directiva 89 106 cee´
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Despacho 17744-A/2007, de 10 de Agosto de 2007
... , transpondo para o direito nacional a Directiva 2003/54/CE, do Conselho e do Parlamento, de 26 de ... 89., 90., 91., 92., 93., 94., 95., 96. 109., 116., ... Artigo 106 ... Norma remissiva ... às ligaçóes entre as ... a ordem jurídica interna da Directiva 93/38/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, relativa à ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... e 5, transpôs a solução exigida pela Directiva 68/151/CEE, do Conselho da Comunidade Económica ... I, pág. 106-110, da ed. de 1999, da Lex, e em As pessoas ... 89 ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... e 5, transpôs a solução exigida pela Directiva 68/151/CEE, do Conselho da Comunidade Económica ... I, pág. 106-110, da ed. de 1999, da Lex, e em As pessoas ... 89 ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... e 5, transpôs a solução exigida pela Directiva 68/151/CEE, do Conselho da Comunidade Económica ... I, pág. 106-110, da ed. de 1999, da Lex, e em As pessoas ... 89 ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... e 5, transpôs a solução exigida pela Directiva 68/151/CEE, do Conselho da Comunidade Económica ... I, pág. 106-110, da ed. de 1999, da Lex, e em As pessoas ... 89 ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... e 5, transpôs a solução exigida pela Directiva 68/151/CEE, do Conselho da Comunidade Económica ... I, pág. 106-110, da ed. de 1999, da Lex, e em As pessoas ... 89 ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... e 5, transpôs a solução exigida pela Directiva 68/151/CEE, do Conselho da Comunidade Económica ... I, pág. 106-110, da ed. de 1999, da Lex, e em As pessoas ... 89 ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... e 5, transpôs a solução exigida pela Directiva 68/151/CEE, do Conselho da Comunidade Económica ... I, pág. 106-110, da ed. de 1999, da Lex, e em As pessoas ... 89 ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... e 5, transpôs a solução exigida pela Directiva 68/151/CEE, do Conselho da Comunidade Económica ... I, pág. 106-110, da ed. de 1999, da Lex, e em As pessoas ... 89 ...
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Acórdão nº 5/05.5TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... ; Ac STJ de 25/2/75, BMJ 244, pág.269, de 27/6/89, BMJ 388, pág.517, Ac RE de 14/7/83, C.J. ano ... 106, pág.206, RLJ ano 112, pág.290, Ac STJ de ... da não revogação, porque a Segunda Directiva 84/5/CEE não foi transposta para o direito ...
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Acórdão nº 5/05.5TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... ; Ac STJ de 25/2/75, BMJ 244, pág.269, de 27/6/89, BMJ 388, pág.517, Ac RE de 14/7/83, C.J. ano ... 106, pág.206, RLJ ano 112, pág.290, Ac STJ de ... da não revogação, porque a Segunda Directiva 84/5/CEE não foi transposta para o direito ...
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Acórdão nº 00829/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...
... em articulação com os art° 168/1-i) e 2, e 106°/2, também da Constituição; 2- Deverá ... /82, de 15/11, na redacção dada pela Lei 85/89, de 07/09; 7- Não é devida taxa de justiça ... da União Europeia, e ainda a Directiva 76/207/CEE? 3) A alínea h) do n.°3 do art. 2° ... -
Acórdão nº 0563/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2003
I - O termo "alegações" constante da alínea a) do n.º 4 do artigo 4.º do DL 134/98, de 15 de Maio, reporta-se, exclusivamente, às alegações na fase contenciosa do recurso. II - Ao prazo para as alegações de recurso (de agravo) de decisão proferida no âmbito dos recursos contenciosos regidos por aquele diploma aplica-se o disposto no artigo 106.º da LPTA, correndo, no entanto, sem suspensão em...
... procede a uma errada aplicação do artigo 106.º da Lei de Processo nos Tribunais ... õe para a ordem jurídica interna a directiva n.º 89/665/CEE, do Conselho de 21 de Dezembro, ... -
Crimes de consumo: análise dos tipos do CDC relacionados com a oferta, venda e publicidade de produtos e serviços
... No Direito europeu, a Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, ... ção do Conselho da Europa, como na Diretiva 89/552/CEE, de 03 de outubro (alterada pela Diretiva ... -se de modo comissivo (conduta positiva) 106 ou omissivo (conduta negativa). Na forma ...
