directiva 89 106 cee´
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Acórdão nº 01067/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Julho de 2003
I - O DL n.º 134/98, de 15 de Maio (diploma que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, respeitante a "procedimentos a adoptar em matéria de recursos no âmbito da celebração de contratos de direito público de obras, de prestação de serviços e de fornecimento de bens"), cingiu-se à transposição da referida Directiva, respeitando o âmbito...
... documentos insertos a fls. 103-106 e a fls. 108, aqui dados por reproduzidos) ... ôs para a ordem jurídica interna a Directiva nº 89/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, ... -
Decreto-Lei n.º 61/2008, de 28 de Março de 2008
... para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n. 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho ... 89 ... 106 ...
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Acórdão nº 0326/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2017
... ção” insertas, nomeadamente, no DL n.º 89/95 e Portaria n.º 106/2013 ... LIX. Estamos em ... com o artº 30º, nº 4 da Directiva 93/37/CEE de uma disposição de direito italiano ...
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Decreto-Lei n.º 275/97, de 08 de Outubro de 1997
... -Lei n.º 275/97 de 8 de Outubro A Directiva n.º 96/93/CE, do Conselho, de 17 de Dezembro ... , e Portarias n.º 1229/93, de 27 de Novembro, 106/94, de 16 de Fevereiro, 59/95, de 25 de Janeiro, ... 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes ...
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Decreto-Lei n.º 334/2007, de 10 de Outubro de 2007
... fitofarmacêuticos, transpondo a Directiva n. 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho ... 3 Cresoxime-metilo;númeroCAS: 143390-89-0;númeroCIPAC: 568 ... 106 ...
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Decreto-Lei n.º 206/2007, de 28 de Maio de 2007
... fitofarmacêuticos, transpondo a Directiva n.o 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 176/2006 . Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
... Decreto-Lei n.º 106-A/2010; Lei n.º 25/2011; Lei n.º 62/2011; Lei ... Artigo 88.º Validade ... Artigo 89.º Renovação ... Artigo 90.º Exportação de ... de uso humano, transpondo a Directiva n.º 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e ... do ... jurídica interna a Directiva n.º 90/220/CEE do Conselho ... A informação relativa ao risco ...
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Decreto-Lei n.º 1/2008, de 03 de Janeiro de 2008
... Sáo revogados os artigos 89. e 90. do Regime Geral das Instituiçóes de ... nos n.os 2 a 12 da lista anexa à Directiva n. 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do ... Artigo 106 ... Inibiçáo por motivos supervenientes ... 1 ... 85/611/CEE, do Conselho, de 20 de Dezembro ... Artigo 199 ...
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Lei n.º 65/90, de 28 de Dezembro de 1990
... Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/89, de 28 de Julho, não podendo o pessoal ... contrapartida em recursos adicionais que a CEE ponha à disposição de Portugal para aqueles ... seguintes directivas comunitárias: a) Directiva n.º 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de ...
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Acórdão nº 0139/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022
Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através da afectação real de...
... parágrafo, alínea c), da Sexta Directiva, inclui a possibilidade de impor ao sujeito ... ágrafo, alínea c), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977 […] deve ser ... 89. São dois os métodos de dedução previstos no ... ão dos contratos suportados pelo tocador." 106. Sendo que este entendimento veio, ... -
Acórdão nº 03B3515 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2004 (caso NULL)
O segmento do art. 508º, nº 1, do Código Civil, em que se fixam os limites máximos da indemnização a pagar aos lesados em acidentes de viação causados por veículos sujeitos ao regime do seguro obrigatório automóvel, nos casos em que não haja culpa do responsável, foi tacitamente revogado pelo art. 6º do Dec.lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, na redacção dada pelo Dec.lei nº 3/96, de 25 de Janeiro.
... , sendo 7.500 Euros (danos morais), 24.939,89 Euros (lucros cessantes), 9.217,79 Euros ... depois da publicação da Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983 ... 106 ... (20) Neves Ribeiro, "A Questão Prejudicial ... -
Portaria n.º 187/2007, de 12 de Fevereiro de 2007
... , bem como a revisáo em curso da Directiva n.o 75/442/CE, de 15 de Julho, relativa aos ... , com a integraçáo da Directiva 91/689/ CEE, relativa a resíduos perigosos, e propondo a ... Custos totais por cenário ... Investimento (106 €) Tarifa de Equilíbrio (€/t) ... Digestáo ... 6.89 - E) Optimizaçáo da operaçáo de triagem de ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A . Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... Artigo 88.º Avaliação técnica ... Artigo 89.º Aprovação do projecto e autorização de ... Artigo 106.º Entrega do alvará ... REGIME GERAL DE ... Açores e transpôs a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do ... Directiva n.º 91/689/CEE", do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos res\xC3" ...
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Relatório n.º 6-L/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... 89 371 ... Equipamento básico ... 110 106 ... J. Pinto Magalháes ... çóes financeiras estabelecidas na VII Directiva da CEE (83/349/CEE), procedeu o conselho de ...
