directiva 89 106 cee´
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Resolução n.º 75-A/94, de 27 de Dezembro de 1994
... 234.º do Tratado CE e nos artigos 105.º e 106.º do Tratado CEEA é aplicável aos acordos ou ... directo, anexo à Decisão n.º 76/787/CECA, CEE, EURATOM, passa a ter a seguinte redacção: ... , e em especial o artigo 6.º da Directiva no 68/89/CEE, relativa à aproximação das ...
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Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro de 2003
... 21 de Janeiro de 2002, que, alterando a Directiva n.º 85/611/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, ... na transposição da Directiva n.º 93/22/CEE, do Conselho, de 10 de Maio, relativa às ... 89/646/CEE, de 15 de Dezembro, é substituída pela ...
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Legislação publicada no primeiro trimestre de 2008
Água. Alimentação humana. Alimentação animal. Ambiente. Cosméticos. Consumidor. Direitos fundamentais. Imposto sobre valor acrescentado. Impostos especiais de consumo. Informação. Instituições de crédito. Pessoas. Prestações de serviço. Produtos fitofarmacêuticos. Protecção de dados. Protecção de animais. Resíduos. Rotulagem. Saúde pública. Saúde dos trabalhadores. Segurança. Segurança aérea....
Directiva 2008/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, ... da água e que altera as Directivas 82/176/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE, 86/280/CEE e ... e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 1576/89 do Conselho - JO L 39 de 13.2.2008, p. 16-54 ... Regulamento (CE) n.° 106/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 ... -
Acórdão nº 109/06.7TBPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2013
... por quase 3 anos [resposta ao ponto 89° da base instrutória do Apenso A]; 64) O HH ... 310 e 311]; 106) Em consequência das lesões descritas no ponto ... 2.ª Diretiva do Conselho de 30.12.1983 (84/5/CEE) ... Com as diretivas, resulta para os ... Directiva 72/166/CEE permite que os Estados-Membros ...
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Portaria n.º 817/90, de 11 de Setembro de 1990
... 817/90 de 11 de Setembro Considerando a Directiva n.º 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho, e ... domésticos; Considerando o Decreto-Lei n.º 106/90, de 24 de Março, que transpõe aquela ... 89 - Os meios de transporte das carnes não podem ...
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Decreto-Lei n.º 143/2003, de 02 de Julho de 2003
... -Lei n.º 143/2003 de 2 de Julho A Directiva n.º 80/217/CEE, do Conselho, de 22 de Janeiro, ... A Directiva n.º 2001/89/CE, do Conselho, de 23 de Outubro, veio ... Por sua vez, a Decisão n.º 2002/106/CE, da Comissão, de 1 de Fevereiro, aprova o ...
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Acórdão nº 0142/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2023
Cabe ao sujeito passivo de IVA alegar e demonstrar que, no seu caso concreto, a utilização de bens ou serviços mistos não é sobretudo determinada pela gestão e financiamento dos contratos de leasing e ALD, único ónus da prova que se impõe conhecer no caso.
... º, n.º 5, parágrafo 3, c) da Sexta Directiva e que, sendo assim, os Estados membros podem ... ágrafo, alínea c), da Sexta Diretiva 77/388/CEE deve ser interpretado no sentido de que não se ... 89. Ou seja, a Autoridade Tributária e Aduaneira ... 106. De facto, o artigo 174° da Diretiva IVA (que ... -
Decreto-Lei n.º 195/2003, de 23 de Agosto de 2003
... o direito nacional as Directivas n.os 85/591/CEE, do Conselho, de 20 de Dezembro, 89/397/CEE, do ... A Directiva n.º 2002/69/CE, da Comissão, de 26 de Julho, em ... Environmental Health Perspectives, 106(12), 775 ... ANEXO II Preparação da amostra e ...
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Acórdão nº 06/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I - Não resulta do art. 71º n.º 2, parte final, e nº3 do CCP nem de qualquer outro preceito deste diploma que se possa considerar como anormalmente baixo um preço que está dentro dos limites fixados no programa de concurso como anormalmente baixo. II - É legal o preceito do programa de um concurso que determina a exclusão das propostas que não sejam constituídas pela nota justificativa do preço
... considerando (2) da Directiva 2004/18, artigo 18º n.º 1 da Directiva 2014/24, ... 106,59€, e ... ………….., S.A, com o preço ... com o artº 30º, nº 4 da Directiva 93/37/CEE de uma disposição de direito italiano que ... ção” insertas, nomeadamente, no DL nº 89/95 e Portaria n.º 106/2013 ... LlX. Estamos em ... -
Decreto Regulamentar n.º 18/2001, de 07 de Dezembro de 2001
... , em Janeiro de 2000, a aprovação da Directiva Quadro da Água, em Dezembro de 2000, e a ... ção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 89/87, de 26 de Fevereiro, prevê a possibilidade da ... vaga surgiram as Directivas n.os 75/440/CEE (qualidade das águas superficiais destinadas à ... , nos últimos anos, tenha rondado os 2 x 106 m3, dos quais cerca de 60% no troço a jusante de ...
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Acórdão nº 364/15.1YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017
... 106”– “Maçã verde DKNY”. No ... Directiva 89/104/CEE deve interpretar-se no ...
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Acórdão nº 127/13.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017
... ção e publicação no Diário do Governo nº 89/1975 do DL. 205-A/75 de 16 de Abril, a seguinte ... a veículos automóveis, situado, na EN nº 106, km 2,490, na freguesia de …, em Vizela, ... ôs para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 86/653/CEE do Conselho (publicada no J.O ...
