direitos do cidadão deficiente
2227 resultados para direitos do cidadão deficiente
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Edital n.º 132/2022
... de isolamento, de solidão e de deficiente qualidade de vida que estes dois fatores ... o ) Dar a conhecer os deveres e direitos dos seniores e divulgar possíveis oportunidades ... e cartão de contribuinte/Cartão de Cidadão; b ) 1 Fotografia tipo passe; c ) Cartão de ...
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Edital n.º 132/2022
... de isolamento, de solidão e de deficiente qualidade de vida que estes dois fatores ... 3 ... o) Dar a conhecer os deveres e direitos dos seniores e divulgar possíveis oportunidades ... e cartão de contribuinte/Cartão de Cidadão; ... b) 1 Fotografia tipo passe; ... c) Cartão ...
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Aviso n.º 15971/2021
... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações do Município da Povoação e ... , fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na selagem, entre outros ... efeito similar); b) Cópia do cartão de cidadão/ Bilhete de Identidade; c) Cópia do cartão de ...
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Edital n.º 609/2016
... CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 11.º Deveres da Entidade ... , fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na selagem, entre outros ... e cartão de contribuinte ou Cartão de Cidadão; b) Última declaração de IRS ou respetiva nota ...
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Regulamento n.º 354/2022
... mas também exigir do cidadão ou candidato apoiado uma maior consciência e ... d) Deficiente: a pessoa com deficiência com grau comprovado de ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre ... N.º 71 11 de ...
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Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
... matéria de direitos, liberdade e garantias ... Como se compreende, ... aspetos relacionados com uma deficiente técnica legislativa, o Presidente da ... ser maior de 18 anos; ii ) ser um cidadão australiano ou residente ... permanente, com ...
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Regulamento n.º 875/2016
... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... da informação administrativa que o cidadão ou grupos específicos de cidadãos necessitam no ... , fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na selagem, entre outros ...
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Regulamento n.º 2/2017
... áfico/social;c) Estar acamado;d) Ser deficiente físico e dependente de terceiros;e) Ter outros ... de Identificação Fiscal ou Cartão do Cidadão de todos os elementos do agregado familiar;c) ... e os utentes, no qual se estabelecem os direitos e as obrigações das ...
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Edital n.º 394/2020
... estabelecimentos possam usufruir dos direitos previstos no ordenamento jurídico, em especial ... código de acesso; c) Cartão de cidadão, número de identificação fiscal, número de ... 3 - Em caso de deficiente instrução do requerimento, o requerente é ...
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Regulamento n.º 492/2021
... Artigo 8.º Direitos das entidades adjudicantes abrangidas Todas as ... ção Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão ... de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente ...
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Acórdão nº 118/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2017
... a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, ... direitos, liberdades e garantias vinculam as entidades ... ão 1.ª supra onera superlativamente o cidadão utente da justiça e ... desonera ...
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Acórdão nº 2641/19.3T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021
... barulhos e fumos que contendem com direitos de personalidade dos autores, tendo-lhes, ... erros de julgamento, com origem numa deficiente análise crítica das provas produzidas; 3. Funda ... e internacionalmente protegida de cada cidadão, bem como o poder de exigir de entidades ...
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Regulamento n.º 212/2023
... d) «Deficiente» — pessoa com deficiência com grau comprovado ... residência permanente de terceiros com direitos legais sobre o mesmo; ... b) Usufruir de apoios ... tidade ou Cartão do Cidadão/Cédula de Nascimento/Assento Nascimento, Cartão ...
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Aviso n.º 39/2018
... ao indexante dos apoios sociais"; d) Deficiente: "a pessoa com deficiência com grau comprovado ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Estejam a ... , Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão, Cédula Pessoal ou Boletim de Nascimento no caso ...
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Aviso n.º 3862/2017
... ao indexante dos apoios sociais"; d) Deficiente: "a pessoa com deficiência com grau comprovado ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Estejam a ... , Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão, Cédula Pessoal ou Boletim de Nascimento no caso ...
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Edital n.º 536/2016
... no presente regulamento; d) Deficiente: a pessoa com deficiência com grau comprovado de ... , para efeito de atribuições de direitos, em função dos factos constantes das suas ... dos bilhetes de identidade, cartão de cidadão ou certidão de nascimento; b) Fotocópia do ...
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Despacho n.º 729/2018
... apoio ao funcionamento dos Espaços do Cidadão de Cantanhede; e) Diversificar os canais de ... tratamento de todos os cidadãos e pelos direitos e interesses destes protegidos por lei; c) ... crianças, terceira idade, população deficiente ou outros grupos populacionais específicos; d) ...
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Acórdão nº 00014/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017
I – A invalidade de acto administrativo em consequência de vícios de que padeça é sancionado, em regra, com a anulação, constituindo a nulidade a excepção (artigos 161 e 163º do NCPA). II – O “conteúdo essencial de um direito fundamental” previsto no artigo 161.º. n.º 2 alínea d) do NCPA, reporta-se ao núcleo duro de um direito, liberdade e garantia ou análogo, à ofensa...
... ão do cartão de residência familiar de cidadão da UE – bem como a condenação do SEF na ... Lei 37/06 de 09/08), nem a violação de direitos fundamentais, mas, outrossim, apenas perante o ... ; constituindo a fundamentação deficiente, medíocre ou errada causa de revogação ou ... -
Acórdão nº 305/21 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 2021
... de interposição do recurso ser deficiente, ... por incompletude relativamente ... 1.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem ... Entendendo que ficou por produzir ... na vida de um cidadão que viu a sua vida, em consequência direta e ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... sindicais, à sua actividade e aos seus direitos e, por outro lado, afectam sensivelmente a ... vir a ser vítimas, em função de deficiente prestação por motivo de doença no exercício ... garantias» como direitos do homem ou do cidadão genéricos e abstractos, fazendo intervir também ...
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Aviso n.º 12289/2019
... ílias carenciadas, mas também exigir do cidadão ou candidato apoiado uma maior consciência e ... ao indexante dos apoios sociais; d) «Deficiente»: a pessoa com deficiência com grau comprovado ... ões que ofendam de forma grave os seus direitos comprometendo seriamente o seu normal ...
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Aviso n.º 14646/2016
... imprescindível para o exercício dos direitos que são conferidos a qualquer membro de uma ... limitada ou até a qualidade de vida do cidadão comum, que em dado momento por uma razão ou ... o veículo destinado ao transporte do deficiente" motor) e desde que se verifiquem todas as condiç\xC3" ...
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Regulamento n.º 759/2016
... , onde estejam claramente definidos os direitos e obrigações das partes. Assim, constatou-se, ... no presente regulamento; d) Deficiente: a pessoa com deficiência com grau comprovado de ... (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão/Cédula de Nascimento/ Assento de Nascimento/ ...
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Sentença n.º 37/2014
... antiga e da nova Junta foi totalmente deficiente, como é notório nas dificuldades que temos ... ler no artigo 15.º da Declaração dos Direitos" do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789, \xC2" ...
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Acórdão n.º 421/2020
... , com ressalva daqueles que afetem direitos e interesses legalmente protegidos. Artigo 43.º ... De outro modo, qualquer cidadão que fizesse um donativo anónimo - dentro dos ... Lei, na parte em que se refere à deficiente comprovação das receitas da campanha eleitoral ...