diplomas em entrada legais vigor
11601 resultados para diplomas em entrada legais vigor
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Aviso n.º 7824/2017
..., regulamentação municipal atualmente em vigor, foi publicado em 3 de maio de 2004. No tempo ...Em execução das normas legais citadas e com os objetivos enunciados, foi ... prazo fixado, por forma a nesse dia darem entrada nos serviços municipais, serão consideradas ... correspondentes disposições dos novos diplomas...
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Portaria n.º 118/2013, de 25 de Março de 2013
... v) Colaborar na preparação de diplomas legais em ma- téria concernente ao pessoal do ...) Promover o cumprimento da legislação em vigor sobre higiene e segurança no trabalho;. s) ...Artigo 14.º Entrada...
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Lei n.º 58/2020
...) Informação sobre os seus proprietários legais ou titulares formais, quando se trate de pessoa ... na presente lei e nos respetivos diplomas regulamentares compete, em todo o território ... máximo de três anos contados da data de entrada em vigor da presente lei. Artigo 22.º Norma ...
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Acórdão nº 1165/12.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2018
I) - O pomo da discórdia levantado nos autos enraíza nas regras do cômputo do prazo prescricional, apoiando o recorrente a tese de que tem o seu início não na data da publicação do diploma legal- Decreto-Lei n° 307/2009, em 23 de Outubro, mas da data da entrada em vigor desse diploma legal cuja vacatio legis era de 60 dias, pelo que o que está em causa é saber qual a data do termo inicial, para...
...ça afirma que "A presente acção deu entrada neste Tribunal em 23/10/2012.." trata-se ... de 23 de Outubro, entra efectivamente em vigor. e) Nos termos do art. 498º do Código Civil o ... de audição prévia na elaboração dos diplomas legais que interferem na esfera jurídica dos ... -
Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
I - Independentemente da maior ou menor validade da argumentação seguida no aresto reclamado, o certo é que não se está em presença de omissão de pronúncia mas apenas em face do desenvolvimento de um raciocínio no âmbito da ponderação de determinada questão, no caso a atinente à violação do princípio da igualdade, embora relacionada apenas com a suspensão que foi determinada por despacho...
... fiscais à luz da legislação em vigor aquando da ocorrência dos factos relevantes — ... bancários realizados após a sua entrada em vigor, sem prejuízo do regime vigente para as ... faz apelo a normas da L.G e do C.P.P.T., diplomas que, como é sabido, entraram em vigor na acima ... vêm à conferência corridos os vistos legais. * 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. - Dos Factos: Na ... -
Acórdão nº 0768/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2017
Não se justifica admitir recurso de revista de decisão que julgou não se verificar a inutilidade superveniente da lide, a qual, face a uma alteração do quadro legislativo, entendeu que da mesma não resultava a satisfação integral das pretensões do autor.
... por tempo indeterminado, com todas as legais consequências; b) ser o réu condenado a ..., com o fundamento de que, tendo entrado em vigor os Decretos legislativos Regionais n.º 22/2013/M ...ância por entender que tendo os citados diplomas disposto apenas para futuro, a pretensão do ...Decidiu, tão só, que apesar da entrada em vigor de diplomas legais criando um regime ... -
Aviso n.º 9387/2023
... alteração ao Regulamento entra em vigor no dia a seguir à data da publicação na. 2.ª ...associadas, nos termos legais aplicáveis, quando devidas. N.º. 92. 12. de. ...6 — Entrada de viaturas motorizadas ou de tração animal nos ...
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Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro de 2003
...É revogado o Código de Justiça Militar em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 141/77, de 9 de ... São revogadas todas as disposições de diplomas não enumerados no número anterior que sejam ... estejam a ser executadas no momento da entrada em vigor da presente lei. Artigo 5.º Liberdade ... é contado para todos os efeitos legais". SECÇÃO II Penas de substituição, penas acess\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006
...ão especial, de acordo com os normativos em vigor. 3 - O concurso para selecção e recrutamento de ...diplomas próprios: a) Regência de disciplinas ... informação obrigatória: a) Elementos legais de identificação do candidato; b) Prioridade em ..., desde que os respectivos pedidos dêem entrada" na Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educa\xC3"...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2021/M
...Artigo 6.º. Entrada em vigor. O presente decreto regulamentar ... um diretor equiparado, para todos efeitos legais, a subdiretor re-. gional. 4 — O diretor ...Até à aprovação dos diplomas legais que aprovem as novas orgânicas dos ...
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Aviso n.º 2500/2017
... de juros de mora à taxa legal em vigor, e a interdição por um período de dois anos de ... transpostas para os novos diplomas...Artigo 32.º Entrada... 5 dias após a sua publicação nos termos legais...
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Lei n.º 83/2017
..., pela entidade obrigada, das normas legais e regulamentares em matéria de prevenção do ... beneficiários efetivos, no momento da entrada dos frequentadores na sala de jogo ou quando os ... na presente lei e nos respetivos diplomas regulamentares compete: a) Ao Serviço de ... na presente lei até à entrada em vigor...
