directiva 89 106 cee´

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  • Acórdão nº 00955/07.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2008

    O contencioso pré-contratual aplica-se aos contratos celebrados pelos organismos que possam considerar-se como organismos de direito público na acepção lata acolhida pelo direito comunitário, neles se incluindo não só o Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais, os institutos públicos e as associações públicas, como todas aquelas pessoas colectivas de natureza não empresarial que,...

    ... na sequência de informação interna n.º 106/GPF/UAP/2006, na sua regulação, execução e ...� do DL n.º 18/08, de 29/01) e 01.º da Directiva Comunitária n.º 2004/18/CE do Parlamento ... chamada "directiva recursos" (Directiva n.º 89/665/CEE do Conselho de 21/12 - alterada, ...

  • Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto de 2007

    Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro

    ... para ordem jurídica interna a Directiva n. 98/83/ CE, do Conselho, de 3 de Novembro, ...1 do artigo 4., ambos da Direc tiva n. 89/106/ CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, ...

  • Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009

    Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior

    ...da Directiva n. 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do ...Artigo 89. Valor da cauçáo. 1 - O valor da cauçáo é de ...P., pela entidade adjudicante. Artigo 106. Representaçáo na outorga do contrato. 1 - Na ...

  • Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Novembro de 2009

    Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, SA, recorrente nos presentes autos, RECLAMA PARA A CONFERÊNCIA do despacho do relator que julgou findo o recurso. Concluiu as suas alegações no seguinte quadro conclusivo: “Nestes termos, nos melhores de Direito e com o douto supri...

    ...329/89, ibidem, de 22/Jun/89. Por outro lado, tem o ... das respectivas disposição da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977. ...

  • Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Novembro de 2009

    Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, SA, recorrente nos presentes autos, RECLAMA PARA A CONFERÊNCIA do despacho do relator que julgou findo o recurso. Concluiu as suas alegações no seguinte quadro conclusivo: “Nestes termos, nos melhores de Direito e com o douto supri...

    ...329/89, ibidem, de 22/Jun/89. Por outro lado, tem o ... das respectivas disposição da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977. ...

  • Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Dezembro de 2009

    Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, SA, recorrente nos presentes autos, RECLAMA PARA A CONFERÊNCIA do despacho do relator que julgou findo o recurso. Concluiu as suas alegações no seguinte quadro conclusivo: “Nestes termos, nos melhores de Direito e com o douto supri...

    ...329/89, ibidem, de 22/Jun/89. Por outro lado, tem o ... das respectivas disposição da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977. ...

  • Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Novembro de 2009

    Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, SA, recorrente nos presentes autos, RECLAMA PARA A CONFERÊNCIA do despacho do relator que julgou findo o recurso. Concluiu as suas alegações no seguinte quadro conclusivo: “Nestes termos, nos melhores de Direito e com o douto supri...

    ...329/89, ibidem, de 22/Jun/89. Por outro lado, tem o ... das respectivas disposição da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977. ...

  • Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Outubro de 2009

    Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, SA, recorrente nos presentes autos, RECLAMA PARA A CONFERÊNCIA do despacho do relator que julgou findo o recurso. Concluiu as suas alegações no seguinte quadro conclusivo: “Nestes termos, nos melhores de Direito e com o douto supri...

    ...329/89, ibidem, de 22/Jun/89. Por outro lado, tem o ... das respectivas disposição da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977. ...

  • Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Novembro de 2009

    Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, SA, recorrente nos presentes autos, RECLAMA PARA A CONFERÊNCIA do despacho do relator que julgou findo o recurso. Concluiu as suas alegações no seguinte quadro conclusivo: “Nestes termos, nos melhores de Direito e com o douto supri...

    ...329/89, ibidem, de 22/Jun/89. Por outro lado, tem o ... das respectivas disposição da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977. ...

  • Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Novembro de 2009

    Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, SA, recorrente nos presentes autos, RECLAMA PARA A CONFERÊNCIA do despacho do relator que julgou findo o recurso. Concluiu as suas alegações no seguinte quadro conclusivo: “Nestes termos, nos melhores de Direito e com o douto supri...

    ...329/89, ibidem, de 22/Jun/89. Por outro lado, tem o ... das respectivas disposição da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977. ...

  • Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Novembro de 2009

    Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, SA, recorrente nos presentes autos, RECLAMA PARA A CONFERÊNCIA do despacho do relator que julgou findo o recurso. Concluiu as suas alegações no seguinte quadro conclusivo: “Nestes termos, nos melhores de Direito e com o douto supri...

    ...329/89, ibidem, de 22/Jun/89. Por outro lado, tem o ... das respectivas disposição da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977. ...

  • Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Outubro de 2009

    Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, SA, recorrente nos presentes autos, RECLAMA PARA A CONFERÊNCIA do despacho do relator que julgou findo o recurso. Concluiu as suas alegações no seguinte quadro conclusivo: “Nestes termos, nos melhores de Direito e com o douto supri...

    ...329/89, ibidem, de 22/Jun/89. Por outro lado, tem o ... das respectivas disposição da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977. ...

  • Acórdão nº 0511/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Novembro de 2009

    Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, SA, recorrente nos presentes autos, RECLAMA PARA A CONFERÊNCIA do despacho do relator que julgou findo o recurso. Concluiu as suas alegações no seguinte quadro conclusivo: “Nestes termos, nos melhores de Direito e com o douto supri...

    ...329/89, ibidem, de 22/Jun/89. Por outro lado, tem o ... das respectivas disposição da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977. ...

  • Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009

    Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho

    ...Artigo 2. Transposiçáo de directivas comunitárias. 1 - A presente lei transpóe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 89/391/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, relativa à ...Artigo 106. Acesso a informaçáo. O médico do trabalho tem ...

  • Acórdão nº 124/07.3TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 2010

    Sumário: O art. 318º do C. do Trabalho transpôs parta o direito interno a Directiva 2001/23/CE do Conselho de 12-3-2001, sendo que nessa directiva se considera transferência “a transferência de uma entidade económica que mantém a sua identidade, entendida como um conjunto de meios organizados, com objectivo de prosseguir uma actividade econó...

    ... transpôs parta o direito interno a Directiva 2001/23/CE do Conselho de 12-3-2001, sendo que ... 9ªAutora, retribuição de base de € 1.201,89, acrescida de isenção de horário de € 246,39 ... 106. Nas datas intermédias, os auditórios ...

  • Acórdão nº 124/07.3TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    Sumário: O art. 318º do C. do Trabalho transpôs parta o direito interno a Directiva 2001/23/CE do Conselho de 12-3-2001, sendo que nessa directiva se considera transferência “a transferência de uma entidade económica que mantém a sua identidade, entendida como um conjunto de meios organizados, com objectivo de prosseguir uma actividade econó...

    ... transpôs parta o direito interno a Directiva 2001/23/CE do Conselho de 12-3-2001, sendo que ... 9ªAutora, retribuição de base de € 1.201,89, acrescida de isenção de horário de € 246,39 ... 106. Nas datas intermédias, os auditórios ...

  • Acórdão nº 05B3661 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2006

    As "questões" suscitadas pelas partes definem-se em função do pedido e da causa de pedir. A escolha do local para a instalação de um aterro sanitário constitui acto administrativo, apenas podendo ser sindicada em sede de procedimento administrativo e não na jurisdição comum em que se pede a inidoneidade do local para a instalação do aterro. O acto administrativo da localização do...

    ... nº 2 do artigo 174° do T.C.E.; a Directiva Comunitária 99/31/CE, de 26 de Abril de 1999; a ... Directiva nº 80/68/CEE, do Conselho de 17.12.89, da Directiva nº 80/78/CEE, do Conselho de ... ao Fundo de Coesão da Comunidade Europeia - 106.º; 96. O Ministério do Ambiente aprovou a ...

  • Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2012

    – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica; 2 –...

    ... o art.° 37° da LCT de acordo com a Directiva 2001/23/CE, o que resulta evidente é que o ... accionistas a Companhia IBM Portuguesa com 89% do capital social e a Portugal Telecom com 11%, ... a título de subsídio de refeição (Artigo 106.º). 101) - E 1,90 EUR (380$00) por cada dia de ...

  • Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2012

    – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica; 2 –...

    ... o art.° 37° da LCT de acordo com a Directiva 2001/23/CE, o que resulta evidente é que o ... accionistas a Companhia IBM Portuguesa com 89% do capital social e a Portugal Telecom com 11%, ... a título de subsídio de refeição (Artigo 106.º). 101) - E 1,90 EUR (380$00) por cada dia de ...

  • Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2012

    – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica; 2 –...

    ... o art.° 37° da LCT de acordo com a Directiva 2001/23/CE, o que resulta evidente é que o ... accionistas a Companhia IBM Portuguesa com 89% do capital social e a Portugal Telecom com 11%, ... a título de subsídio de refeição (Artigo 106.º). 101) - E 1,90 EUR (380$00) por cada dia de ...

  • Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2012

    – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica; 2 –...

    ... o art.° 37° da LCT de acordo com a Directiva 2001/23/CE, o que resulta evidente é que o ... accionistas a Companhia IBM Portuguesa com 89% do capital social e a Portugal Telecom com 11%, ... a título de subsídio de refeição (Artigo 106.º). 101) - E 1,90 EUR (380$00) por cada dia de ...

  • Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2012

    – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica; 2 –...

    ... o art.° 37° da LCT de acordo com a Directiva 2001/23/CE, o que resulta evidente é que o ... accionistas a Companhia IBM Portuguesa com 89% do capital social e a Portugal Telecom com 11%, ... a título de subsídio de refeição (Artigo 106.º). 101) - E 1,90 EUR (380$00) por cada dia de ...

  • Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2012

    – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica; 2 –...

    ... o art.° 37° da LCT de acordo com a Directiva 2001/23/CE, o que resulta evidente é que o ... accionistas a Companhia IBM Portuguesa com 89% do capital social e a Portugal Telecom com 11%, ... a título de subsídio de refeição (Artigo 106.º). 101) - E 1,90 EUR (380$00) por cada dia de ...

  • Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2012

    – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica; 2 –...

    ... o art.° 37° da LCT de acordo com a Directiva 2001/23/CE, o que resulta evidente é que o ... accionistas a Companhia IBM Portuguesa com 89% do capital social e a Portugal Telecom com 11%, ... a título de subsídio de refeição (Artigo 106.º). 101) - E 1,90 EUR (380$00) por cada dia de ...

  • Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2012

    – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica; 2 –...

    ... o art.° 37° da LCT de acordo com a Directiva 2001/23/CE, o que resulta evidente é que o ... accionistas a Companhia IBM Portuguesa com 89% do capital social e a Portugal Telecom com 11%, ... a título de subsídio de refeição (Artigo 106.º). 101) - E 1,90 EUR (380$00) por cada dia de ...