devolução custas judiciais
3597 resultados para devolução custas judiciais
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
...ério Público, imposto de justiça e custas, as quais lhe serão especificadas, e de que, ... . . Os tribunais judiciais são os órgãos competentes para decidir as ... 1 a 3 suspende-se até à respectiva devolução, não podendo o período total de suspensão, em ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... retroativo e o aderente direito à devolução do valor das unidades de participação à data ...ário mediante recurso às instâncias judiciais;. g) Exercer as demais competências previstas ... k) A imputação das custas e despesas da liquidação;. l) O regime de ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
..., devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, ...ário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na ... comunicações e na expedição ou devolução de cartas precatórias, os serviços judicias ...
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Acórdão nº 373/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
... recorrente de devolução da taxa de justiça paga pela interposição de ...Custas. Judiciais na interpretação dada de que em ...
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Lei n.º 2/2020
... da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... 5, 6 ou 7 do artigo 30.º implica a devolução do montante de imposto que deixou de ser ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... 211.º-A Publicidade das decisões judiciais". Artigo 211.º-B Direito subsidiário. . . \xEF"...é ao termo do prazo fixado para a sua devolução. Alterações. Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a ...custas...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
...2 - Às decisões judiciais de acompanhamento é aplicável o disposto nos ...devolução do seu património. . . . ... e as indemnizações, restituições, custas judiciais ou multas devidas por factos ...
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Acórdão nº 01539/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2003
I - Dos artigos 669º, 672º e 677º do CPC, na redacção anterior à entrada em vigor - 01.I.1997 - da reforma operada pelos DL n.ºs 329-A/95, de 12.XII, e 180/96, de 25.X, decorre que sentença homologatória de desistência do pedido formulado em acção cível, que condenou os AA. nas custas, nos termos do artigo 451º, 1, daquele compêndio adjectivo, poderia ter sido impugnada, quanto a estas, através...
... do direito legítimo dos AA à devolução das custas judiciais que, injusta e ... -
Acórdão nº 00299/16.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016
I - No contencioso associado à execução fiscal, nos casos em que esteja em causa compensação, penhora ou venda de bens ou de direitos, o valor atendível para efeitos de custas ou outros previstos na lei corresponde ao valor dos bens ou direitos penhorados, vendidos ou objecto de compensação, se inferiores à dívida exequenda (artigo 97.º-A, n.º 1, alínea e) do CPPT). II - O artigo 280.º, n.º 4, do
... da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª instância. Ulteriormente, esta alçada, ... - Os valores atendíveis, para efeitos de custas ou outros previstos na lei, para as acções que ... O que significa que, apesar da devolução das cartas, remetidas para a sua morada, a ... -
Acórdão nº 331/16.8T8PTL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2023
1. A taxa de justiça, como o próprio nome indica, é o custo a pagar por um cidadão que recorre ao serviço de Justiça disponibilizado pelo Estado. 2. Corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixado em função do valor e complexidade da causa, nos termos do Regulamento das Custas Processuais”. 3. O executado que intenta no mesmo requerimento um...
... ao devido nos termos do Regulamento das Custas Processuais, equivale à falta de junção, ..., o qual despachará no sentido da sua devolução" ao requerente» (Código das Custas Judiciais, 9.\xC2"... -
Acórdão nº 07064/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Se
... legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do ... apreendidas; 6-A condenação em custas. Não havendo na fase decisória do processo ... dependam absolutamente e consequente devolução... -
Acórdão nº 02888/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Fevereiro de 2019
1. A inutilidade superveniente da lide (al. e) do art. 277º do CPC) ocorre quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a solução do litígio deixe de ter todo o interesse e utilidade, conduzindo, por isso, à extinção da instância, pois que a pretensão do autor não poderá, então, manter-se, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou por se encontrar fora do...
...órios e o valor correspondente às custas judiciais do presente processo e a procuradoria ... ao Contribuinte-Impugnante da devolução de 614,44 euros, acrescido de valor peticionado ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... em matéria de inventário e partilhas judiciais. Em termos notariais, esta modificação ... Artigo 129.º Recibo de entrega e devolução de letras 1 - Da entrega das letras ... Artigo 183.º Isenção de custas Revogado Ver todas as alterações ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
..., ou para a execução de sentenças judiciais, bem como daquelas de que resulte diminuição ... neles previsto, pode haver lugar à devolução do imposto que tenha sido retido na fonte até ... ou adjudicação, ou para pagamento das custas, emolumentos ou outros encargos devidos, quando ...
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Lei n.º 24-D/2022
... da celebração de acordos pré -judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados ...º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224 ... CED (Captura, Esterilização e Devolução), inclusive através de serviços prestados ...
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Acórdão nº 10255/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2014
Para efeitos de cálculo da pensão de aposentação, o vencimento relevante é aquele que o funcionário detinha à data do despacho que o aposentou, e não qualquer outro que passasse a auferir, em momento ulterior, em resultado de descongelamentos verificados.
... público, por estar no Serviço de Custas Judiciais, onde prestava informações ao o sobre o seu pagamento ou sua devolução; 10ª- Pela Tabela Salarial dos funcionários ... -
Lei n.º 13/2023
... só pode ser declarado pelos tribunais judiciais, aplicando-. -se à denúncia abusiva os efeitos ...Artigo 59.º. [..]. 1 — As custas processuais relativas à tramitação ... ao Ministério Público até à sua devolução à. autoridade administrativa competente, nos ...
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Acórdão nº 01999/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2003
I - É de cinco anos o prazo de prescrição de custas judiciais. II - De harmonia com o artigo 34°, 3, do CPT, diploma vigente à data da instauração ( 27.II.1995 ) da execução fiscal em causa, este evento processual interrompeu a prescrição. III - Havendo tal processo executivo estado parado desde 12.IV.1996 ( data da remessa de carta precatória para penhora) até 29.VI.2001 ( data da devolução
... de execução fiscal diz respeito às custas judiciais liquidadas no âmbito do processo de ...fls. 5 ) até 29.VI.2001 ( data da devolução da mesma carta, cumprida - cfr. 6 ), cessou, nos ... -
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
...ério Público, imposto de justiça e custas, as quais lhe serão especificadas, e de que, ...ção da justiça penal) Os tribunais judiciais são os órgãos competentes para decidir as ...devolução, seguindo-se a esta a notificação mediante ...
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Lei n.º 68/93, de 04 de Setembro de 1993
...2 - São isentos de preparos e custas judiciais os órgãos e membros das comunidades ...Devolução não efectuada 1 - Os baldios que, por força do ...
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Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
...ção mediata, consubstanciando uma devolução de poderes do Estado a uma pessoa autónoma por ... correspondem aos respectivos distritos judiciais, os distritos dos Açores e da Madeira ..., pelo processo de execução por custas, se não for paga no prazo de 30 dias após a ...
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Acórdão n.º 421/2006, de 19 de Outubro de 2006
... faz do n.o 3 do artigo 31.o do Código de Custas Judiciais, enquanto permite ao Estado a ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
...de 26 de Fevereiro. O actual sistema de custas processuais, em vigor desde 1996, assenta em ... integradas no Código das Custas Judiciais. Para além do Código das Custas Judiciais, a ...
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Lei n.º 67/2019
... alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85 , de 30 de julho. ...Artigo 179.º Custas 1 - Os meios de reação jurisdicional são ... de decisões proferidas, bem como da devolução à respetiva secretaria de processos judiciais ...
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Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos
...é integral pagamento e demais despesas judiciais e extrajudiciais. Por sentença de 23 de Junho ... *As custas...ó nesta eventualidade se justifica a devolução...