directiva 89 106 cee´

235 resultados para directiva 89 106 cee´

  • Acórdão nº 01001/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2003

    I - Os recursos jurisdicionais interpostos de decisões proferidas nos processos de recurso contencioso previstos no artigo 4º do DL nº 134/98, de 15 de Maio, seguem a forma comum prevista nos artigos 102º e segs. da LPTA. II - A circunstância de o processo de recurso contencioso ser qualificado como urgente não conduz necessariamente à aplicação do regime de recurso jurisdicional previsto...

    ... prazo geral de trinta dias fixado pelo artigo 106, da LPTA ( conjugado com o nº 1, al. e) do artº ...ôs para a ordem jurídica interna a Directiva89/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008
    ..., estabe- lecida nos termos do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho( 1 ) efectivamente ...Artigo 89.º Política económica e comercial A Comunidade ...Artigo 106.º Redes e serviços de comunicações ...Notas: ( 1 ) Directiva 2005/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, ...
  • Resolução n.º 16-B/97, de 09 de Abril de 1997
    ... aos contratos públicos abrangidos pela Directiva n.º 93/38/CEE, logo que a Letónia tenha ...Artigo 89.º Política monetária A pedido das autoridades ..., nos termos dos artigos 104.º, 105.º, 106.º e 107.º e sem prejuízo do artigo 107.º, a ...
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
    ...0 686-(89) 2.3.3.5 - Compensação de dívidas .. 20 ...20 686-(106) 3.1.3 - Correspondência entre os valores ...CEE Comunidade Económica Europeia. CEF Centro de ... e na tentativa de implementação das directivas consubstanciadas nas RCMs n.os 1 e 2, e suas ...
  • Decreto-Lei n.º 227-C/2000, de 22 de Setembro de 2000
    ... para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 96/49/CE, do Conselho, 96/87/CE e ...115 (1). 106-109 B - Modo e restrições de expedição 110 ...º: Anexo à Directiva do Conselho n.º 75/324/CEE" (ver nota 2), modificada pela Directiva da Comiss\xC3"...óxica, reagindo perigosamente com a água (*); 89 matéria corrosiva ou apresentando um grau menor ...
  • Relatório 8-E/2007, de 28 de Junho de 2007
    ...40 106" 425 (1 071 817) 39 034 608 32 130 595. 5 - Obriga\xC3"...52 116 848 50 893 369. ba) Débitos à vista ..., incluindo a aplicaçáo da 4.ª Directiva Comunitária n. 86/635/CEE relativa à ...
  • Legislação publicada no quarto trimestre de 2007

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito agrário. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito rodoviário. Direito urbanístico. Jurisprudência.

    ... para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2005/39/CE, do Parlamento Europeu e do ...ública, que altera as Directivas n.°s 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, ... jurídica interna as Directivas n.°s 2004/89/CE, da Comissão, de 13 de Setembro, e ... de Abril de 1946, no sentido de ampliar para 106 670 m2 a área da concessão que pode ser ...
  • Despacho 17744-A/2007, de 10 de Agosto de 2007
    ..., transpondo para o direito nacional a Directiva 2003/54/CE, do Conselho e do Parlamento, de 26 de ...89., 90., 91., 92., 93., 94., 95., 96. 109., 116., ...106. Norma remissiva. às ligaçóes entre as redes ... a ordem jurídica interna da Directiva 93/38/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, relativa à ...
  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ... e 5, transpôs a solução exigida pela Directiva 68/151/CEE, do Conselho da Comunidade Económica ...I, pág. 106-110, da ed. de 1999, da Lex, e em As pessoas ...89...
  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ... e 5, transpôs a solução exigida pela Directiva 68/151/CEE, do Conselho da Comunidade Económica ...I, pág. 106-110, da ed. de 1999, da Lex, e em As pessoas ...89...
  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ... e 5, transpôs a solução exigida pela Directiva 68/151/CEE, do Conselho da Comunidade Económica ...I, pág. 106-110, da ed. de 1999, da Lex, e em As pessoas ...89...
  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ... e 5, transpôs a solução exigida pela Directiva 68/151/CEE, do Conselho da Comunidade Económica ...I, pág. 106-110, da ed. de 1999, da Lex, e em As pessoas ...89...
  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ... e 5, transpôs a solução exigida pela Directiva 68/151/CEE, do Conselho da Comunidade Económica ...I, pág. 106-110, da ed. de 1999, da Lex, e em As pessoas ...89...
  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ... e 5, transpôs a solução exigida pela Directiva 68/151/CEE, do Conselho da Comunidade Económica ...I, pág. 106-110, da ed. de 1999, da Lex, e em As pessoas ...89...
  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ... e 5, transpôs a solução exigida pela Directiva 68/151/CEE, do Conselho da Comunidade Económica ...I, pág. 106-110, da ed. de 1999, da Lex, e em As pessoas ...89...
  • Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    I - Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que constituem o seu objecto, não podem as suas partes integrantes ou componentes ser objecto de direito de propriedade de titular diferente, sendo o destino jurídico da coisa unitário. II - Daí que para se proceder à venda de parte concreta de edifício seja necessário constituí-lo previamente em propriedade horizontal,...

    ... e 5, transpôs a solução exigida pela Directiva 68/151/CEE, do Conselho da Comunidade Económica ...I, pág. 106-110, da ed. de 1999, da Lex, e em As pessoas ...89...
  • O consumidor e o mercado interno - perspectiva do Comité Económico e Social Europeu

    1. Que mercado interno para que consumidores. A) A descoberta tardia e tímida dos consumidores na Europa. B) Principais etapas na política comunitária dos consumi-dores. C) O mercado interno não foi pensado para nem com os consumidores. D) Antes pelo contrário, foi feito contra os consumidores. 2. Onde estamos na concretização do mercado interno. A) 20 Anos depois de 1992 a? nal que mercado...

    ...:-1.905600px;}.ws21d{word-spacing:-1.896000px...:-2.114173pt;}.ws31a{word-spacing:-2.106866pt...) ponto 38 suprime vários títulos do tratado CEE e substitui-os por outros, entre os quais um ... exão que já deu frutos com a recente Directiva sobre Direitos dos consumidores a ser ...
  • Acórdão nº 5/05.5TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...; Ac STJ de 25/2/75, BMJ 244, pág.269, de 27/6/89, BMJ 388, pág.517, Ac RE de 14/7/83, C.J. ano ...106, pág.206, RLJ ano 112, pág.290, Ac STJ de ... da não revogação, porque a Segunda Directiva 84/5/CEE não foi transposta para o direito ...
  • Acórdão nº 00829/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2005

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

    ... em articulação com os art° 168/1-i) e 2, e 106°/2, também da Constituição; 2- Deverá .../82, de 15/11, na redacção dada pela Lei 85/89, de 07/09; 7- Não é devida taxa de justiça. ... da União Europeia, e ainda a Directiva 76/207/CEE? 3) A alínea h) do n.°3 do art. 2° ...
  • Acórdão nº 0563/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2003

    I - O termo "alegações" constante da alínea a) do n.º 4 do artigo 4.º do DL 134/98, de 15 de Maio, reporta-se, exclusivamente, às alegações na fase contenciosa do recurso. II - Ao prazo para as alegações de recurso (de agravo) de decisão proferida no âmbito dos recursos contenciosos regidos por aquele diploma aplica-se o disposto no artigo 106.º da LPTA, correndo, no entanto, sem

    ... procede a uma errada aplicação do artigo 106.º da Lei de Processo nos Tribunais ...õe para a ordem jurídica interna a directiva n.º 89/665/CEE, do Conselho de 21 de Dezembro, ...
  • Crimes de consumo: análise dos tipos do CDC relacionados com a oferta, venda e publicidade de produtos e serviços

    1. Introdução - 2. Direito Penal Econômico e Direito Penal do Consumidor: relação de continência – 3. Crimes de consumo: próprios e impróprios - 4. Bens jurídicos objeto da proteção jurídica - 5. Natureza jurídica dos crimes contra as relações de consumo - 6. Análise dos crimes do CDC relacionados com a oferta, venda e publicidade de produtos ou serviços: 6.1 Crime de oferta não-publicitária...

    ...No Direito europeu, a Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, ...ção do Conselho da Europa, como na Diretiva 89/552/CEE, de 03 de outubro (alterada pela Diretiva ...-se de modo comissivo (conduta positiva) 106 ou omissivo (conduta negativa). Na forma ...
  • Acórdão nº 06S1549 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2007

    I - No âmbito da apreciação judicial da fundamentação económica do despedimento colectivo (arts. 16.º e 24.º, n.º 1, al. e) do Regime Jurídico da Cessação do Contrato de Trabalho constante do Decreto Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro), a opção estratégica da fusão de sociedades, da consequente reestruturação da empresa e da extinção de um departamento, por virtude da contratação dos respectivos

    ....º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro; - A Ré não deu cumprimento ..., conforme expresso no artigo 4.1 da Directiva 77/187/CEE de 14 de Setembro de 1977, não ... FF recusou - resposta ao quesito 80.º; 106. Para a Autora EE, não dispunha a sua Entidade ...
  • Resolução n.º 58/2003, de 11 de Abril de 2003
    ... 5 ha-10 ha - (euro) 142; 10 ha-25 ha - (euro) 106; Mais de 25 ha - (euro) 71; Hortícolas ao ar ... forrageira nas regiões de montanha (Directiva n.º 86/468/CEE, do Conselho, de 14 de Junho) e ...: Até 2 ha - (euro) 112; 2 ha-5 ha - (euro) 89"; 5 ha-20 ha - (euro) 67; b) Alteram-se as condiç\xC3"...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 11-B/2001/A, de 16 de Julho de 2001
    ..., em 1999 o leite UHT concentrou 89,2% do total de leite destinado ao consumo, o qual ...Para o cumprimento das directivas (ver nota 1) respeitantes ao controlo das ... artigos 3.º 4.º da Directiva n.º 91/271/CEE, relativa ao tratamento das águas residuais ... II, apresentam uma taxa de aprovação de 106%, face a um valor programado de despesa pública ...
  • Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho de 2010
    ...Directiva n. 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro, ...4 do artigo 1. do Regulamento (CEE) n. 1576/89, de 29 de Maio, que possua a denominaçáo ...5 do artigo 103. Artigo 106. Regras especiais de introduçáo no consumo. 1 - ...

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