diplomas em entrada legais vigor

11601 resultados para diplomas em entrada legais vigor

  • Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro de 2009
    ... com a aplicaçáo daqueles normativos legais conclui-se, no entanto, que a puniçáo como ... de duraçáo inferior a quatro meses, à entrada em território nacional, devem apresentar ... 1 - Sáo revogados os seguintes diplomas: ... a) Decreto-Lei n. 312/2003, de 17 de ... , publicado no 2 - Na data de entrada em vigor dos correspondentes diplomas regulamentares do ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... o direito ou terem findado os poderes legais de administração com base nos quais o contrato ... transmissão ocorrida após a sua entrada em vigor ... 2 - ... a aprovar no prazo de 120 dias os diplomas relativos às seguintesmatérias: a) Regime ...
  • Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho de 1979
    ... 4 - Os diplomas orgânicos dos diversos serviços e organismos da ... ção Pública publicados após a entrada em vigor do presente diploma deverão estabelecer ... de suspensão conta, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço prestado no cargo ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 09 de Maio de 2005
    ... , rege-se pelo disposto nos respectivos diplomas orgânicos ... Artigo 2.º Cargos dirigentes 1 - ... , da área de actuação, requisitos legais de provimento e perfil pretendido ... 2 - Os ... os funcionários que, até à data da entrada em vigor daquela lei, tenham exercido cargo ...
  • Lei n.º 68/93, de 04 de Setembro de 1993
    ... dentro do prazo de seis meses a contar da entrada em vigor da presente lei, a sua elaboração ... na presente lei e nos respectivos diplomas regulamentares serão, na falta de acordo, ... ória São revogadas todas as normas legais ...
  • Acórdão nº 968/16.5T8BJA-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021

    1 – No âmbito da legislação excepcional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infecção epidemiológica por SARS-COV-2 e da doença COVID-19, nos casos em que já ocorreu a venda do imóvel que constitui casa de morada de família do insolvente está prevista a automaticidade da suspensão da sua posterior entrega. 2 – Nas hipóteses em que a venda ainda não se iniciou ou está...

    ... de família dos executados, nos termos legais» ... * Em 19/06/2020, a Meritíssima ... n.º 16/2020, de 29 de maio), atualmente em vigor, no decurso do período de vigência do regime ... objecto de qualquer alteração nestes diplomas legais ... Seguidamente, através da entrada em ...
  • Acórdão nº 07751/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018
    ... que a legislação especial anterior à entrada em vigor do CCP se mantém em vigor ... A ... diplomas se encontra no nº 1 do mesmo preceito ... c) o ... n.º 1, os vários diplomas ou preceitos legais revogados com a entrada em vigor do Código dos ...
  • Acórdão nº 3617/19.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando fique por decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, o que não sucede quando o tribunal não se debruce sobre simples conclusões, argumentos, opiniões, factualidade irrelevante ou contraditória com outra apurada. II - Só existe excesso de pronúncia nos termos do art.º 615.º, nº 1, alínea d), do CPC., quando o...

    ... C., deu entrada no Tribunal da Comarca de Braga, Juízo do ... íssima Juiz é desajustada dos normativos legais positivos aplicáveis in casu ... VII. A ... ída em 2007, data anterior à entrada em vigor Código do Trabalho de 2009 (Lei 7/2009 de 12 de ... antes da entrada em vigor dos sobreditos diplomas legais, “salvo quanto a condições de validade ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ... 2 — É mantido em vigor o modelo de impresso relativo ao anexo H — ... Artigo 4.º ... Entrada em vigor e produção de efeitos ... A presente ... legais de saúde, efetivamente descontadas nos ... Fiscais (EBF) e em outros diplomas legais, que não sejam objeto de comunicação à ...
  • Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
    ... do cumprimento de outros requisitos legais em matéria de licenciamento industrial ou ... a) Seis meses após a data da entrada em vigor da pre- sente lei, para as empresas ... — Todas as referências feitas para os diplomas agora revogados consideram -se efetuadas para a ...
  • Acórdão nº 01424/12.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021

    1-O instituto do acesso ao direito e aos tribunais engloba as vertentes da informação jurídica e da proteção jurídica e esta, por seu turno, inclui a consulta jurídica e o apoio judiciário. 2-Os gabinetes de consulta jurídica foram previstos, pela primeira vez, no Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de dezembro, que estatuiu o regime de acesso ao direito e aos tribunais. 3- A Lei n.º 47/2007, manteve

    ... efetuar pagamentos sem que os mesmos sejam legais, ou seja, sem prévia existência de lei que ... Por outro lado, a entrada em vigor dos referidos diplomas legais, sem que ...
  • Acórdão nº 11961/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015

    1. O periculum in mora (perigo de insatisfação do direito aparente invocado) configura-se nos termos gerais de direito da acção cautelar, como pressuposto necessário à sua decretação em ordem a defender o presumido titular do direito contra os danos e prejuízos que lhe pode causar a formação lenta e demorada da decisão definitiva. 2. Em via de apreciação do periculum in mora de carácter público e

    ... saúde é o estabelecido nos respectivos diplomas legais " ... 2. O Decreto-Lei n° 248/2009, de ... os diplomas legais emitidos após a entrada em vigor da Lei n.º 68/2013, face à norma de ...
  • Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980
    ... ) Reconhecer valor oficial aos títulos e diplomas passados por essas escolas; c) Definir a ... pedagógico concedidas até à entrada" em vigor do presente decreto-lei são válidas at\xC3" ... é equiparável, para todos os efeitos legais, à função docente ... Art. 43.º Não é ...
  • Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002
    ... - O sistema complementar compreende regimes legais, regimes contratuais e esquemas facultativos ... de quatro anos contado após a data da entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2003 ... 5 ... a presente lei as remissões que nesses diplomas ...
  • Acórdão nº 1441/16.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I – Tendo a relação contratual em causa tido o seu início na vigência do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, posteriormente alterado pela Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, alteração que entrou em vigor em 25 de Março de 2006, mas antes da publicação e, consequentemente, da entrada em vigor em 13/02/2009 do Código do Trabalho revisto, aprovado pela Lei n.º 7/2009

    ... que iria chamar a GNR, para impedir a sua entrada" nas instalações da R.?” d) Artigo 15.º – \xE2\x80" ... , de 20 de Março, alteração que entrou em vigor em 25 de Março de 2006, mas antes da ... antes da entrada em vigor dos sobreditos diplomas legais, “salvo quanto a condições de validade ...
  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
    ... de Assessoria Técnica são definidos em diplomas próprios ... Artigo10.º Competência Compete ... anterior que interpretem disposições legais são publicadas na 2.' série do Diário da ... sedes dos distritos judiciais à data da entrada em vigor da presente lei continua a aplicar-se o ...
  • Acórdão nº 25539/16.2T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2017

    I– Verificam-se, desde logo, diferenças de redação entre todas as cláusulas do CCT entre a AHT e a FETESE que, reguladoras do subsídio de línguas/prémio de conhecimento de línguas, se foram sucedendo no tempo e no espaço laboral do sector da hotelaria entre 1978 e 2009, quer no que toca ao tipo de contacto (ali direto e telefónico e aqui somente o primeiro) e destinatários do mesmo (ali...

    ... efetua dos normativos convencionais e legais aplicáveis ao caso e sustenta a improcedência ... O novo horário irá entrar em vigor a partir do dia 17 de Fevereiro, passando a ter o seguinte horário: Hora de entrada: às 08 horas e 30 minutos saída às 17 horas, ... Em 01.12.2003 os diplomas legais citados vêm a ser revogados com a entrada ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... Artigo 3.º Entrada em vigor 1 - O Código do Trabalho entra em vigor ... legais atribuídas aos respectivos órgãos e serviços ... ões As remissões de normas contidas em diplomas legislativos ou regulamentares para a ...
  • Decreto-Lei n.º 69/90, de 02 de Março de 1990
    ... conforma com as leis e os regulamentos em vigor ... Daí que se preveja a intervenção dos ... ípios: a) A aplicação das disposições legais e regulamentares vigentes e dos princípios ... 3 - As medidas preventivas caducam com a entrada em vigor de qualquer outro plano na área que tal ... , de 26 de Maio, bem como os respectivos diplomas ...
  • Regulamento n.º 76/2008, de 14 de Fevereiro de 2008
    ... 320/2002, de 28 de Dezembro, que entrou em vigor em 28 de Março de 2003, vem atribuir aos ... e monta -cargas estava, até à entrada em vigor do atrás referido diploma legal, ... Sucede que estes diplomas legais, mercê da entrada em vigor do Decreto ...
  • Acórdão nº 437/11.0TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015

    1.  Estando em causa uma relação contratual iniciada em data não concretamente apurada, mas anterior a 18 de Fevereiro de 2006, e que perdurou até 1 de Julho de 2011, não resultando da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado, a partir de 17 de Fevereiro de 2009, os termos da relação jurídica firmada, não é aplicável a presunção estabelecida no artigo 12.º do Código do Trabalho de

    ... , em data anterior a 18/02/2006, estava em vigor o CT/2003, conforme resulta do art. 7.º, n.º 1, ... actividade, onerada como vimos com deveres legais, tem de ser compaginado com as obrigações que ...                 Horário de entrada:                       ... antes da entrada em vigor dos sobreditos diplomas legais, «salvo quanto a condições de validade ...
  • Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
    ... especial e mediante adaptaçáo por diplomas próprios nas restantes matérias ... Artigo 3.o ... preencha, em ambos os casos, os requisitos legais" para o respectivo provimento ... 4 - A requisiç\xC3" ... de 30 dias contados a partir da data de entrada do pedido no serviço de origem ... 3 - A falta ... 3 - Com a entrada em vigor do diploma orgânico do serviço integrador ...
  • Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007
    ... por perdas e danos, nos termos legais ... Responsável pelo acesso ... Cada ... sobre a elaboraçáo e aplicaçáo de diplomas complementares, a solicitaçáo da Assembleia da ... ço, continuam a ser aplicáveis até à entrada em vigor do instrumento jurídico a que se refere ...
  • Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
    ... -B/2004, de 30 de Dezembro, mantêm -se em vigor as normas referidas no n.º 1 do artigo 57.º da- ... que se en- contram afectas, nos termos legais, ao financiamento de obras, projectos e acções ... ainda que com prejuízo dos respectivos diplomas orgânicos, apurados na execução orçamental de ... 2 — A data limite para a entrada" de pedidos de liber- tação de créditos na DGO \xC3" ...
  • Acórdão nº 2501/09.6TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
    ... entrada em vigor ... A este propósito, a autora teceu ... antes da entrada em vigor dos sobreditos diplomas legais, «salvo quanto a condições de validade ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT