directiva 89 106 cee´

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito da cultura. Direito desportivo. Direito da educação. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito rodoviário. Direito da segurança. Direito do trabalho. Rectificações. Jurisprudência.

I– Comprovando-se que algumas funcionárias ou responsáveis das RR. informam os clientes sobre as “equivalências” dos perfumes que vendem com os das marcas registadas das AA., utilizando até como “cábula”, para as ajudar a identificar cada uma das marcas registadas, uma lista comparativa, deve concluir-se que tal procedimento respeita a uma estratégia de venda que...

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I. Uma das principais características do IVA é a sua neutralidade, conseguida pelo mecanismo do direito à dedução do IVA. II. Nos termos do artigo 17, n.º 2 da Sexta Directiva, os sujeitos passivos podem beneficiar do direito à dedução nas despesas estritamente profissionais, por só estas se poderem considerar como referentes a bens ou serviços «utilizados para os fins das próprias operações...

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I. Embora a Ré (sociedade anónima) seja acionista única de duas outras sociedades anómimas, em relação às quais detém uma relação de domínio total, não pode a mesma ser considerada acionista única nos termos e para os efeitos do artigo 2.º da Directiva 2009/102/CE, de 16 de Setembro que procedeu à codificação da Directiva 89/667/CEE, de 21 de Dezembro, uma vez que se trata de uma sociedade...

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I. A Lei Portuguesa permite que as partes possam convencionar sobre a competência internacional, vigorando aqui o princípio da autonomia privada. II. A Lei comunitária, Regulamento (CE) 44/2001, artigo 23º, nº1 permite que as partes, desde que pelo menos uma delas esteja sediada num dos Estados-Membros, podem convencionar «(…) que um tribunal ou os tribunais de um Estado-Membro têm competê

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I — “Os artigos 52º TFUE e 56º TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro que impõe o requisito de residência no território nacional aos cidadãos da União Europeia que pretendam obter uma carta de navegador de recreio emitida por esse Estado-Membro.”; II — O disposto no nº 1 do artigo 29º do Regulamento da Náutica de Recreio...

I - Nos termos dos artigos 7.º das Convenções sobre dupla tributação celebradas entre Portugal e França (aprovada para ratificação pelo DL 105/71, de 26 de Março) os lucros de uma empresa de um Estado contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado. II - Só que, nos...