directiva 89 106 cee´

235 resultados para directiva 89 106 cee´

  • Observare UAL - Congresso Internacional Tendências Internacionais e a Posição de Portugal 16-18 Novembro 2011 - Tendências Internacionais e Nacionais da Política de Protecção dos Consumidores
    ...:-11.616000px;}.ws0{word-spacing:-10.896000px...85 e sgs.) 7 Sobre a Directiva" relativa às práticas comerciais desleais ver \xE2\x80"... directivas seriam as Directivas 85/577/CEE de 20 de Dezembro de 1985 relativa às vendas ... em África, na Ásia e na América 106 . Desses eventos relacionados com o direito e a ...
  • Acórdão nº 00481/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2008

    I - A Jurisprudência portuguesa dominante, quando chamada a pronunciar-se sobre a questão da revogação tácita do art. 508º, nº1, pelo art. 6º do DL. 522/85, pronunciou-se no sentido dessa não revogação e, do mesmo passo considerou, na generalidade, que a 2ª Directiva, por não ter sido transposta para o direito interno português não podia ser invocada como fonte de direito. II - O Estado deveria...

    ... seguintes conclusões: "1-Por força da Directiva 84/5/CEE, o Estado Português ficou vinculado a ...do T.RP., nº 106, ...(A.C STJ de 26/10/89", BMJ, 390º, pagina 379º). Ora na primeira acç\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 113/2010, de 21 de Outubro de 2010
    ... conseguinte, foram adoptadas diversas directivas que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE, do ...-Fenilenodiamina e seus sais (8) (número CAS 106-50-3; número EINECS 203-404-7) .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -- 89 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Papel del contrato en el contexto de la unificación del derecho europeo de los contratos.
    ...-spacing:4.880000px;}.ws9d{word-spacing:4.896000px...IV.- LA PROP UESTA DE DIRECTIVA DEL PARLAMENTO EUROPEO Y EL CONSEJO SOBRE LOS ... la que se modican la Directiva 93/13/CEE del Consejo y la Directiva 1999/44/CE del ... RPDC, Setembro de 2014, n.º 79 106 R PDC Revis ta Portuguesa de Direito do Consumo ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2006, de 11 de Maio de 2006
    ... à obrigação de transposição das Directivas n.os 2005/42/CE, da Comissão, de 20 de Junho, ... II, III, IV e VI da Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, relativa aos produtos cosméticos e ...84 - .. 85 - .. 86 - .. 87 - .. 88 - .. 89 - .. 90 - .. 91 - .. 92 - .. 93 - .. 94 - .. 95 - ...101 - .. 102 - .. 103 - .. 104 - .. 105 - .. 106 - .. 107 - .. 108 - .. 109 - .. 110 - .. 111 - .. ...
  • Decreto-Lei n.º 375/98, de 24 de Novembro de 1998
    ...-Lei n.º 375/98 de 24 de Novembro A Directiva n.º 91/493/CEE, do Conselho, de 22 de Julho, que ..., e suas alterações, e a Portaria n.º 506/89, de 5 de Julho, no caso das lotas, bem como a ... do n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 106/97, de 2 de Maio, será precedido de parecer da ...
  • Acórdão nº 525/05.1TBCMN.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I - Não ocorre a nulidade do seguro invocada pela recorrente, Companhia de Seguros X. II - Na resposta dada ao art. 132.° da b.i., deve considerar-se como provada (somente) a percentagem de 5%. III - O quantum da indemnização fixado em relação aos danos patrimoniais futuros sofridos e a sofrer pelo autor A revela-se excessivo, sendo que uma indemnização de € 55 000 se mostra mais equilibrada...

    ...-Quesito 94º     89) O veículo matrícula ..-FI nunca pertenceu ao ...-Quesito 117º   106) E, no dia 08.11.2002, foi submetido a nova ...ão:    “O artigo 3°, n° 1, da Directiva 72/166/CEE, o artigo 2°, n° 1, da Directiva ...
  • Acórdão nº 048104 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2002

    I - O DL nº 134/98, de 15 de Maio, diploma que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva nº 89/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, respeitante a "procedimentos a adoptar em matéria de recursos no âmbito da celebração de contratos de direito público de obras, de prestação de serviços e de fornecimento de bens", cingiu-se à transposição da referida Directiva, respeitando o âm

