tributaçao autonoma

3347 resultados para tributaçao autonoma

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...2 - No caso de fração autónoma de prédio em regime de propriedade horizontal, são dedutíveis, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ...Artigo 8.º Estado, regiões autónomas, autarquias locais, associações de municípios e instituições de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... de finanças e os directores de finanças das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Artigo 5.º Prazos de ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ..., do ponto de vista organizacional, uma unidade económica autónoma, ou seja, um conjunto capaz de funcionar pelos seus próprios meios, o ...
  • Despacho n.º 14076/2016
    ....Em caso de opção pelo regime, é devida uma tributação autónoma especial correspondente a 14 % do valor da reserva de reavaliação, sem ...
  • Acórdão nº 1294/14.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    1) Não são dedutíveis para efeitos da determinação do lucro tributável em IRC os gastos em tributações autónomas, no período de tributação. 2) A não dedutibilidade dos gastos em apreço resulta, quer do disposto no artigo 45.º/1/a), do CIRC (versão anterior a 2014), quer do disposto no artigo 23.º-A do CIRC, aditado pela Lei n.º 2/2014, de 16 de Janeiro. 3) Através das normas sobre tributação...

    ..., mediante a dedução do valor total das Tributações Autónomas no valor de €39.228,36, a que corresponderia, em caso de procedência da ...
  • Acórdão nº 839/01.0BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    1. Só as despesas confidenciais ou não documentadas são passíveis de tributação autónoma, não se incluindo nas despesas não documentadas os encargos não devidamente documentados, reservando-se a qualificação de não documentadas para as despesas que careçam em absoluto de comprovativo documental, sendo que estas, para além de sujeitas a tributação autónoma, não são consideradas custo fiscal; 2. Já

    ..., foram tais custos não documentados sujeitos a tributação autónoma nos termos da al. h) do n.º 1 do art. 41º do CIRC, à data dos factos em ...
  • Acórdão nº 05/20.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Janeiro de 2021

    O requisito previsto na alínea b) do n.º 13 do artigo 88.º do Código do IRC para a exclusão da Tributação Autónoma sobre bónus e outras remunerações variáveis pagas a gestores, administradores ou gerentes e relativo ao diferimento de uma parte não inferior a 50 % do pagamento daquelas remunerações por um período mínimo de três anos deve considerar-se cumprido numa situação como a dos autos, em...

    ... da lei, o pagamento com direito a exclusão de tributação autónoma, está subordinado ao diferimento de pelo menos 50% da remuneração ...
  • Acórdão nº 01320/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Abril de 2017

    I - A terminologia empregue no art.º 23.º e 81.º é suficientemente esclarecedora de que o legislador estabeleceu diferença entre encargos não devidamente documentados e despesas não documentadas, reservando esta qualificação para as despesas que careçam em absoluto de comprovativo documental. II - Tendo neste caso sido possível identificar as pessoas que no relatório de inspecção se referem ser

    ... ao exercício de 2001, na parte relativa à tributação autónoma em sede de IRC. Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do ...
  • Acórdão nº 09774/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ..., mediante a dedução do valor total das Tributações Autónomas pagas pelas sociedades integrantes do Grupo, no valor de € 843.147,78, a ...
  • Acórdão n.º 197/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
  • Acórdão nº 02/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Dezembro de 2020

    O requisito previsto na alínea b) do n.º 13 do artigo 88.º do Código do IRC para a exclusão da Tributação Autónoma sobre bónus e outras remunerações variáveis pagas a gestores, administradores ou gerentes e relativo ao diferimento de uma parte não inferior a 50 % do pagamento daquelas remunerações por um período mínimo de três anos deve considerar-se cumprido numa situação como a dos autos, em...

    ...autónoma depende também do desempenho positivo da entidade durante todo o período ...
  • Acórdão nº 244/05.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. O princípio da especialização dos exercícios (artigo 18.º do CIRC), porque se destina a tributar a riqueza gerada em cada exercício independentemente do seu efectivo recebimento, impõe um critério de natureza económica de inscrição das componentes positivas do lucro tributável, referido à obtenção da coisa ou do direito, independentemente do efectivo pagamento ou recebimento. II. Despesas...

    ... despesas confidenciais e, por isso, sujeitas a tributação autónoma. B. Ora, ao decidir-se como se decidiu no tribunal “ a quo” em ...
  • Acórdão nº 01613/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Abril de 2016

    I - A tributação autónoma visa que a empresa faça um ajuste entre os seus recursos financeiros e os seus objectivos negociais desmotivando-a de adoptar comportamentos que beneficiando pessoas diversas da empresa, aumentando seja o património seja o bem-estar ou a reputação social destas, conduzindo a uma diminuição da sua capacidade contributiva da empresa. II - A tributação autónoma de certas...

    ... sede de autoliquidação do IRC de 2011, efectuou tributações autónomas sobre despesas de representação, viaturas de passageiros ou mistos, ...
  • Acórdão nº 0363/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Abril de 2016

    I - A tributação autónoma visa que a empresa faça um ajuste entre os seus recursos financeiros e os seus objectivos negociais desmotivando-a de adoptar comportamentos que beneficiando pessoas diversas da empresa, aumentando seja o património seja o bem-estar ou a reputação social destas, conduzindo a uma diminuição da sua capacidade contributiva da empresa. II - A tributação autónoma de certas...

