directiva 89 106 cee´

211 resultados para directiva 89 106 cee´

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 1/2008, de 03 de Janeiro de 2008

    ... mais das actividades referidas nos n.os 2 a 12 da lista anexa à Directiva n. 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, ou, ...85/611/CEE, do Conselho, de 20 de Dezembro. Artigo 199. -B. Regime jurídico. 1 - As ...

  • Acórdão nº 03B3515 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2004

    O segmento do art. 508º, nº 1, do Código Civil, em que se fixam os limites máximos da indemnização a pagar aos lesados em acidentes de viação causados por veículos sujeitos ao regime do seguro obrigatório automóvel, nos casos em que não haja culpa do responsável, foi tacitamente revogado pelo art. 6º do Dec.lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, na redacção dada pelo Dec.lei nº 3/96, de 25 de Janeiro.

    ...ível é determinar, designadamente depois da publicação da Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983 (5) (relativa à ...

  • Relatório n.º 6-L/2008, de 21 de Fevereiro de 2008

    ...çáo de demonstraçóes financeiras estabelecidas na VII Directiva da CEE (83/349/CEE), procedeu o conselho de administraçáo à ...

  • Portaria n.º 187/2007, de 12 de Fevereiro de 2007

    ... Acçáo em Matéria de Ambiente, bem como a revisáo em curso da Directiva n.o 75/442/CE, de 15 de Julho, relativa aos resíduos, entretanto ... do quadro jurídico existente, com a integraçáo da Directiva 91/689/ CEE, relativa a resíduos perigosos, e propondo a revogaçáo da Directiva ...

  • Despacho conjunto n.º 165/2006, de 09 de Fevereiro de 2006

    ... prioritária (Armeria rouyana, referida nos anexos II e IV da Directiva n.º 92/43/CEE), e essa afectação não interfere com a integridade do ...

  • Legislação publicada no quarto trimestre de 2007

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito agrário. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito rodoviário. Direito urbanístico. Jurisprudência.

    ...ça dos Automóveis, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2005/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro . ... e da Administração Pública, que altera as Directivas n.°s 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva n.° ...

  • Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007
  • Acórdão nº PROCESSO N.º 1.252/10.3TALRS.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Fevereiro de 2011

    I – O conceito de armazenagem não pode ser coincidente com o de recolha, isto é, tem que entender-se que a preparação de resíduos para o seu transporte, ainda que implique deposição, mistura e mudança de transporte, não constitui armazenamento. II – Armazenamento sujeito à licença é a deposição temporária e controlada de resíduos, por prazo determinado, antes do seu tratamento, que excluí as...

    ...20.º n.º 1 e n.º 2 da LQCOA. 9. Os artigos 9.º e 10.º da Directiva nº 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e ... Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, de onde decorre a consagração do ...

  • Acórdão nº PROCESSO N.º 1.252/10.3TALRS.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Fevereiro de 2011

    I – O conceito de armazenagem não pode ser coincidente com o de recolha, isto é, tem que entender-se que a preparação de resíduos para o seu transporte, ainda que implique deposição, mistura e mudança de transporte, não constitui armazenamento. II – Armazenamento sujeito à licença é a deposição temporária e controlada de resíduos, por prazo determinado, antes do seu tratamento, que excluí as...

    ...20.º n.º 1 e n.º 2 da LQCOA. 9. Os artigos 9.º e 10.º da Directiva nº 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e ... Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, de onde decorre a consagração do ...

  • Acórdão nº 1.252/10.3TALRS.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Fevereiro de 2011

    I – O conceito de armazenagem não pode ser coincidente com o de recolha, isto é, tem que entender-se que a preparação de resíduos para o seu transporte, ainda que implique deposição, mistura e mudança de transporte, não constitui armazenamento. II – Armazenamento sujeito à licença é a deposição temporária e controlada de resíduos, por prazo determinado, antes do seu tratamento, que excluí as...

    ...20.º n.º 1 e n.º 2 da LQCOA. 9. Os artigos 9.º e 10.º da Directiva nº 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e ... Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, de onde decorre a consagração do ...

  • Versão original Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro de 2009

    ...Artigo 2. Transposiçáo de directivas comunitárias. O Código do Trabalho transpóe para a ordem jurídica ...a) Directiva do Conselho n. 91/533/CEE, de 14 de Outubro, relativa à obrigaçáo de a entidade patronal informar ...

  • Acórdão nº 02B2170 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2002

    ... dos tratados firmados pela República Portuguesa, a Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos ...

