diplomas em entrada legais vigor
11601 resultados para diplomas em entrada legais vigor
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Decreto Legislativo Regional n.º 37/2023/M
... mentos e normas em vigor ... Artigo 11.º ... Conteúdo funcional do ... da lei, produzindo efeitos à data da entrada ... em vigor dos respetivos diplomas legais ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2023/M
... da lei, produzindo efeitos à data da entrada ... em vigor dos respetivos diplomas legais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... , o Código não consagra, em regra, tipos legais de crime sancionados unicamente com pena de ... º Suplemento, Série I-A de 1995-06-14, em vigor a partir de 1995-10-01 Artigo 1.º ... às penas por crimes cometidos após a entrada em vigor do Código Penal ... Nesta esteira, publicaram-se dois diplomas" legislativos de forte incidência prática e dogm\xC3" ...
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Lei n.º 114/2017
... ódigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na ... no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham em sentido ... ídos em 2018 ao abrigo dos referidos diplomas, utilizando a dotação do ano de 2018. Artigo ... remuneratório a efetuar após a entrada em vigor da presente lei, quando o trabalhador ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... impressão, com exceção dos contratos em vigor. 4 - Deverá ser concedida uma descativação de ... - Ainda que com prejuízo dos respetivos diplomas orgânicos e dos diplomas que definem os regimes ... ça de receita 1 - A data limite para a entrada de pedidos de libertação de créditos e de ... , realizam-se com dispensa das formalidades legais e são reguladas por despacho dos membros do ...
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Lei n.º 31/2014
... a estabilidade dos regimes legais e o respeito pelos direitos ... preexistentes e ... âmbito intermunicipal ou municipal em vigor e em confor- ... midade com a respetiva ... anos contados da data da entrada em vigor do respetivo ... plano territorial ... vigor da presente lei são aprovados os diplomas le- ... gais complementares que reveem o regime ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A
... , ambos equiparados, para todos os efeitos legais, a cargo de direção superior de 1.º grau, nos ... 4 - As referências feitas em diplomas legais aos departamentos do Governo Regional ... , no prazo de 90 dias, a contar da data de entrada em vigor deste diploma, submeter, ao Conselho do ...
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Deliberação n.º 396-A/2017
... alterações introduzidas em diversos diplomas legais, nomeadamente os que estabeleceram o ... disposições tornada conveniente pela entrada em vigor dos diplomas legais acima identificados ...
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Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
... n.º 2/2004, Série I-A de 2004-01-03, em vigor a partir de 2004-09-14 Artigo 1.º ... São revogadas todas as disposições de diplomas não enumerados no número anterior que sejam ... estejam a ser executadas no momento da entrada em vigor da presente lei ... é contado para todos os efeitos legais. Secção II Penas de ...
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Acórdão nº 42/11.0TCFUN.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-12-15
I - O objecto do caso julgado é a decisão referente ao pedido, e não cada uma das premissas de facto ou de direito, não se estendendo o caso julgado a estas, quando separadas ou isoladas da decisão ; II - donde, igualmente os fundamentos de direito só ficam abrangidos pela força do caso julgado enquanto premissas da decisão ; III - o objecto do recurso é a decisão que prejudica a posição do...
... - a presente acção deu entrada em juízo em 27/01/2011, muito para além do ... ção de ultrapassagem de todos os prazos legais pelo Condomínio Autor, contados da « data em ... 67/2003, de 08 de Abril que, com entrada em vigor no dia 09.04.2003 passou a regular a venda de ... ável é que “ a referência nestes diplomas à prestação de serviços (art,º 2.º, n.º 1, ... -
Lei n.º 68/2019
... no número anterior são definidos em diplomas próprios. Artigo 16.º Competência Compete à ... deficiências ou contradições dos textos legais; h) Fiscalizar superiormente a atividade ... mantêm-se em exercício até à entrada em funções de quem os substitua. 3 - Sem ... classe B, de acordo com a legislação em vigor, e à aquisição das respetivas munições, ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... ção mais eficaz e uniforme dos mecanismos legais em matéria de repressão da corrup- ... ção, ... sua entrada em vigor e produção de efeitos de forma ... a) Lei orgânica e outros diplomas" habilitantes, órgãos de direção e fiscalizaç\xC3" ...
