Férias anuais remuneradas

215 resultados para Férias anuais remuneradas

  • Classificação vLex
  • Decreto n.º 52/80, de 29 de Julho de 1980

    Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 132, relativa às férias anuais remuneradas.

    ..., para ratificação, a Convenção n.º 132, relativa às férias anuais remuneradas (revista em 1970), adoptada pela Convenção ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série I de 2015-01-12

    Aprova a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 94.ª sessão, em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006

    ...ão dos oficiais, 1936; Convenção (n.º 54) sobre as férias remuneradas dos marítimos, 1936; Convenção (n.º 55) sobre as ...(marítimos), 1976; Convenção (n.º 146) sobre as férias anuais remuneradas (marítimos), 1976; Convenção (n.º 147) sobre a ...

  • Decreto-Lei n.º 145/2003, de 02 de Julho de 2003

    Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de Junho, respeitante ao Acordo Europeu Relativo à Organização do Tempo de Trabalho dos Marítimos, celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia/ECSA e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia/FST.

    ...Cláusula 16.' Todos os marítimos gozarão de férias anuais remuneradas de pelo menos quatro ...

  • Acórdão nº 1298/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 2014

    I - Em detrimento da teoria da imunidade jurisdicional absoluta, é de perfilhar a teoria da imunidade jurisdicional relativa, hoje dominante na comunidade internacional, segundo a qual os Estados beneficiam de imunidade para os atos jure imperii, mas não para os atos jure gestionis, por tal se entendendo aqueles em que os Estados intervêm como pessoa de direito privado em relações de direito...

    ...ças salariais em dívida (referentes a pagamento de férias, subsídios de férias e de Natal) e indemnização por danos ... (…) 6. As férias anuais remuneradas, de acordo com o número dos meses de serviço ...

  • Acórdão nº 1298/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 2014

    I - Em detrimento da teoria da imunidade jurisdicional absoluta, é de perfilhar a teoria da imunidade jurisdicional relativa, hoje dominante na comunidade internacional, segundo a qual os Estados beneficiam de imunidade para os atos jure imperii, mas não para os atos jure gestionis, por tal se entendendo aqueles em que os Estados intervêm como pessoa de direito privado em relações de direito...

    ...ças salariais em dívida (referentes a pagamento de férias, subsídios de férias e de Natal) e indemnização por danos ... (…) 6. As férias anuais remuneradas, de acordo com o número dos meses de serviço ...

  • Acórdão nº 3079/12.9TBCSC.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Outubro de 2015

    - A fundamentação da sentença, «tout court», não deve confundir-se com a fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, sendo que, para esta ser tida como fundamentada, não é exigível uma minuciosa escalpelização/dissecação da prova produzida, bastando a sua indicação e análise critica que, objetivamente, permitam controlar a (i)razoabilidade da convicção do juiz. - A falta de fundamentação

    ... período de estágio de seis meses, você terá direito a férias anuais remuneradas (em proporção) de 21 dias úteis. A licença ...

  • Lei n.º 9/2000, de 15 de Junho de 2000

    Transpõe pra a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.

    ... e de descanso diário e semanal; b) Duração mínima das férias anuais remuneradas; c) Retribuições mínimas, incluindo a ...

  • Acórdão nº 67/13.1TTBCL.P1.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2015

    − A atividade desenvolvida pelos professores de educação física (musculação e cardiofitness) é habitualmente prosseguida em instalações do destinatário da atividade prestada, com equipamento específico por este fornecido, não tendo esses elementos, bem como a existência de horário para ministrar as aulas, que é essencial para que a atividade prosseguida funcione com o mínimo de organização, dada

    ...; - A Ré nunca lhe pagou a remuneração correspondente a férias, bem como os subsídios de férias e de Natal; - Por causa do ... relevância a circunstância de o autor gozar férias anuais, embora nunca remuneradas. Todos estes elementos estão ...

  • Acórdão nº 67/13.1TTBCL.P1.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2015

    − A atividade desenvolvida pelos professores de educação física (musculação e cardiofitness) é habitualmente prosseguida em instalações do destinatário da atividade prestada, com equipamento específico por este fornecido, não tendo esses elementos, bem como a existência de horário para ministrar as aulas, que é essencial para que a atividade prosseguida funcione com o mínimo de organização, dada

    ...; - A Ré nunca lhe pagou a remuneração correspondente a férias, bem como os subsídios de férias e de Natal; - Por causa do ... relevância a circunstância de o autor gozar férias anuais, embora nunca remuneradas. Todos estes elementos estão ...

  • Acórdão nº 759/08.7TTALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2012

    I – Os contratos de trabalho a termo certo celebrados no quadro de uma relação laboral por tempo indeterminado e no âmbito do Código do Trabalho de 2003, são nulos apesar da inexistência de uma regra semelhante ao número 3 do artigo 41.º-A do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27/02. II – Por inadequação do regime comum laboral quanto à duração do trabalho no contrato de docência universitária no...

