directiva 89 106 cee´
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Lei n.º 100/89, de 29 de Dezembro de 1989
... livre circulação de pessoas, onde a directiva sobre o reconhecimento de diplomas permanece como ...ência real com os restantes países da CEE; Preservação dos equilíbrios macroeconómicos ...106" - O Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliaç\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994
... fiscais e a introdução pela Directiva do Conselho n.° 91/680/CEE, de 16 de Dezembro, ... a alguns preceitos do Decreto-Lei n.° 45/89, de 11 de Fevereiro, que, na sequência da ...Art. 105.° (Revogado.) Art. 106.° Por qualquer infracção não especialmente ...
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Declaração de Rectificação n.º 27-A/2002, de 28 de Agosto de 2002
... definidas no n.º 4 do artigo 3.º da Directiva n.º 93/37/CEE, do Conselho, de 14 de Julho de ...(IC 24)-Paços de Ferreira; e) IC 25 nó da EN 106-nó do IP 9; f) EN 207 nó do IP 9-Felgueiras (EN ...CAPÍTULO XXI Vigência da Concessão 89 - Entrada em vigor. - O Contrato de Concessão ...
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Acórdão nº 0961/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2010
... diminuição da própria esperança de vida." 89. Sendo que, exara o mesmo Tribunal que "Portanto, ... 106. Com efeito, apesar da reforma de 2002-2004 do ...ôs para a ordem jurídica interna a Directiva n° 85/337/CEE, do Conselho, de 27 de Junho, com ...
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Acórdão nº 0961/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... diminuição da própria esperança de vida." 89. Sendo que, exara o mesmo Tribunal que "Portanto, ... 106. Com efeito, apesar da reforma de 2002-2004 do ...ôs para a ordem jurídica interna a Directiva n° 85/337/CEE, do Conselho, de 27 de Junho, com ...
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Resolução n.º 12/97, de 22 de Janeiro de 1997
... de Maio, o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de Abril, a alínea i) do n.º 1. da ... n.º 624/90, de 4 de Agosto, e da Directiva (CEE) n.º 91/271. 2 - Na localização das ETAR ...série, n.º 106, de 9 de Maio de 1991. Artigo 45.º Rede ...
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Lei n.º 16/2008, de 01 de Abril de 2008
...óe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do ...Artigo 89. Obrigaçóes do autor. 1 - O autor obriga -se a ...Artigo 106". Resoluçáo do contrato. 1 - O contrato de ediç\xC3"... as condiçóes previstas no Regulamento (CEE) n. 1768/92, do Conselho, de 18 de Junho, ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
...89 - Efeitos financeiros dos Processos de Falência ...Quadro XII.106 - Rendas de Imóveis no Período 1998/00. ÍNDICE ...CEE - Comunidade Económica Europeia. CEO - Conta de ... dos elementos da anterior equipa directiva, como ficou claro em momentos posteriores e por ...
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Acórdão nº 572/03.8PAVRS de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Novembro de 2009
... medular extensa e profunda que causou a morte; 89. Para a morte contribuíram ainda as lesões ...ção, se encontrava em movimento de fuga; 106. O arguido J. previu como resultado possível do ...árias Directivas, desde a designada 1ª Directiva (72/166/CEE), de 24 de Abril de 1972, têm ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 11-B/2001/A de 16 de Julho
..., apenas 56% se traduz em consumo, ou seja, 76,89 metros cúbicos por habitante, num total de ... ao cumprimento dos artigos 3.º 4.º da Directiva n.º 91/271/CEE, relativa ao tratamento das ... II, apresentam uma taxa de aprovação de 106%, face a um valor programado de despesa pública ...
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Acórdão nº 00444/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2004
I).- Em sede de IVA as ofertas são incidentes de tributação, salvo se forem de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais - al. f) do nº 3 do artº 3º do CIVA. II).- Foi para conceptualizar o "pequeno valor" que a DGCI emitiu a circular nº 18/89, de 18/12, que consagra o entendimento de que se considera como tal o valor que não ultrapasse unitariamente o montante de 3.000$00 (IVA...