    ... à (correcta) transposição da Directiva89/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, ...Simmenthal, proc. 106/77 de 9 de Março de 1977) ou, em caso de ...
  • Decreto-Lei n.º 240/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... fitofarmacêuticos, transpondo a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho. No ...[..] [..] [..] 88 [..] [..] [..] [..] [..] [..] 89 [..] [..] [..] [..] [..] [..] 90 [..] [..] [..] ....] [..] [..] 105 [..] [..] [..] [..] [..] [..] 106 [..] [..] [..] [..] [..] [..] 107 [..] [..] [..] ...
  • Decreto-Lei n.º 267/2003, de 25 de Outubro de 2003
    ...-Lei n.º 267/2003 de 25 de Outubro A Directiva n.º 92/119/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro, ...A Directiva n.º 2001/89/CE, do Conselho, de 23 de Outubro, relativa a ... segundo o disposto na Portaria n.º 106/94, de 16 de Fevereiro, mantida em vigor pelo ...
  • Decreto-Lei n.º 75/91, de 14 de Fevereiro de 1991
    ...A Directiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 8 de Abril, ... promover a execução nos termos dos artigos 89.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 ...105 - Nyctea scandiaca - bufo-branco. 106 - Glaucidium passerinum - mocho-pigmeu. 107 - ...
  • Acórdão nº 4375/09.8TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2014

    1 – O seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel cobre a obrigação de indemnizar por “lesões corporais” dos passageiros transportados gratuitamente, ainda que parentes do condutor. 2 – A expressão “lesões materiais”, constante do art. 7º, nº2, do dec-lei 522/85, de 31 de Dezembro, contrapõe-se a “lesões corporais”, sendo as primeiras as que atingem as coisas e as segundas as que...

    ..., de 31 de Dezembro e do preceituado na Directiva Automóvel 84/5/CEE, conclui-se que o legislador ... 89. Quando tenta subir e descer escadas, quanto ... 106. Se a autora estivesse no activo, auferiria os ...
  • Acórdão nº 69/18.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019

    i) No procedimento em análise não foi fixado preço base nas peças do procedimento - quer no caderno de encargos, quer no convite à apresentação de proposta - razão pela qual a entidade adjudicante detinha o poder discricionário de qualificar uma proposta como contendo um preço anormalmente baixo, para efeitos do art. 71º n.º 2 do CCP. ii) No caso dos autos a Entidade Adjudicante e ora Recorrida

    ... do plasmado no nº 1 do artº 80º da Directiva nº 2004/18/CE, o CCP procede à transposição ...89). Em anotação ao supra citado preceito art.º ..., no DL n.º 89/95 e Portaria n.º 106/2013. LIX. Estamos em presença do uso legítimo ... com o artº 30º, nº 4 da Directiva 93/37/CEE de uma disposição de direito italiano que ...
  • Acórdão nº 0206/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2004

    I - Os emolumentos notariais são taxas. II - Os emolumentos notariais apurados, por aplicação do art. 5º da Tabela de Emolumentos anexa ao Código do Notariado, aprovado pelo DL 397/83, pela celebração de uma escritura pública de compra e venda e assunção de dívida, não estão abrangidos pela proibição ditada pela Directiva 69/335/CEE, na redacção da Directiva 85/303/CEE. III - Tais...

    ... (orgânica e formal) e de Directiva Comunitária. O Mm. Juiz do 2º Juízo daquele ...) e que violam a Directiva Comunitária 69/335/CEE, artigos 2.° a 12.°, e decisões do TJCE. 5. ...ária autorização legislativa: artigos 106° n. 2 e alínea I) do n. l do artigo 168.° ...n. 304-306, pág. 85 e Ac. do STA de 7/6/89, Rec. 5580 e doutrina ali citada). "É costume ...
  • Resolução n.º 75-A/94, de 27 de Dezembro de 1994
    ... Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA), completados ou alterados por tratados ou outros ... 234.º do Tratado CE e nos artigos 105.º e 106.º do Tratado CEEA é aplicável aos acordos ou ..., e em especial o artigo 6.º da Directiva no 68/89/CEE, relativa à aproximação das ...
  • Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro de 2003
    ... o ordenamento jurídico interno das Directivas n.os 2001/107/CE e 2001/108/CE, do Parlamento ... na transposição da Directiva n.º 93/22/CEE, do Conselho, de 10 de Maio, relativa às ...89/646/CEE, de 15 de Dezembro, é substituída pela ...
  • Portaria n.º 817/90, de 11 de Setembro de 1990
    ... 817/90 de 11 de Setembro Considerando a Directiva n.º 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho, e ... domésticos; Considerando o Decreto-Lei n.º 106/90, de 24 de Março, que transpõe aquela ...89 - Os meios de transporte das carnes não podem ...
  • Decreto-Lei n.º 143/2003, de 02 de Julho de 2003
    ...-Lei n.º 143/2003 de 2 de Julho A Directiva n.º 80/217/CEE, do Conselho, de 22 de Janeiro, ...A Directiva n.º 2001/89/CE, do Conselho, de 23 de Outubro, veio ...Por sua vez, a Decisão n.º 2002/106/CE, da Comissão, de 1 de Fevereiro, aprova o ...
  • Acórdão nº 109/06.7TBPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2013

