directiva 89 106 cee´

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  • Acórdão nº 127/13.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    I – A admissibilidade da junção de documentos na fase processual de recurso é excepcional e apenas poderá ter por fundamento duas situações: i) impossibilidade da sua apresentação em tempo oportuno, nos termos definidos pelo art.º 423.º do C.P.C.; e ii) a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª Instância. Na primeira situação a impossibilidade reconduz-se à...

    ..., de 13 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 86/653/CEE do Conselho (publicada no J.O. nº. L 382, de 31/12/1986), ...

  • Acórdão nº 46/13.9TBGLG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - As decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, em casos de reenvio prejudicial para efeitos de interpretação, vinculam os tribunais internos dos Estados-membros. II - O Tribunal de Justiça, em resposta ao pedido de reenvio prejudicial formulado pela Relação (art. 19.º, n.º 3, al. b), do TUE; arts. 256.º, n.º 3 e 267.º do TFUE), proferiu decisão no sentido de que os artigos 12.º, n.º 3

    ..., designadamente os artigos 12.º, n.º 3, e 13.º, n.º 1, da Directiva 2009/103/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, opõe-se à exclusão ... de 2017, declarou que: «O artigo 3.º, n° 1, da Diretiva 72/166/CEE" do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legisla\xC3"...

  • Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto de 2003

    ...ão que satisfaçam os critérios definidos no artigo 2.º da Directiva n.º 89/552/CEE, do Conselho, de 3 de Outubro, na redacção que lhe foi ...

  • Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009

    ...do Código do Trabalho. Artigo 2. Transposiçáo de directivas comunitárias. 1 - A presente lei transpóe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 89/391/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, relativa à aplicaçáo de medidas ...

  • Acórdão nº 00955/07.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2008

    I. O contencioso pré-contratual aplica-se aos contratos celebrados pelos organismos que possam considerar-se como organismos de direito público na acepção lata acolhida pelo direito comunitário, neles se incluindo não só o Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais, os institutos públicos e as associações públicas, como todas aquelas pessoas colectivas de natureza não empresarial que,...

    ...14.º, 16.º e 18.º do DL n.º 18/08, de 29/01) e 01.º da Directiva Comunitária n.º 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... JO n.º L134/114, de 30/04/2004, e que revogou a Directiva n.º 92/50/CEE de 18/06/1992 publicado no JO n.º L 209, de 24/07/1992) que: "..1. Para ...

  • Acórdão nº 124/07.3TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ...318º do C. do Trabalho transpôs parta o direito interno a Directiva 2001/23/CE do Conselho de 12-3-2001, sendo que nessa directiva se ... vigência do artigo 37º da LCT e da Directiva Comunitária nº77/187/CEE, na redacção dada pela Directiva 98/50/CE do Conselho de 29.6.1998 – ...

  • Acórdão nº 124/07.3TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 2010

    ...318º do C. do Trabalho transpôs parta o direito interno a Directiva 2001/23/CE do Conselho de 12-3-2001, sendo que nessa directiva se ... vigência do artigo 37º da LCT e da Directiva Comunitária nº77/187/CEE, na redacção dada pela Directiva 98/50/CE do Conselho de 29.6.1998 – ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ...Para além do objectivo de alinhamento com as mais recentes directivas comunitárias, a cuja transposiçáo aqui se procede, o CCP procede ainda ...83/349/CEE, do Conselho, de 13 de Junho, ou, no caso . de a entidade adjudicante náo ...

  • Legislação publicada no quarto trimestre de 2007

    Alimentação humana. Alimentos para animais. Brinquedos. Comunicações electrónicas. Cosméticos. Defesa do consumidor livro verde. Direitos fundamentais. Explosivos. Gás. Imposto sobre valor acrescentado. Indústria. Preços. Produtos fitofarmacêuticos. Propriedade intelectual. Protecção de dados. Rotulagem. Saúde pública. Saúde dos trabalhadores. Segurança rodoviária. Segurança aérea. Transporte...

    ... nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.° 1576/89, o Regulamento n.° 1601/91 do Conselho, o Regulamento (CE) n.° 2232/96 e a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (apresentada pela ...

  • Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2012

    1 – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica; 2 –

    ...! 13.°- Quando interpretado o art.° 37° da LCT de acordo com a Directiva 2001/23/CE, o que resulta evidente é que o regime de transmissão de ... vários Estados Membros, motivou a produção da Directiva n.º 77/187/CEE, de 14 de Fevereiro de 1977, diploma que foi alterado pela Directiva ...

  • Legislação publicada no primeiro trimestre de 2008

    Água. Alimentação humana. Alimentação animal. Ambiente. Cosméticos. Consumidor. Direitos fundamentais. Imposto sobre valor acrescentado. Impostos especiais de consumo. Informação. Instituições de crédito. Pessoas. Prestações de serviço. Produtos fitofarmacêuticos. Protecção de dados. Protecção de animais. Resíduos. Rotulagem. Saúde pública. Saúde dos trabalhadores. Segurança. Segurança aérea....

