diplomas em entrada legais vigor
11601 resultados para diplomas em entrada legais vigor
-
Lei n.º 10/2009, de 10 de Março de 2009
... prevalece sobre quaisquer disposições legais em contrário. Artigo 139.º [..] Para fazer face ...ística e outras disposições legais em vigor para o respectivo sector de actividade;. b) O ... da mesma natureza previstos noutros diplomas legais. Artigo 7.º Limites máximos aplicáveis ... ter a seguinte redacção: «Artigo 32.º Entrada em vigor e produção de efeitos 1 -- Sem ...
-
Em vigor
Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
...Artigo 189.º (Entrada em vigor). Mapa. Anexo II (a que se refere o n.º ...satisfaça os requisitos legais exigidos. 6 - Nos casos de perda dos requisitos ...i) Emitir parecer sobre diplomas legais relativos à organização judiciária e ...
-
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
...vigor e de acordo com as alterações previstas na ... bas- tante de prova para todos os efeitos legais, incluindo os de registo. 3 -- Após ... institutos politécnicos Em 2008, até à entrada em vigor dos estatutos a apro- var nos termos do ..., por isso, forem exigidas, os seguintes diplomas:. a) O Código do IVA, aprovado pelo Decreto ...
-
Acórdão nº 10757/06.0YYLSB-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017
I – Pelo contrato de mútuo bancário na modalidade de abertura de crédito em conta corrente a instituição de crédito obriga-se a colocar à disposição do seu cliente determinada quantia em dinheiro, ficando este obrigado a restituir-lha, em montante idêntico, com juros remuneratórios, podendo a referida quantia em dinheiro ser levantada de uma só vez ou através de uma pluralidade de...
... de juros, e são de data posterior à da entrada em Juízo do requerimento executivo. Com efeito, ... crédito celebrados após a sua entrada em vigor. Daqueles Diplomas Legais resulta que a taxa de ... -
Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho de 2008
... legal nacional de gestáo da água em vigor. Entre os princípios que agora norteiam a ... de gestáo da água exige a ediçáo de diplomas vários em complemento à Lei da Água, como ... essa ocupaçáo exista já à data da entrada em vigor do presente diploma e enquanto se ... jurisdiçáo das entidades com funçóes legais de administraçáo portuária as taxas incidentes ...
-
Decreto-Lei n.º 32/2022
... aplicação efetiva, na data da respetiva entrada" em vigor. Mantém -se, igualmente, salvo situaç\xC3"... pelo artigo anterior, os projetos de diplomas legislativos devem ser obrigatoriamente ...ção das disposições constitucionais e legais ao abrigo das quais o Governo tem competência ...
-
Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
...-se por domiciliado, para todos os efeitos legais", no local referido no número anterior, sem preju\xC3"... seus efeitos, nos termos previstos nos diplomas legais que regulam a sua emissáo e utilizaçáo, ... emitido, renovado ou actualizado após a entrada em vigor da presente lei é de 10 anos. Artigo ...
-
Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
..., ainda, à alteração dos seguintes diplomas:. a) Decreto -Lei n.º 366 -A/97, de 20 de ... no prazo de um ano a contar da data da entrada" em vigor do presente decreto -lei. 5 — As opera\xC3"...2 — As remissões legais e regulamentares para os di- plomas identificados ...
-
Acórdão nº 02410/13.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Setembro de 2014
1_ A regra do nº2 do artigo 143º do CPTA impede a aplicação das alterações previstas no nº4 e no nº5 desse mesmo artigo às providências cautelares por não se encontrar legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo, podendo o tribunal, quanto muito e ao abrigo do disposto no n.º4 do art. 143º do CPTA, determinar a adopção de providências adequadas a minorar os danos que...
... 2 - A entrada em vigor destes diplomas legais não alterou a ... -
Acórdão nº 01017/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
I- No caso em concreto o despedimento ocorreu na sequência de sanção disciplinar, pelo que a impugnação deste acto está sujeita à disciplina do regime estabelecido pelo art° 58° do CPTA; I.1- é que o Estatuto Disciplinar remete para o CPTA as impugnações jurisdicionais decorrentes de actos proferidos em processo disciplinar, como é o caso do despedimento (artº 59º do ED); I.2- daí que o prazo de 1
...ório, a qual constitui a data em que deu entrada a providência cautelar, que não a data em que ... 10 - A entrada em vigor destes diplomas legais não alterou a ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2011/M, de 06 de Julho de 2011
... 1 — As alterações decorrentes da entrada em vigor do presente diploma são acompanhadas ...2 — Mantêm -se, nos termos legais aplicáveis, os pro- cedimentos de recrutamento ... efeitos com a entrada em vigor dos diplomas que alterem a orgânica da Direc- ção Regional ...
-
Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de Julho de 2007
... essas funçóes pelos respectivos diplomas orgânicos;. b) Ao Turismo de Portugal, I. P., no ... respectivas atribuiçóes e competências legais, utilizando para tal os mecanismos que se mostrem ...249/98, de 11 de Agosto. Artigo 26. Entrada...Artigo 26. Entrada em vigor...
-
Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
..., procedendo à revogaçáo dos diversos diplomas que actualmente regulam esta matéria e reunindo ...em vigor, quando náo fizerem parte das águas recebidas ... no exterior da respectiva porta de entrada em local bem visível. 4 - As portas de entrada ... estáo em conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis em matéria de ...
-
Lei n.º 15/94, de 11 de Maio de 1994
... a situação nos 180 dias subsequentes à entrada em vigor da presente lei; l) Os crimes previstos ...° do Código Penal e noutras disposições legais e, bem assim, aqueles que a lei mande punir com ... 1.° mediante referência a preceitos ou diplomas...
-
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
...ódigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na ... bastante de prova para todos os efeitos legais, incluindo os de registo. 3 - Após ..., quando não tiver qualquer movimento de entrada ou saída de produtos durante um período ... entre esta e aquela lei, bem como destes diplomas com as alterações no âmbito do Código de ...
-
Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro de 2009
... com a aplicaçáo daqueles normativos legais conclui-se, no entanto, que a puniçáo como ... de duraçáo inferior a quatro meses, à entrada em território nacional, devem apresentar ...1 - Sáo revogados os seguintes diplomas:. a) Decreto-Lei n. 312/2003, de 17 de Dezembro, ..., publicado no 2 - Na data de entrada em vigor dos correspondentes diplomas regulamentares do ...
-
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... o direito ou terem findado os poderes legais de administração com base nos quais o contrato ... transmissão ocorrida após a sua entrada em vigor. 2 - ... a aprovar no prazo de 120 dias os diplomas relativos às seguintesmatérias: a) Regime ...
-
Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho de 1979
...4 - Os diplomas orgânicos dos diversos serviços e organismos da ...ção Pública publicados após a entrada em vigor do presente diploma deverão estabelecer ... de suspensão conta, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço prestado no cargo ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 09 de Maio de 2005
..., rege-se pelo disposto nos respectivos diplomas orgânicos. Artigo 2.º Cargos dirigentes 1 - Na ..., da área de actuação, requisitos legais de provimento e perfil pretendido. 2 - Os ... os funcionários que, até à data da entrada em vigor daquela lei, tenham exercido cargo ...
-
Lei n.º 68/93, de 04 de Setembro de 1993
... dentro do prazo de seis meses a contar da entrada em vigor da presente lei, a sua elaboração ... na presente lei e nos respectivos diplomas regulamentares serão, na falta de acordo, ...ória São revogadas todas as normas legais...
-
Acórdão nº 968/16.5T8BJA-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
1 – No âmbito da legislação excepcional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infecção epidemiológica por SARS-COV-2 e da doença COVID-19, nos casos em que já ocorreu a venda do imóvel que constitui casa de morada de família do insolvente está prevista a automaticidade da suspensão da sua posterior entrega. 2 – Nas hipóteses em que a venda ainda não se iniciou ou está...
... de família dos executados, nos termos legais». * Em 19/06/2020, a Meritíssima Juíza ... n.º 16/2020, de 29 de maio), atualmente em vigor, no decurso do período de vigência do regime ... objecto de qualquer alteração nestes diplomas legais. Seguidamente, através da entrada em ... -
Acórdão nº 07751/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018
I. O princípio do contraditório está legalmente previsto no n.º 3 do artigo 3.º do CPC como regra, em concretização do princípio do processo equitativo, previsto no n.º 1 do art.º 2.º do CPTA e no artigo 20.º da Constituição, nos termos do qual as partes devem ser sempre ouvidas sobre as questões suscitadas ao longo do processo, incluindo a matéria de exceção, que possam ser determinantes para a...
... que a legislação especial anterior à entrada em vigor do CCP se mantém em vigor. 9. A ...diplomas se encontra no nº 1 do mesmo preceito. c) o nº ... n.º 1, os vários diplomas ou preceitos legais revogados com a entrada em vigor do Código dos ... -
Acórdão nº 3617/19.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando fique por decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, o que não sucede quando o tribunal não se debruce sobre simples conclusões, argumentos, opiniões, factualidade irrelevante ou contraditória com outra apurada. II - Só existe excesso de pronúncia nos termos do art.º 615.º, nº 1, alínea d), do CPC., quando o...
...C., deu entrada no Tribunal da Comarca de Braga, Juízo do ...íssima Juiz é desajustada dos normativos legais positivos aplicáveis in casu. VII. A principal ...ída em 2007, data anterior à entrada em vigor Código do Trabalho de 2009 (Lei 7/2009 de 12 de ... antes da entrada em vigor dos sobreditos diplomas legais, “salvo quanto a condições de validade ... -
Acórdão nº 01424/12.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
1-O instituto do acesso ao direito e aos tribunais engloba as vertentes da informação jurídica e da proteção jurídica e esta, por seu turno, inclui a consulta jurídica e o apoio judiciário. 2-Os gabinetes de consulta jurídica foram previstos, pela primeira vez, no Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de dezembro, que estatuiu o regime de acesso ao direito e aos tribunais. 3- A Lei n.º 47/2007, manteve
... efetuar pagamentos sem que os mesmos sejam legais, ou seja, sem prévia existência de lei que ... Por outro lado, a entrada em vigor dos referidos diplomas legais, sem que ... -
Acórdão nº 11961/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015
1. O periculum in mora (perigo de insatisfação do direito aparente invocado) configura-se nos termos gerais de direito da acção cautelar, como pressuposto necessário à sua decretação em ordem a defender o presumido titular do direito contra os danos e prejuízos que lhe pode causar a formação lenta e demorada da decisão definitiva. 2. Em via de apreciação do periculum in mora de carácter público e
... saúde é o estabelecido nos respectivos diplomas legais ". 2. O Decreto-Lei n° 248/2009, de 22 ... os diplomas legais emitidos após a entrada em vigor da Lei n.º 68/2013, face à norma de ...