plano oficial contabilidade das autarquias locais
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Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999
... 22 de Fevereiro O presente diploma aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 54-A/99 . Aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), definindo-se os princípios orçamentais e contabilísticos e os de controlo interno, as regras previsionais, os critérios de valorimetria, o balanço, a demonstração de resultados, bem assim os documentos previsionais e os de prestação de contas
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Acórdão nº 01985/13.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
1. Ainda que preste os seus serviços através de profissionais liberais, os créditos de uma sociedade por quotas que se dedica à construção civil não se enquadra na previsão da alínea c) do artigo 317º do Código Civil, de prescrição presuntiva. Pois esta prescrição apenas abarca os créditos de que sejam titulares os profissionais liberais, emergentes de serviços prestados (ou despesas efectuadas)...
... SEREM OBJECTO DE INCORPORAÇÃO NA CONTABILIDADE RESPECTIVA E AÍ PERMANECEREM POR LARGO LAPSO DE ...do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, ... -
Edital n.º 247/2007, de 27 de Março de 2007
...Sistema de controlo interno. Preâmbulo. O Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais ...
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Despacho n.º 791/2002(2ªSérie), de 12 de Janeiro de 2002
... do Governo responsável pela área das autarquias locais. Deste despacho, determina o n.º 7 da ...
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Decreto-Lei n.º 84-A/2002, de 05 de Abril de 2002
... os períodos de aplicação facultativa do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais ...
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Decreto-Lei n.º 315/2000, de 02 de Dezembro de 2000
...Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
...Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto. A ..., aprovar e modificar as opçóes do plano, orçamentos e outros documentos previsionais; b) ...çáo mútuo entre o Estado e as autarquias locais, como garantia da estabilidade orçamental ...ódigo do IRC, esteja centralizada a contabilidade. 6 - Entende-se por massa salarial o valor das ... das autarquias locais respeita o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... nos serviços de finanças ou noutros locais autorizados, é entregue ao sujeito passivo, ... e aposição da vinheta do técnico oficial de contas, se for o caso, que assume a ... capítulo ou que não possuam contabilidade organizada nos termos do Código do IRS ou do IRC ... ou, quando exista, a homologação do plano objeto da deliberação prevista no artigo 156.º ... sobre o Estado, regiões autónomas e autarquias locais ou aqueles em que estas entidades tenham ...
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Aviso n.º 2392/2006, de 10 de Agosto de 2006
...Em cumprimento do disposto no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... 1 - Consideram-se órgãos periféricos locais, para efeitos do código aprovado pelo presente ... 7.º Tributos administrados por autarquias" locais 1 - As competências atribuídas no c\xC3"... de identidade ou de outro documento oficial. 5 - Em caso de o aviso de recepção ser ..., por recusa de exibição, da contabilidade ou escrita e de mais documentos legalmente ... a) O pagamento em prestações se inclua em plano" de recuperação no âmbito de processo de insolv\xC3"...
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Aviso n.º 1186/2017
... opções a exprimir em sede de orçamento e plano a aprovar pelo órgão deliberativo do ... pelo quadro legal aplicável, a contabilidade municipal deverá, a prazo, estruturar-se de modo ... vigor, sem prejuízo do disposto no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais e no ...
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Aviso n.º 5653/2017
... Técnico Superior, área funcional Contabilidade; Referência B: 1 Assistente Técnico; ... datado de 17 de julho de 2014, «as autarquias locais não estão sujeitas à obrigação de ... de custos; acompanhar o respetivo plano de contas, bem como outras funções não ... janeiro, na versão atual; POCAL - Plano Oficial Contabilidade das Autarquias Locais - Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 1964/2021
..., quer do Regime Geral das Taxas das Autarquias, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de ... janeiro, que aprovou a Lei das Finanças Locais, ora já revogada, tornou necessária a análise ..., na sequência de emissão de certidão do Plano de Pormenor com efeitos registais, nos termos do ... diário de animais no Centro de Recolha Oficial está sujeita ao pagamento das seguintes taxas, ..., obtêm-se através do sistema de contabilidade de custos previsto no Plano Oficial de ...
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Despacho n.º 4611/2017
... Município de Sintra - Divisão de Contabilidade e Controlo Orçamental, tendo como funções ... destacando-se o apoio à implementação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) e do no Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL)¸ implementação de aplicações ...
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Aviso n.º 10756/2020
... Oliveira de Frades como Técnico de Contabilidade (Estagiário);A 06 de setembro de 2000, foi ...ável pela implementação e execução de:Plano Oficial de Contabilidade Autárquica (POCAL); ... de Contas, Direção Geral das Autarquias Locais, Inspeção Geral de Finanças, Autoridade ...
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Aviso n.º 2450/2021
...árias2004 - 2005Pós-Graduação em Contabilidade Autárquica, Universidade Independente - Centro ...ão do novo Sistema Contabilístico das Autarquias Locais, POCAL - Plano Oficial de Contabilidade ...
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Declaração de Retificação n.º 927/2016
...:Ponto 16.1.1Referência A.1:Onde se lê:«Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais ...
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Despacho n.º 4725/2022
... e debate, Workshops, nas áreas de contabilidade (POCAL — Plano Oficial de Contabilidade das utarquias Locais e SNC -AP — Sistema de Normalização ...Autarquias Locais, nos Serviços Financeiros da Câmara ...
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Despacho n.º 4611/2017
... Município de Sintra - Divisão de Contabilidade e Controlo Orçamental, tendo como funções ... destacando-se o apoio à implementação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) e do no Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL)¸ implementação de aplicações ...
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Despacho n.º 11978-A/2020
...ão Recursos Humanos2 - Divisão de Contabilidade e FinançasII - Competências1) ComunsConstituem ... à elaboração das grandes opções do plano e das atividades mais relevantes, do orçamento ... de custos, nos termos previstos no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais;12 - ...
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Regulamento n.º 374/2019
..., visando atingir os objetivos previstos no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais ...
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Declaração de Retificação n.º 710/2017
..., incidindo sobre os temas:POCAL - Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais - ...
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Declaração de Retificação n.º 610/2018
... as seguintes matérias:Referência B.1:Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, ...
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Edital n.º 169/2022
..., na sua atual redação, que aprovou o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Lo- cais, ... 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais — Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na ...