    ... sede de autoliquidação do IRC de 2010, efectuou tributações autónomas sobre despesas de representação, viaturas de passageiros ou mistos, ...
  • Acórdão nº 01065/17.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Fevereiro de 2020

    I - O acórdão do Tribunal Constitucional nº 395/2017, 12 julho 2017 julgou inconstitucional, por violação do princípio da retroactividade dos impostos, consagrado no artigo 103º, nº 3 da Constituição, o segmento normativo do artigo 135º da Lei nº 7-A/2016, de 30 março, que atribui natureza interpretativa ao artigo 133º do mesmo diploma, na parte em que vem fixar o sentido do artigo 88º, nº 14, do

    ... materialmente distinta do IRC, a consideração da tributação autónoma para efeitos do RETGS carece totalmente de sentido - quer literalmente, ...
  • Lei n.º 114/2017
    ...érios; f) Mapa XVIII, com as transferências para as regiões autónomas; g) Mapa XIX, com as transferências para os municípios; h) Mapa XX, com ...
  • Acórdão nº 09322/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ...ício de 2008, na parte referente ao montante de tributações autónomas indevidamente autoliquidado, no valor de € 37.385,33; 2-Alega a ...
  • Acórdão nº 171/16.4GASEI-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Março de 2019

    I – Anómalo, estranho ao desenvolvimento da lide, a justificar tributação autónoma, é o requerimento que se distancie da normalidade da tramitação, dando corpo a uma actividade ou conduta processual entorpecedora da acção da justiça. II - Ao invés, as questões que surjam no seio da dinâmica normal do processo e que não revistam um “carácter descabido” devem ser consideradas abrangidas na...

    ...ção específica da causa e não já objeto de tributação autónoma. Neste sentido pode ler-se no acórdão do TRE de 20.01.2015 (proc. n.º ...
  • Acórdão nº 0457/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Novembro de 2015

    I - A recorrida exercendo a actividade de casino está sujeita a imposto especial que lhe confere o direito a não tributação em IRC, a menos que ocorram despesas que devam ser tributadas autonomamente. II - Decidir desta obrigatoriedade resulta de duas componentes. A sujeição da impugnante a um imposto especial que de regra a exclui de tributação em IRC (não sujeição) e a sua excepcional sujeição

    ... que a impugnante estivesse sujeita a uma qualquer tributação autónoma o que imporia a apresentação da declaração modelo 22. 2) Conforme ...
  • Acórdão nº 271/06.9TBLMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Setembro de 2015

    A arguição, relativamente a acórdão da Relação, das nulidades previstas nas alíneas b) a e) do nº 1 do artº 615º do nCPC, que, nos termos da parte final do nº 4 do artº 615º do nCPC e 1ª parte do nº 1 do artº 617º do mesmo código, tenha lugar na alegação de recurso ordinário que se haja interposto desse acórdão, não constitui, em princípio, incidente objecto de tributação autónoma, ainda que a...

    ... no artº 615°-4 do NCPC, não pode ser objecto de tributação autónoma, não configurando “incidente anómalo”, face, designadamente, à ...
  • Acórdão nº 01682/11.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Outubro de 2019

    I - Nas tributações autónomas não se trata de tributar um rendimento no fim do período tributário, mas determinado tipo de despesas, que constituem o facto gerador de imposto, uma vez que cada despesa é um facto tributário autónomo, a que o contribuinte fica sujeito, venha ou não a ter rendimento tributável em IRC, no fim do período, sendo irrelevante que esta parcela de imposto só venha a ser...

    ... da liquidação, na parte em que foi aplicada às tributações autónomas taxa superior a 5% quanto aos encargos suportados em data anterior a 6 ...
  • Acórdão nº 0203/17.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Setembro de 2019

    I - Deve ser considerado rendimento de capitais enquadrável na numeração exemplificativa do artº 5º nº 2 do CIRS o valor de obras realizadas na moradia dos cônjuges detentores de capital de uma sociedade anónima e que ali desempenham as funções de Administrador (cônjuge marido) e Vogal do Conselho de Administração (Cônjuge mulher), na circunstância de as facturas das obras terem sido pagas ao...

    ... seguida do englobamento de rendimentos pois que a tributação autónoma, designadamente à taxa de 28% como defendem os contribuintes não tem ...
  • Acórdão nº 0470/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Janeiro de 2015

    I - Nas tributações autónomas não se trata de tributar um rendimento no fim do período tributário, mas determinado tipo de despesas, que constituem o facto gerador de imposto, uma vez que cada despesa é um facto tributário autónomo, a que o contribuinte fica sujeito, venha ou não a ter rendimento tributável em IRC, no fim do período, sendo irrelevante que esta parcela de imposto só venha a ser...

    ...º 88º) do CIRC, agravando de 5% para 10% a taxa de tributação autónoma incidente sobre os encargos com viaturas ligeiras de passageiros e ...
  • Acórdão nº 1514/13.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017

    1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...