directiva 89 106 cee´

235 resultados para directiva 89 106 cee´

  • Acórdão nº 3508/13.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016

    I-A destituição de administrador, matéria que, nos termos do artigo 403.º, n.º 1 do CSC, é da exclusiva competência da assembleia geral nas sociedades plurais, transfere-se, nas sociedades unipessoais, para o accionista único, que substitui aquele órgão, decidindo sózinho, por escrito. II-O sócio único de sociedades anónimas exerce os poderes conferidos por lei à assembleia geral e, caso seja...

    ...A superveniência da Directiva 89/667/CEE e do Decreto Lei 257/96, que transpôs ...101 a 106. 51-Em reunião havida no dia 12 de Julho de ...
  • Acórdão nº 6337/10.3TDLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2017

    1. O crime de manipulação de mercado previsto no artº 379º do Cód. Valores Mobiliários tem como elementos típicos fundamentais: a) Uma conduta típica, que pode consistir na divulgação de informação falsa, incompleta, exagerada ou tendenciosa, operações de natureza fictícia ou outras práticas fraudulentas, b) Apresentar tal conduta uma idoneidade susceptível de alterar artificialmente o regular...

    ... “impulsionar o preço” (facto provado n.º 89, 91, 98, 107, 141, 182, 236, 241), “pressionar ...   106.     A aplicação da pena acessória de ... as normas nacionais, antes resulta das Directivas Europeias.               Estabelece ... financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE...
  • Decreto-Lei n.º 305/2007, de 24 de Agosto de 2007
    ... aprovou, em 7 de Fevereiro de 2006, a Directiva n. 2006/15/CE, que estabelece uma segunda lista ... e que altera as Directivas n.os 91/322/CEE, de 29 de Maio, e 2000/39/CE, de 8 de Junho, da .... . . . . . . . . . . . . . . . 201-865-9 88-89-1 0,1. 19 Ácido propiónico . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . 203-400-5 106-46-7 122 20 306 50. 44 1,1-dicloroetano (7) . . ...
  • Acórdão nº 00213/06.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2011

    I. Dado o lesado/demandante haver estribado ou gizado a sua pretensão de reparação indemnizatória no quadro do instituto da responsabilidade civil pré-contratual, invocando danos cobertos por este instituto, o meio processual próprio, idóneo e adequado é a instauração duma acção administrativa comum. II. Há que distinguir a indemnização devida pela inexecução (que dispensa o apuramento do...

    ... Decorria do n.º 1 do art. 02.º da Directiva 89/665/CEE que os “… Estados-membros velarão ...n.º C-106/89) in: «http://eur-lex.europa.eu/», de ...
  • Portaria n.º 692/94, de 23 de Julho de 1994
    ..., que transpõe para o direito interno a Directiva n.° 80/217/CEE, do Conselho, de 22 de Janeiro, ... definidas no n.° 4.° da Portaria n.° 106/94, de 16 deFevereiro: i) Num estabelecimento ... PSC, conforme previsto na Portaria n.° 491-B/89, de 30 de Junho. 2 - A manipulação do vírus da ...
  • Acórdão nº 3091/17.1T8BRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2018

    Do artigo 13º da Lei nº 27/2010 de 30.8. extrai-se que a empresa é responsável por qualquer infracção cometida pelo condutor, ainda que fora do território nacional, excepto se provar ou demonstrar que organizou o trabalho de modo a que o condutor possa cumprir o disposto no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, e no capítulo ii do Regulamento (CE) n.º 561/2006, do...

    ... al.a) do nº 7 do artigo 15º do Regulamento (CEE) n.º 3821/85, com as alterações que lhe foram ... 89. – De acordo com a jurisprudência do Acórdão ... na alínea a) do artigo 3.º da Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, ... 106. – Acrescenta o artigo 1.º, n.º 1 do Código ...
  • Decreto-Lei n.º 87/2009, de 03 de Abril de 2009
    ... fitofarmacêuticos, transpondo a Directiva n. 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho. No .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 89 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 106 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Aviso N.º 879/2004 de 6 de Outubro
    ... n.º 961/98, de 10 de Novembro, Directiva" 75/442/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, Resoluç\xC3".../CEE, do Conselho, de 24 de Novembro, Directiva 89/369/CEE, do Conselho, de 8 de Junho, Directiva ...Relatório 106/99-Giamb, 1999. Departamento de Hidráulica-LNEC, ...
  • Decreto-Lei n.º 224/93, de 18 de Junho de 1993
    .../93 de 18 de Junho Com a publicação da Directiva n.° 91/244/CEE, da Comissão, de 6 de Março, ...88 - Fulica cristata - galeirão-de-crista. 89 - Turnix sylvatica - toirão. 90 - Grus grus - ...105 - Tringa glareola - maçarico-bastardo. 106 - Phalaropus lobatus - falaropo-de-bico-fino. 107 ...
  • Acórdão nº 047330A de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Fevereiro de 2003