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Acórdão nº 4453/15.4T8OER.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2017
1. –O contrato de transporte é um negócio jurídico representativo de uma prestação de serviços, por meio do qual o transportador compromete-se a deslocar, de forma organizada e mediante o controle da actividade, pessoas ou mercadorias de um lugar para outro, em favor de outrem (passageiro ou expedidor) ou de terceiros (destinatário), mediante uma vantagem económica. 2. –O contrato
... ável dos voos e que revogou o Regulamento (CEE) nº 296/1991 ... Decorre do artigo 19.º do ... , férias e circuitos organizados (Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho); ... de reservas (Regulamento CEE n.º2299/89 do Conselho, de 24 de Julho, alterado pelo ... -432/07, os casos Folkerts, C-11/11, EU:C:2013:106, nº 32 e jurisprudência aí referida, ... -
Acórdão nº 1181/15.4T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2018
I. O artigo 5.° da Diretiva 93/104 e o artigo 5.°, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88 devem ser interpretados no sentido de que não exigem que o período mínimo de descanso semanal ininterrupto de vinte e quatro horas a que o trabalhador tem direito seja concedido, o mais tardar, no dia subsequente a um período de seis dias de trabalho consecutivos, mas impõem que esse período seja concedido...
... que teve de trabalhar, o montante de € 12.106,72 (doze mil, cento e seis euros e setenta e dois ... de trabalho, conforme alterada pela Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, ... 87 e 89, bem como consultou a comissão de trabalhadores, ... antes da entrada em vigor do Tratado CEE”[7] ... Tal obrigação em nada é ... -
Acórdão nº 00266/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022
I - O conceito de mais-valias utilizado no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º495/88, de 30/12, não é homólogo do conceito de mais-valias que é definido no artigo 42.º do Código de IRC e que é pressuposto do artigo 44.º do mesmo Código de IRC. II - Nos termos da parte inicial do artigo 7.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 495/88, de 30/12, pretende-se abranger as mais-valias obtidas, pelas SGPS, ̶
... 89. Para além do que os depoimentos das testemunhas ... 106. Ora, esta concreta correcção, como se disse, ... nos artigos 15º e seguintes da Directiva 78/660/CEE , de 25/7/78 ... 244. De facto, o ... -
Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... 329/89, ibidem, de 22/Jun/89 ... Por outro lado, tem o ... das respectivas disposição da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 ... “106. Salvo o devido respeito, não podemos deixar de ...
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Portaria n.º 1101/2000, de 20 de Novembro de 2000
... ção das Pessoas com Deficiência (Lei n.º 9/89, de 2 de Maio) ... 1.8 - Normas técnicas ... a ordem jurídica interna portuguesa da Directiva" n.º 85/384/CEE, relativa à aplicação do princ\xC3" ... Decretos-Leis n.os 109/91, de 15 de Março, e 106/93, de 7 de Abril, e pelas Portarias n.os 780/91, ...
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Acórdão nº 179/21.8T8RMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2023
... ôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do lho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho de 12 de Dezembro, e que estabeleceu ... /2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89"/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declara\xC3" ...
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Acórdão nº 06418/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2013
... termina as alegações (cfr.fls.99 a 106 dos autos) do recurso formulando as seguintes ... com o regime consagrado na Sexta Directiva de 1977 (directiva 77/388/CEE, do Conselho, de ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... de escritório em particular - artigos 106° e 107° do Estatuto da Ordem dos Advogados ... de proveniência ilícita, transpondo a Directiva n.º 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do ... de 2001, que alterou a Directiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à ... 89) ... (Corresponde, sem grandes ...
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Decreto Regulamentar n.º 10/2008, de 26 de Março de 2008
... Julho, respectivamente, no âmbito da Directiva n. 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio ... recta até ao Barranco do Vindouro (ponto 89), pros-seguindo para sudeste (carta 577) em linha ... montante (sul) até cruzar um caminho (ponto 106) que liga Ceroles de Baixo a Ceroles de Cima ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... do Decreto-Lei n. 184/89, de 2 de Junho, mantém-se suspenso ... 2 - Até ... da Directiva" n. 90/435/CEE, de 23 de Julho, coloque à disposi\xC3" ... de petróleo usados como carburante é de € 106,54/1000 kg e, quando usados como combustível, de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 281/2000 . Fixa os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustíveis líquidos derivados do petróleo, transpondo para o direito interno a Directiva do Conselho n.º 1999/32/CE, de 26 de Abril
... que por sua vez altera a Directiva n.º 93/12/CEE, de ... 23 de Março ... Foram ouvidos os ... pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 106/2021 - Diário da República n.º 234/2021, ... alínea g) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio, ... alterado pelo ...
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Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto de 2007
... ôs para ordem jurídica interna a Directiva n. 98/83/ CE, do Conselho, de 3 de Novembro, ... 1 do artigo 4., ambos da Direc tiva n. 89/106/ CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, ...
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Acórdão nº 46/13.9TBGLG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018
I - As decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, em casos de reenvio prejudicial para efeitos de interpretação, vinculam os tribunais internos dos Estados-membros. II - O Tribunal de Justiça, em resposta ao pedido de reenvio prejudicial formulado pela Relação (art. 19.º, n.º 3, al. b), do TUE; arts. 256.º, n.º 3 e 267.º do TFUE), proferiu decisão no sentido de que os artigos 12.º, n.º 3
... 12.º, n.º 3, e 13.º, n.º 1, da Directiva 2009/103/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, ... : «O artigo 3.º, n° 1, da Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à ... 106 e de 19 de maio de 1990, Factortame, C-213/89) ...