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Acórdão nº 109/06.7TBPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2013

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Vincent
Magistrado ResponsávelJOÃO BERNARDO
Data da Resolução07 de Fevereiro de 2013
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: A - I - AA, S.A. intentou a presente ação declarativa de condenação, emergente de acidente de viação, com processo comum ordinário, contra: BB; CC, Lda e Fundo de Garantia Automóvel.

Invocou o pagamento que levou a cabo dos prejuízos emergentes do acidente de viação entre o veículo pesado de passageiros de matrícula 00-00-00, nela segurado com inclusão dos danos próprios, e um trator industrial, conduzido pelo réu BB – segundo sustenta culpado pelo evento - e propriedade da ré, relativamente ao qual não vigorava qualquer contrato de seguro.

Pediu, em conformidade, a condenação dos réus a pagarem-lhe € 21.779,73, acrescidos de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efetivo e integral pagamento.

Contestaram os réus AA e CC, Lda, impugnando os factos atinentes à responsabilidade na eclosão do acidente e os respeitantes aos danos alegados e contrapondo que o embate ocorreu dentro do terreno pertencente aos estaleiros de que ela, ré, é proprietária.

O FGA, contestou, nos termos constantes de fls. 78 a 86.

Invocou: A sua ilegitimidade para a presente ação, pelo facto de o acidente estar excluído do âmbito da sua responsabilidade; A ilegitimidade da A. por estar desacompanhada dos restantes lesados no mesmo acidente, sendo o limite máximo do capital cuja responsabilidade pode ser assacada a ele, réu, insuficiente para satisfazer todas as pretensões indemnizatórias.

E impugnou os factos referentes ao modo como ocorreu o acidente e aos danos invocados.

A A. replicou, defendendo não se verificarem as exceções invocadas e mantendo a posição defendida na petição inicial.

II - Foi elaborado despacho saneador, onde se decidiu relegar "para final a decisão sobre a exceção da ilegitimidade, por depender de prova a produzir", e selecionou-se a matéria de facto assente e a base instrutória.

Por despacho de fls. 159 a 161 esclareceu-se que a exceção que foi relegada para final foi a ilegitimidade passiva, por ser essa a que depende de prova a produzir, e decidiu-se a questão da exceção de ilegitimidade ativa, julgando-se a mesma improcedente.

B III - Por sua vez, DD, Lda. intentou contra os mesmos réus: Ação declarativa de condenação, com processo comum sumário, a correr termos com o n° 1191/06.2TBPRD.

Para além da culpa na eclosão do acidente, invocou a franquia que teve de suportar por ser proprietária do veículo pesado.

Pediu, em conformidade, a condenação destes a pagarem-lhe € 10.724,84, acrescidos de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efetivo e integral pagamento.

Os réus contestaram, impugnando os primeiros o modo como o acidente se deu e os danos invocados e sustentando que o acidente se deu dentro da propriedade da ré.

O FGA invocou as mesmas exceções, sustentou que a culpa coube ao condutor do pesado e que, em qualquer caso, a máquina se encontrava a manobrar em local privado, a fazer operações de limpeza dentro da serração, tendo as respetivas pás, levantadas num movimento mecânico de transporte do lixo da direita para a esquerda, invadido em cerca de um metro o espaço aéreo pertencente à faixa de rodagem.

E invocou ainda a franquia de que goza.

A A. replicou, defendendo não se verificarem as exceções invocadas e mantendo a posição defendida na petição inicial.

IV - A cautela, para a hipótese de se entender que existe a ilegitimidade ativa alegada pelo FGA, requereu a intervenção principal ao lado da autora de: EE; FF; GG; HH; II; JJ; KK; LL; MM; NN; OO; PP, e QQ, como lesados.

Por despacho de fls. 99, foi admitida a requerida intervenção.

C V- RR e SS, por si e na qualidade de legais representantes do interveniente GG, apresentaram articulado próprio, de fls. 258 a 269.

Alegaram, em síntese, que: Ele, GG, que seguia como passageiro no veículo pesado, e ela, SS sofreram danos patrimoniais e não patrimoniais com o acidente em causa, cuja responsabilidade imputam a ambos os condutores.

Pediram a condenação solidária de todos (réus e AA) a pagarem € 900,00 a ela e € 2.000,00 a ele, estes acrescidos do montante que se vier a liquidar ulteriormente, no que respeita ao dano emergente da incapacidade com que ele ficou ele, tudo acrescido de juros de mora desde a citação.

VI – Nessa conformidade, requereram a intervenção principal da seguradora.

D VII - Os intervenientes: HH, representado pelos seus pais TT e UU, e QQ, representado pelos seus pais VV e XX; Apresentaram articulado próprio, de fls. 277 a 284, alegando que sofreram danos patrimoniais e não patrimoniais com o acidente em causa, cuja responsabilidade imputam a ambos os condutores intervenientes, seguindo os menores como passageiros no veículo pesado de passageiros.

Pediram a condenação solidária de todos a pagarem € 187.175,83 a ele, interveniente HH, e € 16.058,43 a ele, interveniente QQ, acrescidos de juros de mora desde a citação até efetivo pagamento.

VIII – Em conformidade, requereram a intervenção principal da seguradora.

E IX - O Interveniente PP, representado pelos seus pais ZZ e AAA, apresentou articulado próprio, de fls. 383 a 389.

