conceito bonus pater familiae

341 resultados para conceito bonus pater familiae

  • Acórdão nº 88/14.7TBPCR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016
    ... 5ª n°4 e clausula 7ª alínea b) do conceito de desgaste normal atenta a utilização normal e ... , conceito que se reconduz à diligência do bonus" pater familiae, do homem de boa formação e de s\xC3" ...
  • Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...

    ... Um pai que não integra o conceito do bonus pater familiae; 26ª - Um progenitor ...
  • Acórdão nº 00176/10.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2020

    1. Exercendo o Recorrente as funções de gerência nas datas em que terminou o prazo legal de pagamento das dívidas exequendas revertidas, o regime no qual se funda a sua responsabilidade subsidiária pelas dívidas é o previsto no artº.24, nº.1, al. b), da LGT, que faz impender sobre si o ónus da prova, sendo ele quem têm de provar que não lhes foi imputável a falta de pagamento da dívida exequenda.

    ... prudente e responsável, à luz do conceito geral bonus pater familiae, teria tomado, no ...
  • Acórdão nº 0577/16.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 2022

    Não é de admitir revista perante a aparente exactidão do acórdão recorrido no que se refere à apreciação da questão da demora na justiça e aos danos indemnizáveis, uma vez que não se colocam questões de excepcional relevância jurídica ou social nessa concreta matéria.

    ... pois resultam do senso comum e do conceito de bonus pater familiae, seja, qualquer pessoa os ...
  • Acórdão nº 00731/11.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021

    I. Decorre da interpretação n.º 2 do art.º 68.ºA da LGT (art.º 68.º n.º5 da LGT na versão original) que a proibição da retroatividade da orientação genérica funciona mediante uma condição prévia imposta ao contribuinte de que a interpretação da norma de incidência em questão fosse plausível e de boa-fé. II. O conceito de boa-fé a que alude o nº 2 do artigo 68.º-A, da LGT, é um conceito objetivo...

    ... O conceito de boa-fé a que alude o nº 2 do artigo 68.º-A, ... bonus pater familiae, impedem que se diga que a opção ...
  • Acórdão nº 0113/23.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023

    I - As questões da responsabilidade do revertido – quer se pretenda discutir a legalidade do despacho de reversão, ainda que por falta de fundamentação, violação do direito de audiência prévia e preterição de formalidade essencial, quer a ilegitimidade pelo não exercício da gerência de facto da sociedade originária devedora, pela inexistência de culpa na insuficiência do património desta e

    ... aferição da culpa, deve atender-se ao conceito do bonus pater familiae e atender a todos os ...
  • Acórdão nº 1488/08.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021

    1. A avaliação para efeitos da contribuição especial criada pelo Dec-Lei n.º 43/98, de 3 de Março, que aprovou o respectivo Regulamento, deve ser devidamente fundamentada (art.º 4.º, n.º 3 do Regulamento). 2. Tal avaliação encontra-se sujeita a uma fundamentação com as características específicas constantes no mesmo Regulamento, como seja a da localização do prédio, o seu ambiente envolvente e...

    ... a fundamentação do ato se socorre de conceito indeterminados. Tal fundamentação, segundo ... conceito indeterminado, porquanto qualquer "Bonus" pater familiae\" colocado perante tal classificaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 177/08.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022

    I-A convocação de fundamentação não contemporânea do Relatório de Inspeção Tributária e conducente a subsunção fática e normativa distinta traduz erro de julgamento e não nulidade da sentença por excesso de pronúncia. II-A obrigação de organizar a contabilidade das existências em sistema de inventário permanente, decorre de imposição normativa (artigo 24.º, nº2, alínea b), do CIEC) e tem como...

    ... -se que para efeitos fiscais releva o conceito de produção, no sentido de cerveja produzida ... ão, conhecimento e perícia exigíveis a um bonus pater familiae, incumbindo o respetivo ónus ...
  • Acórdão nº 697/10.3TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019

    I. Não basta o reconhecimento do direito de propriedade do autor para que a obrigação de restituir a coisa reivindicada seja imposta. Se o detentor ou possuidor da coisa reivindicada demonstrar que é titular de algum direito (real ou obrigacional), licitamente constituído e, por isso, compatível com o direito do proprietário, não existirá fundamento para ordenar a restituição da coisa...