    I - O Dec-Lei nº 134/98, de 15 de Maio, delimita no seu art. 1º, o respectivo âmbito de aplicação, restringindo-o aos procedimentos preparatórios de contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens. II - Os contratos de concessão de obras públicas ficaram, clara e inequivocamente, fora do âmbito de aplicação de tal diploma. III - A exclusão...

    .../98 de 15 de Maio e no artigo 1.º da Directiva n.º89/665/CEE do Conselho de 21 de Dezembro, ao ... que este visou transpor - a Directiva 89/665/CEE. b) A Directiva 89/665/CEE delimita o ...Simmenthal, proc. 106/77 de 9 de Março de 1977, e de interpretar o ...
  • Acórdão nº 0100/19.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Novembro de 2020

    I - O recurso para uniformização de jurisprudência, tendo por objecto decisão arbitral e sendo dirigido ao S.T.A., pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr.artº.25, nº.2, do R.J.A.T.). II - O TJUE emitiu pronúncia no sentido de que o artº.17, nº.5, terceiro parágrafo, alínea c)

    ..., embora o artigo 173.º, n.º 2, da Directiva n.º 2006/112/CE do Conselho, de 28-11-2006, ...c) da Sexta directiva 77/3888/CEE»; P-O Acórdão Fundamento concluiu ainda que ... 89. São dois os métodos de dedução previstos no ...ão dos contratos suportados pelo locador." 106. Sendo que este entendimento veio ...
  • Decreto-Lei n.º 44/2010, de 03 de Maio de 2010
    ... fitofarmacêuticos, transpondo a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho. No .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 89 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 106 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Decreto-Lei n.º 24/2011, de 11 de Fevereiro de 2011
    ... para a ordem jurídica interna nove directivas comunitárias que alteram o anexo I da Directiva n. 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, relativa à ..., de 16 de Setembro, 44/2010, de 3 de Maio, e 106/2010, de 1 de Outubro, é alterado de acordo com .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 89 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 05649/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2013

    Doutrina que dimana da decisão: 1. Em 2002, a isenção de retenção do imposto aquando da atribuição de dividendos por sociedade portuguesa nas condições estabelecidas no art.º 2.º da Directiva n.º 90/435/CEE, de 23 de Julho, dependia, além do mais, que a entidade beneficiária tivesse residência ou sede noutro Estado membro e que, directamente, detivesse uma participação não inferior a 25%, nos...

    ...2.º e 3.º da Directiva 90/435/CEE, conjugados com os Arts. 14.º e 90.º ... inicial, a fls.18 e 19 dos autos, e fls.104 a 106 do processo administrativo] 3). A 11 de Julho de ...55 a 59 dos autos, e fls. 85 a 89 do processo administrativo que aqui se considera ...
  • Decreto-Lei n.º 100/2001, de 28 de Março de 2001
    ... à luz do progresso técnico pela 24.' Directiva, n.º 2000/6/CE, da Comissão, de 29 de ... II, III, VI e VII da Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, pela 25.' ...88 - Ciclofosfamida (ver nota *) e seus sais. 89 - Manomustina (ver nota *) e seus sais. 90 - ...105 - Convalatoxina. 106 - Anamirta cocculus L. (frutos). 107 - Croton ...
  • Acórdão nº 048104 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Fevereiro de 2003

    I - O DL 134/98, de 15/5, cingiu-se à transposição da Directiva 89/665/CEE, respeitando o âmbito objectivo da sua estatuição, pelo que só se aplica aos contratos nele especificamente indicados e, porque assim é, não se aplica aos actos de formação de contratos de concessão de obras públicas. II - O art. 1.º do mencionado Diploma não enferma de inconstitucionalidade, por violação do...

