM78 ART189. Sumário: I - O processo do artigo 189 da OTM destina-se apenas a tornar efectiva a prestação de alimentos ...
  • Acórdão nº 0049922 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Julho de 1991

    Em caso de incumprimento da obrigação alimentar a favor dos menores só pode lançar-se mão da execução propriamente dita, quando não seja possível obter o pagamento por qualquer das formas indicadas nas alíneas do número 1 do artigo 189 da OTM.

    ... por qualquer das formas indicadas nas alíneas do número 1 do artigo...
  • Acórdão nº 0049922 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Julho de 1991

    Em caso de incumprimento da obrigação alimentar a favor dos menores só pode lançar-se mão da execução propriamente dita, quando não seja possível obter o pagamento por qualquer das formas indicadas nas alíneas do número 1 do artigo 189 da OTM.

    ... por qualquer das formas indicadas nas alíneas do número 1 do artigo...
  • Acórdão nº 1201/13.7T2AMD-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2015

    I - Havendo instrumentos jurídicos relativos à cobrança de alimentos no estrangeiro, estes devem ser accionados e, só no caso de se comprovar a impossibilidade da cobrança, ou, então, ser especificamente comprovada a demora na cobrança por esses meios, é que o FGADM deve ser chamado a intervir. II - Para justificar a intervenção do FGADM não poderá ser invocada, sem mais, a demora só pelo facto

    ... a impossibilidade de cobrança coerciva da pensão de alimentos (artigo 1° da Lei 75/98 de 19/11). O requerido reside em Cabo Verde. Como já se ... dos artigos da Lei 75/98 de 19.11, 3º do DL 146/99 de 13/5 e 189º do DL 314/78 de 27.10 é o de obter um meio rápido e eficiente para ...
  • Acórdão nº 4791/10.2TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Dezembro de 2013

    A prestação alimentícia a dever ser prestada pelo FGADM a favor de menores não está limitada/condicionada pelo valor dos alimentos fixados para o progenitor a eles obrigado, valor este que apenas é tido em conta nessa fixação, a par de outros itens a deverem ser tidos em consideração, como decorre da lei.

    ...189º do DL 314/78, de 27/10 (OTM), e o alimentando não tenha rendimento ...artigo 189° da O.T.M.; e c) que o menor não tenha rendimento ilíquido superior ...
  • Acórdão nº 2226/13.8TMPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Setembro de 2016

    O desconto no vencimento do devedor de alimentos a filho menor tem apenas como limite o do montante da pensão social do regime não contributivo, o qual é considerado o mínimo exigível para se respeitar o principio da dignidade humana.

    ... f) Violou o despacho recorrido o artigo 154.º do Código do Processo de Processo Civil, devendo ser provido o ...189º da OTM, o limite de impenhorabilidade, nos termos do n.º 3 do art. 738º ...
  • Acórdão nº 305-H/2000.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2009
    ...189º da OTM não pode configurar-se – atento o âmbito limitado dos bens do ... finalidade, a execução especial por alimentos prevista no artigo 1118.° e seguintes do CPC; c) Considerada a pretensão da exequente, ...
  • Acórdão nº 305-H/2000.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009
    ...189º da OTM não pode configurar-se – atento o âmbito limitado dos bens do ... finalidade, a execução especial por alimentos prevista no artigo 1118.° e seguintes do CPC; c) Considerada a pretensão da exequente, ...
  • Acórdão nº 305-H/2000.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
    ...189º da OTM não pode configurar-se – atento o âmbito limitado dos bens do ... finalidade, a execução especial por alimentos prevista no artigo 1118.° e seguintes do CPC; c) Considerada a pretensão da exequente, ...
  • Acórdão nº 305-H/2000.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2009
    ...189º da OTM não pode configurar-se – atento o âmbito limitado dos bens do ... finalidade, a execução especial por alimentos prevista no artigo 1118.° e seguintes do CPC; c) Considerada a pretensão da exequente, ...
  • Acórdão nº 92.16.0T8BCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    No conflito de interesses entre o credor menor de alimentos e o devedor progenitor, a dedução nos seus rendimentos não pode atingir o valor do rendimento social de inserção sob pena de violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que neste caso não aconteceu.

