direitos do cidadão deficiente

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... primazia à liberdade de expressão sobre outros direitos. IV - Na atualidade, assiste-se a uma híper-subjetivação dos direitos morais das comunidades, o que não deixa de influenciar a evolução do pensamento jurídico contemporâneo, com todos os riscos inerentes a esse facto, sendo o principal risco o de se abandonar qualquer juízo crítico sobre os casos submetidos à ação da justiça, deixando-se de alcançar com rigor os riscos e danos envolvidos

... . Na densificação daquela concordância prática de direitos, no propósito de coordenação de direitos da mesma espécie, recorre-se a um critério de proporcionalidade, conforme artigo 18.º, n.º 2, da Constituição: as restrições de direitos devem «limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos». XI. Numa sociedade de direito democrático, designadamente quanto a figuras públicas, como é o caso,

... comparáveis. VI. Não está na mesma situação o cidadão portador de grau de deficiência igual ou superior a 60% (com o consequente acesso a um conjunto de benefícios), que posteriormente é avaliada em percentagem inferior, e o cidadão portador de deficiência ao qual, pela primeira vez, é reconhecida uma incapacidade inferior a 60%, que não lhe permite usufruir desses benefícios.

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... reforçada conferida pelo legislador à defesa dos direitos do comprador, tal nunca poderá compreender uma atuação em abuso do direito.

... foi dada a possibilidade de exercer os seus direitos, ou seja a decisão para a qual se solicita extensão do MDE foi proferida no culminar dum processo justo. Não é uma situação inesperada mas algo que desde há longo tempo faz parte do relacionamento do recorrente com o Estado Italiano.

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... e obtém, nas Finanças a atribuição de NIF a cidadãos estrangeiros, mas que o faz conhecendo e querendo toda a actividade desenvolvida pelos restantes arguidos (de elaboração e uso de contratos de trabalho falsos e de inscrição desses cidadãos na Segurança Social), na prossecução de um objectivo comum visado e querido também por todos, com a intenção concretizada de facilitar e favorecer a permanência (ilegal) de cidadãos estrangeiros em...

... ação tributária que tem em vista a declaração dos direitos tributários. Também o artº.44, nº.1, do C.P.P.T., nos define as actividades que integram o procedimento tributário. Mais uma vez nos encontramos perante lista de actividades meramente exemplificativa, uma vez que a al.i), deste normativo alude a quaisquer outros actos, ainda não especificados e dirigidos à declaração dos direitos tributários. 10. Dentro do procedimento tributário, vamos...

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... de causalidade. II - A fuga para o Brasil de um cidadão brasileiro, sujeito a medida de coação de proibição de se ausentar do território nacional e condenado a pena de prisão efectiva no âmbito do processo crime, viabilizada pela falta de comunicação ao SEF daquela medida – arts. 200.º, n.º 3, do CPP e D.L. n.º 252/2000, de 16-10, traduz um mau funcionamento do sistema de justiça. III - No âmbito do processo penal, os autores, vítimas por...

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... liberdade de expressão e a honra conformam dois direitos fundamentais, que, dada a sua relevância, mereceram a consagração constitucional (arts. 26º e 37º da CRP). II - Trata-se de direitos pertencentes à categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais, pelo que lhes é aplicável o seu regime específico, designadamente o previsto no n.º 2, do art. 18º, da CRP. II - À luz da Constituição, a liberdade de expressão e a honra têm o mesmo...

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