pagamento dias dirigente sindical
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Lei n.º 35/2014
... 2 — No prazo de 10 dias, a contar da data de início de ... funções, os ... pensão suspende o respetivo pagamento ... 4 — O disposto no presente artigo não é ... no número anterior constitui o dirigente máximo ... da entidade pública pessoal e ... falta, quando existam, a comissão sindical ou intersindical ... ou os delegados sindicais ...
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Lei n.º 59/2008
... dirigente ... aos trabalhadores contratados ... 1 — O ... Regulamento, sobre liberdade sindical; ... i) Artigos 392.º a 407.º do Regime, sobre ... riente e durante um período de 120 dias imediatamente ... posteriores ao parto, que ... tivo lugar do pagamento; ... c) Condições de eventual repatriamento; ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... Artigo 266.º Pagamento" de trabalho nocturno ... Artigo 267.º Retribuiç\xC3" ... ção da autonomia ou independência sindical", ou por acto ... discriminatório ... Artigo 408.\xC2" ... esta altere os estatutos, no prazo de 180 dias ... 3 - Se houver alteração de estatutos no ... íficos atribuídos por este Código o dirigente ou delegado sindical que seja condenado nos ...
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Lei n.º 13/2023
... , com exceção do direito ao gozo de 42 dias consecutivos de licença parental exclusiva da ... O valor, a periodicidade e o método de pagamento da retribuição, incluindo a discriminação ... representado por associação sindical ... que tenha deduzido oposição a portaria de ... , cuja emissão é da competência do dirigente máximo daquele serviço.» ... Artigo 16.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
... Artigo 133.º Falta de pagamento de taxas ou despesas ... Secção VI ... que não possuam caráter político ou sindical, porque o ... Tribunal Constitucional se ... ções administrativas necessárias é de 10 dias, passando a ser esse o prazo a ... observar ... número anterior depende de despacho do dirigente do serviço, exarado em ... requerimento escrito, ...
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Acórdão nº 04522/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-02-2005
... da direcção beneficia do crédito de quatro dias por mês, mantendo o direito à remuneração." II - Este crédito de quatro dias mensais, surge como um direito do trabalhador-dirigente sindical, a que corresponde na esfera do empregador, um dever de pagamento das remunerações normais respectivas de quatro (4) dias de trabalho, apesar de este não ser prestado. III - O crédito mensal de quatro (4) dias previsto no artº 22º, nº2 do DL 215-B/75,
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 13 - Series III
... a qualquer associação sindical, a defesa dos direitos e ... interesses dos ... noventa dias ou sessenta dias, conforme se trate de uma ... impossibilitados de proceder ao pagamento da ... quotização, poderão ser celebrados ... Idade: 57 anos ... Cargo Sindical: Dirigente Sindical do Sindicato da ... Hotelaria da ...
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Acórdão nº 06S4106 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-02-2008
... dirigida ao Sindicato de que aquele era delegado sindical, afirma ter tido uma reunião com outros trabalhadores para demonstrar os processos “pouco limpos e desonestos” do autor. VII - Não obstante o comportamento da ré/empregadora, descrito nas duas proposições anteriores, não se verifica justa causa de rescisão do contrato por parte do trabalhador, por existir anteriormente um relacionamento tenso e pouco harmonioso entre as partes, e,...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 20 - Series III
... Trabalho, podem os interessados, nos 15 dias seguintes ao ... da publicação do presente ... da Madeira) é a associação sindical de direção e ... coordenação da atividade ... um atraso superior a 3 meses no pagamento das ... quotas à USAM ... 4 - O Conselho ... Cargo Sindical: Dirigente Sindical do Sindicato da ... Administração ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 021 - Series III
... publicam em anexo ... Nos 10 dias seguintes ao da publicação do presente aviso, ... 3 - Não há direito ao pagamento do subsídio de refeição durante o gozo de ... Cargo Sindical: Dirigente Sindical do Sindicato da ...
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Acórdão nº 2602/2002-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29-09-2004
O trabalhador que desempenha funções como dirigente sindical, a tempo inteiro, estando, consequentemente, ausente do trabalho por períodos superiores a 30 dias, fica com o contrato de trabalho suspenso, não tendo, por isso, direito ao crédito de dias e horas estabelecido nos art. 22º e 32º da lei sindical.
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Acórdão nº 20637/20.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-12-2022
... de que a determinação do número máximo de dirigentes sindicais a beneficiar dos direitos previstos na norma se faz atendendo ao número total de trabalhadores sindicalizados na empresa, e não ao número de trabalhadores sindicalizados em cada sindicato dos que têm trabalhadores seus filiados ao serviço da empresa, sendo os direitos rateados pelos sindicatos. II – Tal interpretação conforma-se com o disposto no art.º 55º da CRP e não viola...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 018 - Series III
... do Trabalho, podem os interessados, nos 10 dias seguintes ao da publicação do ... presente ... associação sindical outorgante ... Tendo em consideração os ... 2 - O pagamento dos retroativos com efeitos a 1 de maio, a que ... comissão de serviço as funções de dirigente e ... de gestor, mesmo que os trabalhadores não ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 09 - Series III
... , filiados ou não na associação sindical signatária ... 14 de junho de 2022 ... b) aos ... termos legais, podem os interessados, nos 15 dias seguintes ao da publicação do presente Aviso, ... 1 a) Dirigente Sindical - elemento dos corpos gerentes do ... direito ao pagamento das mesmas nos termos da cláusula 55ª. Caso ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 002 - Series III
... do Trabalho, podem os interessados, nos 10 dias seguintes ao da publicação do ... presente ... associação sindical outorgante ... Tendo em consideração os ... Ernesto José Soares Bernardo-Dirigente ... José Lino Gonçalves - Dirigente ... José ... substituído, efetuando-se o pagamento a partir da data da substituição e enquanto ...
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Acórdão nº 01836/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-11-2017
... jurídico-funcional das duas trabalhadoras, ambas dirigentes sindicais, consubstanciam situações diferentes, pois uma exerce funções de natureza pública e a outra exerce funções privadas, não se mostra violado o princípio da igualdade consagrado no artº 13º da CRP.* *Sumário elaborado pelo Relator.
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 009 - Series III
... termos legais, podem os interessados, nos 10 dias seguintes ao da publicação do presente Aviso, ... serviço representados pela associação sindical outorgante ... Considerando a existência de ... sempre de autorização prévia do dirigente máximo do serviço, dada por ... escrito, salvo ... anterior, é sempre devido o respetivo pagamento" pelo trabalho suplementar ... 5 - O trabalhador \xC3" ...
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Acórdão nº 3573/17.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31-10-2018
... justificadas), para o exercício da atividade sindical que é exigida ao delegado sindical e ao dirigente sindical, no âmbito das respetivas atribuições. IV- Assim, sendo o trabalhador delegado sindical na empresa e, simultaneamente, membro de direção sindical, tem direito ao crédito de horas por cada uma das atribuições.
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Acórdão nº 2948/19.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-02-2021
... este dê faltas por causa da sua actividade de dirigente sindical, não podendo verificar se se justificam tais ausências; o trabalhador não tem o direito de exigir remuneração pelos períodos de ausência justificada ao serviço da organização sindical que dirige e que excedam um crédito máximo de dias atribuído pela lei.
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 21 - Series III
... do Trabalho, podem os interessados, nos 10 dias seguintes ao da publicação ... do presente ... , representados pela associação sindical outorgante ... Considerando que a convenção ... deve ser contabilizado, para efeitos de pagamento de remuneração, o trabalho noturno que o ... Armando Paulo Fernandes Guedes Costa, dirigente ... Fernando José Miguel Pereira Henriques, ...
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Estatutos n.º 13/2017 de 6 de dezembro de 2017
... os trabalhadores por uma organização sindical unitária e independente. Artigo 6 .º 1 - O ... à respetiva Direção no prazo máximo de 3 dias. 3 - A aceitação ou recusa é da ... 3 - A Direção poderá nomear um dirigente sindica l a tempo inteiro, com o salario que ... as seguintes aplicações: a) pagamento de todas as despesas e encargos resultantes da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
... Maria Benevides Rego Amaral, Dirigente Sindical Executiva, Ana Elisabete Couto Tavares, ... dias do termo do período de validade que então ... 1 de janeiro de 2016 ... 3 - O pagamento da retribuição normal mensal será efetuada ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 11 - Series III
... termos legais, podem os interessados, nos 15 dias ... seguintes ao da publicação do presente ... associação sindical signatária ... b) aos trabalhadores não ... do pagamento; ... c) Condições de eventual repatriamento; ... um dado dirigente sindical até ao limite de dois meses ... 5 - Os ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... Maria Benevides Rego Amaral, Dirigente Sindical Executiva, Ana Elisabete Couto Tavares, ... de sessenta dias do termo do período de validade que então ... deslocações: ... a) Ao pagamento das refeições a que houver lugar; ... b) Ao ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 05 - Series III
... aderentes e a respetiva Associação Sindical ... ficam obrigados a assegurar, durante todo o ... de Inclusão Social e Cidadania aos, quinze dias do mês de março de dois mil e vinte e ... substituído, efetuando-se o pagamento a partir da data da substituição e enquanto ... desempenhem funções de delegado ou dirigente sindical ... 8 - a) A empresa prestadora de ...