    ... , não reveja no comportamento do Autor o conceito do «bonus pater familiae», um pai que sempre ...
  • Acórdão nº 843/08.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I- A dedutibilidade fiscal da provisão para processos judiciais depende da verificação dos seguintes pressupostos: (i) destinarem-se a ocorrer a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso; (ii) por factos que determinariam a inclusão daqueles entre os custos em ordem à subsunção normativa do artigo 23.º do CIRC; (iii) e alocados ao exercício em que se verificou o risco...

    ... conceito de indispensabilidade consignado no artigo 23.º ... gerais de diligência e aptidão de um bónus pater famílias – cfr. JORGE LOPES DE SOUSA, in ... e perícia exigíveis a um bonus pater familiae, incumbindo o respetivo ónus probatório à AT ...
  • Acórdão nº 572/15.5T8LRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I- O ónus de alegar e provar os factos conducentes à responsabilidade agravada do empregador e à descaracterização do acidente de trabalho por negligência grosseira do sinistrado, recai sobre quem pretende beneficiar do regime legal previsto para as duas situações. II- A responsabilidade agravada prevista no n.º 1 do artigo 18.º da LAT pressupõe a verificação dos seguintes requisitos: a) que...

    ... por um suposto homo dilligentissimus ou bonus pater-familias” ... XXVI. Sabido que a ... ou de ganho, subsume-se diretamente ao conceito de acidente de trabalho previsto no artigo 8.º, ... comportamento ideal do “bónus pater familiae”. Por outro lado, o uso indiscriminado do ...
  • Acórdão nº 22/17.2T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2018

    I – Demonstrado que o acidente de trabalho mortal foi simultaneamente de viação e que ambos os condutores dos veículos envolvidos na colisão (sendo um deles, a sinistrada), contribuiram adequadamente para o preciso evento danoso, em todas as suas consequências e efeitos, há que concluir que a entidade responsável não logrou provar, como lhe competia, a situação excludente do direito à...

    ... ao critério do homo diligentíssimos ou bonus pater-familias e em face da dinâmica do acidente ... comportamento ideal do “bónus pater familiae”. Por outro lado, o uso indiscriminado do ... ção, tem balizado e densificado o conceito" geral e abstrato utilizado na lei ... No Acórd\xC3" ...
  • Acórdão nº 800/19.8T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022

    I - Os juízos valorativos ou conclusivos e questões de direito não podem integrar o acervo factual. II - A descaracterização do acidente prevista na alínea a) do nº 1 do artigo 14º da Lei nº 98/2009 (LAT), exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) existência de regras de segurança desrespeitadas por parte do destinatário/trabalhador; (ii) atuação voluntária/consciente do...

    ... ” face ao comportamento ideal do “bónus pater familiae”. Por outro lado, o uso minado do conceito temerário pode punir atos de abnegação e ...
  • Acórdão nº 23/21.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2023

    I - Os poderes conferidos pelo artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho são exclusivos do julgamento em 1.ª instância, não competindo à Relação ampliar o elenco dos factos provados com outros, que não tendo sido alegados, adquira por força da reapreciação da prova, nem pode ordenar à 1.ª instância que o faça, na medida em que o poder de reenviar o processo à 1.ª instância para ampliação da...

    ... ” face ao comportamento ideal do “bónus pater familiae”. Por outro lado, o uso minado do conceito temerário pode punir atos de abnegação e ...
  • Acórdão nº 286/16.9T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    I- O artigo 624.º do Código de Processo Civil consagra uma presunção iuris tantum, conferindo ao beneficiário da presunção a dispensa da prova do facto que resulta da presunção – artigo 350.º, n.º 1 do Código Civil – o que pressupõe que sobre o mesmo recairia à partida o ónus da prova do facto, mas que por força da verificação dos pressupostos previstos no aludido artigo 624.º, escusa

    ... ” face ao comportamento ideal do “bónus pater familiae”. Por outro lado, o uso minado do conceito temerário pode punir atos de abnegação e ...
  • Acórdão nº 992/15.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    : i) no âmbito do ordenamento processual laboral, a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso dirigido ao juiz do tribunal onde a decisão foi proferida. ii) existe responsabilidade agravada da entidade empregadora pela reparação do acidente de trabalho numa situação em que a trabalhadora (Operadora de Triagem) sofre lesões...

    ... ” face ao comportamento ideal do “bónus pater familiae”. Por outro lado, o uso minado do conceito temerário pode punir atos de abnegação e ...
  • Acórdão nº 70/18.5T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    I. A descaracterização do acidente prevista na alínea a) do nº1 do artigo 14º da Lei nº 98/2009 (LAT), exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) existência de regras de segurança desrespeitadas por parte do destinatário/trabalhador; (ii) atuação voluntária/consciente do destinatário/trabalhador, embora não intencional, por ação ou omissão e sem causa justificativa; (iii) nexo...