    ... de trabalho, no pagamento da mesma indemnização, das férias, subsídios de férias e de Natal que se vencerem em ... E sendo-lhe concedidas férias anuais remuneradas e pagos os respetivos subsídios de férias e de ...

  • Acórdão nº 661/07.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Novembro de 2011

      Na cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, a declaração resolutiva, para ser válida, deve fazer-se mediante declaração escrita dirigida ao empregador, com indicação sucinta dos factos que a justificam, nos termos do n.º 1 do artigo 442.º do Código do Trabalho de 2003, aplicável no caso, e seguindo tal resolução o regime geral definido no Código Civil, trata-se de uma...

    ...) e (iii) € 50.128,75, a título de retribuição de férias vencidas em Janeiro de 2006 e respectivo subsídio, proporcionais ... conta de outrem (C); 4) Foram concedidas à Autora férias anuais remuneradas e pagos os respectivos subsídios de férias e de ...

  • Acórdão nº 08S3052 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2009

    I - Se na resposta à alegação da apelação do autor o réu apelado impostou a questão da extemporaneidade do recurso e o Tribunal da Relação é totalmente silente quanto a esse problema que a ré, mais uma vez, vem equacionar na revista, sem todavia arguir no requerimento de interposição da revista a nulidade do acórdão por omissão de pronúncia no particular em causa, não pode o Supremo Tribunal de...

    ... para os trabalhadores por conta de outrem, gozando férias remuneradas e sendo-lhe pagos subsídios de férias e de Natal; ... remunerações; - 13) a ré concedeu à autora férias anuais remuneradas e pagou-lhe os respectivos subsídios de férias, bem ...

  • Acórdão nº 4401/04.7TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE Sumário : I - A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo pode efectuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de contrato de prestação de serviços, indiciando o n.º 2 do art. 24º do DL n.º 16/94, de 22.01 ser mais adequado o contrato de

    ... pela Ré, incluindo o mês de Agosto e os subsídios de férias e o de Natal; cessado o vínculo, a Ré entregou ao Autor a ..., quer porque a renovação sucessiva dos contratos anuais desde a admissão do A. levava à mesma conclusão uma vez que ...conceder férias anuais remuneradas ao A., pagando-lhe também o respectivo subsídio de férias e o ...

  • Acórdão nº 4401/04.7TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE Sumário : I - A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo pode efectuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de contrato de prestação de serviços, indiciando o n.º 2 do art. 24º do DL n.º 16/94, de 22.01 ser mais adequado o contrato de

    ... pela Ré, incluindo o mês de Agosto e os subsídios de férias e o de Natal; cessado o vínculo, a Ré entregou ao Autor a ..., quer porque a renovação sucessiva dos contratos anuais desde a admissão do A. levava à mesma conclusão uma vez que ...conceder férias anuais remuneradas ao A., pagando-lhe também o respectivo subsídio de férias e o ...

  • Acórdão nº 4401/04.7TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE Sumário : I - A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo pode efectuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de contrato de prestação de serviços, indiciando o n.º 2 do art. 24º do DL n.º 16/94, de 22.01 ser mais adequado o contrato de

    ... pela Ré, incluindo o mês de Agosto e os subsídios de férias e o de Natal; cessado o vínculo, a Ré entregou ao Autor a ..., quer porque a renovação sucessiva dos contratos anuais desde a admissão do A. levava à mesma conclusão uma vez que ...conceder férias anuais remuneradas ao A., pagando-lhe também o respectivo subsídio de férias e o ...

  • Acórdão nº 4401/04.7TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE Sumário : I - A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo pode efectuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de contrato de prestação de serviços, indiciando o n.º 2 do art. 24º do DL n.º 16/94, de 22.01 ser mais adequado o contrato de

    ... pela Ré, incluindo o mês de Agosto e os subsídios de férias e o de Natal; cessado o vínculo, a Ré entregou ao Autor a ..., quer porque a renovação sucessiva dos contratos anuais desde a admissão do A. levava à mesma conclusão uma vez que ...conceder férias anuais remuneradas ao A., pagando-lhe também o respectivo subsídio de férias e o ...

  • Acórdão nº 4401/04.7TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE Sumário : I - A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo pode efectuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de contrato de prestação de serviços, indiciando o n.º 2 do art. 24º do DL n.º 16/94, de 22.01 ser mais adequado o contrato de

    ... pela Ré, incluindo o mês de Agosto e os subsídios de férias e o de Natal; cessado o vínculo, a Ré entregou ao Autor a ..., quer porque a renovação sucessiva dos contratos anuais desde a admissão do A. levava à mesma conclusão uma vez que ...conceder férias anuais remuneradas ao A., pagando-lhe também o respectivo subsídio de férias e o ...

  • Acórdão nº 4401/04.7TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE Sumário : I - A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo pode efectuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de contrato de prestação de serviços, indiciando o n.º 2 do art. 24º do DL n.º 16/94, de 22.01 ser mais adequado o contrato de

    ... pela Ré, incluindo o mês de Agosto e os subsídios de férias e o de Natal; cessado o vínculo, a Ré entregou ao Autor a ..., quer porque a renovação sucessiva dos contratos anuais desde a admissão do A. levava à mesma conclusão uma vez que ...conceder férias anuais remuneradas ao A., pagando-lhe também o respectivo subsídio de férias e o ...

  • Acórdão nº 4401/04.7TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE Sumário : I - A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo pode efectuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de contrato de prestação de serviços, indiciando o n.º 2 do art. 24º do DL n.º 16/94, de 22.01 ser mais adequado o contrato de

    ... pela Ré, incluindo o mês de Agosto e os subsídios de férias e o de Natal; cessado o vínculo, a Ré entregou ao Autor a ..., quer porque a renovação sucessiva dos contratos anuais desde a admissão do A. levava à mesma conclusão uma vez que ...conceder férias anuais remuneradas ao A., pagando-lhe também o respectivo subsídio de férias e o ...

  • Acórdão nº 4401/04.7TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE Sumário : I - A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo pode efectuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de contrato de prestação de serviços, indiciando o n.º 2 do art. 24º do DL n.º 16/94, de 22.01 ser mais adequado o contrato de

    ... pela Ré, incluindo o mês de Agosto e os subsídios de férias e o de Natal; cessado o vínculo, a Ré entregou ao Autor a ..., quer porque a renovação sucessiva dos contratos anuais desde a admissão do A. levava à mesma conclusão uma vez que ...conceder férias anuais remuneradas ao A., pagando-lhe também o respectivo subsídio de férias e o ...

  • Acórdão nº 4401/04.7TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE Sumário : I - A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo pode efectuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de contrato de prestação de serviços, indiciando o n.º 2 do art. 24º do DL n.º 16/94, de 22.01 ser mais adequado o contrato de

    ... pela Ré, incluindo o mês de Agosto e os subsídios de férias e o de Natal; cessado o vínculo, a Ré entregou ao Autor a ..., quer porque a renovação sucessiva dos contratos anuais desde a admissão do A. levava à mesma conclusão uma vez que ...conceder férias anuais remuneradas ao A., pagando-lhe também o respectivo subsídio de férias e o ...

  • Acórdão nº 4401/04.7TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE Sumário : I - A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo pode efectuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de contrato de prestação de serviços, indiciando o n.º 2 do art. 24º do DL n.º 16/94, de 22.01 ser mais adequado o contrato de

    ... pela Ré, incluindo o mês de Agosto e os subsídios de férias e o de Natal; cessado o vínculo, a Ré entregou ao Autor a ..., quer porque a renovação sucessiva dos contratos anuais desde a admissão do A. levava à mesma conclusão uma vez que ...conceder férias anuais remuneradas ao A., pagando-lhe também o respectivo subsídio de férias e o ...

  • Acórdão nº 4401/04.7TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE Sumário : I - A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo pode efectuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de contrato de prestação de serviços, indiciando o n.º 2 do art. 24º do DL n.º 16/94, de 22.01 ser mais adequado o contrato de

    ... pela Ré, incluindo o mês de Agosto e os subsídios de férias e o de Natal; cessado o vínculo, a Ré entregou ao Autor a ..., quer porque a renovação sucessiva dos contratos anuais desde a admissão do A. levava à mesma conclusão uma vez que ...conceder férias anuais remuneradas ao A., pagando-lhe também o respectivo subsídio de férias e o ...

  • Acórdão nº 4401/04.7TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE Sumário : I - A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo pode efectuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de contrato de prestação de serviços, indiciando o n.º 2 do art. 24º do DL n.º 16/94, de 22.01 ser mais adequado o contrato de

    ... pela Ré, incluindo o mês de Agosto e os subsídios de férias e o de Natal; cessado o vínculo, a Ré entregou ao Autor a ..., quer porque a renovação sucessiva dos contratos anuais desde a admissão do A. levava à mesma conclusão uma vez que ...conceder férias anuais remuneradas ao A., pagando-lhe também o respectivo subsídio de férias e o ...

  • Acórdão nº 4401/04.7TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE Sumário : I - A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo pode efectuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de contrato de prestação de serviços, indiciando o n.º 2 do art. 24º do DL n.º 16/94, de 22.01 ser mais adequado o contrato de

    ... pela Ré, incluindo o mês de Agosto e os subsídios de férias e o de Natal; cessado o vínculo, a Ré entregou ao Autor a ..., quer porque a renovação sucessiva dos contratos anuais desde a admissão do A. levava à mesma conclusão uma vez que ...conceder férias anuais remuneradas ao A., pagando-lhe também o respectivo subsídio de férias e o ...