diplomas em entrada legais vigor
11601 resultados para diplomas em entrada legais vigor
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Regulamento n.º 509/2018
... áxis, existindo atualmente 454 licenças em vigor. Importa, assim, regulamentar as matérias que ... prazo fixado, por forma a nesse dia darem entrada nos serviços municipais, serão considerados ... do concurso, e observará as disposições legais vigentes na matéria, nomeadamente em termos de ... correspondentes disposições dos novos diplomas legais que lhe sucedam, salvo se da sua ...
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Aviso n.º 6029/2018
... áxis, existindo atualmente 455 licenças em vigor. Importa, assim, regulamentar as matérias que ... prazo fixado, por forma a nesse dia darem entrada nos serviços municipais, serão considerados ... do concurso, e observará as disposições legais vigentes na matéria, nomeadamente em termos de ... correspondentes disposições dos novos diplomas legais que lhe sucedam, salvo se da sua ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 44.º Entrada em vigor ... Anexo (a que se refere o artigo ... 2 - Sem prejuízo de outras disposições legais, a falta por motivo de doença devidamente ... 3 - Todas as referências aos diplomas ora revogados entendem-se feitas para as ...
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Acórdão nº 01262-06.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016
... a causa, o que expressamente faz, com as legais consequências ... 5ª - Vigorando para a ... A revogação desta norma entrou em vigor no dia seguinte ao da publicação do diploma ... de 31 de Março, que se verificou com a entrada em vigor do Despacho Conjunto de 24.12.1994 dos ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... b) Dos regimes legais que sejam localmente aplicáveis; e c) Dos ... entrada em vigor do RCTFP ... Artigo 84 ... 3 - Em qualquer caso, os diplomas de revisáo definem as regras de transiçáo dos ...
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Aviso n.º 12253/2017
... , regulamentação municipal atualmente em vigor, foi publicado em 3 de maio de 2004. No tempo ... Em execução das normas legais citadas e com os objetivos enunciados, foi ... prazo fixado, por forma a nesse dia darem entrada nos serviços municipais, serão consideradas ... correspondentes disposições dos novos diplomas ...
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Lei n.º 35/2014
... ção na data da entrada em vigor da presente lei, exceto ... quanto às ... — Sem prejuízo de outras disposições legais, a falta ... por motivo de doença devidamente ... 3 — Todas as referências aos diplomas ora revogados ... entendem-se feitas para as ...
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Despacho n.º 7938/2018
... , regulamentação municipal atualmente em vigor, foi publicado em 14 de agosto de 2003. No tempo ... prazo fixado, por forma a nesse dia darem entrada nos serviços administrativos, serão ... legais. Artigo 39.º Regime supletivo Em tudo o que não ... correspondentes disposições dos novos diplomas ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... , equiparado, para todos os efeitos legais, a cargo de direção superior de 2.º grau a) e ... 2/2005/A, de 9 de maio, na sua redação em vigor, que aplica à Região Autónoma dos Açores o ... O pessoal que, à data da entrada em vigor do presente diploma, se encontre em ... h) Emitir parecer sobre os projetos de diplomas legais e regulamentares com incidência nos ...
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Aviso n.º 13333/2022
... alteração ao Regulamento entra em vigor" no dia a seguir à data da publicação na ... 2.\xC2" ... ção e outras associadas, nos termos legais ... aplicáveis, quando devidas ... SECÇÃO III ... 6 — Entrada de viaturas motorizadas ou de tração animal ...
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Lei n.º 24-D/2022
... e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na ... no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais ... e especiais, que disponham em sentido ... dos referidos diplomas, utilizando a dotação do orçamento ... 15 — ... ções de mobilidade existentes à data da entrada em vigor da presente lei cujo ... limite de ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... presente lei, no prazo de 90 dias após a entrada em vigor desta lei e entram em vigor no 1.º dia ... 5 - Até à entrada em vigor dos diplomas a que se refere o n.º 1, as entidades ... f) Outras disposições legais de caráter especial que se revelem necessárias ...
