directiva 89 106 cee´

235 resultados para directiva 89 106 cee´

  • Acórdão nº 4453/15.4T8OER.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2017

    1. –O contrato de transporte é um negócio jurídico representativo de uma prestação de serviços, por meio do qual o transportador compromete-se a deslocar, de forma organizada e mediante o controle da actividade, pessoas ou mercadorias de um lugar para outro, em favor de outrem (passageiro ou expedidor) ou de terceiros (destinatário), mediante uma vantagem económica. 2. –O contrato de...

    ...ável dos voos e que revogou o Regulamento (CEE) nº 296/1991. Decorre do artigo 19.º do ..., férias e circuitos organizados (Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho); ... de reservas (Regulamento CEE n.º2299/89 do Conselho, de 24 de Julho, alterado pelo ...-432/07, os casos Folkerts, C-11/11, EU:C:2013:106, nº 32 e jurisprudência aí referida,  ...
  • Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...329/89, ibidem, de 22/Jun/89. Por outro lado, tem o ... das respectivas disposição da Sexta Directiva" 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977. \xE2\x80"... “106. Salvo o devido respeito, não podemos deixar de ...
  • Portaria n.º 1101/2000, de 20 de Novembro de 2000
    ...ção das Pessoas com Deficiência (Lei n.º 9/89, de 2 de Maio). 1.8 - Normas técnicas básicas ... a ordem jurídica interna portuguesa da Directiva" n.º 85/384/CEE, relativa à aplicação do princ\xC3"... de 21 de Maio, alterada pelas Portarias n.os 1068/95, de 30 de Agosto, e 56/96, de 22 de ...
  • Acórdão nº 06418/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2013

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Deve considerar-se nula, por vício de “petitionem...

    ... termina as alegações (cfr.fls.99 a 106 dos autos) do recurso formulando as seguintes ... com o regime consagrado na Sexta Directiva de 1977 (directiva 77/388/CEE, do Conselho, de ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ...do Decreto-Lei n. 184/89, de 2 de Junho, mantém-se suspenso. 2 - Até 31 ...da Directiva" n. 90/435/CEE, de 23 de Julho, coloque à disposi\xC3"... de petróleo usados como carburante é de € 106,54/1000 kg e, quando usados como combustível, de ...
  • Decreto Regulamentar n.º 10/2008, de 26 de Março de 2008
    ... Julho, respectivamente, no âmbito da Directiva n. 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio ... recta até ao Barranco do Vindouro (ponto 89), pros-seguindo para sudeste (carta 577) em linha ... montante (sul) até cruzar um caminho (ponto 106) que liga Ceroles de Baixo a Ceroles de Cima. ...
  • Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto de 2007
    ...ôs para ordem jurídica interna a Directiva n. 98/83/ CE, do Conselho, de 3 de Novembro, ...1 do artigo 4., ambos da Direc tiva n. 89/106/ CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, ...
  • Acórdão nº 46/13.9TBGLG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018

    I - As decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, em casos de reenvio prejudicial para efeitos de interpretação, vinculam os tribunais internos dos Estados-membros. II - O Tribunal de Justiça, em resposta ao pedido de reenvio prejudicial formulado pela Relação (art. 19.º, n.º 3, al. b), do TUE; arts. 256.º, n.º 3 e 267.º do TFUE), proferiu decisão no sentido de que os artigos 12.º, n.º 3

    ... 12.º, n.º 3, e 13.º, n.º 1, da Directiva 2009/103/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, ...: «O artigo 3.º, n° 1, da Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à ...106 e de 19 de maio de 1990, Factortame, C-213/89). ...
  • Segurança alimentar no direito do consumidor brasileiro e da União Européia

    O presente estudo retrata o quadro comparativo entre o Direito do Consumidor no Brasil e na União Européia no âmbito de segurança alimentar. Trata-se da grande relevância do tema para a sociedade no geral, demonstrando desde a história do direito do consumidor em ambos os Direitos até os dias atuais, bem como os órgãos ou entidades de defesa ou proteção ao consumidor e segurança alimentar. A fim...

  • Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto de 2003
    ... critérios definidos no artigo 2.º da Directiva n.º 89/552/CEE, do Conselho, de 3 de Outubro, na ...
  • Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
    ...Artigo 2. Transposiçáo de directivas comunitárias. 1 - A presente lei transpóe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 89/391/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, relativa à ...106. Acesso a informaçáo. O médico do trabalho tem ...
  • Acórdão nº 00955/07.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2008

    I. O contencioso pré-contratual aplica-se aos contratos celebrados pelos organismos que possam considerar-se como organismos de direito público na acepção lata acolhida pelo direito comunitário, neles se incluindo não só o Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais, os institutos públicos e as associações públicas, como todas aquelas pessoas colectivas de natureza não empresarial que,...

    ... na sequência de informação interna n.º 106/GPF/UAP/2006, na sua regulação, execução e ...Directiva Comunitária n.º 2004/18/CE do Parlamento .../04/2004, e que revogou a Directiva n.º 92/50/CEE de 18/06/1992 publicado no JO n.º L 209, de ... chamada "directiva recursos" (Directiva n.º 89/665/CEE do Conselho de 21/12 - alterada, ...
  • Acórdão nº 124/07.3TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2010
    ... transpôs parta o direito interno a Directiva 2001/23/CE do Conselho de 12-3-2001, sendo que ... 9ªAutora, retribuição de base de € 1.201,89, acrescida de isenção de horário de € 246,39 ... 106. Nas datas intermédias, os auditórios ...CEE, na redacção dada pela Directiva 98/50/CE do ...
  • Acórdão nº 124/07.3TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... transpôs parta o direito interno a Directiva 2001/23/CE do Conselho de 12-3-2001, sendo que ... 9ªAutora, retribuição de base de € 1.201,89, acrescida de isenção de horário de € 246,39 ... 106. Nas datas intermédias, os auditórios ...CEE, na redacção dada pela Directiva 98/50/CE do ...
  • Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 2013
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... de alinhamento com as mais recentes directivas comunitárias, a cuja transposiçáo aqui se ...83/349/CEE, do Conselho, de 13 de Junho, ou, no caso . de a ...Artigo 89. Valor da cauçáo. 1 - O valor da cauçáo é de ...106. Representaçáo na outorga do contrato. 1 - Na ...
  • Legislação publicada no quarto trimestre de 2007

    Alimentação humana. Alimentos para animais. Brinquedos. Comunicações electrónicas. Cosméticos. Defesa do consumidor livro verde. Direitos fundamentais. Explosivos. Gás. Imposto sobre valor acrescentado. Indústria. Preços. Produtos fitofarmacêuticos. Propriedade intelectual. Protecção de dados. Rotulagem. Saúde pública. Saúde dos trabalhadores. Segurança rodoviária. Segurança aérea. Transporte...

    ... alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.° 1576/89, o Regulamento n.° 1601/91 do ..., o Regulamento (CE) n.° 2232/96 e a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ...8-11 . Regulamento (CE) n.° 1064/2007 da Comissão, de 17 de Setembro de 2007 , ...
  • Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2012

    1 – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica; 2 –

    ... o art.° 37° da LCT de acordo com a Directiva 2001/23/CE, o que resulta evidente é que o ... accionistas a Companhia IBM Portuguesa com 89% do capital social e a Portugal Telecom com 11%, ... a título de subsídio de refeição (Artigo 106.º). 101) - E 1,90 EUR (380$00) por cada dia de ... motivou a produção da Directiva n.º 77/187/CEE, de 14 de Fevereiro de 1977, diploma que foi ...
  • Legislação publicada no primeiro trimestre de 2008

    Água. Alimentação humana. Alimentação animal. Ambiente. Cosméticos. Consumidor. Direitos fundamentais. Imposto sobre valor acrescentado. Impostos especiais de consumo. Informação. Instituições de crédito. Pessoas. Prestações de serviço. Produtos fitofarmacêuticos. Protecção de dados. Protecção de animais. Resíduos. Rotulagem. Saúde pública. Saúde dos trabalhadores. Segurança. Segurança aérea....

    @Água. Directiva 2008/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, ... da água e que altera as Directivas 82/176/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE, 86/280/CEE e ... e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 1576/89 do Conselho - JO L 39 de 13.2.2008, p. 16-54 . Regulamento (CE) n.° 106/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ... 12.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro 1 - O artigo 27.º do ...õe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/30/CE, do Parlamento Europeu e do ... 65.º Transposição da Directiva n.º 2004/106/CE, do Conselho, de 16 de Novembro 1 - O presente ... Novembro, que altera a Directiva n.º 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro, relativa à ...
  • Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ...329/89, ibidem, de 22/Jun/89. Por outro lado, tem o ... das respectivas disposição da Sexta Directiva" 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977. \xE2\x80"... “106. Salvo o devido respeito, não podemos deixar de ...
  • Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ...329/89, ibidem, de 22/Jun/89. Por outro lado, tem o ... das respectivas disposição da Sexta Directiva" 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977. \xE2\x80"... “106. Salvo o devido respeito, não podemos deixar de ...
  • Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ...329/89, ibidem, de 22/Jun/89. Por outro lado, tem o ... das respectivas disposição da Sexta Directiva" 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977. \xE2\x80"... “106. Salvo o devido respeito, não podemos deixar de ...
  • Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
    ...329/89, ibidem, de 22/Jun/89. Por outro lado, tem o ... das respectivas disposição da Sexta Directiva" 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977. \xE2\x80"... “106. Salvo o devido respeito, não podemos deixar de ...
  • Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ...329/89, ibidem, de 22/Jun/89. Por outro lado, tem o ... das respectivas disposição da Sexta Directiva" 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977. \xE2\x80"... “106. Salvo o devido respeito, não podemos deixar de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT