diplomas em entrada legais vigor
11601 resultados para diplomas em entrada legais vigor
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Acórdão nº 00244/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
I- Na vigência da Lei n.º 54/90, de 05/09, o ensino superior politécnico era integrado; a) por institutos politécnicos, que tinham de ser integrados por, pelo menos, duas escolas superiores; e b) escolas superiores, que podiam ou não estar integradas em instituto politécnico. II- O presidente do instituto politécnico era coadjuvado, em matérias de ordem predominantemente administrativas e...
... Porto foi equiparado para todos os efeitos legais, desde o dia 11 de julho de 2009, acrescido dos ... para 2009, havia que se aplicar a lei em vigor (o DL 129/97, de 24 de maio) e equiparar o cargo ... e, como tal, aplicável a partir da entrada em vigor destes, quando os novos estatutos do IPP ... -
Regulamento n.º 1194/2022
...Com a entrada em vigor da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, nos ...ízo da sua ampla divulgação, nos termos legais. Nos termos da 2.ª parte da alínea k ) do n.º ... elementos: a ) Lei orgânica e outros diplomas" habilitantes, órgãos de direção e fiscalizaç\xC3"...
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Aviso n.º 4758/2021
... faz saber que o mesmo Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da ...diplomas legais foram destinatários. O Regulamento ...ções, em decorrência da publicação e entrada em vigor de diversos diplomas legais. Deste modo, ...
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Regulamento n.º 432/2022
... aprovado o Regulamento e tabela de taxas em vigor na Freguesia de Lavos. CAPÍTULO I Disposições ... de isenção prevista em outros diplomas. 2 — Ficam sujeitas a isenção de pagamento de ... 25.º Disposição Revogatória Com a entrada em vigor do presente regulamento, fica revogado o ... Remissões As remissões para os preceitos legais que, entretanto, venham a ser revogados ou ...
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Lei n.º 18/2022
... Sumário: Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de ...ários para o exercício das funções legais das autoridades responsáveis pelo controlo de ... com as disposições legais aí em vigor, bem como o Estado autor da decisão de ... que confira graus académicos ou diplomas de ensino superior reconhecidos, do 1.º ao 3.º ...
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Decreto-Lei n.º 105/2007, de 03 de Abril de 2007
... atribuídos e inclui as disposiçóes legais de carácter especial que se revelem ... náo reguladas nesta lei quadro e nos diplomas legais genericamente aplicáveis ao novo ... no número anterior, o regime de pessoal em vigor no instituto à data da alteraçáo mantém-se ...Artigo 8.o. Entrada em vigor. O presente decreto-lei entra em vigor ...
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Decreto-Lei n.º 42-A/2016
...íveis a terceiros a partir da data da entrada em vigor do presente decreto-lei. 5 - Todas as ferências legais e regulamentares feitas aos fundos referidos na ... Administrativo, a revogação dos diplomas referidos no número anterior determina a ...
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Acórdão nº 0101/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2015
I - Atento o disposto no art. 27.º, alínea b) do ETAF, no art. 284.º do CPPT e no art. 152.º do CPTA, o recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após 1 de Janeiro de 2004 (data da entrada em vigor do ETAF de 2002) depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão...
... VI- Analisando a sucessão de diplomas sobre esta matéria – o DL 13/71, o DL 637/76 e ...ão recorrido, com todas as consequências legais", como é de Lei e de Justiça!». 1.4 A “B…\xE2\x80"... Dezembro, dos quais decorre que a data da entrada em vigor do novo Estatuto ocorreu em 1 de Janeiro ... -
Aviso n.º 5824/2019
...ção ao Regulamento n.º 382/2016 entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da ... anos respetivamente, a contar da data de entrada em vigor do instrumento que titula a reconversão ...-se à cobrança da diferença nos termos legais. CAPÍTULO III Normas de Execução da Taxa ...ões feitas no presente Regulamento para diplomas...
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Regulamento n.º 312/2021
... alteração ao Regulamento entra em vigor" no dia a seguir à data da publicação na 2.ª s\xC3"... anos respetivamente, a contar da data de entrada em vigor do instrumento que titula a reconversão ...-se à cobrança da diferença nos termos legais. CAPÍTULO III Normas de Execução da Taxa ...ões feitas no presente Regulamento para diplomas...
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Aviso n.º 5314/2018
...ção ao Regulamento n.º 382/2016 entra em vigor" no dia a seguir à data da publicação na 2.ª s\xC3"... anos respetivamente, a contar da data de entrada em vigor do instrumento que titula a reconversão ...-se à cobrança da diferença nos termos legais. CAPÍTULO III Normas de Execução da Taxa ...ões feitas no presente Regulamento para diplomas...
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Aviso n.º 4473/2020
...O regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da ... anos respetivamente, a contar da data de entrada em vigor do instrumento que titula a reconversão ...-se à cobrança da diferença nos termos legais. CAPÍTULO III Normas de Execução da Taxa ...ões feitas no presente Regulamento para diplomas...
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Acórdão nº 00093/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015
1 - Em 1 de Janeiro de 2009, com a entrada em vigor da LVCR (Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro) e do RCTFP (Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro) a carreira de auxiliar de acção médica foi extinta, transitando estes trabalhadores para a carreira de assistente operacional do regime geral da função pública e ficando assim excluídos das denominadas “carreiras de saúde” a que o artigo 5.º
... o RCTFP, se verificarem os pressupostos legais para pagamento do mesmo – em conformidade com o ... de saúde se aplicassem os respectivos diplomas legais. B) Por sua vez, no seu artigo 11.º, sob ... deixar bem claro é que por força da entrada em vigor das novas normas das carreiras da ... -
Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... industriais, efectuados antes da sua entrada em vigor e que ainda não tenham sido objecto de ... notificada para cumprir os preceitos legais aplicáveis no prazo improrrogável de um mês, ... nos termos dos respectivos estatutos ou diplomas orgânicos. 2 - As pessoas colectivas a que se ...
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Edital n.º 240/2022
...O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação em ...Perante a entrada em vigor dos referidos diplomas legais e a ...
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Parecer n.º 33/2016
... desobrigadas de cumprir as prescrições legais e regulamentares a que pela sua natureza, ... operações de loteamento por efeito da entrada" em vigor de um novo plano suscetível de aplicaç\xC3"... suspensão determinada ao abrigo dos diplomas referidos anteriormente. A crescente falta de ...
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Regulamento n.º 78/2018
... justificativa A reforma dos principais diplomas legais aplicáveis às autarquias locais ...ânicas e tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso ... regulamentares supervenientes à entrada em vigor do Código Regulamentar do Município, tabelas de ...
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Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho de 2008
...ção nacional continue a constar de diplomas próprios. Por fim, quanto às áreas ...ção das condições ou requisitos legais" ou regulamentares de que es- teja dependente o in\xC3"... decorram da aplicação da legislação em vigor, nomeadamente do regime jurídico da avaliação ...ções de inspecção e fiscalização a entrada livre nas instalações e locais onde se ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... alteração de diversos regimes legais conexos, nomeadamente nas áreas do am- biente e ... Os industriais que, à data da entrada em vigor do pre- sente diploma, possuam título ...diplomas legais e nos diversos instrumentos de gestão ...
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Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro de 2002
... 5.º Princípios organizativos 1 - Os diplomas que promoverem a extinção, fusão ou ..., escalão e índice detidos à data de entrada em vigor dos diplomas que adoptem as medidas ...ção de inactividade para todos os efeitos legais; h) Direito de apresentação a concurso para a ...
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Acórdão nº 0969/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2014
É de admitir recurso excepcional de revista de Acórdão do TCA para apreciar no caso o que releva da conjugação da sucessão de regimes jurídicos sobre suplementos atribuídos ao corpo de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública com o regime jurídico dos acidentes em serviço ocorridos ao serviço da Administração Pública (Decreto-Lei n.º 503/99, de 20/11).
... 26.10.2010 até à presente data (da entrada da nova P1) num total de 3.973,20€; - Retomar o ... mensal do suplemento de turno no valor em vigor em cada momento.». 1.2. O TAF de Aveiro, por ...ço antes da entrada em vigor daqueles diplomas legais, que deixaram de reunir os pressupostos ... -
Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho de 2008
...Entretanto, a entrada em vigor da Lei n. 62/2007, de 10 de Setembro ... uma melhor articulaçáo entre estes diplomas e o Decreto -Lei n. 74/2006, de 24 de Março. ... especiais de reconhecimento, nos termos legais e institucionais previstos para o efeito. Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 230/2009, de 14 de Setembro de 2009
...áo dos documentos que titulam os graus e diplomas, concretizando as medidas n.os 56 e 62 do ..., fazendo prova para todos os efeitos legais e perante qualquer autoridade pública ou ... Superior, cinco anos após a data da sua entrada em vigor. Artigo 4. Desmaterializaçáo de ...
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Acórdão nº 01002/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
I - Dispôs expressamente o legislador no art. 3º do DL nº 138-C/2010, de 28/12, sob a epígrafe “contratos em vigor”, que os contratos de associação em execução à data da entrada em vigor daquele diploma são renegociados de acordo com as regras nele estabelecidas e respectiva regulamentação. II – O art. 16º da Portaria nº 1324-A/2010, de 29/12, não introduz qualquer regra...
... de adaptar formalmente o contrato em vigor às indicadas alterações legislativas ao regime ..., por não se verificarem os pressupostos legais. 2) Mesmo a se admitido, no que não se concede ... de associação em execução à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de ... de 2011» Vejamos o que estabelecem os diplomas em causa nos presentes autos, sendo certo que à ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
...ão do enquadramento legal actualmente em vigor nesta matéria. O Código ...ão somente regular, em termos diversos dos legais, a liquidação do património do devedor. Não ... procede ainda à alteração de outros diplomas já vigentes, passando-se a enumerar as mudanças ... e de falência pendentes à data de entrada" em vigor do Código da Insolvência e da Recupera\xC3"...