direitos do cidadão deficiente
1148 resultados para direitos do cidadão deficiente
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Classificação vLex
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Acórdão nº 210/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018
...Com tal interpretação. limitam-se direitos fundamentais do cidadão, que é arguido, corno ... documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido ...
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Aviso n.º 13198/2016
... criar condições para que todos os cidadãos possam exercer os seus direitos, tenham acesso ... do isolamento, da solidão e da deficiente qualidade de vida que estes dois fatores ...
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Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2015
I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em
... 12. Deficiente fixação da medida concreta da pena aplicada ..., n.º 5, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, aprovado para ratificação ... dissuadir a prática de crimes pelos cidadãos" (prevenção geral negativa), incentivar a convic\xC3"...
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Acórdão nº 00021/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019
I-O serviço efectivo normal reporta-se, concretamente, ao que era prestado pelos cidadãos conscritos ao serviço militar, isto é, cidadãos que, sendo abrangidos pelo recrutamento geral, ficam sujeitos ao cumprimento das obrigações militares; I.1-verificando-se que a Autora não adquiriu a diminuição permanente na sua capacidade geral de ganho igual ou superior a 80% durante a prestação de serviço...
... a sua qualificação como Grande Deficiente do Serviço Efectivo Normal (GDSEN), pedindo que ... no sistema de reabilitação social do cidadão “que durante a prestação de serviço militar ... militares consagra um conjunto de direitos aos que se incapacitaram no exercício das suas ...
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Regulamento n.º 153/2017
...direitos e deveres sociais fundamentais e estabelece no ... dos agregados familiares que vivem em deficientes condições de salubridade, segurança e conforto ...ção dos direitos e interesses dos cidadãos, o princípio da igualdade e o princípio da ...
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Acórdão nº 62/17.1T9FAL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
I – É pacífico que a ação, para efeitos penais, tem uma estrutura valorativa e, assim, o número de infrações determinar-se-á pelo número de valorações que, no mundo jurídico-criminal, correspondem a uma certa atividade, sendo a determinação da ilicitude material - que se exprime nos tipos legais de crime - que constitui a fonte de conhecimento da unidade ou pluralidade de valorações jurídicas,...
...”, “desperdício de ADN”, “deficiente” e “mongoloide”, e mais lhe disseram que a ... ou que, observado pela generalidade dos cidadãos, adquire carácter notório (acórdão do STJ de ...ário aos mais basilares princípios e direitos das crianças. Numa sociedade moderna, ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
...º [..] 1 — O plano de pensões confere direitos adquiridos sempre que preveja a possibilidade de ... i) O incumprimento ou o cumprimento deficiente de requisito ou de dever relativo às estruturas ... declaração sob juramento feita pelo cidadão estrangeiro interessado perante uma autoridade ...
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Acórdão nº 3835/11.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2015
1. - Para efeitos de preenchimento do tatbestand da alínea d) do art. 1781º do CC, exigível é que da matéria de facto provada resulte comprovada uma situação objectiva que, pela sua gravidade, reiteração e segundo as regras da experiência comum, apontem com segurança para a ruptura definitiva do casamento, indiciando a mesma estar-se na presença da irreversibilidade do rompimento da comunhão que é
... parte, em concretização do direito do cidadão a um julgamento equitativo (artºs 20°, n° 4, ...º, do CPC ) - quando a mesma se revele deficiente [ o que sucede quando determinado ponto da ... 289º, do CPC, e quando estejam em causa direitos indisponíveis, como o são os relativos ao ...
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Regulamento n.º 122/2018
..., num exercício de proximidade com os cidadãos e de satisfação das necessidades coletivas, ...CAPÍTULO III Direitos, obrigações e proibições Artigo 9.º Direitos ... para o homem; c) Seja de qualidade deficiente; d) Esteja em decomposição ou início de ...
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Acórdão nº 1476/12.9TAMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 2013
I - A isenção de custas de que beneficiam os juízes e que decorre dos artigos 17º, nº 1, h), do Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei nº 21/85, de 30 de julho) e 4º, nº 1, c), do Regulamento das Custas Processuais (aprovado pelo Decreto-lei nº 34/2008, de 26 de fevereiro) tem aplicação em processo penal. II - Uma linha de fronteira entre o exercício livre do direito de crítica e a criminal...
... que impendem sobre todo e qualquer cidadão nas suas relações de participação ativa na ... art.º 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. XXXIX. O arguido perfilha da opinião ... em sede de custas de parte, atenta a deficiente fundamentação legal do despacho que a condena. ...
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Em vigor
Lei Orgânica n.º 1/2006 - Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
... da Região Autónoma da Madeira os cidadãos portugueses maiores de 18 anos. 2 - Os ...; c) Os que estejam privados de direitos políticos, por decisão judicial transitada em ... Artigo 88.º Votos dos cegos e deficientes 1 - Os cegos e quaisquer outras pessoas ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
... e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesse legalmente protegidos», ... título, ou seja, a generalidade dos cidadãos, circunstâncias essas que justificam um ... de falta de capacidade empresarial, de deficiente...
