calculo diuturnidades

1385 resultados para calculo diuturnidades

  • Acórdão nº 28286/15.9T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I - Ocorre a ineptidão da petição inicial quando esta contém deficiências que comprometem irremediavelmente a sua finalidade, o que determina a nulidade de todo o processo e conduz à absolvição da instância. II - O CPC não refere expressamente a possibilidade de ineptidão parcial da petição inicial, mas também não há razões para sustentar a inexistência da figura e, logo, considera-se que seja...

    ...-se ilegal a actuação da R., no que respeita ao corte das diuturnidades no cálculo do pagamento das horas extra. -Condenar a R. a pagar ...
  • Acórdão nº 226/14.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I - A não coincidência total da natureza do repouso instituído pelo Regulamento (CE) 521/2006 com o descanso compensatório previsto na cláusula 41ª/6 do CCTV entre a ANTRAM e a FECTRANS impede que tais descansos possam ser gozados em concomitância. II - No cálculo do valor do trabalho suplementar prestado pelo trabalhador motorista TIR não deve ser incluído o montante auferido pelo mesmo a...

    ...A base de cálculo" da retribuição pelos dias de descanso trabalhados é apenas a retribuiç\xC3"ão base e as diuturnidades, e a falta foi descontada porque o A. realmente faltou o dia todo apesar ...
  • Acórdão nº 539/13.8TTCSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    1. Num contrato de trabalho a termo as renovações extraordinárias têm de obedecer a requisitos de forma, não bastando que o documento inicial tenha sido celebrado pela forma escrita. 2. Se a ré pretendia lançar mão de uma renovação extraordinária tinha que ter informado atempadamente o autor, caso contrário, e de acordo com o regime jurídico previsto no Código do Trabalho, o contrato...

    ...  56. Além da retribuição base do A., a R. incluía ainda no cálculo do subsídio de Natal a média das comissões auferidas. 57. Assim, nos ...(uma vez que este não auferia diuturnidades". 65. E nas demais com referência à média das comissões realizada nos \xC3"...
  • Acórdão nº 1076/15.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    I - No cálculo das retribuições de férias e dos subsídios de férias e de Natal dos trabalhadores dos CTT, deve atender-se à média das quantias auferidas pelos mesmos, a título de prestações complementares de natureza retributiva, nos doze meses que antecedem aquele em que é devido o seu pagamento, desde que, nesse período, as tenham auferido em, pelo menos, onze meses. II - Relativamente ao...

    ... regime e se ver se as mesmas integram ou não a base de cálculo de certas prestações o conceito de retribuição, tanto na vigência da ...recebeu, e recebe, para além do seu vencimento base e diuturnidades, subsídios de diversa ordem, conforme os quadros seguintes: QUADRO I ...
  • Acórdão nº 3056/17.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019

    I – A alteração da matéria de facto pelo Tribunal da Relação tem de ser realizada ponderadamente, em casos excepcionais, pontuais e só deverá ocorrer se, do confronto dos meios de prova indicados pelo recorrente com a globalidade dos elementos que integram os autos, se concluir que tais elementos probatórios, evidenciando a existência de erro de julgamento, sustentam, em concreto e de modo...

    ... pagamento, pelo que nos incumbe agora proceder aos respectivos cálculos. Antes porém teremos de dizer que no que respeita ao direito ao ...diuturnidades, se for caso disso, sendo certo que nesta altura inexistia disposição ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... sociais O trabalhador admitido a termo é incluído, segundo um cálculo efectuado com recurso à média no ano civil anterior, no total dos ... é constituída apenas pela retribuição base e diuturnidades. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por: a) ...
  • Acórdão nº 729/13.3TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I- As associações sindicais e de empregadores são parte legítima como autoras nas acções relativas a direitos respeitantes aos interesses colectivos que representam, conforme consagra o artigo 5º, nº 1, do CPT. II- O conceito de interesse colectivo assenta numa pluralidade de interessados, ou seja, na existência de vários indivíduos sujeitos  aos mesmos interesses, devendo por isso tratar-se de

    ... que a R seja condenada a inserir o valor pago a título de diuturnidades no cálculo do valor mensal pago pela retribuição prevista no n.º 7 da ...
  • Acórdão nº 195/11.8TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2013

    1 – As expressões «sob autoridade, direcção e fiscalização da ré», «estar integrada na organização da Ré, recebendo ordens e instruções desta, sujeita ao seu poder disciplinar» e a «A. executava as tarefas que lhe eram atribuídas e ordenadas pela Ré», sendo a Ré uma pessoa colectiva, comportam juízos fácticos de natureza conclusiva e são portadores de valorações jurídicas que permitem...