    @Água. Directiva 2008/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008 , ... no domínio da política da água e que altera as Directivas 82/176/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE, 86/280/CEE e 2000/60/CE - JO C 71E ...

  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005

    ... do diploma que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio, .../CE, do Conselho, de 16 de Novembro, que altera a Directiva n.º 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro, relativa à assistência mútua das ...

  • Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009

    ...da Directiva n. 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março;. b) ...83/349/CEE, do Conselho, de 13 de Junho, ou, no caso de a entidade adjudicante náo ...

  • Acórdão nº 09178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (

    ... Como determina o 2.º parágrafo, do n.º 2, do artigo 1.º, da Directiva IVA (Directiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro), “[e]m cada operação, o ... Nas palavras de XAVIER DE BASTO (Cfr. “A harmonização Fiscal na CEE”, Ciência e Técnica Fiscal, nº 362, p. 44), cada factura com menção ...

  • Acórdão nº 05B3661 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2006

    1. As "questões" suscitadas pelas partes definem-se em função do pedido e da causa de pedir. 2. A escolha do local para a instalação de um aterro sanitário constitui acto administrativo, apenas podendo ser sindicada em sede de procedimento administrativo e não na jurisdição comum em que se pede a inidoneidade do local para a instalação do aterro. 3. O acto administrativo da...

    ... e o preceituado na 1.ª parte nº 2 do artigo 174° do T.C.E.; a Directiva Comunitária 99/31/CE, de 26 de Abril de 1999; a Portaria nº 818/97, de 5 ...ção para a ordem jurídica interna portuguesa das Directivas 91/156/CEE e 91/689/CEE, ambas do Conselho), o disposto no nº 1 do artigo 130.º do ...

  • Decreto-Lei n.º 61/2008, de 28 de Março de 2008

    ...êuticos, transpondo para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n. 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho. No anexo I ao referido decreto ...

  • Síntese dos diplomas publicados 4.° trimestre de 2010

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito contratual do consumo. Direito do ambiente. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito do trabalho. Jurisprudência.

    ..., com o objectivo de reduzir os riscos de alergias, transpondo a Directiva n.° 2008/112/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, ..., e 2010/4/UE, de 8 de Fevereiro, que alteram a Directiva n.° 76/768/CEE, do Conselho, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.° ...

  • Acórdão nº 06596/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2010

    ...órdão do STA citado pelo Despacho ora recorrido - estribado na Directiva" nº 89/665/CEE e no Decreto-Lei n° 134/98 -, os elementos da interpretaç\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 275/97, de 08 de Outubro de 1997

    Decreto-Lei n.º 275/97 de 8 de Outubro A Directiva n.º 96/93/CE, do Conselho, de 17 de Dezembro (relativa à certificação ... às disposições do capítulo I do anexo A da Directiva n.º 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, à Directiva n.º 90/425/CEE. ...

  • Decreto-Lei n.º 334/2007, de 10 de Outubro de 2007

    ...çáo no mercado dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Directiva n. 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho. Este decreto -lei contém um ...

  • Decreto-Lei n.º 206/2007, de 28 de Maio de 2007

    ...çáo no mercado dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Directiva n.o 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho. O Decreto-Lei n.o 94/98, de ...

  • Acórdão nº 01255/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2006

    I - O DL 223/01, de 09.08, estabelece os procedimentos a abservar na contratação de empreitadas, fornecimentos e prestações de serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, tendo procedido à transposição para o direito interno português das Directivas nº 93/38/CEE, do Conselho, de 14.06, com as alterações introduzidas pela Directiva nº 98/4/CE, do Parlamento...

    ... n.° 197/99 de 8/6 transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Outubro e por ... conformidade com a aludida Directiva, bem como com as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE (que aquela Directiva alterou). 19. ...

  • Legislação publicada no terceiro trimestre de 2009

    Água. Alimentação humana. Alimentação animal. Ambiente. Consumidor. Direitos fundamentais. Energia. Impostos especiais de consumo. Pessoas. Produtos fitofarmacêuticos. Rotulagem. Saúde pública. Segurança aérea. Veículos. Veículos agrícolas.

    @Água. Directiva 2009/90/CE da Comissão, de 31 de Julho de 2009, que estabelece, nos ...ão, de 3 de Julho de 2009, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o ...

  • Lei n.º 65/90, de 28 de Dezembro de 1990

    ..., TELEMATIQUE e LEADER por contrapartida em recursos adicionais que a CEE ponha à disposição de Portugal para aqueles programas. 10 - Fica o ...Artigo 30.º Transposição de directivas comunitárias Fica o Governo autorizado a publicar as disposições ...

  • Decreto-Lei n.º 1/2008, de 03 de Janeiro de 2008

    ... mais das actividades referidas nos n.os 2 a 12 da lista anexa à Directiva n. 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, ou, ...85/611/CEE, do Conselho, de 20 de Dezembro. Artigo 199. -B. Regime jurídico. 1 - As ...