direitos do cidadão deficiente
1794 resultados para direitos do cidadão deficiente
-
Acórdão nº 047/18.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2022
I - Todas as situações previstas no nº 2 do artigo 1º do DL nº 43/76, de 20/1, que regula a atribuição de estatuto de “Deficiente das Forças Armadas”, “DFA”, a militares (ou, equiparadamente, a agentes policiais), pressupõem um “risco agravado”. II - Assim, no caso de agentes policiais, é exigido que a deficientação resulte de uma situação que exceda o risco...
... a ser reconhecido como equiparado a deficiente das Forças Armadas; b) Condenar-se o R. a ... Recurso incide sobre incapacidades e direitos advindos de lesões sofridas por membro de um ... 20 de janeiro, que é considerado DFA o cidadão que, no cumprimento do seu dever de serviço, ... -
Acórdão nº 1537/15.2T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016
I-Não é de reconhecer aos AA., pais da vítima de um crime de homicídio, a titularidade de qualquer direito subjectivo, de natureza privatística, sobre o Estado Português pelo não cumprimento da pena de prisão efectiva em que o arguido foi condenado, dado que o direito de punir compete única e exclusivamente ao Estado e não aos particulares, ainda que se constituam assistentes no respectivo...
... de cuidado e de que resulte a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos ... no Acordo de Shengen, permite a um cidadão sair por via terrestre, para o espaço europeu, ... lei, abrange as situações de deficiente funcionamento da justiça que não resultem ... -
Regulamento n.º 548/2018
... o interesse público, no respeito pelos direitos e interesses dos cidadãos. No entanto, a ... , bilhete de identidade/cartão de cidadão, cédula de nascimento/assento de nascimento, ... órias: alojamentos de construção deficiente ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 330/90 - Código da Publicidade
... ções enganosas ou atentatórias dos direitos do cidadão consumidor, permitiria, na prática, ... ça do consumidor, nomeadamente por deficiente informação acerca da perigosidade do produto ou ...
-
Regulamento n.º 639/2016
... das pessoas a quem transmitiram os seus direitos. 5 - Os averbamentos das permissões ... ao complexo desportivo, provocados por deficiente utilização, enquanto não forem financeiramente ... ; f) Princípio da responsabilidade do cidadão, adotando comportamentos de caráter preventivo ...
-
Regulamento n.º 178/2022
... cidadão ou candidato apoiado uma maior consciência e ... interesse público, no respeito pelos direitos e interesses dos cidadãos, visa sistematizar num ... indexante dos apoios sociais; d ) “Deficiente”: A pessoa com deficiência com grau comprovado ...
-
Regulamento n.º 178/2022
... mas também exigir do cidadão ou candidato apoiado uma maior consciência e ... direitos e interesses dos cidadãos, visa sistematizar num ... d) “Deficiente”: A pessoa com deficiência com grau comprovado ...
-
Regulamento n.º 147/2021
... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações dos utilizadores e do ... , fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na selagem, entre outros ... ão e Urbanização (RGEU); c) Cartão do cidadão"/bilhete de identidade; d) Cartão de identificaç\xC3" ...
-
Regulamento n.º 146/2019
... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... , fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na selagem, entre outros ... do Agregado Familiar: i) Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade; ii) Cartão de ...
-
Despacho n.º 8353/2023
... ou residência do cidadão estrangeiro ou apátrida em Portugal, sendo ... despacho do Reitor, com fundamento em deficiente ... cumprimento das obrigações do trabalhador ... ção de retribuições provenientes de direitos de autor; ... d) A realização de conferências, ...
-
Regulamento n.º 773/2020
... Deficiente: a pessoa com grau comprovado de incapacidade ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a ... da Régua; b) Fotocópia do cartão de cidadão ou de bilhete de identidade e do cartão de ...
-
Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... arrendamento apoiado, no respeito pelos direitos e interesses dos munícipes, procurando adequar o ... desqualificadas caso se verifique uma deficiente aferição dos requisitos de qualificação ... do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão ou Titulo de Residência de todos os elementos do ...
-
Aviso n.º 3050/2018
... arrendamento apoiado, no respeito pelos direitos e interesses dos munícipes, procurando adequar o ... desqualificadas caso se verifique uma deficiente aferição dos requisitos de qualificação ... do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão ou Titulo de Residência de todos os elementos do ...
-
Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I. O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e material, estando o respetivo regime legal modelado, nos seus diversos segmentos, em torno dessa característica. II. Nessa medida, aquele regime revela-se, em regra, inadequado a reger os contratos de...