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Despacho conjunto n.º 165/2006, de 09 de Fevereiro de 2006
... rouyana, referida nos anexos II e IV da Directiva n.º 92/43/CEE), e essa afectação não ... Componentesocial 89 - Continuação do plano de comunicação ... 106 - Apresentação de um estudo que permita avaliar ...
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Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007
... 65 895 42 106 118 306 31 304 ... Transferências resultantes de ... 24 89 - 59 ... Saldo em 31 de Dezembro ...
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Acórdão nº PROCESSO N.º 1.252/10.3TALRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2011
I – O conceito de armazenagem não pode ser coincidente com o de recolha, isto é, tem que entender-se que a preparação de resíduos para o seu transporte, ainda que implique deposição, mistura e mudança de transporte, não constitui armazenamento. II – Armazenamento sujeito à licença é a deposição temporária e controlada de resíduos, por prazo determinado, antes do seu tratamento, que...
... , de 29 de Agosto, na redacção dada pela Lei 89/2009, de 31 de Agosto, no montante de €100,00 ... 9. Os artigos 9.º e 10.º da Directiva nº 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do ... , de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, de onde decorre ... 6, 8, 10 a 22, 82/83, 105/106, 204/210, 399/406 e 407 a 806, em conjugação ... -
Acórdão nº PROCESSO N.º 1.252/10.3TALRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2011
I – O conceito de armazenagem não pode ser coincidente com o de recolha, isto é, tem que entender-se que a preparação de resíduos para o seu transporte, ainda que implique deposição, mistura e mudança de transporte, não constitui armazenamento. II – Armazenamento sujeito à licença é a deposição temporária e controlada de resíduos, por prazo determinado, antes do seu tratamento, que...
... , de 29 de Agosto, na redacção dada pela Lei 89/2009, de 31 de Agosto, no montante de €100,00 ... 9. Os artigos 9.º e 10.º da Directiva nº 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do ... , de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, de onde decorre ... 6, 8, 10 a 22, 82/83, 105/106, 204/210, 399/406 e 407 a 806, em conjugação ... -
Acórdão nº 1.252/10.3TALRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2011
I – O conceito de armazenagem não pode ser coincidente com o de recolha, isto é, tem que entender-se que a preparação de resíduos para o seu transporte, ainda que implique deposição, mistura e mudança de transporte, não constitui armazenamento. II – Armazenamento sujeito à licença é a deposição temporária e controlada de resíduos, por prazo determinado, antes do seu tratamento, que...
... , de 29 de Agosto, na redacção dada pela Lei 89/2009, de 31 de Agosto, no montante de €100,00 ... 9. Os artigos 9.º e 10.º da Directiva nº 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do ... , de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, de onde decorre ... 6, 8, 10 a 22, 82/83, 105/106, 204/210, 399/406 e 407 a 806, em conjugação ... -
Acórdão nº 02B2170 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2002 (caso NULL)
... pela República Portuguesa, a Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, relativa à aproximação ... Fratelli Constanzo de 22/6/89- Proc.103/88. (17) Visa a aproximação das ... (25) M. Almeida Andrade, " Guia ... ", cit, 106 ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... os 295/86, de 19 de Setembro, e 102/89, de 29 de Março, pelas Leis n. os 2/92, de 9 ... ções estabeleci- das no artigo 2.º da Directiva n.º 90/435/CEE, do Con- selho, de 23 de Julho, ... 15 1 100 De 106 a 130 ... 55 5 300 ...
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Portaria n.º 359/94, de 07 de Junho de 1994
... anexo IV; 4.° É obrigatória a marcação CEE, nos termos do disposto no artigo 5.° do ... (valor em mililitros): nos termos da Directiva n.° 73/173/CEE do Conselho, de 4 de Junho de ... de vidro (capacidade em mililitros): 106 - 156 - 212 - 228 - 314 - 370 - 425 - 446 - 580 - ... de Bunsen inferior ou igual a 1,2: 47; 89; 140; 175; 210; 270; 335; 405; 520; 650; 800; ...
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Legislação publicada no primeiro trimestre de 2006
Saúde Pública. Segurança Alimentar. Alimentos para animais. Alimentação humana. Medicamentos. Produtos defeituosos. Brinquedos. Electricidade Segurança. Gás. Transporte aéreo. Direitos dos consumidores. Acesso dos consumidores à justiça. Protecção de dados pessoais.
... 0033 - 0047 Directiva 2006/36/CE da Comissão, de 24 de Março de ... específicos e que revoga a Directiva 92/76/CEE Jornal Oficial n.° L 088 de 25/03/2006 p. 0013 - ... 0041 - 0053 ... 2006/89/CE: Decisão da Comissão, de 10 de Fevereiro de ... FINAL - COD 97/0027 Jornal Oficial n.° C 106 de 04/04/1997 p. 0005 ... @Medicamentos ... -
Decreto-Lei n.º 106/93, de 07 de Abril de 1993
... , nomeadamente as assumidas no âmbito da CEE ... A organização de uma informação ... obrigação decorre do cumprimento da Directiva n.° 76/491/CEE do Conselho, de 4 de Maio, ... óleo e do carvão no âmbito da Lei n.° 6/89, de 15 de Abril ... O presente diploma visa ...