calculo diuturnidades

• Legislação

I - A inclusão na retribuição base da A. das diuturnidades, com repercussão no cálculo de diferenças salariais devidas por reporte à retribuição-base (sem inclusão de diuturnidades) a que tem direito, representaria uma diminuição da retribuição proibida nos termos do art. 21º, nº 1, al. c), da LCT e 122º, al. d), do CT/2003. II - O trabalhador tem direito, mormente para esse efeito, que a sua categoria corresponda às funções efetivamente...

... a actuação da R., no que respeita ao corte das diuturnidades no cálculo do pagamento das horas extra” e se “(condene) a R. a pagar integralmente o trabalho suplementar, calculando o valor hora sobre a retribuição base, o complemento salarial e as diuturnidades”, por outro é inegável que também se está perante um interesse colectivo, na medida em que esse interesse é comum à pluralidade daqueles mesmos trabalhadores motoristas. IX - Acresce,...

... complementos salariais por parte da empregadora (diuturnidades, abono para faltas e IHT), ainda que não obrigatório em face da lei ou de IRC, não constitui enriquecimento sem causa do trabalhador, nem gera obrigação de restituir o “indevido”, porque a sua causa radica na autonomia negocial, não sendo proibido pagar acima dos mínimos legais, mas apenas em montante inferior. Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso (relatora)

... de Agosto de 2012 e que o valor pago a título de diuturnidades seja incluído na retribuição prevista no n.º 7, da cláusula 74.ª do CCT do sector.

... possam ser gozados em concomitância. II - No cálculo do valor do trabalho suplementar prestado pelo trabalhador motorista TIR não deve ser incluído o montante auferido pelo mesmo a título de cláusula 74.ª, n.º 7 e de prémio TIR, pois a base de cálculo daquele é composta apenas pela retribuição base e diuturnidades, se for caso disso.

... ser o número de dias de retribuição base e diuturnidades a atender no cálculo da indemnização.

... aquela data apenas relevam para o respectivo cálculo a retribuição base e as diuturnidades. III - Do teor da Cláusula 147.ª do Acordo de Empresa dos CTT, designadamente da variação em função dos quilómetros percorridos e em função do meio de locomoção utilizado, resulta que o abono de viagem visa ressarcir o trabalhador de despesas por ele suportadas em virtude da prestação do trabalho, designadamente com a utilização de transporte próprio,

... dados a gozar os devidos descansos. III – No cálculo do valor do trabalho suplementar (dias de descanso semanal e feriados) prestado pelo A. não deve ser incluído o montante auferido pelo mesmo a título de prémio TIR e de cláusula 74.ª, n. 7, pois a base de cálculo daquele é composta apenas pela retribuição base e diuturnidades.

... que se não aplique o seu regime de que a base de cálculo desta prestação é constituída pela “retribuição base e diuturnidades”, não devem integrar-se as médias das comissões auferidas nos 12 meses anteriores no cálculo dos subsídios de Natal que se venceram a partir de 2009.

... 391º do Código do Trabalho em retribuição base e diuturnidades, não é de considerar a compensação paga pelo trabalho noturno para cálculo da indemnização por antiguidade, por não se poder dizer integrar a retribuição base.

... T/2009 estabeleceram o princípio de que a base de cálculo das prestações complementares e acessórias é apenas a retribuição base e diuturnidades, também é certo que excepcionam as situações em que as disposições legais, convencionais ou contratuais dispuserem em contrário, pelo que, se tal acontecer, as componentes variáveis da retribuição terão assento no cálculo daquele subsídio.

... Código, entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades, por cada ano completo de antiguidade, sendo, em caso de fracção de ano, o respectivo valor calculado proporcionalmente, sendo que o valor mínimo não pode ser inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades; 4 – Na fixação do número de dias relevante para o cálculo da indemnização deve atender-se ao valor da retribuição do trabalhador e à ilicitude do comportamento do...

... egal, convencional ou contratual em contrário, no cálculo do subsídio de Natal apenas se atenderá à retribuição-base e às diuturnidades.

... egal, convencional ou contratual em contrário, no cálculo do subsídio de Natal apenas se atenderá à retribuição-base e às diuturnidades.

• Diário da República

... que disponham em contrário, a base de cálculo do subsídio de Natal é constituída apenas pela retribuição base e diuturnidades. IV - O pagamento do descanso compensatório não gozado pressupõe a alegação e prova pelo autor (enquanto facto constitutivo do seu direito art.º 342.º n.º 1 do Código Civil) que trabalhou fora do seu horário normal de trabalho (trabalho suplementar), mas também que, na sua decorrência, não lhe foram dados a...

... egal, convencional ou contratual em contrário, no cálculo do subsídio de Natal apenas se atenderá à retribuição-base e às diuturnidades. 2- Sendo o prazo de prescrição dos créditos laborais de um ano contado a partir da data da cessação do contrato de trabalho, conforme determinam os artigos 38º da LCT, 381º, nº 1 do Código do Trabalho de 2003 e 337º, nº 1 do Código do Trabalho de 2009, este regime é também aplicável aos juros de mora...

... do Trabalho, pelo que a partir de tal data no cálculo do subsídio de Natal apenas é de computar a retribuição base e as diuturnidades.

... calculado com referência ao salário base e às diuturnidades, se à data da entrada em vigor dos referidos códigos o subsídio de natal era integrado por outras componentes retributivas que não apenas o salário base e as diuturnidades, então o seu cálculo deverá continuar a ser efectuado da mesma forma como vinha sendo efectuado aquando da entrada em vigor dos ditos códigos. V – Esta interpretação decorre do disposto no artigo 11º nº 1 da Lei 99

... não integra o subsídio de Natal, cuja base de cálculo se cinge à retribuição de base e diuturnidades, nem o subsídio de férias, porquanto não se configura como uma contrapartida do modo específico da execução do trabalho. 4. No regime anterior ao Código do Trabalho de 2003, o valor correspondente à renda de casa do trabalhador, pela sua natureza e específica intencionalidade, não é de atender para efeitos de cálculo dos subsídios de férias e

... econduz-se ao somatório da retribuição base e das diuturnidades, delas se excluindo os complementos salariais, ainda que auferidos regular e periodicamente já que o “mês de retribuição”, a que se refere o n.º 1 do artigo 254.º, terá de ser entendido de acordo com a regra supletiva constante do n.º 1 do art. 250.º, nos termos do qual a respectiva base de cálculo se circunscreve à retribuição base e diuturnidades. XII - Tanto no regime legal, como

As diuturnidades, integrando a retribuição, deverão ser tidas em conta no cálculo do trabalho suplementar e do nocturno.

... levando em conta não só a retribuição base e as diuturnidades, mas também os subsídios que o trabalhador auferia. 5. O facto de, em determinados períodos, a ré ter pago o trabalho suplementar, ao autor, com um acréscimo/hora superior ao previsto no referido CCT, não releva para efeitos do apuro das diferenças salariais que àquele são devidas em razão de no cálculo do valor/hora a ré só ter atendido à retribuição base e às diuturnidades.

... refere-se ao somatório da retribuição base e das diuturnidades, já que o «mês de retribuição» a que se alude no n.º 1 do artigo 254.º do Código do Trabalho terá de ser entendido de acordo com a regra supletiva constante no n.º 1 do artigo 250.º do mesmo Código, nos termos do qual a respectiva base de cálculo se circunscreve à retribuição base e diuturnidades. 8. Face à matéria de facto provada, e atendendo ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 49