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Lei n.º 38/2007, de 16 de Agosto de 2007
... de estudos que ministram e graus e diplomas que conferem;. ii) Da monitorizaçáo do trajecto ... com as subsequentes consequências legais. Artigo 21. Relatórios de avaliaçáo externa. 1 ...1/2003, de 6 de Janeiro. Artigo 27. Entrada...Artigo 27. Entrada em vigor...
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Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... de serviços, fica sujeito às normas legais ou regulamentares sobre conduta profissional, ... às exigências da regulamentaçáo em vigor no Estado membro de origem, este reconheça como ...á menos de três anos a contar da data de entrada em vigor da presente lei. 7 - Para serem ... 4 - A autoridade competente reconhece os diplomas, certificados e outros títulos de enfermeira ...
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Acórdão nº 2191/12.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
Não tendo o legislador ordinário revogado expressamente a norma constante do artigo 13º, al. a) do DL n.º 40397 de 24.11.1955, nem resultando que a mesma colida com norma hierarquicamente superior, conclui-se que a mesma se encontra plenamente vigente na ordem jurídica e, consequentemente, que os Municípios devem abster-se de emitir quaisquer taxas urbanísticas que tenham por fundamento de...
... norma de isenção foi porém mantida em vigor" por força do artigo 34° daquele Decreto - Lei n\xC2"... VII - Logo, desde a entrada em vigor do Decreto-lei n° 235/2008, as ... constitucional de 2001 e a sucessão de diplomas legais em especial a nova LFL e o RGTAL que em ... -
Despacho n.º 4543/2023
... artigo, desde que respeitem as normas legais em vigor sobre a matéria. Artigo 8.º. Horário ... disponibilidade, escolhendo as horas de entrada e saída, desde que respeitando. as plataformas ... tal competência, de acordo com os diplomas...
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Aviso n.º 17167/2019
... que garantam o cumprimento das exigências legais. 5 - As cedências de terrenos, ainda que a ..., executados ou em curso à data da sua entrada em vigor, cumpram nesse momento qualquer das ... prazos decorrentes do estabelecido nos diplomas legais aplicáveis; b) Para as restantes ...
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Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de Junho de 2012
... O presente diploma contempla as normas legais" dis- ciplinadoras dos procedimentos necessários \xC3"... autorizada nos termos da legislação em vigor;. b) Os recebimentos em atraso existentes entre ... locais, até 30 dias após a data de entrada em vigor do presente diploma, dos recebimentos ... necessá- rios à execução destes diplomas legais, salvo os serviços periféricos externos ...
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Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
... se encontrava disperso em dife- rentes diplomas, promovendo a coerência, a equidade e ...a) Elementos legais de identificação do candidato;. b) Prioridade ..., obtida de acordo com a legislação em vigor à data da sua obtenção, expressa na escala de ...os 2 e 3 do artigo 55.º do ECD até à entrada em vigor do Decreto -Lei n.º 15/2007, de 19 de ...
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Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março de 2006
... Educativo, o Governo aprova três diplomas estruturantes do sistema de ensino superior ... ciclos de estudos até à criação e entrada em funcionamento da agência de acreditação ..., aquelas a que, por força de normas legais nacionais actualmente em vigor, deva ser fixada ...
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Regulamento n.º 509/2018
...áxis, existindo atualmente 454 licenças em vigor. Importa, assim, regulamentar as matérias que ... prazo fixado, por forma a nesse dia darem entrada nos serviços municipais, serão considerados ... do concurso, e observará as disposições legais vigentes na matéria, nomeadamente em termos de ... correspondentes disposições dos novos diplomas legais que lhe sucedam, salvo se da sua ...
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Aviso n.º 6029/2018
...áxis, existindo atualmente 455 licenças em vigor. Importa, assim, regulamentar as matérias que ... prazo fixado, por forma a nesse dia darem entrada nos serviços municipais, serão considerados ... do concurso, e observará as disposições legais vigentes na matéria, nomeadamente em termos de ... correspondentes disposições dos novos diplomas legais que lhe sucedam, salvo se da sua ...
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Acórdão nº 01262-06.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016
1. O n.º 3 do artigo 40.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais foi revogado na alteração operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, passando a constar do seu n.º 1 que os tribunais administrativos de círculo funcionam apenas com juiz singular, excepto nos casos em que a lei processual administrativa preveja o julgamento em formação alargada. A revogação desta norma entrou em vigor no
... a causa, o que expressamente faz, com as legais consequências. 5ª - Vigorando para a acção ...A revogação desta norma entrou em vigor no dia seguinte ao da publicação do diploma ... de 31 de Março, que se verificou com a entrada em vigor do Despacho Conjunto de 24.12.1994 dos ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
...Artigo 44.º Entrada em vigor. Anexo (a que se refere o artigo 2.º). ...2 - Sem prejuízo de outras disposições legais, a falta por motivo de doença devidamente ...3 - Todas as referências aos diplomas ora revogados entendem-se feitas para as ...
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Aviso n.º 12253/2017
..., regulamentação municipal atualmente em vigor, foi publicado em 3 de maio de 2004. No tempo ...Em execução das normas legais citadas e com os objetivos enunciados, foi ... prazo fixado, por forma a nesse dia darem entrada nos serviços municipais, serão consideradas ... correspondentes disposições dos novos diplomas...