... serviços acordados, embora de forma deficiente, tendo obtido o licenciamento municipal da obra ... exceção, invocando a caducidade dos direitos peticionados, como por impugnação de parte da ... complexos que não saltam à vista de um cidadão médio, ao contrário da generalidade dos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
... Título II Deveres e direitos ... Capítulo I Dos deveres ... ESTATUTO DOS ... , para esse efeito, o cartão do cidadão ... 2 - Ao militar em RC e RV é conferido um ... a) Por qualificação como deficiente das Forças Armadas, quando legislação especial ...
-
Acórdão nº 117/19.0GTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2021
I – A falta de concisão das conclusões relativamente à motivação do recurso não conduz à imediata rejeição do recurso, mas sim ao convite ao recorrente para suprimento de tal deficiência, sendo certo que mesmo tal convite, no âmbito de “processos pouco volumosos ou complexos, nos quais se apreende, facilmente, a pretensão do recorrente pela mera leitura da motivação” poderá não...
... de facto em sentido estrito, ou seja, deficiente apreciação e valoração da prova - erro de ... direitos dos sujeitos processuais e tem influência no ... análise da prova, perceptível para o cidadão comum, denunciadora de que se deram provados ... -
Regulamento n.º 685/2023
... g) Deficiente: a pessoa com deficiência com grau comprovado de ... residência permanente de terceiros com direitos" legais ou contratuais ... sobre o mesmo; ... h) N\xC3" ... de Identidade ou Cartão de Cidadão/ Cédula de Nascimento/ Assento de Nascimento/ ...
-
Decreto-Lei n.º 15/2022
... Procede-se, ainda, ao reforço dos direitos de informação dos consumidores, designadamente ... os constantes do cartão de cidadão e da Chave Móvel Digital, com pos- ... solicitados ou a sua apresentação deficiente ... implica o indeferimento do pedido, a proferir ...
-
Acórdão nº 1289/13.0T3AVR.PL de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
I - De acordo com o art. 43.º, n.º 1, do CPP, constitui fundamento da recusa de juiz que: a sua intervenção no processo corra o risco de ser considerada suspeita; por se verificar motivo sério e grave; adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade. II - Visa-se salvaguardar um bem essencial na administração da Justiça que é a imparcialidade, ou seja, a equidistância sobre o litígio...
... 6º, nº 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, não tendo sido assegurado ao ... ético baseado na percepção que um cidadão médio sobre o reflexo na imparcialidade do ... poderá revelar, se for o caso, uma deficiente apreciação recursória, mas não vale por si ... -
Acórdão nº 1888/17.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
I – O procedimento, instruído pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, tendente a determinar se o requerente de protecção internacional preenche os requisitos consagrados na Lei nº Lei nº 27/2008, de 30/06, alterada e republicada pela Lei nº 26/2014, de 05/05, deve ser orientado no sentido de indagar os motivos que levaram o requerente a formular tal pretensão. II – Não tendo sido o
... um passaporte angolano, visto que, sendo cidadão congolês, nunca conseguiria obter, em Angola, um ... exposto, estando em causa a garantia de direitos humanos, especialmente o direito à vida e à ... -
Acórdão nº 1301/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...
... de Asilo, o ACNUR e organizações de direitos humanos relevantes, à data da decisão sobre o ... que, por ter sido exercido de modo deficiente em virtude da concreta atuação do Recorrente, ... sítio, foi noticiada a morte de um cidadão tunisino de 34 anos, detido no centro de ... -
Acórdão nº 1788/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...
... de Asilo, o ACNUR e organizações de direitos humanos relevantes, à data da decisão sobre o ... que, por ter sido exercido de modo deficiente em virtude da concreta atuação do Recorrente, ... sítio, foi noticiada a morte de um cidadão tunisino de 34 anos, detido no centro de ... -
Acórdão nº 2645/15.5T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2017
I - O autor fundamenta a presente acção no instituto da responsabilidade civil extracontratual e no disposto na Lei nº 46/2006, de 28.08, que “Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde”, que foi regulamentada pelo DL nº 34/2007, de 15.02 e, no que agora interessa, entrou em vigor no dia seguinte ao da publicação no DR, Iª Série de
... O autor sendo deficiente visual solicitou ao réu o envio digital de todos ... pessoas empenhadas na defesa dos direitos daqueles que se encontram em desvantagem, no ... desde logo se verifica que o autor é um cidadão portador de deficiência física. Assim, perante ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 123/2015 . Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, que estabelece medidas extraordinárias de proteção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro
... ários, bem como os titulares de outros direitos reais ou de arrendamento que disponham de poderes ... execução deficiente destas operações, em violação dos n.os 1 e 3 ... , designadamente através do cartão de cidadão ou da chave móvel digital, nos ... termos do ...
-
Acórdão nº 2317/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...
... o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Estado-Membro ... que, por ter sido exercido de modo deficiente em virtude da concreta atuação do Recorrente, ... sítio, foi noticiada a morte de um cidadão tunisino de 34 anos, detido no centro de ...