direitos do cidadão deficiente
2227 resultados para direitos do cidadão deficiente
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Edital n.º 1902/2023
... arrendamento apoiado, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos das/os ... (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão/Cédula de Nascimento/Assento de ... deficiente estado de ... conservação ou salubridade da ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... solicitados ou a sua apresentação deficiente implica o indeferimento do pedido, a proferir no ... Artigo 19.º [ ... ] 1 - São direitos do titular da licença de produção, nos termos ... , nomeadamente através do cartão de cidadão e da chave móvel digital. 5 - Quando, por ...
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Acórdão nº 2442/17.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018
I - Os artigos 109º ss do CPTA, que consagram uma espécie excecional de ação principal, vêm na sequência do artigo 20º, nº 5, da CRP e justificam-se pela imperatividade de tutelar o indivíduo contra o perigo acrescido de lesão dos direitos ligados à dignidade da pessoa humana e a outros direitos fundamentais análogos com conteúdo material minimamente determinado ao nível constitucional. II –
... de intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias contra MINISTÉRIO DA ... conclusões: 1) A Sentença a quo é deficiente ... 2) O Tribunal a quo confunde conceitos ... dessa data constitui uma garantia do cidadão Imigrante ... 5) A sujeição a prazos legais ... -
Regulamento n.º 602/2018
... Cidadão/Bilhete de Identidade e respetivas datas de ... Artigo 162.º Direitos 1 - Ao estudante estagiário são consagrados os ... aula lugares cativos para o estudante deficiente ...
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Edital n.º 974/2021
... ao indexante dos apoios sociais; d) Deficiente - A pessoa com deficiência com grau comprovado ... igual ou superior a 18 anos; b) Ser cidadão nacional ou estrangeiro detentor de título ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; g) O ...
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Aviso n.º 6045/2021
... ao indexante dos apoios sociais; d) Deficiente - A pessoa com deficiência com grau comprovado ... igual ou superior a 18 anos; b) Ser cidadão nacional ou estrangeiro detentor de título ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; g) O ...
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Aviso n.º 16465/2022
... arrendamento apoiado, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos ... ao indexante dos apoios sociais; c ) «Deficiente», a pessoa com deficiência com grau comprovado ... (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão/Cédula de Nascimento/Assento de Nasci- ...
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Aviso n.º 11379/2022
... arrendamento apoiado, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos ... dos ... c) «Deficiente», a pessoa com deficiência com grau comprovado ... (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão/Cédula de Nascimento/Assento de Nasci- ...
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Aviso n.º 16465/2022
... arrendamento apoiado, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos ... dos ... c) «Deficiente», a pessoa com deficiência com grau comprovado ... (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão/Cédula de Nascimento/Assento de Nasci- ...
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Lei n.º 113/2017
... os esforços para defender e promover os direitos humanos, contribuir para responder às crises ... cidadão; ... Alargamento progressivo do modelo de certidão ... dedução por dependente e ascendente deficiente - o novo regime, mantendo a consideração no ...
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Edital n.º 397/2018
... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... , fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na selagem, entre outros ... mediante a exibição do cartão do cidadão.) ANEXO II Minuta do termo de responsabilidade ...
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Edital n.º 943/2017
... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... , fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na selagem, entre outros ... mediante a exibição do cartão do cidadão.) ANEXO II Minuta do termo de responsabilidade ...
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Edital n.º 886/2023
... Artigo B/9.º ... Obrigações e direitos gerais dos beneficiários ... 1 — Para além ... do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão e Número de Identificação Fiscal ... do ... indexante dos apoios sociais por cada deficiente, que acresce aos anteriores se ... também couber ...
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Acórdão nº 2282/12.6T3AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
Não constando da acusação a localização temporal (data) dos factos a mesma é deficiente mas passível de correcção com recurso ao artº 358º1 CP, e constituindo aquela falta uma nulidade sanável (artº 283º CPP) não pode ser rejeitada por manifestamente infundada.
... 197º do Código dos Direito de Autor e Direitos Conexos ... Remetidos os autos à ... da acusação conduzam a julgamento um cidadão que se sabe, será decididamente absolvido, ... Trata-se, assim, de acusação deficiente, mas passível de correção, ainda que com ... -
Regulamento n.º 337/2020
... a sede própria para regulamentar os direitos e obrigações da entidade gestora e dos ... , fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na selagem, entre outros ... ção do bilhete de identidade/cartão do cidadão) ANEXO II Minuta do termo de responsabilidade ...
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Regulamento n.º 165/2018
... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... ção fiscal, cópia do cartão de cidadão ou cópia do cartão de identificação de pessoa ... , fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na selagem, entre outros ...
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Despacho n.º 11409-I/2017
... crianças, jovens, idosos, população deficiente e outros grupos específicos; k) Desenvolver e ... de serviços de atendimento ao cidadão, em parceria com a administração central; k) ... no que ao licenciamento e aquisição de direitos de utilização de software e hardware diz ...
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Regulamento n.º 54/2023
... Nota justificativa ... A igualdade de direitos e deveres são condições que a Constituição ... agregado familiar houver inválido ou deficiente que implique para o mesmo um acentuado ... ção do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão ou cédula pessoal do requerente e ... de todos ...
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Despacho n.º 6810/2021
... de Fiscalização no cumprimento dos direitos e obrigações das IPSS, bem como desenvolver as ... deficiente, na família e na situação de acolhimento; 2.30 ... cidadão; 6.7 - Recolher e tratar indicadores de ...
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Regulamento n.º 1128/2016
... direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos; ... Bilhete de Identidade ou do Cartão do Cidadão do candidato. b) Fotocópias dos números de ... o) Comprovativo médico do estatuto de deficiente, com indicação da respetiva desvalorização; ...
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Regulamento n.º 82/2021
... e põe em risco a satisfação de direitos básicos e vitais para a dignidade humana, como a ... , monoparentalidade, isolamento, deficiente a cargo e vítimas de violência doméstica) e ... , em ambulatório, por parte de qualquer cidadão" que no concelho de Soure se encontre numa situaç\xC3" ...
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Aviso n.º 3778/2021
... , a aproximação da administração ao cidadão. Por seu lado, e no que toca às regras ... forma a evitar qualquer violação dos direitos de autor ou de imagem, cumprindo com o ... nelas integrados, provocados por deficiente ou negligente utilização; c) Utilização para ...
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Edital n.º 1004/2020
... e põe em risco a satisfação de direitos básicos e vitais para a dignidade humana, como a ... , monoparentalidade, isolamento, deficiente a cargo e vítimas de violência doméstica) e ... , em ambulatório, por parte de qualquer cidadão" que no concelho de Soure se encontre numa situaç\xC3" ...
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Acórdão nº 8126/16.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I – O direito ao bom nome e reputação, enquanto direito de personalidade, consiste, em suma, em não ser ofendido na sua honra, dignidade moral ou consideração social mediante a imputação feita por outrem, bem como no direito a defender-se dessa ofensa e obter a competente reparação. II - O exercício de direitos como o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e...
... provados), e como tal era titular de direitos e obrigações decorrentes de tal contrato, nos ... ofensivo do bom nome de um normal cidadão ... 30. A este propósito, entendeu o Tribunal ... sobre a matéria de facto, repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre ... -
Regulamento n.º 804/2021
... indexante dos apoios sociais por cada deficiente, que acresce aos anteriores se também couber na ... 4.º [ ... ] 1 - [ ... ] a) [ ... ] b) Seja cidadão nacional ou equiparado, nos termos legais ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; f) ...