direitos do cidadão deficiente
2804 resultados para direitos do cidadão deficiente
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Acórdão n.º 421/2020
... , com ressalva daqueles que afetem direitos e interesses legalmente protegidos. Artigo 43.º ... De outro modo, qualquer cidadão que fizesse um donativo anónimo - dentro dos ... Lei, na parte em que se refere à deficiente comprovação das receitas da campanha eleitoral ...
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Regulamento n.º 231/2018
... ao indexante dos apoios sociais"; d) Deficiente: "A pessoa com deficiência com grau comprovado ... , Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão, Cédula Pessoal ou Boletim de Nascimento, no ... das Habitações Sociais CAPÍTULO I Dos Direitos e Deveres das Partes SECÇÃO I Direitos e ...
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Aviso n.º 8225/2023
... mas também exigir do cidadão ou candidato apoiado uma maior consciência e ... d) Deficiente: a pessoa com deficiência com grau comprovado de ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; ... b) ...
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Acórdão nº 02586/14.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-03-2023
... 05.05.2022 que o artigo 17.º, n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que a transposição parcial por um Estado-Membro, para uma legislação nacional relativa à resolução de instituições de crédito, de certas disposições da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de...
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Regulamento n.º 317/2018
... , o conteúdo e a forma de exercício dos direitos e deveres dos utilizadores, por força do dever ... , fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na selagem, entre outros ... , pela Entidade Gestora; Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de ...
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Edital n.º 131/2018
... , o conteúdo e a forma de exercício dos direitos e deveres dos utilizadores, por força do dever ... , fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na selagem, entre outros ... , pela Entidade Gestora; Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de ...
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Acórdão nº 108/13.2P6PRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-10-2016
... o terminus da relação entre o Estado e o cidadão imputado, configurando os precisos termos da sua situação jurídico-criminal. V - Inexistindo recurso para o STJ de tais despachos, ficam precludidas as questões que os integram por terem sido objecto de decisão pela relação, e constituírem caso julgado sobre as mesmas. As questões que lhe subjazem, sejam elas de constitucionalidade, processuais e substantivas, enfim das questões...
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Acórdão Nº 498/13 de Tribunal Constitucional, 06-09-2013
... Colega considerou ... que o cidadão Fernando Luís Milheiro de Pinho Leão, primeiro ... o património, os recursos humanos, os direitos e as obrigações das ... freguesias agregadas ... deficiente, ao nível da linguagem empregue, se a norma ...
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Regulamento n.º 4/2022
... indexante dos apoios sociais por cada deficiente, que acresce aos anteriores se ... também couber ... documentos: ... a) Cartão de cidadão ou bilhete de identidade ou passaporte, cartão ... regulamento, e a informação sobre os direitos e as obrigações a ele associados; ... f) A data ...
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Regulamento n.º 4/2022
... indexante dos apoios sociais por cada deficiente, que acresce aos anteriores se também couber na ... seguintes documentos: a ) Cartão de cidadão ou bilhete de identidade ou passaporte, cartão ... regulamento, e a informação sobre os direitos e as obrigações a ele associados; f ) A data da ...
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Regulamento n.º 448/2019
... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações do Município de Nordeste e dos ... , fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na selagem, entre outros ... efeito similar); b) Cópia do cartão de cidadão/ Bilhete de Identidade; c) Cópia do cartão de ...
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Edital n.º 844/2018
... ípio (www.cm-soure.pt), no Espaço do Cidadão do Município de Soure, no Edifício Paços do ... a sede própria para regulamentar os direitos e obrigações da entidade gestora e dos ... , fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na selagem, entre outros ...
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Acórdão nº 5551/19.0T9LSB-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-06-2023
... primazia à liberdade de expressão sobre outros direitos. IV - Na atualidade, assiste-se a uma híper-subjetivação dos direitos morais das comunidades, o que não deixa de influenciar a evolução do pensamento jurídico contemporâneo, com todos os riscos inerentes a esse facto, sendo o principal risco o de se abandonar qualquer juízo crítico sobre os casos submetidos à ação da justiça, deixando-se de alcançar com rigor os riscos e danos envolvidos
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Aviso n.º 6718/2024/2
... dos apoios sociais por cada deficiente, que acresce aos anteriores se também couber ... esidência permanente de ter ceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja ... ção de carência financeira; iii) Seja cidadão nacional ou, sendo estrangeiro, tenha ...
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Aviso n.º 6718/2024/2
... dos apoios sociais por cada deficiente, que acresce aos anteriores se também couber ... esidência permanente de ter ceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja ... ção de carência financeira; iii) Seja cidadão nacional ou, sendo estrangeiro, tenha ...
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Aviso n.º 6504/2023
... Município/Apoio ao Cidadão/Regulamentos. Para constar se mandou passar o ... iv) 0,1, por cada deficiente, que acresce ao anterior se também couber na ... Além destes direitos, designados e ... protegidos no RGPD como Direito ...
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Acórdão nº 1/23.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-03-2024
... dministração e não ocorre alteração violadora dos direitos de defesa quando o tribunal opta por outra interpretação. VIII.–Não há imposição legal ou constitucional de identificação e responsabilização de concreta pessoa física que atuou em nome ou por sua conta da pessoa coletiva para que o ilícito possa ser imputado à pessoa coletiva. IX.–A regra da tipicidade das infrações, corolário do princípio da legalidade consagrado no n. 1 do artigo 29...
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Despacho n.º 5146/2018
... ções respetivas, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos ... ípio de São Vicente proporcionar ao cidadão, ao nível local, condições de bem-estar, ... instrução processual, ou deficiente informação; p) Observar a disciplina legal e ...
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Sentença n.º 5/2016
... de todos os bens móveis e imóveis, direitos e obrigações, bem como das responsabilidades ... ção de contas intempestiva e/ou deficiente", designadamente pela falta de documentação exig\xC3" ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789, «A sociedade tem o ...
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Edital n.º 957/2022
... habitação, no estreito respeito pelos direitos e interesses dos cidadãos, procurando ... c) «Deficiente»: a pessoa com grau comprovado de incapacidade ... de identificação, Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade, documento de ...
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Acórdão nº 144/13.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-01-2014
... foi dada a possibilidade de exercer os seus direitos, ou seja a decisão para a qual se solicita extensão do MDE foi proferida no culminar dum processo justo. Não é uma situação inesperada mas algo que desde há longo tempo faz parte do relacionamento do recorrente com o Estado Italiano.
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Regulamento n.º 40/2024
... Balcão Único e Espaço do Cidadão, e a Subunidade de Finanças, onde estão ... tendentes a garantir a igualdade de direitos e de oportunidades ... dos cidadãos; ... d) ... pelo excesso da idade, pelo deficiente funcionamento ou pelo subdimensionamento ... dos ...
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Acórdão Nº 430/20 de Tribunal Constitucional, 11-08-2020
... Mas tal desconformidade não afetou direitos" ou condicionou a atuação ... dos arguidos. Tamb\xC3" ... salvaguarda dos direitos do cidadão o que não foi manifestamente o caso da ... de interposição do recurso seja deficiente, ou ... seja, não indique algum dos elementos ...
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Acórdão nº 07285/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-02-2014
... ação tributária que tem em vista a declaração dos direitos tributários. Também o artº.44, nº.1, do C.P.P.T., nos define as actividades que integram o procedimento tributário. Mais uma vez nos encontramos perante lista de actividades meramente exemplificativa, uma vez que a al.i), deste normativo alude a quaisquer outros actos, ainda não especificados e dirigidos à declaração dos direitos tributários. 10. Dentro do procedimento tributário, vamos...
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Regulamento n.º 829/2018
... - em especial quanto às transmissões de direitos e mobilidade dos indivíduos e dos agregados ... ao indexante dos apoios sociais; c) «Deficiente», a pessoa com deficiência com grau comprovado ... (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão/Cédula de Nascimento/Assento de ...