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Acórdão nº 06S1549 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2007
I - No âmbito da apreciação judicial da fundamentação económica do despedimento colectivo (arts. 16.º e 24.º, n.º 1, al. e) do Regime Jurídico da Cessação do Contrato de Trabalho constante do Decreto Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro), a opção estratégica da fusão de sociedades, da consequente reestruturação da empresa e da extinção de um departamento, por virtude da contratação dos respectivos
... º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro; - A Ré não deu cumprimento ... , conforme expresso no artigo 4.1 da Directiva 77/187/CEE de 14 de Setembro de 1977, não ... FF recusou - resposta ao quesito 80.º; 106 ... Para a Autora EE, não dispunha a sua ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 11-B/2001/A, de 16 de Julho de 2001
... , em 1999 o leite UHT concentrou 89,2% do total de leite destinado ao consumo, o qual ... ao cumprimento dos artigos 3.º 4.º da Directiva n.º 91/271/CEE, relativa ao tratamento das ... II, apresentam uma taxa de aprovação de 106%, face a um valor programado de despesa pública ...
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Resolução n.º 58/2003, de 11 de Abril de 2003
... 5 ha-10 ha - (euro) 142; 10 ha-25 ha - (euro) 106; Mais de 25 ha - (euro) 71; Hortícolas ao ar ... forrageira nas regiões de montanha (Directiva n.º 86/468/CEE, do Conselho, de 14 de Junho) e ... : Até 2 ha - (euro) 112; 2 ha-5 ha - (euro) 89"; 5 ha-20 ha - (euro) 67; b) Alteram-se as condiç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho de 2010
... Directiva n. 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro, ... 4 do artigo 1. do Regulamento (CEE) n. 1576/89, de 29 de Maio, que possua a denominaçáo ... 5 do artigo 103 ... Artigo 106 ... Regras especiais de introduçáo no consumo ...
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Acórdão nº 572/03.8PAVRS de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... medular extensa e profunda que causou a morte; 89. Para a morte contribuíram ainda as lesões ... ção, se encontrava em movimento de fuga; 106. O arguido J. previu como resultado possível do ... árias Directivas, desde a designada 1ª Directiva (72/166/CEE), de 24 de Abril de 1972, têm ...
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Acórdão nº 02006/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2007
1. O indeferimento liminar de uma providência cautelar por manifesta inconcludência do requerido depende da constatação de que, face aos factos alegados pelo requerente, de modo algum a providência pode ser atendida - artº 116º nº 2 d) CPTA. 2. Tanto o juízo de inconcludência liminar (artº 116º nº 2 d) CPTA) como de recusa de decretação por manifesta inviabilidade do pedido na acção principal (art
... 94, fls. 104, fls. 106 e fls. 108 ... 18. O Tribunal, em manifesta ... comunitário, designadamente a Directiva nº 92/43/CEE (Directiva Habitats transposta para ... 89 a 91 dos autos ... Ora esta informação não ... -
Acórdão nº 07S4752 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2008
I - O ónus alegatório prescrito no art. 690.º-A do CPC tem por objectivo evitar a impugnação genérica da decisão de facto, com a intolerável sobrecarga que daí adviria para o tribunal de recurso e o indesejável favorecimento de situações em que o meio impugnatório só é utilizado com intuito de mera dilação processual. II - A conformidade adjectiva da impugnação da matéria de facto traduz uma...
... 89) No dia 04.07.2003, o A. entregou em mão ao ... 106) No fim da reunião com a IPTE, o A. levantou-se ... directiva comunitária nº 77/187, a eficácia horizontal ... a este propósito (Directivas n.º 71/187/CEE, de 14-02, n.º 98/50/CE, de 29-06 e n.º ... -
Resolução n.º 41/2006, de 27 de Abril de 2006
... França e os restantes estados fundadores da CEE, com excepção da Itália; terceiro, mercê do ... de Portugal continental é um pouco inferior a 89 mil km2. A sua extensão em latitude é, no ... Terra realizada no Rio de Janeiro, e da Directiva Habitats pela União Europeia; e, mais tarde, em ... 106 - Em parte devido a esta reorientação ...
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Acórdão nº 01508/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2004
... ôs para a ordem jurídica interna a Directiva nº 89/665/CEE, do conselho, de 21/DEZ ... II - ... das disposições combinadas dos artigos 102, 106, da LPTA, e n.º 1, al. e) do artigo 6º, do DL ...
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Acórdão nº 01161/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2007
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...
... /82, de 15/11, na redacção dada pela Lei 85/89, de 07/09; 7- Não será devida taxa de justiça ... Artigos 106° n.° 2 e 3,168.° n.° 1 i) e 2, e 115° n.º 2 ... da União Europeia, e ainda a Directiva 76/207/CEE? 3) A alínea h) do n.°3 do art. 2° ... -
Resolução n.º 15/97, de 01 de Fevereiro de 1997
... municipal, nos termos do Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de Abril, as acções de destruição do ... n.º 34/80, de 2 de Agosto; Decreto-Lei n.º 106-F/92, de 1 de Julho - define as atribuições e ... espaço natural, nos termos do Regulamento (CEE) n.º 2078/92, de 30 de Junho. Ainda nos termos ... n.º 624/90, de 4 de Agosto, e da Directiva (CEE) n.º 91/271 ... b) Na localização das ...