    ...) – Se deve ser fixado em 45 dias o valor de referência para o cálculo da indemnização por justa causa da resolução do contrato, atenta a ...diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, atendendo ao valor da retribuição ...
  • Acórdão nº 678/13.5TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014

    I - Instituído pela Ré, através de Ordens de Serviço, o pagamento de uma subsídio de “compensação especial” por “dedicação à Empresa”, consistente na isenção de pagamento da taxa de assinatura mensal do posto principal de telefone instalado no respectivo domicílio habitual do trabalhador, tal subsídio prende-se com a ligação do trabalhador à empresa, e com ela da...

    ...ça das normas legais e convencionais em vigor, deviam integrar o cálculo e pagamento da retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal, ..., apenas deverão ser tidas em conta o vencimento base e diuturnidades; u) Entendimento que é mantido no actual Código de Trabalho (Lei n.º ...
  • Acórdão nº 393/16.8T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    1. Princípio reitor na definição da retribuição (stricto sensu), visto o carácter sinalagmático que informa o contrato de trabalho, é a exigência da contrapartida do trabalho, pois só se considera retribuição aquilo a que nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho. 2. As atribuições patrimoniais conferidas ao...

    ... pago, ao longo dos anos de trabalho, a retribuição base e diuturnidades. Mas como auferem também outras prestações complementares, respeitantes ... em cada ano civil; que exclua as prestações variáveis para o cálculo dos subsídios de Natal vencidos após a entrada em vigor do Código do ...
  • Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
    ... coin- cidam com dias úteis, são considerados para efeitos do cálculo dos dias de férias, em substituição daqueles, os sábados e os ...ção correspondente a 20 dias de retribuição base e diuturnidades" por cada ano completo de antiguidade. 2 — A compensação prevista no n\xC3"...
  • Acórdão nº 98S353 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2000

    As diuturnidades, integrando a retribuição, deverão ser tidas em conta no cálculo do trabalho suplementar e do nocturno.

    ... base, acrescido de uma componente correspondente a diuturnidades; de 1/6/982 a 30/6/994, os AA efectuaram para a R trabalho suplementar e ...ão - base, com exclusão das diuturnidades; de acordo com a lei o cálculo daquele trabalho deve ser efectuado com base na retribuição normal, da ...
  • Acórdão nº 0511840 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2005

    I - O subsídio de agente único deve integrar o cálculo da retribuição devida a título de férias e subsídio, uma vez que os suplementos ou complementos salariais auferidos pelo trabalhador integram a sua retribuição, para os efeitos do disposto no artigo 82, n.2 da LCT; II - Até à entrada em vigor do Código do Trabalho, o referido subsídio de agente único deve integrar também o cálculo do subsídio

    ... limitam o conceito de retribuição á remuneração base e diuturnidades. 2. Nos termos das normas do CCTV aplicável o Autor teria direito a um ..., o vencimento e o subsídio de férias seriam definidos por um cálculo assente na remuneração base. 11. Os quantitativos a receber por força ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... seis meses nos casos previstos no n.º 2 do artigo 207.º 2 - No cálculo da média referida no número anterior, os dias de férias são ... ou acessória é constituída pela retribuição base e diuturnidades. 2 - Para efeito do disposto no número anterior, entende-se por: a) ...
  • Acórdão nº 0515907 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2006

    I- O subsídio de agente único (previsto na clausula 16ª, 3 do CCTV aplicável) deve considerar-se incluído nas "demais prestações retributivas", para efeitos do cálculo do subsídio de férias (artº 255, nº 2 do Código de Trabalho. II- Contudo, tal subsídio não integra a base de cálculo do subsídio de Natal, uma vez que, nos termos dos artigos 250º, nº 1 e 254º, 1 do Código de Trabalho, o...

    ... que, no caso dos autos, englobava a remuneração base, as diuturnidades, o subsídio de agente único e o trabalho suplementar, sendo o valor de ... 254.º, n.º 1 desse diploma, ou seja, terá apenas como base de cálculo a retribuição base do autor e as diuturnidades, que no caso monta a € ...
  • Acórdão nº 08S461 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2008

    I - O princípio da irredutibilidade, consagrado no artigo 21.º, n.º 1, alínea c), da LCT (designação abreviada do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969), reporta-se ao valor global da retribuição, independentemente do modo de cálculo das parcelas componentes, daí que a circunstância de a determinação do valor de uma das

    ... que, em violação ao disposto na lei, a Ré não incluía no cálculo da retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, as ...
  • Acórdão nº 729/13.3TTVNG.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2016

    1- O nº7 da clª74ª do CCTV celebrado entre a CC e a DD, publicado no BTE nº9, 1ª série, de 08.03.1980, prevê uma retribuição especial que acresce à retribuição normal devida aos trabalhadores TIR, e que se destina a compensá-los pela sua disponibilidade para desempenhar funções nos transportes internacionais, e em condições de maior penosidade e isolamento em que são efectivadas. 2- Tal...