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Lei n.º 26/2016
... do segredo de Estado ou por outros regimes legais relativos à informação classificada. 2 - Os ... sobre a elaboração e aplicação de diplomas complementares, por sua iniciativa ou a ... dos membros da CADA anteriores à entrada ... membros da CADA anteriores à entrada em vigor ...
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Regulamento n.º 181/2021
... e Tabela de Taxas e Licenças em vigor na Freguesia de Sapataria.2 - A Tabela de Taxas e ... de isenção prevista em outros diplomas;b) Escolas, Associações, Coletividades ou ... Freguesia, tendo em atenção os diplomas legais ... ériaArtigo 18.ºNorma RevogatóriaCom a entrada ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
... Artigo 7.º Referências legais ... Artigo 8.º Tipologias dos estabelecimentos ... Artigo 12.º Entrada em vigor ... Anexo (a que se refere o artigo ... diplomas legais e nos diversos instrumentos de gestão ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de ... para os nacionais de Estados terceiros, em vigor na União Europeia, devendo ser inscrita na ... , em conformidade com as disposições legais em vigor. 6 — O cidadão estrangeiro nas ... d) Ao reconhecimento de diplomas, certificados e outras qualificações ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... Decorrerão da sua entrada em vigor modificações orgânicas e adaptações ... São igualmente revogadas as disposições legais que contenham normas processuais penais em ... ção praticamente ininterrupta de novos diplomas legais em matéria de processo penal: umas vezes ...
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Lei n.º 25/2017
... 3 - Até à entrada em vigor dos diplomas legais a que se refere o ...
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Regulamento n.º 803/2020
... presente Regulamento ou outros normativos legais aplicáveis bem como do funcionamento dos ... pelo veículo nos termos da legislação em vigor. 3 - Os veículos bloqueados ou removidos nos ... as alterações introduzidas naqueles diplomas legais. Artigo 46.º Entrada em vigor O presente ...
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Aviso n.º 20436/2020
... do Mercado Municipal, para entrar em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no ... Perante a entrada em vigor dos referidos diplomas legais e ...
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Aviso n.º 10914/2016
... ção do Município de Setúbal Com a entrada em vigor a 7 de janeiro de 2015, da nova ... à entrada em vigor dos referidos diplomas legais. 2 - ... Artigo 21.º Legalização de ...
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Edital n.º 700/2021
... Em 1 de março de 2015 entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que ... Perante a entrada em vigor dos referidos diplomas legais e a ...
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Decreto-Lei n.º 28/2017
... Artigo 10.º Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - O presente ... ção escolar que constituem objeto de diplomas próprios: a) Ensino português no estrangeiro; ... informação obrigatória: a) Elementos legais de identificação do candidato; b) Prioridade em ...
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Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro de 2006
... , em regra, ao que é previsto nos diplomas legais que as determinam ... De facto, ... O processo de extinçáo decorre, após a entrada em vigor do diploma que a determina, sob a ...
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Acórdão nº 00244/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
I- Na vigência da Lei n.º 54/90, de 05/09, o ensino superior politécnico era integrado; a) por institutos politécnicos, que tinham de ser integrados por, pelo menos, duas escolas superiores; e b) escolas superiores, que podiam ou não estar integradas em instituto politécnico. II- O presidente do instituto politécnico era coadjuvado, em matérias de ordem predominantemente administrativas e...
... Porto foi equiparado para todos os efeitos legais, desde o dia 11 de julho de 2009, acrescido dos ... para 2009, havia que se aplicar a lei em vigor (o DL 129/97, de 24 de maio) e equiparar o cargo ... e, como tal, aplicável a partir da entrada em vigor destes, quando os novos estatutos do IPP ...