tributaçao autonoma

4193 resultados para tributaçao autonoma

  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... Artigo 88.º Taxas de tributação autónoma ... Capítulo V Liquidação ... Artigo 89.º Competência para a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... ções tiverem sido efectuadas; b) Para a empresa, a tributação autónoma, à taxa de 40 %, no exercício do incumprimento das contribuições que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... a impostos superiores aos que resultariam da tributação autónoma das pessoas que o constituem. Artigo 7.º Objectivos ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021
    ... termos: «as disposições legais que estabelecem a tributação autónoma objeto dos n.os 3 e 9 do artigo 88.º do Código do IRC constituem normas ...
  • Acórdão nº 00010/12.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022

    I. Só as despesas não documentadas são passíveis de tributação autónoma, reservando-se a qualificação de não documentadas para as despesas que careçam em absoluto de comprovativo documental, sendo que estas, para além de sujeitas a tributação autónoma, não são consideradas custo fiscal; II- As despesas não documentadas serão tributadas autonomamente, consoante o sujeito passivo consiga, ou não, &#

    ... , DEVERIA O TRIBUNAL A QUO, TER DECIDIDO PELA NÃO TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA DAS DESPESAS REALIZADAS A PARTIR DESTA CONTA, DETERMINANDO A ANULAÇÃO DA ...
  • Despacho n.º 14076/2016
    ... Em caso de opção pelo regime, é devida uma tributação autónoma especial correspondente a 14 % do valor da reserva de reavaliação, sem ...
  • Acórdão nº 00537/10.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022

    I - O artigo 81.º do CIRC (atual artigo 88.º) contempla uma norma de incidência objetiva de tributação autónoma e, no que concerne a despesas não documentadas, não admite prova testemunhal para ser elidida, mas apenas prova documental a apresentar pelo contribuinte. II - Sendo a tributação autónoma avulsa e lateral ao lucro tributável, que é como quem diz, à matéria coletável, não é necessário...

    ... Impugnante não ter assumido despesa suscetível de tributação autónoma nos termos do art. 81.º (atual art. 88.º do CIRC) ... Formula nas ...
  • Acórdão nº 011/16.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022

    À luz do n.º 14 do artigo 88.º do CIRC, na redacção anterior à da republicação do Código operada pela Lei n.º 2/2014, de 16 de Janeiro, número que foi aditado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, o que releva para o agravamento das taxas de tributação autónoma é o prejuízo fiscal do grupo declarado pela sociedade dominante e não o prejuízo fiscal de cada uma das sociedades integrantes do...

    ... enquadrado no RETGS, o agravamento das taxas de tributação autónoma tem por referência o resultado agregado do Grupo ou o resultado ...
  • Acórdão nº 0494/13.4BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022

    I - Encontrando-se a recorrente sujeita a um regime especial de tributação, por ser concessionária de exploração de jogos de fortuna ou azar, exclusivamente sujeita a imposto sobre o jogo quanto a todas as actividades (principais e secundárias) que exerce e que se encontram incluídas no âmbito do respectivo contrato de concessão, não se encontra, em princípio, sujeita a tributação em IRC, em...

    ... , “excepto quando estejam sujeitas a uma qualquer tributação autónoma” ... 25) Reitera-se: a alteração legal introduzida pelo Decreto-Lei ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... Artigo 17.º Residência em região autónoma ... Artigo 17.º-A Regime opcional para os residentes noutro Estado membro ...
  • Acórdão nº 00380/07.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Março de 2022

    I. Só as despesas não documentadas são passíveis de tributação autónoma, reservando-se a qualificação de não documentadas para as despesas que careçam em absoluto de comprovativo documental, sendo que estas, para além de sujeitas a tributação autónoma, não são consideradas custo fiscal; II. As despesas não documentadas serão tributadas autonomamente, consoante o sujeito passivo consiga, ou não, &#

    ... : 1 - Nos autos encontra-se em causa a sujeição a tributação autónoma da quantia de € 15.000,00, resultante da inscrição na contabilidade da ...
  • Acórdão nº 091/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022

    As disposições legais que estabelecem a tributação autónoma objeto dos n.ºs 3 e 9 do artigo 88.º do Código do IRC não consagram qualquer presunção que seja passível de prova em contrário.

    ... , ao delimitarem as situações em que há lugar a tributação autónoma, consagram presunções implícitas iuris tantum, suscetíveis de serem ...
  • Acórdão nº 00198/06.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021

    I – A tributação autónoma das despesas confidenciais, prevista na redacção do artigo 81º do CIRC vigente em 2001 era e é englobada no IRC de determinado exercício. Assim sendo, o dies a quo do prazo de caducidade do direito a liquidar IRC proveniente da tributação autónoma de determinada despesa tida por confidencial, incorrida em determinado exercício, só pode ser o mesmo do prazo de...

    ... à invocada caducidade da liquidação quanto à tributação autónoma ... B. A Autoridade Tributária alicerçou as suas correcções no facto ...
  • Acórdão nº 1294/14.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    1) Não são dedutíveis para efeitos da determinação do lucro tributável em IRC os gastos em tributações autónomas, no período de tributação. 2) A não dedutibilidade dos gastos em apreço resulta, quer do disposto no artigo 45.º/1/a), do CIRC (versão anterior a 2014), quer do disposto no artigo 23.º-A do CIRC, aditado pela Lei n.º 2/2014, de 16 de Janeiro. 3) Através das normas sobre tributação...