... os critérios estabelecidos na circular n°19/89 para uniformizar um tratamento igualitário, não ... Em consequência da adesão de Portugal à CEE (agora União Europeia) em 1 de Janeiro de 1986, ..., de 21 de Novembro para acolher a 4ª Directiva" da CEE (capítulos 1 a 12 do POC) e do Dec- Lei n\xC2"...°103-l da CR, versão actual, anterior art°106-l). É claro, que o conceito de justiça, tal ... -
Acórdão nº 12135/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2006
I- A cláusula que, no âmbito de contrato de concessão comercial, prescreve, em síntese, que o concessionário se obriga a diligenciar vender veículos, previamente adquiridos ao importador, em número e pelo prazo definidos por este, podendo o concessionário em arbitragem discutir as estimativas fixadas que valem provisoriamente até decisão definitiva, reservando-se o importador/concedente o direito
... 89) E ao contrário daquilo que foi decidido, a ... 106) Com efeito, determina o n.° 4° do Art.° 33° ... pelo Decreto-Lei 118/93, uma vez que a directiva veio tomar posição expressa sobre o problema, .../93, de 13/4, por força da Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18/12/86. Ora, tem-se entendido ... -
Parecer da acop e da apdc ao anteprojecto do código do consumidor
I Da apreciação na generalidade. II Da sistematização. III Da apreciação na especialidade. Anexo I. Anexo II. Anexo III. Anexo IV.
...ção das regras mais relevantes da Directiva do Comércio Electrónico (Directiva 2000/31, do ...89, de 6 de Novembro (alterado pelo Decreto-Lei n.° ... 177.° do Tratado CEE e a Cooperação do Tribunal com as jurisdições ...Vaz Serra, in RLJ, Ano 106.°, págs. 75 e ss. e Profs. Pires de Lima e ... -
Resolução n.º 14/97, de 28 de Janeiro de 1997
... municipal, nos termos do Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de Abril, as acções de destruição do ... espaço natural, nos termos do Regulamento (CEE) n.º 2078/92, de 30 de Junho. Ainda nos termos ... n.º 624/90, de 4 de Agosto, e da Directiva (CEE) n.º 91/271. b) Na localização das ETAR ... no Diário da República, 2.' série, n.º 106, de 9 de Maio de 1991 (estabelece as normas ...
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Resolução n.º 40-A/2001, de 24 de Abril de 2001
... definidas no n.º 4 do artigo 3.º da Directiva n.º 93/37/CEE, do Conselho, de 14 de Julho de ... pelo IEP, aos quilómetros 4, 77, 106, 145 e 189 do traçado actual do IP 5. 44.4 - A ...é ao montante de 5 000 000$00 ((euro) 24 939,89) por dia de atraso, entre o 16.º e o 30.º dia ...
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Acórdão nº 02S4675 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2004
I - Tendo ficado parcialmente vencidas na acção ambas as partes, interposto recurso principal por uma delas, pode a outra, em vez de se limitar a contraditar a argumentação desenvolvida pela recorrente, interpor recurso (subordinado) quanto à parte da decisão que lhe foi desfavorável. II - Em tal situação, o tribunal superior reaprecia, na sua totalidade, a decisão impugnada. III - O art. 37º, da
...de fls. 76 a 106 dos autos (68º e 69º). 40. Posteriormente, ...E mais adiante, tendo presente a directiva" n.º 77/187/CEE, de 14 de Fevereiro de 1977: \"Na \xC3"..., 10.º e 12.º do regime aprovado pelo DL 64-A/89 de 27/2)". Importa, todavia, ter presente, na ... -
Crimes de consumo: análise dos tipos do CDC relacionados com a oferta, venda e publicidade de produtos e serviços
1. Introdução - 2. Direito Penal Econômico e Direito Penal do Consumidor: relação de continência – 3. Crimes de consumo: próprios e impróprios - 4. Bens jurídicos objeto da proteção jurídica - 5. Natureza jurídica dos crimes contra as relações de consumo - 6. Análise dos crimes do CDC relacionados com a oferta, venda e publicidade de produtos ou serviços: 6.1 Crime de oferta não-publicitária...
...No Direito europeu, a Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, ...ção do Conselho da Europa, como na Diretiva 89/552/CEE, de 03 de outubro (alterada pela Diretiva ...-se de modo comissivo (conduta positiva) 106 ou omissivo (conduta negativa). Na forma ... -
Rectificação n.º DD49, de 29 de Dezembro de 1990
... a data da entrada em vigor da directiva Conselho sobre a livre circulação dos ...Dimensão social 89 - A modernização da economia é condição para ...106 - O ritmo de crescimento relativamente elevado ... desenvolver nos países não pertencentes à CEE. (ver documento original) Ministério do Ambiente ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
...15 296-(89) Quadro II.2 - Contabilização da cobrança e ...15 296-(106) Quadro III.2 - Evolução das reposições não ...CEE Comunidade Económica Europeia. CEFPI Centro de ... adequar o modelo institucional à nova Directiva-Quadro da Água. Serve o exposto para justificar ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
...Artigo 89.º Registos de avaliação. Artigo 90.º Arquivo. ...Secção VII Alterações matriciais. Artigo 106.º Regras para a alteração das matrizes. ...sido cobrado o imposto previsto na Directiva n.º 69/335/CE, de 17 de Julho, no Estado de ...90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho, relativa ao regime ...
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Acórdão nº 0725/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2005
I - No n.º 3 do art. 2.º do C.I.R.S. consideram-se como rendimentos do trabalho dependente proventos que não se consubstanciam, explicitamente, em remuneração de trabalho prestado, mas que têm relação com ele, por ser a existência de uma prestação de trabalho que proporciona as condições para tais rendimentos serem auferidos. II - Assim, à face do art. 2.º do C.I.R.S., não são de considerar...
.../82, de 15/11, na redacção dada pela Lei 85/89, de 07/09. Termos em que, atentas as razões ...168.º, n.º 1, alínea i) e 2, e 106.º, n.º 2, b da C.R.P.. Nesta alínea h) ... é feita por normas comunitárias (6.ª Directiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17-5-77), sendo sobre ... -
Decreto-Lei n.º 102/94, de 20 de Abril de 1994
... de Terceira Geração, a n.° 92/49/CEE, de 18 de Junho, para os seguros não vida, e a ... das empresas de seguros, referidas na Directiva n.° 91/ 674/CEE, de 19 de Dezembro. A ...Artigo 89.° Margem de solvência relativa aos ramos 'Não ... nos n.os 2 e 3 do artigo 103.° Artigo 106".° Incumprimento 1 - O incumprimento das instruç\xC3"...
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Acórdão nº 0710097 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 2007
As expressões "entidade responsável" e "outra pessoa como eventual responsável" referidas nos artigos 130º e 132º do Cód. Proc. Trabalho, devem ser interpretadas com o sentido de se reportarem apenas à entidade empregadora do sinistrado.
.../95, de 01.06 e o nº 1 do art.º 7º da Directiva 92/57/CEE. 50 - Não pode deixar de haver, ... -
Acórdão nº 01247/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006
I)- Como decorre da lei (cfr. artºs. 156º nº 4 e 679º do CPC), os despachos de mero expediente são os que se destinam a prover ao andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes. II)- E também não fazem caso julgado os despachos «proferidos no uso de um poder discricionário», que são os que decidem «matérias confiadas ao prudente arbítrio do julgador (cfr....
...89, de 23/9 {regime da actividade financeira). O ...°103-l da CR, versão actual, anterior art°106-l). É claro, que o conceito de justiça, tal ... do período respectivo"; - na IV Directiva... período respectivo"; - na IV Directiva da cee... -
Decreto-Lei n.º 262/86
...rato de consorcio Directiva Comunitri, rolvem a genera. Tidude das dúvidas ...