pagamento dias dirigente sindical

594 resultados para pagamento dias dirigente sindical

  • Lei n.º 58/2019
    ... , com faculdade de delegação em dirigente superior de 1.º grau; c) Por cada município, ... multibanco ou outros terminais de pagamento ATM; c) O interior de áreas reservadas a ... ão até um ano ou com pena de multa até 120 dias. 2 - A pena é agravada para o dobro nos seus ... religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, dados genéticos, biométricos ou relativos à ...
  • Acórdão nº 0004064 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1997 (caso None)

    I - O Autor trabalha sob autoridade e direcção da Ré, desde 06-11-1973, sendo membro da Direcção do Sindicato de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares, desde 1983. II - O exercício da actividade sindical do Autor é comunicado à Ré mensalmente por carta registada, mantendo-se aquele no desempenho de funções na Direcção do Sindicato, situação em que se manteve até ter regressado ao trabalho,

    ... II - O exercício da actividade sindical do Autor é comunicado à Ré mensalmente por ... uma acção judicial, exigindo o pagamento, por parte da Ré, dos dias referentes ao o de horas de dirigente sindical, no período de Janeiro de 1989 a ...
  • Acórdão nº 0004064 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 1997

    I - O Autor trabalha sob autoridade e direcção da Ré, desde 06-11-1973, sendo membro da Direcção do Sindicato de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares, desde 1983. II - O exercício da actividade sindical do Autor é comunicado à Ré mensalmente por carta registada, mantendo-se aquele no desempenho de funções na Direcção do Sindicato, situação em que se manteve até ter regressado ao trabalho,

    ... II - O exercício da actividade sindical do Autor é comunicado à Ré mensalmente por ... uma acção judicial, exigindo o pagamento, por parte da Ré, dos dias referentes ao o de horas de dirigente sindical, no período de Janeiro de 1989 a ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... deve efectuar um seguro que garanta o pagamento das prestações previstas nos artigos indicados ... esta altere os estatutos, no prazo de 180 dias. 3 - Se houver alteração de estatutos no prazo ... convenção celebrada entre associação sindical e associação de empregadores; b) Acordo ... íficos atribuídos por este Código o dirigente ou delegado sindical que seja condenado nos ...
  • Acórdão nº 0092816 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1994 (caso None)

    I - Ocorre a suspensão do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 73, n. 3, da LCT, 26, n. 3 do DL n. 874/76, de 28/11, e 3, n. 2, do DL n. 398/83, de 02/11, quando um membro da Direcção dum Sindicato se ausenta do serviço de sua entidade patronal, ininterruptamente, por mais de 30 dias, no exercício de funções sindicais; II - Nesse caso, durante o período de suspensão contratual, cessa o...

    ... patronal, ininterruptamente, por mais de 30 dias, no exercício de funções sindicais; II - Nesse ... suspensão contratual, cessa o dever de pagamento ao dirigente sindical da remuneração relativa ...
  • Acórdão nº 0092816 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1994

    I - Ocorre a suspensão do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 73, n. 3, da LCT, 26, n. 3 do DL n. 874/76, de 28/11, e 3, n. 2, do DL n. 398/83, de 02/11, quando um membro da Direcção dum Sindicato se ausenta do serviço de sua entidade patronal, ininterruptamente, por mais de 30 dias, no exercício de funções sindicais; II - Nesse caso, durante o período de suspensão contratual, cessa o...