  • Portaria n.º 359/94, de 07 de Junho de 1994
  • Legislação publicada no primeiro trimestre de 2006

    Saúde Pública. Segurança Alimentar. Alimentos para animais. Alimentação humana. Medicamentos. Produtos defeituosos. Brinquedos. Electricidade Segurança. Gás. Transporte aéreo. Direitos dos consumidores. Acesso dos consumidores à justiça. Protecção de dados pessoais.

    ...0033 - 0047 Directiva 2006/36/CE da Comissão, de 24 de Março de 2006, que altera a Directiva ... a riscos fitossanitários específicos e que revoga a Directiva 92/76/CEE Jornal Oficial n.° L 088 de 25/03/2006 p. 0013 - 0015 Directiva ...

  • Decreto-Lei n.º 106/93, de 07 de Abril de 1993

    ..., a que Portugal aderiu, nomeadamente as assumidas no âmbito da CEE. A organização de uma informação sistemática e permanente, que ... o seu enquadramento, cuja obrigação decorre do cumprimento da Directiva n.° 76/491/CEE do Conselho, de 4 de Maio, constitui o suporte daquelas ...

  • Decreto-Lei n.º 221/2006, de 08 de Novembro de 2006

    ...çáo no exterior, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2005/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro, ...4 - Os certificados de exame CEE de tipo e as mediçóes acústicas a que se refere o n.o 2 do artigo 21.o ...

  • Portaria n.º 366-A/93, de 31 de Março de 1993

    ... e subempreiteiros independentes, em conformidade com a Directiva n.° 71/305/CEE alterada pela Directiva n.° 89/440/CEE; e) Lista ...

  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999

    ... das operações de bolsa e, por outro, das regras decorrentes da Directiva n.º 98/26/CE, do Parlamento e do Conselho, de 19 de Maio, entre as quais ... de abuso de informação segue a Directiva comunitária n.º 89/592/CEE, de 13 de Novembro. A tipificação do crime de manipulação de mercado ...

  • Acórdão n.º 5/99, de 13 de Novembro de 1999

    ... das operações de bolsa e, por outro, das regras decorrentes da Directiva n.º 98/26/CE, do Parlamento e do Conselho, de 19 de Maio, entre as quais ... de abuso de informação segue a Directiva comunitária n.º 89/592/CEE, de 13 de Novembro. A tipificação do crime de manipulação de mercado ...

  • Despacho n.º 21911/99(2ªSérie), de 16 de Novembro de 1999

    ... das operações de bolsa e, por outro, das regras decorrentes da Directiva n.º 98/26/CE, do Parlamento e do Conselho, de 19 de Maio, entre as quais ... de abuso de informação segue a Directiva comunitária n.º 89/592/CEE, de 13 de Novembro. A tipificação do crime de manipulação de mercado ...

  • Portaria n.º 1020/99, de 17 de Novembro de 1999

    ... das operações de bolsa e, por outro, das regras decorrentes da Directiva n.º 98/26/CE, do Parlamento e do Conselho, de 19 de Maio, entre as quais ... de abuso de informação segue a Directiva comunitária n.º 89/592/CEE, de 13 de Novembro. A tipificação do crime de manipulação de mercado ...

  • Resolução N.º 65/2003 de 5 de Junho

    ... específicos, que transpuseram para o direito nacional várias directivas comunitárias neste domínio: a Portaria n.º 286/93, de 12 de Março, e ... seu carácter enquadrador neste domínio, é de referir o Regulamento (CEE") n.º 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscaliza\xC3"...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006, de 15 de Setembro de 2006

    ... as áreas da Rede Natura 2000: Zonas de Protecção Espe- cial (Directiva Aves) e Sítios da Lista Nacional (Directiva Habitats). Estas áreas ...CBD -- Convention on Biological Diversity. CE -- Comissão Europeia. CEE -- Comissão Económica Europeia. CELPA -- Associação da Indústria ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011

    ... Comum da Comunidade, estabele- cida nos termos do Regulamento (CEE) n.º 2658/87, do Conselho [Regulamento (CEE) n.º 2658/87, do Conselho ...( 1 ) Directiva...

  • Acórdão nº 905/2006-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2006

    1) Os art.ºs 6, n.ºs 2 a 6 do DL 31/94, de 05/02 na redacção do DL 351/97, de 05/12 e 42, n.º 3 da Portaria n.º 85/98, de 19/02, não conflituam com as normas constantes dos Regulamentos Comunitários relativas às ajudas agro-ambientais à agricultura; 2) Assiste ao IFADAP o direito a rescindir o contrato de ajudas agroambientais celebrado com agricultor português, direito esse previsto nos artigos...

    ... pela Comunidade Europeia e pelo Estado Português no âmbito do REG CEE N.º 2078/92 do Conselho de 30/07 e legislação complementar tem em vista ...directivas só deve actuar quando o sentido da norma nacional for ambíguo, ...