    ... C - No âmbito da disposição material do artigo 3º n.º2 e n.º 3 do Código de Processo Civil, e face ao documento ou ...
  • Acórdão nº 4865/12.5TBLRA-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Maio de 2015

    1. Um obrigado a alimentos não deve ficar privado do rendimento necessário à satisfação das suas necessidades mínimas essenciais, pelo que pode e deve ser inviabilizado/dispensado o desconto/dedução nas quantias que lhe são pagas, de um limite mínimo – em obediência ao princípio da dignidade humana, consabidamente com recorte e protecção constitucional – em ordem a colocá-lo fora do eminente...

    ... pensão de invalidez), determinar o cumprimento do preceituado no artigo 189º da Organização Tutelar de Menores (OTM) relativamente aos valores ...
  • Acórdão nº 175/13.9TMPDL-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: I – A pensão a ser suportada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores surge com autonomia em relação à obrigação do progenitor originariamente obrigado a alimentos. II – Nessa medida, o tribunal pode fixar uma pensão de alimentos a ser suportada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores em montante superior àquele que estava fixado ao progenitor em...

    ... dos alimentos em dívida, de harmonia com o disposto no artigo 189° da O.T.M. Após a realização das competentes diligências, foi ...
  • Acórdão nº 2434/10.3TMPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Setembro de 2014

    I - A nulidade da sentença, prevista no art. 615º/1 b) CPC, pressupõe que o juiz não concretize os factos que considera provados e coloca na base da decisão e só a omissão de aplicação do direito aos factos e apenas este vicio pode gerar a nulidade da sentença, por falta de fundamentação legal. II - O recurso de apelação não constitui o meio processual próprio para conhecer das infracções às...

    ...181º, 183º/3 e 189º da Organização Tutelar de Menores, em que figuram como: - REQUERENTE: ... a quo, não aplicou a nova redacção da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13/05 introduzida pela Lei n.º ...
  • Acórdão nº 105/05.1TBTNV-C. de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Outubro de 2012

    1. Estando o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menor ( FGADM ) a prestar alimentos a favor do menor residente em Portugal, em substituição do progenitor obrigado a prestá-los, não deve o juiz ordenar a cessação da prestação de alimentos pelo dito Fundo quando se apure que tal progenitor trabalha em país estrangeiro auferindo determinado salário. 2. Ainda que houvesse lugar à cessação das

    ... Fundo, com a seguinte fundamentação: «Resulta do disposto no artigo 1º nº 1 da Lei nº 75/98, de 19-11, que um dos requisitos para que o ... encontre em condições de satisfazer os mesmos nos termos do artigo 189º do DL nº 314/78, de 27-10, ou seja da OTM. Consequentemente, aquele Fundo ...
  • Acórdão nº 710/11.7TMPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Outubro de 2014

    I – O pagamento (montante) de prestação de alimentos a menores através do Estado (FGADM), quando o progenitor/a não cumpra a prestação alimentícia antes fixada pelo tribunal, está legalmente delimitado, tendo em consideração a função substitutiva e subsidiária do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. II- Por isso, o FGADM não poderá ser condenado no pagamento de uma prestação...

    ... momento, possível o recurso aos mecanismos legalmente previstos no artigo" 189 da O.T.M., para assegurar o pagamento pelo requerido das quantias em d\xC3"...189º, da OTM, a declarar, por despacho, o que ocorre na decisão da 1ª ...
  • Acórdão nº 953/09.3TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    Sumário ( elaborado pelo Relator): “I- Conforme decorre da própria letra da lei, o legislador no art. art. 3º, nº 2 e 3 do Decreto-Lei nº 70/2010, para o efeito de aferir a condição de recursos exigível, em sede de verificação dos pressupostos de intervenção do FGADM, elegeu como critério geral “os rendimentos reportados ao ano civil anterior”. II- Nessa medida, em princípio, seria, também, em...