Alegou, em síntese, que: Sofreu danos patrimoniais e não patrimoniais com o acidente em causa, cuja responsabilidade imputa a ambos os condutores intervenientes, seguindo o menor como passageiro no veículo pesado de passageiros.

Pediu, em conformidade, a condenação solidária de todos a pagarem-lhe € 105.808,10, acrescida de juros de mora desde a citação até efetivo pagamento.

X - E requereu, do mesmo modo, a intervenção principal da seguradora.

F XI - A Interveniente II apresentou articulado próprio, de fls. 614 a 616.

Alegou, em síntese, também que: Sofreu danos patrimoniais e não patrimoniais com o acidente em causa, cuja responsabilidade imputa a ambos os condutores intervenientes, seguindo ela como passageira no veículo pesado de passageiros.

Pediu, em conformidade, a condenação solidária de todos pagarem-lhe € 45.000,00, acrescidos de juros de mora desde a citação até efetivo e integral pagamento.

XII – Também requereu a intervenção principal da seguradora.

XIII - Os restantes Intervenientes não apresentaram qualquer articulado.

XIV - Os primeiros réus contestaram todos os articulados dos intervenientes, remetendo, quanto ao modo como ocorreu o acidente, para o que descreveram nas contestações apresentadas às petições iniciais e impugnando os factos respeitantes aos danos alegados.

O FGA contestou também.

Invocou as exceções da sua ilegitimidade para a presente ação, pelo facto de o acidente estar excluído do âmbito de responsabilidade do F.G.A., e da ilegitimidade dos Intervenientes por não estarem no processo todos os lesados no mesmo acidente.

Impugnou os factos atinentes ao modo como ocorreu o acidente e aos danos invocados.

E invocou ainda, em qualquer caso, a franquia de que beneficia.

XV - Por despacho de fls. 559, foi admitida a intervenção da AA.

XVI – Esta contestou.

Recusou a responsabilidade na verificação do acidente por parte do condutor do veículo segurado; Impugnou a extensão e gravidade dos danos sofridos pelos Intervenientes HH, QQ, PP GG; No que respeita ao articulado da interveniente II invocou ainda a prescrição.

XVII – No despacho saneador: Julgaram-se improcedentes as exceções de ilegitimidade passiva e de ilegitimidade ativa.

Julgou-se procedente a exceção de prescrição do direito que a Interveniente II pretendia fazer valer quanto à Interveniente AA.

G XVIII - Por sua vez ainda, Hospital de São João intentou contra: AA e, subsidiariamente, contra CC, Lda. a ação declarativa de condenação, com processo comum ordinário, n.º 2104/07.0TBPRD.

Pediu a condenação das RR, sendo a 2.ª a título subsidiário, a pagarem-lhe, com referência a cuidados de saúde que prestou a sinistrados no acidente, € 16.670,08, acrescidos de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento.

A seguradora e a outra ré contestaram também este articulado, com os argumentos que já carreara.

XIX - O FGA, interpôs recursos dos despachos saneador de fls. 159 a 161 (1.º Volume) e de fls. 821 (4.º volume).

XX – A ação principal, com os respetivos apensos, prosseguiu e, na altura oportuna, foi proferida sentença em que se decidiu: “a) absolver o R. Fundo de Garantia Automóvel dos pedidos que contra si foram formulados no Processo Principal e no Apenso A; b) absolver a "AA, S.A.", enquanto Interveniente no Apenso A e Ré no Apenso C, dos pedidos contra si formulados nestes dois processos; c) condenar os RR. BB e "CC, Lda.", a pagar, solidariamente, à A. "AA, S.A." a quantia de € 21.779,73 (vinte e um mil setecentos e setenta e nove euros e setenta e três cêntimos), acrescida de juros de mora desde a citação até integral pagamento, à taxa de 4%, ou outra que legalmente venha a estar em vigor; d) condenar os RR. BB e "CC, Lda.", a pagar, solidariamente, à A. "DD, Lda." a quantia de € 6.088,94 (seis mil e oitenta e oito euros e noventa e quatro cêntimos), acrescida de juros de mora desde a citação até integral pagamento, à taxa de 4%, ou outra que legalmente venha a estar em vigor; e) condenar a R. "CC, Lda.", a pagar ao A. Hospital de São João, E.P.E. a quantia de € 16.670,08 (dezasseis mil seiscentos e setenta euros e oito cêntimos), acrescida de juros de mora desde a citação até integral pagamento, à taxa de 4%, ou outra que legalmente venha a estar em vigor; f) condenar os RR. BB e "CC, Lda.", a pagar, solidariamente, à Interveniente SS a quantia de € 265,00 (duzentos e sessenta e cinco euros), acrescida de juros de mora desde a citação até integral pagamento, à taxa de 4%, ou outra que legalmente venha a estar em vigor; g) condenar os RR. BB e "CC, Lda.", a pagar, solidariamente, ao Interveniente GG a quantia de € 2.000,00 (dois mil euros), acrescida de juros de mora desde a citação até integral pagamento, à taxa de 4%, ou outra que legalmente venha a estar em vigor; h) condenar os RR. BB e "CC, Lda.", a pagar, solidariamente, ao Interveniente HH a quantia de € 130.000,00 (cento e trinta mil euros), acrescida de juros de mora desde a...

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