    1 . Para aferição do conceito de veículo a que se reporta o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º522/85, de 31.12, há que lançar mão da definição constante da Diretiva n.º 72/166/CEE, de 24.4.1972. 2 . Assim, um trator industrial, ainda que sem matrícula, deve ser considerado incluído no conceito. 3 . Para efeitos de seguro obrigatório, esse veículo deve considerar-se “em circulação” se, no movimento

    ... por quase 3 anos [resposta ao ponto 89° da base instrutória do Apenso A]; 64) O HH ...310 e 311]; 106) Em consequência das lesões descritas no ponto ... 2.ª Diretiva do Conselho de 30.12.1983 (84/5/CEE). Com as diretivas, resulta para os ...Directiva 72/166/CEE permite que os Estados-Membros ...
  • Decreto-Lei n.º 195/2003, de 23 de Agosto de 2003
    ... ao transpor para o direito nacional as Directivas n.os 85/591/CEE, do Conselho, de 20 de Dezembro, 89/397/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e ...Environmental Health Perspectives, 106(12), 775. ANEXO II Preparação da amostra e ...
  • Acórdão nº 06/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I - Não resulta do art. 71º n.º 2, parte final, e nº3 do CCP nem de qualquer outro preceito deste diploma que se possa considerar como anormalmente baixo um preço que está dentro dos limites fixados no programa de concurso como anormalmente baixo. II - É legal o preceito do programa de um concurso que determina a exclusão das propostas que não sejam constituídas pela nota justificativa do preço

    ...considerando (2) da Directiva 2004/18, artigo 18º n.º 1 da Directiva 2014/24, ...106,59€, e . …………., S.A, com o preço ... com o artº 30º, nº 4 da Directiva 93/37/CEE de uma disposição de direito italiano que ...ção” insertas, nomeadamente, no DL nº 89/95 e Portaria n.º 106/2013. LlX. Estamos em ...
  • Acórdão nº 364/15.1YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I– Comprovando-se que algumas funcionárias ou responsáveis das RR. informam os clientes sobre as “equivalências” dos perfumes que vendem com os das marcas registadas das AA., utilizando até como “cábula”, para as ajudar a identificar cada uma das marcas registadas, uma lista comparativa, deve concluir-se que tal procedimento respeita a uma estratégia de venda que retira partido da notoriedade de...

    ...106”– “Maçã   verde DKNY”. No  ...Directiva  89/104/CEE  deve  interpretar-se  no  ...
  • Acórdão nº 127/13.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    I – A admissibilidade da junção de documentos na fase processual de recurso é excepcional e apenas poderá ter por fundamento duas situações: i) impossibilidade da sua apresentação em tempo oportuno, nos termos definidos pelo art.º 423.º do C.P.C.; e ii) a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª Instância. Na primeira situação a impossibilidade reconduz-se à...

    ...ção e publicação no Diário do Governo nº 89/1975 do DL. 205-A/75 de 16 de Abril, a seguinte ...1060v., 1061, 1061v. dos autos; - O Relatório do Exame ...ôs para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 86/653/CEE do Conselho (publicada no J.O. ...
  • Decreto Regulamentar n.º 18/2001, de 07 de Dezembro de 2001
    ..., em Janeiro de 2000, a aprovação da Directiva Quadro da Água, em Dezembro de 2000, e a ...ção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 89/87, de 26 de Fevereiro, prevê a possibilidade da ... vaga surgiram as Directivas n.os 75/440/CEE (qualidade das águas superficiais destinadas à ..., nos últimos anos, tenha rondado os 2 x 106 m3, dos quais cerca de 60% no troço a jusante de ...
  • Acórdão nº 1181/15.4T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2018

    I. O artigo 5.° da Diretiva 93/104 e o artigo 5.°, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88 devem ser interpretados no sentido de que não exigem que o período mínimo de descanso semanal ininterrupto de vinte e quatro horas a que o trabalhador tem direito seja concedido, o mais tardar, no dia subsequente a um período de seis dias de trabalho consecutivos, mas impõem que esse período seja concedido...

    ... que teve de trabalhar, o montante de € 12.106,72 (doze mil, cento e seis euros e setenta e dois ... de trabalho, conforme alterada pela Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, ...87 e 89, bem como consultou a comissão de trabalhadores, ... antes da entrada em vigor do Tratado CEE”[7]. Tal obrigação em nada é prejudicada ...

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