    ... que a R seja condenada a inserir o valor pago a título de diuturnidades no cálculo do valor mensal pago pela retribuição prevista no n.º 7 da ...
  • Acórdão nº 07S2910 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2008

    I - Têm natureza retributiva as prestações quantitativamente variáveis, regular e periodicamente auferidas, para além da remuneração base, designadas de complementos salariais, entre as quais se incluem as comissões por vendas. II - À luz do Decreto-Lei n.º 88/96 de 3 de Julho, os valores destas prestações devem ser levados em conta no cômputo do subsídio de Natal, atendendo-se, para o efeito,...

    ... comissões por vendas efectuadas no mês de Junho de 2005; - No cálculo do subsídio de Natal correspondente aos anos de 1999 a 2003, deve ... prestação apenas se contabilizam a remuneração base e as diuturnidades, com exclusão de quaisquer outras. Não podendo o legislador deixar de ...
  • Acórdão nº 01S1590 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2002

    I - As diuturnidades integram-se no vencimento como parcela a somar ao salário base. II - O valor das diuturnidades tem de se considerar para cálculo da remuneração do trabalho extraordinário. III - As faltas injustificadas implicam a perda da remuneração especial dos motoristas de transportes internacionais de mercadorias.

  • Acórdão nº 327/14.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016

    I - Tanto o casamento, como o nascimento e filiação apenas se provam através do respetivo registo na conservatória do registo civil, pelo que não é admissível prova testemunhal, nem podendo tais factos terem-se como assentes por falta de impugnação especificada (cfr. art. 574º, nº 2, do CPC/2013). II - A diuturnidade está ligada à antiguidade, podendo reportar-se à antiguidade na categoria...

    ...créditos emergentes do não pagamento das diuturnidades desde Fevereiro de 2013 até à data da cessação ilícita do contrato de ...e da sentença recorrida ao integrar a diuturnidade no cálculo das importâncias devidas a tal título. Com efeito, dispõe o art. ...
  • Acórdão nº 294/11.6TTFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2014

    I – A noção de ‘retribuição’ a que se alude no n.º 1 do art. 11.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, é a chamada retribuição ‘modular’, ou em abstracto, que exprime o padrão do esquema remuneratório de cada trabalhador. II – Com o Código do Trabalho, que vigorou a partir de 1 de Dezembro de 2003 – bem como com o...

    ... de Natal (no qual apenas é computado a retribuição-base e diuturnidades). Relativamente ao cálculo do trabalho suplementar, este tem por ...
  • Acórdão nº 439/08.3TTMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2011

    1. O Supremo Tribunal de Justiça, por via de regra, apenas aprecia matéria de direito, aplicando definitivamente aos factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido o regime jurídico que julgue adequado. A sua intervenção, no âmbito da impugnação da matéria de facto, é excepcional, restrita às situações em que se afronte regra de direito probatório material (concretamente se desrespeite uma...

    ... prestações não devem integrar retribuição para efeitos de cálculo de retribuição média mensal. 18. Tais valores eram pagos apenas e ...
  • Acórdão nº 032156 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1996

    I - Tendo, em execução do disposto nos DLs. 110-A/81 de 14/5 e 245/83 de 24/8 sido atribuido a um escrivão de direito do antigo quadro ultramarino já anteriormente aposentado, o vencimento correspondente à letra "G", na qual a sua categoria foi enquadrada, - a aposentação havia sido operada com base no vencimento correspondente à letra "J" - o quantitativo das diuturnidades contempladas no art. 16

  • Acórdão nº 013266 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1995

    I - O Dec. Lei n. 330/76 de 7/5 veio generalizar o regime de diuturnidades a todos os servidores da função pública, no pressuposto exclusivo do tempo total de serviço, consubstanciando, na realidade, um prémio de antiguidade. II - O EMJ 77 e a LOMP 78, ao abolirem o anterior sistema de classes, vieram, nos respectivos arts. 27 e 89, introduzir um novo sistema remuneratório espefícico para os...

  • Acórdão nº 1831/15.2T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I - Considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de actividade do ano (onze meses). II - O DL. 88/96, ao estabelecer que o valor do subsídio de Natal deveria ser “igual a um mês de...

    ... nem pode integrar o valor da retribuição tomada como base de cálculo do valor do subsídio de Natal, férias e subsídios de férias em causa ... o período normal de trabalho que tenha sido definido – as diuturnidades, assim como as demais prestações pecuniárias pagas regularmente como ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT