directiva 89 106 cee´
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Síntese dos diplomas publicados 4.° trimestre de 2010
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito contratual do consumo. Direito do ambiente. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito do trabalho. Jurisprudência.
... os riscos de alergias, transpondo a Directiva n.° 2008/112/CE, do Parlamento Europeu e do ... , que alteram a Directiva n.° 76/768/CEE, do Conselho, procedendo à segunda alteração ... , e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 89/2008, de 30 de Maio ... Electricidade ... Medicamentos ... Decreto-Lei n.° 106-A/2010. D.R. n.° 192, Suplemento, Série I de ... -
Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... óe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 89/391/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, ... Artigo 106 ... Acesso a informaçáo ... O médico do ...
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Acórdão nº 00955/07.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2008
I. O contencioso pré-contratual aplica-se aos contratos celebrados pelos organismos que possam considerar-se como organismos de direito público na acepção lata acolhida pelo direito comunitário, neles se incluindo não só o Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais, os institutos públicos e as associações públicas, como todas aquelas pessoas colectivas de natureza não empresarial que,...
... na sequência de informação interna n.º 106/GPF/UAP/2006, na sua regulação, execução e ... Directiva Comunitária n.º 2004/18/CE do Parlamento ... /04/2004, e que revogou a Directiva n.º 92/50/CEE de 18/06/1992 publicado no JO n.º L 209, de ... “directiva recursos” (Directiva n.º 89/665/CEE do Conselho de 21/12 - alterada, ... -
Acórdão nº 124/07.3TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... transpôs parta o direito interno a Directiva 2001/23/CE do Conselho de 12-3-2001, sendo que ... 9ªAutora, retribuição de base de € 1.201,89, acrescida de isenção de horário de € 246,39 ... 106. Nas datas intermédias, os auditórios ... CEE, na redacção dada pela Directiva 98/50/CE do ...
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Acórdão nº 124/07.3TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2010
... transpôs parta o direito interno a Directiva 2001/23/CE do Conselho de 12-3-2001, sendo que ... 9ªAutora, retribuição de base de € 1.201,89, acrescida de isenção de horário de € 246,39 ... 106. Nas datas intermédias, os auditórios ... CEE, na redacção dada pela Directiva 98/50/CE do ...
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Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 2013
... 14-17 ... DIREITOS FUNDAMENTAIS ... Directiva sobre mediação nos Estados-Membros Resolução ... o 106/2008 relativo a um programa comunitário de ... 75/324/CEE" do Conselho relativa à aproximação das legisla\xC3" ... ção à retaguarda contra o encaixe (RUP) JO L 89 ...
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Legislação publicada no quarto trimestre de 2007
Alimentação humana. Alimentos para animais. Brinquedos. Comunicações electrónicas. Cosméticos. Defesa do consumidor livro verde. Direitos fundamentais. Explosivos. Gás. Imposto sobre valor acrescentado. Indústria. Preços. Produtos fitofarmacêuticos. Propriedade intelectual. Protecção de dados. Rotulagem. Saúde pública. Saúde dos trabalhadores. Segurança rodoviária. Segurança aérea. Transporte...
... alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.° 1576/89, o Regulamento n.° 1601/91 do ... , o Regulamento (CE) n.° 2232/96 e a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ... (Texto relevante para efeitos do EEE) JO L 106 de 24.4.2007, p. 34-42 ... Directiva ... -
Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2012
1 – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade...
... o art.° 37° da LCT de acordo com a Directiva 2001/23/CE, o que resulta evidente é que o ... accionistas a Companhia IBM Portuguesa com 89% do capital social e a Portugal Telecom com 11%, ... a título de subsídio de refeição (Artigo 106.º) ... 101) - E 1,90 EUR (380$00) por cada dia ... motivou a produção da Directiva n.º 77/187/CEE, de 14 de Fevereiro de 1977, diploma que foi ... -
Legislação publicada no primeiro trimestre de 2008
Água. Alimentação humana. Alimentação animal. Ambiente. Cosméticos. Consumidor. Direitos fundamentais. Imposto sobre valor acrescentado. Impostos especiais de consumo. Informação. Instituições de crédito. Pessoas. Prestações de serviço. Produtos fitofarmacêuticos. Protecção de dados. Protecção de animais. Resíduos. Rotulagem. Saúde pública. Saúde dos trabalhadores. Segurança. Segurança aérea....
Directiva 2008/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, ... da água e que altera as Directivas 82/176/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE, 86/280/CEE e ... e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 1576/89 do Conselho - JO L 39 de 13.2.2008, p. 16-54 ... Regulamento (CE) n.° 106/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 ... -
Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 329/89, ibidem, de 22/Jun/89 ... Por outro lado, tem o ... das respectivas disposição da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 ... “106. Salvo o devido respeito, não podemos deixar de ...
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Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... 329/89, ibidem, de 22/Jun/89 ... Por outro lado, tem o ... das respectivas disposição da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 ... “106. Salvo o devido respeito, não podemos deixar de ...
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Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... 329/89, ibidem, de 22/Jun/89 ... Por outro lado, tem o ... das respectivas disposição da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 ... “106. Salvo o devido respeito, não podemos deixar de ...
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Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 329/89, ibidem, de 22/Jun/89 ... Por outro lado, tem o ... das respectivas disposição da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 ... “106. Salvo o devido respeito, não podemos deixar de ...
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Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... 329/89, ibidem, de 22/Jun/89 ... Por outro lado, tem o ... das respectivas disposição da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 ... “106. Salvo o devido respeito, não podemos deixar de ...
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Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 329/89, ibidem, de 22/Jun/89 ... Por outro lado, tem o ... das respectivas disposição da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 ... “106. Salvo o devido respeito, não podemos deixar de ...
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Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 329/89, ibidem, de 22/Jun/89 ... Por outro lado, tem o ... das respectivas disposição da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 ... “106. Salvo o devido respeito, não podemos deixar de ...
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Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 329/89, ibidem, de 22/Jun/89 ... Por outro lado, tem o ... das respectivas disposição da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 ... “106. Salvo o devido respeito, não podemos deixar de ...
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Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 329/89, ibidem, de 22/Jun/89 ... Por outro lado, tem o ... das respectivas disposição da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 ... “106. Salvo o devido respeito, não podemos deixar de ...
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Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... 329/89, ibidem, de 22/Jun/89 ... Por outro lado, tem o ... das respectivas disposição da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 ... “106. Salvo o devido respeito, não podemos deixar de ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... 12.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro 1 - O artigo 27.º do ... õe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/30/CE, do Parlamento Europeu e do ... 65.º Transposição da Directiva n.º 2004/106/CE, do Conselho, de 16 de Novembro 1 - O presente ... Novembro, que altera a Directiva n.º 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro, relativa à ...
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Acórdão nº 05B3661 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
1. As "questões" suscitadas pelas partes definem-se em função do pedido e da causa de pedir. 2. A escolha do local para a instalação de um aterro sanitário constitui acto administrativo, apenas podendo ser sindicada em sede de procedimento administrativo e não na jurisdição comum em que se pede a inidoneidade do local para a instalação do aterro. 3. O acto administrativo da localização do...
... nº 2 do artigo 174° do T.C.E.; a Directiva Comunitária 99/31/CE, de 26 de Abril de 1999; a ... CEE" e 91/689/CEE, ambas do Conselho), o disposto no n\xC2" ... Directiva nº 80/68/CEE, do Conselho de 17.12.89, da Directiva nº 80/78/CEE, do Conselho de ... ao Fundo de Coesão da Comunidade Europeia - 106.º; 96. O Ministério do Ambiente aprovou a ... -
Acórdão nº 01255/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I - O DL 223/01, de 09.08, estabelece os procedimentos a abservar na contratação de empreitadas, fornecimentos e prestações de serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, tendo procedido à transposição para o direito interno português das Directivas nº 93/38/CEE, do Conselho, de 14.06, com as alterações introduzidas pela Directiva nº 98/4/CE, do Parlamento...
... ôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ... Directiva, bem como com as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE (que aquela Directiva ... º 47°, n° 1 e 104°, n° 3 alínea b) e 106 n.° 3 do DL 197/99, de 8 de Junho e dos Art.º ... 89 a 91 dos autos), por remissão do ponto 8.2., ... -
Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... da Directiva n. 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do ... 83/349/CEE, do Conselho, de 13 de Junho, ou, no caso de a ... Artigo 89 ... Valor da cauçáo ... 1 - O valor ... Artigo 106 ... Representaçáo na outorga do contrato ...
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Acórdão nº 09178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (
... 106.091,80, titulam operações simuladas ... 89%, 25,86%, 20,48% e 9,71% das compras declaradas, ... ágrafo, do n.º 2, do artigo 1.º, da Directiva" IVA (Directiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro), \xE2\x80" ... “A harmonização Fiscal na CEE”, Ciência e Técnica Fiscal, nº 362, p. 44), ... -
Acórdão nº 06596/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2010
... Despacho ora recorrido - estribado na Directiva nº 89/665/CEE e no Decreto-Lei n° 134/98 -, os ... 106 ...