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Regulamento n.º 1060/2016
..., os seguintes requisitos: a) Cidadão português ou cidadão estrangeiro portador de ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a ...«Deficiente» é o elemento do agregado familiar portador de ...
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Aviso n.º 7562/2018
... de serviço que permita a qualquer cidadão ou organização o acesso a toda e qualquer ... de abastecimento de VE seja ainda deficiente, constituindo um obstáculo ao uso destes ... outros imóveis urbanos ou trespasses e direitos de utilização de espaços; 8.2.3 - Despesas com ...
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Aviso n.º 10446/2018
... de serviço que permita a qualquer cidadão ou organização o acesso a toda e qualquer ... de abastecimento de VE seja ainda deficiente, constituindo um obstáculo ao uso destes ... outros imóveis urbanos ou trespasses e direitos de utilização de espaços; 8.2.3 - Despesas com ...
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Lei n.º 41/2016
... o mandato como membro do Conselho de Direitos" Humanos (2015-2017), para a Aliança das Civiliza\xC3"...és da criação de novos Espaços do Cidadão noutros consulados, e o seu reforço em áreas ..., o que determina o desenvolvimento deficiente de outros meios de transporte. Numa economia que ...
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Regulamento n.º 809/2019
... indexante dos apoios sociais por cada deficiente, que acresce aos anteriores se também couber na ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; i) Não ... (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão/Cédula de Nascimento/ Assento de Nascimento/ ...
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Acórdão nº 116/15.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018
I - O vício de contradição insanável entre factos provados e não provados consiste na afirmação de factos animados de sinal contrário, cuja verificação simultânea é impossível, sendo a sua coexistência inexoravelmente inconciliável. II - Verifica-se uma contradição insanável entre factos provados e não provados da decisão, se consta como provado que a arguida se dirigiu ao EP aproveitando o...
... suspensa na sua execução com os mesmos direitos e deveres. Consideramos pois que se ... repousando sobre uma premissa factual deficiente, contraditória nos seus termos ou sempre que, ... dissuadir a prática de crimes pelos cidadãos" (prevenção geral negativa), incentivar a convic\xC3"...
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Regulamento n.º 127/2018
... dos elementos do agregado familiar; b) Deficiente - o elemento do agregado familiar portador de ... e insuscetível de ser constitutiva de direitos. 2 - O apoio ao arrendamento é atribuído pelo ... igual ou superior a 18 anos; b) Ser cidadão nacional ou cidadão estrangeiro detentor de ...
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Decreto-Lei n.º 17/2018
...», o incumprimento ou a execução deficiente dos serviços de viagem incluídos numa viagem ... detentoras originais e sem prejuízo dos direitos resultantes da propriedade industrial. 3 - Todas ..., e disponível através do Portal do Cidadão e do sítio na Internet do Instituto do Turismo ...
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Acórdão nº 2364/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...
... a continuidade da proteção e dos direitos que lhes foram conferidos. 10ª- Ao contrário ... à transferência para a Itália do (a) cidadão (ã) acima identificado (a), nos termos do artigo ... que, por ter sido exercido de modo deficiente em virtude da concreta atuação do Recorrente, ...
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Despacho n.º 4446/2017
... de Chaves, no sentido de facilitar aos cidadãos portadores de deficiência, e consciente de que ... física ou mental gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na ... que tenham a seu cargo dependentes deficientes.2 - São beneficiários os residentes no ...
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Acórdão nº 307/17 de Tribunal Constitucional, 08 de Junho de 2017
... de interposição do recurso seja deficiente, ou seja, não indique. algum dos elementos ... da Declaração Universal dos Direitos do Homem », cfr. Conclusão 39.) . . E, ... qualquer cidadão no direito a processual penal que se queira justo ...
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Acórdão nº 48/15.0GBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
I – Tendo as buscas sido determinadas por despacho do juiz, e não obstante o visado ser cidadão estrangeiro, quer a assistência por intérprete, quer por defensor, não constituem imposições legais, dado que nem mesmo a sua presença era necessária. II – Os relatórios de diligência externa elaborados pelos OPC sobre o que, em determinados local e momento, se presenciou não constituem prova...
...) e SMP vieram invocar a nulidade da deficiente gravação da audiência nos termos do disposto ...ão, mas tal não é incompatível com os direitos de defesa, que se exercem necessariamente dentro ...ção jurídica contra um qualquer seu cidadão que nada acontece. 89. Quando há muitos anos se ...
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Acórdão nº 89/17.3PGOER-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2017
I - O crime de violência doméstica integra o conceito de criminalidade violenta. II - Socialmente os casos de violência doméstica encontram uma crescente reprovação não só pela consciência do seu elevado número, mas também pela interiorização de que as suas vítimas são normalmente pessoas indefesas merecendo por isso a mais ampla protecção humanitária e jurídica. III - Os crimes relacionados...
...Juiz informou o arguido dos direitos referidos no artigo 61°, n°. 1, do Código de ...-lhe: "Se não me deres o cartão de cidadão até ao próximo sábado queimo-te o carro, ... cominado como nulidade a gravação deficiente do 1.º interrogatório, como se alcança do ...