    ... de obrigação única, tais como as taxas de tributação autónoma".» 6) A ... contabilizou como gasto do exercício de 2010, o montante de \xE2\x82" ...
  • Acórdão nº 059/20.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2021
    ... ) Do segmento da decisão que julgou ser aplicável tributação autónoma, à taxa de 35%, sobre a compensação paga a um administrador do ...
  • Acórdão nº 00274/11.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022

    I. O documento comprovativo e justificativo dos custos para efeitos do disposto nos arts. 23º, nº1, e 42º, nº 1, alínea g), do CIRC, não tem de assumir as formalidades essenciais exigidas para as facturas em sede de IVA, uma vez que a exigência de prova documental não se confunde nem se esgota na exigência de factura, bastando tão-só um documento escrito, em princípio externo e com menção das...

    ... ; A legalidade das correções efetuadas em sede de tributação autónoma na parte relativa a “despesas confidenciais ou não documentadas” ...
  • Acórdão nº 0125/20.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2021

    I - Constitui pressuposto da admissibilidade do recurso a que alude o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT a identidade substancial entre a situação de facto apreciada na decisão arbitral recorrida e a que foi apreciada na decisão que lhe é oposta; II - Não há identidade substancial de situações de facto se a tributação autónoma das despesas não documentadas teve por base, num caso, divergência entre...

    ... saída de meios monetários sobre que incide a tributação autónoma de despesas não documentadas «para efeitos de aplicação do disposto no ...
  • Acórdão nº 839/01.0BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    1. Só as despesas confidenciais ou não documentadas são passíveis de tributação autónoma, não se incluindo nas despesas não documentadas os encargos não devidamente documentados, reservando-se a qualificação de não documentadas para as despesas que careçam em absoluto de comprovativo documental, sendo que estas, para além de sujeitas a tributação autónoma, não são consideradas custo fiscal; 2. Já

    ... , foram tais custos não documentados sujeitos a tributação autónoma nos termos da al. h) do n.º 1 do art. 41º do CIRC, à data dos factos em ...
  • Acórdão nº 104/17.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    I. Em sede de recurso, a junção de documentos ao processo conjuntamente com as alegações só é admissível se essa apresentação se revelou impossível em momento anterior (superveniência objetiva ou subjetiva) ou apenas se tornou necessária em virtude do julgamento proferido em 1.ª instância. II. O princípio da especialização dos exercícios aponta no sentido de os custos serem imputados ao...

    ... " C) Sendo que quanto a correcção relativa a tributação autónoma entendeu que in casu não se encontra situações de despesas ...
  • Acórdão nº 05/20.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021

    O requisito previsto na alínea b) do n.º 13 do artigo 88.º do Código do IRC para a exclusão da Tributação Autónoma sobre bónus e outras remunerações variáveis pagas a gestores, administradores ou gerentes e relativo ao diferimento de uma parte não inferior a 50 % do pagamento daquelas remunerações por um período mínimo de três anos deve considerar-se cumprido numa situação como a dos autos, em...

    ... da lei, o pagamento com direito a exclusão de tributação autónoma, está subordinado ao diferimento de pelo menos 50% da remuneração ...
  • Acórdão nº 039/14.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022

    I - À luz do n.º 14 do art. 88.º do CIRC, na redacção anterior à da republicação do Código operada pela Lei n.º 2/2014, de 16 de Janeiro, número que foi aditado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2011), o que releva para o agravamento das taxas de tributação autónoma é o prejuízo fiscal do grupo declarado pela sociedade dominante e não o prejuízo fiscal de cada...

    ... enquadrado no RETGS, o agravamento das taxas de tributação autónoma tem por referência o resultado agregado do Grupo ou o resultado ...
  • Acórdão nº 01320/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2017

    I - A terminologia empregue no art.º 23.º e 81.º é suficientemente esclarecedora de que o legislador estabeleceu diferença entre encargos não devidamente documentados e despesas não documentadas, reservando esta qualificação para as despesas que careçam em absoluto de comprovativo documental. II - Tendo neste caso sido possível identificar as pessoas que no relatório de inspecção se referem ser

    ... ao exercício de 2001, na parte relativa à tributação autónoma em sede de IRC ... Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do ...
  • Acórdão nº 09774/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016
    ... não documentadas" gastos fiscais, nunca poderia a tributação autónoma que lhe está subjacente ser deduzida ao lucro tributável; 5-O montante ...
  • Acórdão nº 02328/15.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022

    I - À luz do n.º 14 do art. 88.º do CIRC, na redacção anterior à da republicação do Código operada pela Lei n.º 2/2014, de 16 de Janeiro, número que foi aditado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2011), o que releva para o agravamento das taxas de tributação autónoma é o prejuízo fiscal do grupo declarado pela sociedade dominante e não o prejuízo fiscal de cada...

    ... enquadrado no RETGS, o agravamento das taxas de tributação autónoma tem por referência o resultado agregado do Grupo ou o resultado ...
  • Acórdão nº 02088/10.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021

    I - O art. 4.º do Decreto-Lei n.º 192/90, de 9 de junho, sempre, maxime, na sua génese, patenteou a natureza de norma de sujeição a tributação (autónoma) das despesas confidenciais ou não documentadas, traduzida na imposição aos sujeitos passivos, de IRC (entre outros), na sua esmagadora maioria, da taxa de 10%. II - Os sujeitos passivos de IRC, parcialmente isentos, referenciados no art. 4.º n.

    ... respeitante à aplicação da taxa agravada de tributação autónoma às despesas não documentadas ou confidenciais incorridas pela ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT