direito de admissão

Acórdão nº 0468/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...

... mediante a Alienação de Parcelas de Terreno em Regime de Direito de Superfície” ... Alega, em abono da admissão da revista, que ...
Acórdão nº 0733/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo "quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do

... social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... A admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, ...
Acórdão nº 0618/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo "quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do

... II - Houve erro de interpretação e aplicação do Direito nos termos dos artigos 672 do CPC e o Regulamento Geral das Edificações ... social, se revista de importância fundamental” ou "quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ...
Acórdão nº 0602/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...

... afigura de primordial importância para uma melhor aplicação do direito ... Em concreto, afirma que as decisões proferidas no âmbito da ... ória da prescrição do direito à indemnização” e “não admissão do recurso para o TCA e indeferimento da reclamação”) são ...
Acórdão nº 0774/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2012
I – Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a...

... que foi mal decidida pelo acórdão sob recurso, o que torna a admissão da revista necessária a uma melhor aplicação do direito ... ...
Acórdão nº 0911/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2012
I - O Acórdão do TCA que, por falta do requisito do fumus boni iuris, julga improcedente providencia cautelar pendente com fundamento na entrada em vigor da Lei 62/2011 aprecia questão jurídica de relevância fundamental. Importa decidir essa questão na providência cautelar, uma vez que o diferimento da sua resolução para a acção principal inviabilizaria aprioristicamente, pela superveniencia de...

... Tribunal Administrativo I – Relatório A…… AG, Pede a admissão de recurso de revista, nos termos ao artigo 150º do CPTA, do acórdão do ... CPA, por tais actos serem violadores do conteúdo essencial do seu direito fundamental emergente da patente e certificado complementar de protecção ...
Acórdão nº 0846/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...

... 150º, nº 1 do CPTA, alega, em abono da pretendida admissão da revista, e em suma, que o acórdão recorrido incorre em erro de ... recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” ... A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem ...
Acórdão nº 0357/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2012
O recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA é admissível no âmbito do contencioso tributário. Atenta a natureza excepcional desse recurso (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam...

... recurso em matéria da facto, garantia constitucional do acesso ao direito, prevista no art. 20º CRP, que contradiz ... II – Por isso mesmo, o ... ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ...
Acórdão nº 0434/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2012
O recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA é admissível no âmbito do contencioso tributário. Atenta a natureza excepcional desse recurso (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam...

... ção do presente recurso a possibilidade da melhor aplicação do direito, tendo como escopo a uniformização do direito, dado que tal questão tem ... ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ...
Acórdão nº 083/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2012
O recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA é admissível no âmbito do contencioso tributário. Atenta a natureza excepcional desse recurso (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam...

... justifica a requerida revista para melhor aplicação do direito alegando que, apesar de ser certo que tinha e tem o ónus probatório do ... ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ...
Acórdão nº 0139/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...

... Alega, em abono da admissão da revista, que a questão da competência para desencadear o procedimento ... admissão da revista como necessária a uma melhor aplicação do direito ... O recorrido Ministério Público sustenta a não admissão da ...
Acórdão nº 0335/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 2011
I – Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a...

... norma processual, em termos que violam a garantia de acesso ao direito e aos tribunais, bem como o princípio da tutela jurisdicional efectiva rts. 20º e 268º, nºs 4 e 5 da CRP), reclamando a admissão da revista como imprescindível para uma melhor aplicação do direito ...
Acórdão nº 0912/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2011
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...

... ária), absolveu os RR do pedido com fundamento em caducidade do direito de acção ... Alegam, em abono da admissibilidade da revista, e em ... social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ...
Acórdão nº 0148/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...

... Alega, em abono da admissão da revista, que não se conforma com a decisão recorrida, que considerou ... é manifestamente necessária para uma melhor aplicação do direito, concretamente da Lei nº 23/2004, de 22 de Junho ... O recorrido ...
Acórdão nº 01000/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2011
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...

... – julgou procedente a excepção peremptória da prescrição do direito de indemnização ... Alega, em abono da admissibilidade da revista, e ... social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ...
Acórdão nº 0197/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo "quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do

... 150º do CPTA ou aos pressupostos de admissão do recurso de revista ali expressamente enunciados, o recorrente suscita ... recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” ... A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem ...
Acórdão nº 0892/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2011
I – Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a...

... social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... ção de lei, versando matéria atinente à efectiva tutela do direito de igualdade e do direito à informação por parte dos cidadãos com ...
Acórdão nº 0810/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2011
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...

... ância jurídica, se reveste de importância fundamental, e que a admissão da revista se mostra necessária a uma melhor aplicação do direito, ...
Acórdão nº 01110/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2012
O recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA é admissível no âmbito do contencioso tributário. Atenta a natureza excepcional desse recurso (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam...

... ou se o recurso for essencial para uma melhor aplicação do direito ... 2 - No presente caso está em causa a determinação da ... E o recorrente argumenta no sentido da admissão deste recurso de revista em sede de contencioso tributário ... É certo ...
Acórdão nº 01165/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...

... Alega, em abono da admissão da revista, que está em causa nos presentes autos a interpretação da ... ção do quadro legal em vista a uma melhor aplicação do direito ... O recorrido sustenta a não admissão da revista ... ( ...
Acórdão nº 0250/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2011
I. Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do

... deste Supremo Tribunal, em ordem a uma melhor aplicação do direito ... O recorrido IEFP e o recorrido particular B… sustentam, nas suas ... qualquer especial complexidade jurídica justificativa da admissão da revista, cingindo-se a decisão recorrida a uma aplicação estrita da ...
Aviso n.º 6171/2007, de 02 de Abril de 2007
- Diário da República
... Concurso de acesso para um tcnico superior de direito - Assessor ... Para os devidos e legais efeitos, torna-se pblico que, por ...
Acórdão nº 0721/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...

... portuguesa de milhões de estrangeiros a quem a lei reconhece um direito à nacionalidade, assim ofendendo o direito constitucional à cidadania ... especial complexidade ou relevância social justificativas da admissão da revista excepcional, para além de que se reportam a matéria de facto ...
Acórdão nº 0616/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...

... portuguesa de milhões de estrangeiros a quem a lei reconhece um direito à nacionalidade, assim ofendendo o direito constitucional à cidadania ... especial complexidade ou relevância social justificativas da admissão da revista excepcional, para além de que se reportam a matéria de facto ...
Acórdão nº 0697/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2011
I – Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a...

... Sem qualquer referência expressa aos pressupostos de admissão da revista enunciados no art. 150º do CPTA, o recorrente limita-se a ... e indispensável para assegurar em tempo útil a garantia do seu direito ... (Fundamentação) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das ...