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Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... e equiparado para todos os efeitos legais", excepto os relativos à sua nomeaçáo e exonera\xC3" ... dos actos necessários à execuçáo dos diplomas do SIRP ... 1240 SECçÁO III Meios de ... documentaçáo exigida pela legislaçáo em vigor; e) A administraçáo do património imobiliário ... 2 - Até à entrada ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 18.º Entrada em vigor ... Anexo CÓDIGO DOS CONTRATOS ... procedimentais, tanto reais quanto legais ... Por fim, o CCP acolhe a quase totalidade das ... , com as necessárias adaptações, os diplomas regulamentares, incluindo as portarias, ... que ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... de ar- rendamento celebrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, ... , adaptar à presente lei os seguintes diplomas: ... a) Decreto -Lei n.º 156/2006, de 8 de ... cesse o direito ou findem os poderes legais de administração com base nos quais o contrato ...
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Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de Dezembro de 2012
... , de 24 de setem- bro, estabelece as normas legais tendentes a pôr em apli- cação em Portugal a ... No quadro da conformação de diplomas sectoriais com o Decreto -Lei n.º 92/2010, de ... - ficação, registo e licenciamento em vigor; ... b) Ter idade superior a 8 semanas. 3 ... a 15 dias contados a partir da data de entrada no alojamento. 4 — Os cães e gatos confinados ...
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Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro de 1998
... ção, identificação e formulário dos diplomas A Assembleia da República decreta, nos termos da ... actos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, ... 3 - A entrada em vigor dos mesmos diplomas ocorrerá, nas ... cumpridos os requisitos constitucionais ou legais, por intermédio dos serviços competentes dos ...
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Acórdão nº 0476/07.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2019
I - A emissão pelo Governo da regulamentação prevista nos n.ºs 2 e 3 do artigo 17.º do DL n.º 404-A/98, de 18 de dezembro, teria de se concretizar durante o seu período de vigência. II - Revogado aquele diploma, pelo artigo 116.º, alínea aq), da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, deixou de poder ser emitida regulamentação ao abrigo daquelas normas, por falta de suporte legislativo e por...
... ção produza efeitos desde a data da entrada em vigor do decreto-lei regulamentado, ou seja, a ... à revogação de «todas as disposições legais contrárias ao disposto na presente lei, ... -
Acórdão n.º 393/2016
... entrada em vigor de qualquer destes preceitos constitui ... ções realizadas ao abrigo de anteriores diplomas legais. II - Nos termos da alínea a) do n.º 4 ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... de previdência criadas ante-riormente à entrada em vigor do Decreto -Lei n. 549/77, de 31 de ... as disposiçóes procedimentais dos diplomas revogados no número anterior que náo contrariem ... trabalho sem termo para todos os efeitos legais, designadamente os previstos no Código do ...
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Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012
... procede a alterações aos seguintes diplomas legais: ... a) Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de ... que lhes eram aplicáveis à data de entrada em vigor da presente lei, designadamente as ...
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Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
... as situações já existentes à data da entrada em vigor da presente lei ... Artigo 11.º ... pró- prio, o qual, para todos os efeitos legais e procedimentais, será anexado ao orçamento ... 2 — Todas as remissões feitas em diplomas legais ou regulamentares para o regime jurídico ...
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Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro de 2009
... i) à entrada de contribuiçóes ou situaçáo legalmente ... çáo pública» a protecçáo social, em vigor" em 31 de Dezembro de 2005, aplicável aos funcion\xC3" ... efeitos do cumprimento das obrigaçóes legais relativas à obtençáo e disponibilizaçáo de ... 4 - Os diplomas que regulamentam, no regime de protecçáo social ...
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Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho de 2013
... ao longo de mais de um século, diversos diplomas legais de âmbito florestal, ambiental e de ... Contudo, no quadro legal em vigor, fruto da redefiniçáo evolutiva das políticas ... çáo ou náo estejam decididos à data da entrada em vigor do presente decreto-lei regem-se pela ...
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Acórdão nº 2784/12.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
No âmbito de acção administrativa de condenação de um município no reconhecimento da isenção de taxas em relação a pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, perante o bem fundado da pretensão da autora, o réu deve ser condenado a reconhecer o direito da autora à isenção das taxas urbanísticas no âmbito dos processos administrativos em causa, abstendo-se de liquidar as mesmas.
... da Misericórdia, tendo sido mantida em vigor" aquela norma de isenção por força do artigo 34\xC2" ... III - Logo, desde a entrada em vigor do Decreto-lei nº 235/2008, as ... constitucional de 2001 e a sucessão de diplomas legais em especial1 o RFALEI e a anterior LFL ...