direitos do cidadão deficiente
2227 resultados para direitos do cidadão deficiente
-
Aviso n.º 8190/2020
... de participações no capital e nos direitos de voto de valor igual ou superior a 5 %; vi) ... incompleto ou preenchimento deficiente dos mesmos. Artigo 7.º Responsabilidade ... 2 - Tipo de documento: a) Cartão do cidadão b) Bilhete de Identidade c) Passaporte d) ...
-
Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... º [ ... ] 1 - O plano de pensões confere direitos adquiridos sempre que preveja a possibilidade de ... deficiente de requisito ou de dever relativo às estruturas ... declaração sob juramento feita pelo cidadão estrangeiro interessado perante uma autoridade ...
-
Acórdão nº 210/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... Com tal interpretação ... limitam-se direitos fundamentais do cidadão, que é arguido, corno ... documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido ...
-
Aviso n.º 13198/2016
... os cidadãos possam exercer os seus direitos, tenham acesso aos recursos, participem ... do isolamento, da solidão e da deficiente qualidade de vida que estes dois fatores ... ou cartão do cidadão;c) Fotocópia do cartão contribuinte;d) ...
-
Acórdão nº 00021/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019
... a sua qualificação como Grande Deficiente do Serviço Efectivo Normal (GDSEN), pedindo que ... no sistema de reabilitação social do cidadão “que durante a prestação de serviço militar ... militares consagra um conjunto de direitos aos que se incapacitaram no exercício das suas ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da ... ção com material genético de um cidadão espanhol casado com pessoa do mesmo sexo e de uma ... chamam desde logo a atenção para a deficiente tutela do interesse da criança nascida, em ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 30/2021 . Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais
... Direitos de revelação e aproveitamento ... Artigo 9.º ... cartão de cidadão e da chave móvel digital, com possibilidade de ... solicitados ou a sua apresentação deficiente implica o indeferimento do pedido, a ... proferir ...
-
Regulamento n.º 153/2017
... direitos e deveres sociais fundamentais e estabelece no ... ção do seu realojamento; g) «Deficiente» - pessoa com deficiência com grau comprovado ... caso de cidadãos nacionais: cartão de cidadão ou bilhete de identidade, cartão de eleitor e ...
-
Decreto-Lei n.º 30/2021
... entes públicos de conceder, ou não, direitos de uso privativo do domínio pú- ... blico ... , nomeadamente através do cartão de cidadão e da chave móvel digital, com possibilidade ... solicitados ou a sua apresentação deficiente ... implica o indeferimento do pedido, a proferir ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... , numa matéria que se situa no core dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, por ... , numa dinâmica de interação entre o cidadão-doente e o Estado, um procedimento administrativo ... expressar relativamente à condição deficiente", à vulnerabilidade que ela acarreta e à proteç\xC3" ...
-
Lei n.º 147/2015
... 1 — O plano de pensões confere direitos adquiridos ... sempre que preveja a possibilidade ... i) O incumprimento ou o cumprimento deficiente de ... requisito ou de dever relativo às ... sob juramento feita pelo cidadão estrangeiro interessado ... perante uma ...
-
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... direitos adquiridos sempre que preveja a possibilidade de ... i) O incumprimento ou o cumprimento deficiente de requisito ou de dever relativo às estruturas ... declaração sob juramento feita pelo cidadão estrangeiro interessado perante uma autoridade ...
-
Regulamento n.º 33/2021
... ção (bilhete de identidade, cartão de cidadão, autorização de residência permanente ou ... apresentadas, sob pena da perda dos direitos concedidos pelo Cartão.Artigo 13.ºCessação do ... Sénior +" ou "Cartão Municipal do Deficiente" serão contactos no sentido de aferir do ...
-
Acórdão nº 42/11.0TCFUN.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-12-15
I - O objecto do caso julgado é a decisão referente ao pedido, e não cada uma das premissas de facto ou de direito, não se estendendo o caso julgado a estas, quando separadas ou isoladas da decisão ; II - donde, igualmente os fundamentos de direito só ficam abrangidos pela força do caso julgado enquanto premissas da decisão ; III - o objecto do recurso é a decisão que prejudica a posição do...
... - pelo que eventuais direitos do Autor em matéria de garantia do imóvel há ... da falta de reparação ou reparação deficiente dos defeitos de construção reconhecidos nas ... expressa de proteger “o direito do cidadão" adquirente [de um imóvel] enquanto consumidor\xE2\x80" ... -
Regulamento n.º 656/2022
... de participações no capital e nos direitos de voto de valor igual ou ... superior a 5 %; ... mento, de preenchimento incompleto ou deficiente dos mesmos ... Artigo 13.º ... Proteção dos ... 2.1 — Cartão do cidadão; ... 2.2 — Bilhete de Identidade; ... 2.3 — ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... , constitui um exemplo consolidado de direitos fundamentais de ... natureza análoga aos ... no gozo do direito de propriedade do cidadão ... deve respeitar não só as exigências do ... para o fazer — e o faça de forma deficiente. Ao atuar dessa forma, estará a ... incumprir as ...
-
Regulamento n.º 122/2018
... CAPÍTULO III Direitos, obrigações e proibições Artigo 9.º Direitos ... elementos: a) Número de Cartão de Cidadão e fotocópia do número de identificação ... para o homem; c) Seja de qualidade deficiente; d) Esteja em decomposição ou início de ...
-
Aviso n.º 11210/2021
... ões que afetam de modo direto e imediato direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, ... dependentes seguintes; 10 % por cada deficiente, que acresce ao anterior se também couber na ... ao Munícipe e Tesouraria da Loja do Cidadão, Gabinete de Ação Social e Saúde da Câmara ...
-
Edital n.º 663/2019
... ao Indexante dos Apoios Sociais; c) "Deficiente" - a pessoa com deficiência com grau comprovado ... dos seguintes documentos: a) Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade, Cartão de Contribuinte ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a ...
-
Regulamento n.º 209/2020
... ao indexante dos apoios sociais; c) «Deficiente», a pessoa com deficiência com grau comprovado ... que integra a candidatura: a) Cartão de Cidadão ou Bilhete de identidade e cartão de ... áveis, implica a perda de quaisquer direitos ou expectativas eventualmente adquiridos sobre o ...
-
Aviso n.º 2167/2022
... de participações no capital e nos direitos de voto de valor igual ou superior a 5%; vi ) ... incompleto ou preenchimento deficiente dos mesmos. Artigo 13.º Responsabilidade ... de identificação: 2.1 — Cartão do cidadão; 2.2 — Bilhete de Identidade; ... N.º 22 ...
-
Aviso n.º 2167/2022
... de participações no capital e nos direitos de voto de valor igual ou ... superior a 5%; ... incompleto ou preenchimento deficiente dos mesmos ... Artigo 13.º ... Responsabilidade ... 2.1 — Cartão do cidadão; ... 2.2 — Bilhete de Identidade; ... N.º 22 ...
-
Regulamento n.º 25/2021
... ção mais eficiente e próxima do cidadão com um novo conjunto alargado de competências e ... aconselhamento agrícola; d) Transferir direitos RPB; e) Transferir a cedência de direitos de ... , pelo excesso de idade, pelo deficiente funcionamento ou pelo subdimensionamento dos ...
-
Acórdão nº 00293/20.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
1- Nos termos do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20/01 e do Decreto-Lei n.º 46/99, de 16/06, para se ser qualificado como deficiente das forças armadas por “perturbação pós-stress traumático”, é necessário que estejam reunidos determinados requisitos cumulativos, como sejam: (i) que o requerente seja portador de perturbação psicológica crónica; (ii) que a mesma seja consequência da exposição
... o pedido de qualificação como deficiente das forças armadas, nos termos do disposto no ... aos tribunais para defender os seus direitos, o certo é que não dispõe de qualquer poder ... das Forças Armadas Portuguesas o cidadão que: “No cumprimento do serviço militar e na ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
... e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesse legalmente protegidos», ... individual, da pessoa singular, do cidadão, e é nessa perspetiva que tem sido encarado, na ... de falta de capacidade empresarial, de deficiente ...