    ... III. Dispõe o artigo 3º, do DL 169/99 de 13 de Maio, no seu n.º 1, que o FGADM assegura o ...Não é possível o recurso aos mecanismos previstos no art. 189º da OTM (art. 48º do RGPTC) para obter um cumprimento coercivo do ...
  • Acórdão nº 290/08.0TBMNC-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Dezembro de 2013

    1- A substituição da prestação de alimentos a que o progenitor está obrigado a favor do menor em razão do seu incumprimento, pela prestação a que o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores nos termos da Lei nº 75/98, de 19 de novembro, alterado pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro, e do Decreto-lei nº 164/99, de 13 de maio, alterado pelo Decreto-lei nº 70/2010, de 16 de junho e pela...

    ..., enquanto se mantiver o incumprimento daquela, como preceitua o artigo 3°, n° 3 da Lei n°75/98 e os artigos 3° e 4° do Decreto-lei nº ...189º do DL 314/78, de 27 de Outubro. VII. Verifica-se, assim, que a ...
  • Acórdão nº 105/15.3T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016

    No conflito de interesses entre o credor menor de alimentos e o devedor progenitor a dedução nos seus rendimentos não pode atingir o valor do rendimento social de inserção sob pena de violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que neste caso não aconteceu.

    ... nos seguintes termos: Tudo ponderado, nos termos do disposto no artigo 189.°, n.º 1, alínea b) e n.º 2 da Organização Tutelar de Menores ...
  • Acórdão nº 46/09.3TBNLS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Dezembro de 2012

    I - A impossibilidade da satisfação pelo devedor das quantias em dívida, enquanto requisito para que o Estado, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGDAM) suporte as prestações de alimentos devidos a menor residente em Portugal, traduzindo a necessidade de uma tutela urgente e eficaz a cargo do Estado, verifica-se quando da factualidade provada resulta que não é viável com

    ...189º da O.T.M., contrariamente ao que nela se refere. 3º Com efeito, o art. ... PELO RECORRENTE; D) NÃO PODE O RECORRIDO ATRAVÉS DO DISPOSTO NO ARTIGO 189 DA OTM E DO REGULAMENTO (CE) N.º 44/2001 DO CONSELHO DE 22.12.2000, ...
  • Acórdão nº 2896/06.3TBTVD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2012

    É inviável o recurso aos procedimentos previstos no art. 189º da OTM quando o devedor se encontra em paradeiro desconhecido mesmo que aufira rendimentos num estado membro da União Europeia ou EEE.

    ... coactivo da prestação pelo devedor, nos termos do disposto no artigo 189.° da OTM (arts. 1.° da Lei 75/98 e 3.° n.°1 al. a) do DL n.° ... pelo devedor das quantias em dívida, pelas formas previstas no art.189º da OTM. ***Nestes termos e demais de direito, deve ser dado provimento ao ...
  • Decisões Sumárias nº 172/11 de Tribunal Constitucional, 14 de Março de 2011
    ... humana, ínsito no princípio do Estado de Direito consagrado no artigo 1.º conjugado com o 63.º n.º 2 e 3, ambos da CRP, a aplicação do ...
  • Acórdão nº 0851070 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2008

    I- Para ocorrer a intervenção do FGADM é necessária a existência de um devedor e que não tenha sido cobrada a prestação de alimentos. II- Esta obrigação e sub-rogação legal do Fundo é independente de terem sido ou não accionados os familiares que estão vinculados à prestação de alimentos.

    ... recurso é definido pelas conclusões da alegação do recorrente, artigo 684 nº 3 do Código de Processo Civil. A) As questões concretas de que ...
  • Acórdão nº 01A747 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Março de 2001

    Para efeitos do n.º 1 do artigo 68 do Regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovado pelo DL 186-A/99, de 31 de Maio, não deverão considerar-se permanentemente pendentes os processos tutelares findos, sempre que sejam, de futuro, requeridos "alteração" ou "incidentes" conexos.

    ...ção devida à supra referida disposição legal, e bem assim ao artigo 82, n.º 1, al. d) e n.º 2, al. f), da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, ...