    ...1.º da Directiva n.º 89/665/CEE do Conselho de 21/12, ao decidir ...Simmenthal, proc. 106/77 de 9/3/77, e de interpretar o Direito Interno ...
  • Decreto-Lei n.º 80/2011, de 20 de Junho de 2011
    ...árias que alteram o anexo I da Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, .../87/UE, da Comissão, de 3 de Dezembro, 2010/89/UE, da Comissão, de 6 de Dezembro, objecto de ..., de 16 de Setembro, 44/2010, de 3 de Maio, 106/2010, de 1 de Outubro, e 24/2011, de 11 de ...
  • Decreto-Lei n.º 62/2008, de 31 de Março de 2008
    ... trans- pôs para o direito interno as Directivas n. os 2002/72/CE, de 6 de Agosto, 2004/1/CE, ... alimentícios e a Di- rectiva n.º 85/572/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro, que fixa a ...10599/90A 061788 -89 -4 Dímeros dos ácidos gordos insaturados (C 18 ...10630 000079 -06 -1 Acrilamida . . . . . . . . . . . . ...
  • Decreto-Lei n.º 24/2012, de 06 de Fevereiro de 2012
    ... essen- cialmente da transposição de directivas comunitárias e encontra -se dispersa por ...os 82/605/CEE, do Conselho, de 28 de Junho de 1982, e ..., respectivamente, pelo Decreto -Lei n.º 274/89, de 21 de Agosto, relativo à pro- tecção dos .... . . . . . . . . . . . . . . . 203 -400 -5 106 -46 -7 122 20 306 50 — 1,1 -Dicloroetano . . ...
  • Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto de 2005
    ... à transposição das sucessivas directivas emanadas dos órgãos comunitários competentes, ...ção substantiva da Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à ... Conselho, de 21 de Dezembro; m) Directiva n.º 89/174/CEE, da Comissão, de 21 de Fevereiro; n) ...105 - Convalatoxina. 106 - Anamirta cocculus L. (frutos). 107 - Croton ...
  • Decreto-Lei n.º 111/2006, de 09 de Junho de 2006
    ...Directiva n.o 2002/99/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, ... ao consumo humano, e altera as Directivas n.os 89/662/CEE e 92/118/CEE, do Conselho, e a Decisáo ... que lhe foi introduzida pelas Portarias n.os 1068/95, de 30 de Agosto, e 56/96, de 22 de ...
  • Despacho n.º 8277/2007, de 09 de Maio de 2007
    ...Directiva Quadro da Água;. Protocolo de Quioto. Apesar de, ...Efectivo . Animal . N. Unidades %. Norte 473 89.100 53 11% Centro 4.753 471.200 512 11% LVT 3.921 ... 220 lagares em sistemas contínuos, dos quais 106 em duas fases; 99 em 3 fases e 15 em regime misto ...(4) Directiva n. 91/630/CEE, com as alteraçóes introduzidas pela Directiva ...
  • Decreto-Lei n.º 128/2010, de 03 de Dezembro de 2010
    ...ôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n. 80/181/CEE, do Conselho, de 20 de Dezembro de ...89/617/CEE, do Conselho, de 27 de Novembro, e pela ... tera T 10-9 nano n 109 giga G 10-12 pico p 106 mega M 10-15 femto f 103 quilo k 10-18 atto a 102 ...
  • Decreto-Lei n.º 27/2007, de 08 de Fevereiro de 2007
    ... à obrigaçáo de transposiçáo das Directivas n.os 2006/65/CE, da Comissáo, de 19 de Julho, e ... Setembro, que alteram a Directiva n.o 76/768/CEE, do Conselho, no que diz respeito aos produtos ...-[..] 84-[..] 85-[..] 86-[..] 87-[..] 88-[..] 89-[..] 90-[..] 91-[..] 92-[..] 93-[..] 94-[..] ....] 103 - [. . .] 104 - [. . .] 105 - [. . .] 106 - [. . .] 107 - [. . .] 108 - [. . .] 109 - [. . ...
  • Observare UAL - Congresso Internacional Tendências Internacionais e a Posição de Portugal 16-18 Novembro 2011 - Tendências Internacionais e Nacionais da Política de Protecção dos Consumidores

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