    ... patronal, ininterruptamente, por mais de 30 dias, no exercício de funções sindicais; II - Nesse ... suspensão contratual, cessa o dever de pagamento ao dirigente sindical da remuneração relativa ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... ões da comissão de trabalhadores com o dirigente máximo ou órgão de direção ... do órgão ou ... Artigo 337.º Direito de associação sindical ... Artigo 338.º Direitos das associações ... 2 - No prazo de 10 dias, a contar da data de início de funções, os ... respetivo pagamento ... 4 - O disposto no presente artigo não é ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... significativo aumento, quer na duração em dias - de 300 dias passa para 360, sendo elevada para ... caso de impossibilidade não culposa de pagamento, a execução da pena de multa deixa de poder ser ... óficas, à filiação partidária ou sindical, à vida privada, ou a origem étnica, é punido ... édico, dentista, enfermeiro, parteira, dirigente ou empregado de laboratório ou de instituição ...
  • Lei n.º 13/2023
    ... , com exceção do direito ao gozo de 42 dias consecutivos de licença parental exclusiva da ... O valor, a periodicidade e o método de pagamento da retribuição, incluindo a discriminação ... representado por associação sindical ... que tenha deduzido oposição a portaria de ... , cuja emissão é da competência do dirigente máximo daquele serviço.» ... Artigo 16.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... que não possuam caráter político ou sindical, porque o Tribunal Constitucional se pronunciou ... ções administrativas necessárias é de 10 dias, passando a ser esse o prazo a observar quando ... em que leis especiais não imponham o pagamento de taxas por despesas, encargos ou outros custos ... número anterior depende de despacho do dirigente do serviço, exarado em requerimento escrito, ...
  • Acórdão nº 04522/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
    ... ao Recorrido o direito ao crédito de 4 dias inteiros sem perda de remuneração ... ... O ... classe da Câmara Municipal de Leiria e dirigente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da ... por motivo de exercício da Actividade sindical, e em consequência, 2 dias de faltas ... pôr a cargo da entidade patronal o pagamento das retribuições e gratificações, sem ...
  • Acórdão nº 06S4106 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2008

    I - Face ao disposto no n.º 1 do art. 72.º do CPT/81, a arguição de nulidades da sentença ou dos acórdãos da Relação (por força do estatuído no art. 716.º do CPC), deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, e não nas respectivas alegações, sob pena de se considerarem extemporâneas e delas se não conhecer. II - A rescisão do contrato por iniciativa do...

    ... legal desde a citação até integral pagamento e compelida a emitir o atestado previsto na ... : « - Os montantes devidos por créditos de dias e horas como dirigente e delegado sindical, em ...
  • Acórdão nº 2602/2002-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2004 (caso NULL)

    O trabalhador que desempenha funções como dirigente sindical, a tempo inteiro, estando, consequentemente, ausente do trabalho por períodos superiores a 30 dias, fica com o contrato de trabalho suspenso, não tendo, por isso, direito ao crédito de dias e horas estabelecido nos art. 22º e 32º da lei sindical.

    ... saber se o autor tem direito ao crédito de dias e horas estipulado na Lei Sindical, por força do ... ício das suas funções como delegado e dirigente sindical desde 1990, funções que exerceu por ... perturbação para o serviço ; - Para pagamento das férias vencidas em 1 de Janeiro de 1996 e ...
  • Acórdão nº 3573/17.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Outubro de 2018

    I – O artigo 408.º, n.º 4, do CT, proíbe a cumulação do crédito de horas quando o trabalhador, simultaneamente, pertencer a mais de uma estrutura de representação coletiva de trabalhadores. II – Por sua vez, o n.º 4 do artigo 468.º, proíbe a cumulação quando o membro de direção desempenha tal cargo em mais de que uma das seguintes estruturas: associação sindical, federação, união ou