    ... ” face ao comportamento ideal do “bónus pater familiae”. Por outro lado, o uso minado do conceito temerário pode punir atos de abnegação e ...
  • Acórdão nº 2640/19.5T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023

    I - Se a verificação de um determinado facto alegado se revela admitida por acordo na fase dos articulados, o tribunal deve julgar esse facto provado. II - Os poderes conferido pelo artigo 72.º do CPT que permitem a consideração de factos essenciais não articulados, desde que os mesmos sejam relevantes para a boa decisão da causa e sobre eles tenha incidido discussão, são exclusivos do...

    ... ” face ao comportamento ideal do “bónus pater familiae”. Por outro lado, o uso minado do conceito temerário pode punir atos de abnegação e ...
  • Acórdão nº 2216/15.6T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Outubro de 2018

    I – Impugnando a recorrente a decisão sobre a matéria de facto, por entender que à mesma devem ser aditados determinados pontos, que, depois de analisados, se constata que, alguns deles, consubstanciam juízos conclusivos ou apreciativos, e que, nessa qualidade, nunca poderão ser levados à fundamentação factual, improcede liminarmente a impugnação deduzida, em relação a tais pontos. II R

    ... ” face ao comportamento ideal do “bónus pater familiae”. Por outro lado, o uso minado do conceito temerário pode punir atos de abnegação e ...
  • A regulação do sistema privado de saúde brasileiro e o código de defesa do consumidor

    O artigo pretende abordar a problemática da falta de regulação efetiva do Sistema Privado de Saúde no Brasil que enseja a interpretação civil-constitucional dos contratos de seguro de saúde como meio de proteger o consumidor-segurado. A problemática da negativa de cobertura contratual é enfrentada por meio da judicialização, como forma de controle indireto da omissão administrativa, com a...

    ... a regulação tornar-se concreta e um conceito juridicamente operativo, precisa passar pelas ... – ADOÇÃO DO CONCEITO DE HOMEM MÉDIO “BONUS PATER FAMILIAE” – AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA ...
  • Acórdão nº 1446/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019
    ... juízos que contenham subsunção a um conceito jurídico geralmente conhecido e que sejam de uso ... não actuou com a diligência de um “bonus" pater familias”, com a observância das disposi\xC3" ...
  • Acórdão nº 0961/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2009

    I - A liquidação de juros compensatórios pela Administração Fiscal está umbilicalmente ligada à existência de uma concreta liquidação de imposto devido pelo contribuinte. II - O retardamento da liquidação de imposto só dá origem a juros compensatórios, se estiver demonstrada a culpa do contribuinte em tal situação de retardamento. III - A culpa consiste na omissão reprovável de um dever de...

    ... em abstracto, pelo padrão de esmero do bonus ... abstracto, pelo padrão de esmero do bonus pater ... , pelo padrão de esmero do bonus pater familiae ... ão concorre para a integração do dito conceito ...
  • Acórdão nº 0961/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2009

    I - A liquidação de juros compensatórios pela Administração Fiscal está umbilicalmente ligada à existência de uma concreta liquidação de imposto devido pelo contribuinte. II - O retardamento da liquidação de imposto só dá origem a juros compensatórios, se estiver demonstrada a culpa do contribuinte em tal situação de retardamento. III - A culpa consiste na omissão reprovável de um dever de...

    ... em abstracto, pelo padrão de esmero do bonus ... abstracto, pelo padrão de esmero do bonus pater ... , pelo padrão de esmero do bonus pater familiae ... ão concorre para a integração do dito conceito ...
  • Acórdão nº 687/15.0T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021
    ... ” face ao comportamento ideal do “bónus pater familiae”. Por outro lado, o uso minado do conceito temerário pode punir atos de abnegação e ...
  • Acórdão nº 02414/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2009

    1. O vício de omissão de pronúncia consiste na violação do poder/dever, cominado ao juiz, pelo art.° 660.°/2 do CPC, de apreciar todas as questões que lhe tenham sido submetidas a julgamento, excepção feita às que se mostrem prejudicadas pela solução que tenha sido dada a outras; 2. A reclamação graciosa do acto de liquidação visa alcançar a respectiva eliminarão da ordem jurídica de forma célere,

    ... , para efeitos de caducidade, o conceito de imposto de obrigação única e nos termos do ... bonus pater familias.", culpa essa que cabe á FP ...

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