    ... CC, membro de direção de associação sindical, crédito de horas correspondente a quatro dias ... Mais determinou o pagamento das quantias apuradas na decisão administrativa ... de trabalho remunerado a atribuir a um dirigente do STRTUP ou de uma estrutura sindical (união, ...
  • Acórdão nº 08S3258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2009
    ... despedimento até efectivo e integral pagamento ... Em síntese, alegou que, por virtude de ... -se no exercício de funções de dirigente sindical a tempo inteiro, e que não houve ... ], se as mesmas se prolongarem por mais de 30 dias, levam à aplicação do regime da suspensão do ...
  • Lei n.º 35/2014
    ... 2 — No prazo de 10 dias, a contar da data de início de ... funções, os ... pensão suspende o respetivo pagamento ... 4 — O disposto no presente artigo não é ... no número anterior constitui o dirigente máximo ... da entidade pública pessoal e ... falta, quando existam, a comissão sindical ou intersindical ... ou os delegados sindicais ...
  • Estatutos n.º 13/2017 de 6 de dezembro de 2017
    ... os trabalhadores por uma organização sindical unitária e independente. Artigo 6 .º 1 - O ... à respetiva Direção no prazo máximo de 3 dias. 3 - A aceitação ou recusa é da ... 3 - A Direção poderá nomear um dirigente sindica l a tempo inteiro, com o salario que ... as seguintes aplicações: a) pagamento de todas as despesas e encargos resultantes da ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
    ... CAPITULO II Exercício do direito sindical Cláusula 3.ª Princípios gerais 1 - Os ... beneficia ao crédito de 5 (cinco) dias por mês, mantendo o direito à remuneração. 2 ... Cláusula 50.ª Tempo e forma de pagamento 1 - O pagamento da retribuição será ... for sindicalizado, ou se for dirigente sindical. 3 - A comunicação da nota de ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
    ... Maria Benevides Rego Amaral , Dirigente Sindical Executiva, Ana Elisabete Couto ... com antecedência mínima de sessenta dias do termo do período de validade que então ... 3 - O pagamento da retribuição normal mensal será efetuada ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
    ... Maria Benevides Rego Amaral , Dirigente Sindical Executiva, Ana Elisabete Couto ... com antecedência mínima de sess enta dias do termo do período de validade que então ... nas peq uenas deslocações: a) Ao pagamento das refeições a que houver lugar; b) Ao ...
  • Acórdão nº 01836/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017
    ... de cedência de créditos por parte da dirigente sindical sua colega que foi destacada para ... Requer-se, ainda, e) O pagamento da taxa de justiça inicial por metade - que ora ... dos factos, a gozar um crédito de quatro dias remunerados por mês, de acordo com o previsto no ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
    ... CCT entra em vigor decorridos cinco dias após a sua publicaçã o no Jornal Oficial ... os d elegados sindicais, a comissão sindical e comissão intersindical de delegados ... pagamento de trabalho suplementar cuja prestação ... 6 - Cada dirigente sindical dispõe, para o exerc ido das suas ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
    ... CCT entra em vigor de corridos cinco dias após a sua publicação no Jornal Oficial ... os delegados sindicais, a comissão sindical e comissão intersindical de delegados ... pagamento de trabalho suplementar cuja prestação nã ... 6 - Cada dirigente sindical dispõe, para o exercido das suas ...
  • Acórdão nº 797/15.3T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Novembro de 2018

    I – Não se mostra violada a unidade da ordem jurídica se no âmbito do mesmo comportamento a arguida não foi pronunciada no processo-crime – sendo que o despacho de não pronúncia proferido no processo-crime não constitui uma decisão de mérito, pelo que não apreciou a licitude/ilicitude do comportamento da recorrente – e veio a ser condenada no âmbito do processo...

    ... ter obstado o exercício de ação sindical de dirigente sindical no local de trabalho, ... , sendo responsável solidário pelo pagamento da coima o segundo impugnante, na qualidade de ... podido entrar nas instalações da BB nos dias em que decorria uma greve e não se encontrava ...
  • Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
    ... CAPÍTULO II Exercício do Direito Sindical Cláusula 3.ª Princípios gerais 1 - Os ... beneficia ao c rédito de 5 (cinco) dias por mês, mantendo o direito à remuneração. 3 ... Cláusula 47.ª Tempo e forma de pagamento 1 - O pagamento da retribuição será ... for sindicalizado, ou se for dirigente sindical. 3 - A com unicação da nota de culpa ...

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