diplomas em entrada legais vigor
11601 resultados para diplomas em entrada legais vigor
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Edital n.º 1040/2021
... Especiais de Ordenamento do território em vigor ... Mais deliberou remeter a mesma à Assembleia ... normas legais vigentes relativas a áreas agrícolas; ... d) A ... cumulativamente com as de todos os diplomas legais e regulamentares de caráter geral ... 5 — Após a entrada" em vigor da presente revisão, mantém plena efic\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 118/2013 . Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços
... Artigo 55.º Entrada em vigor ... APROVA O SISTEMA DE CERTIFICAÇÃO ... três diplomas" distintos, procedendo-se, assim, a uma reorganiza\xC3" ... , de forma a cumprir os requisitos legais para ... a redução de possíveis riscos para a ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... ência da conservatória para os casos legais de dissolução e liquidação de entidades ... Com este serviço, a entrar em vigor no 2.º semestre de 2006, permite-se que as ... , revogação e aprovação dos seguintes diplomas e regimes jurídicos: a) Alteração ao Código ... 4 - Efectuada a entrada em espécie ou em dinheiro, pode o interessado ...
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Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
... limites previstos nos respectivos regimes legais, desde que tal competência não se encontre ... e organismos equiparados nos respectivos diplomas orgânicos ou estatutários, os titulares dos ... prazo de 30 dias a contar da data da sua entrada sobre ele não recair despacho de indeferimento ... a decorrer na data da sua entrada em vigor, mantendo-se, em tais casos, em vigor as ...
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Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011
... Remissões Todas as remissões feitas em diplomas legais ou regu- lamentares para as disposições ... º da referida lei, se iniciem após a sua entrada em vigor. 2 — O novo regime é aplicável aos ...
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Acórdão nº 01254/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2018
A norma constante do artigo 13º, al. a) do DL n.º 40397 de 24.11.1955, só desaparecerá da ordem jurídica quando for expressamente revogada pelo legislador ordinário, ou quando colida frontalmente com norma de hierarquia superior.
... norma de isenção foi porém mantida em vigor por força do artigo 34° daquele Decreto-Lei n° ... VII - Logo, desde a entrada em vigor do Decreto-lei n° 235/2008, as ... constitucional de 2001 e a sucessão de diplomas legais em especial a nova LFL e o RGTAL que em ... -
Acórdão nº 0273/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no art. 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento do...
... norma de isenção foi porém mantida em vigor" por força do artigo 34° daquele Decreto - Lei n\xC2" ... VII - Logo, desde a entrada em vigor do Decreto-lei n° 235/2008, as ... constitucional de 2001 e a sucessão de diplomas legais em especial a nova LFL e o RGTAL que em ... -
Acórdão nº 040/97.5BTLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2020
I - As condicionantes à localização de empreendimentos turísticos impostas pelo PROTAL, aprovado pelo Decreto-Regulamentar n.º 11/91, aplicam-se aos procedimentos em curso, mesmo àqueles que já tenham obtido a autorização de localização pela DGT, estando os mesmos obrigados à confirmação de compatibilidade com o Plano prevista no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 351/93. II - Os efeitos das...
... -se a douta sentença recorrida, com as legais consequências. Só assim se decidindo será ... , para tanto afirmando que estes diplomas são inaplicáveis ao presente procedimento ... com a aplicação das regras do PROTAL, em vigor por referência ao momento da formação do ... entrada em vigor de plano regional de ordenamento do ... -
Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... áo do sinistrado em acidente de trabalho em vigor no Estado de origem ... Trabalhador no ... ao sinistrado ou aos beneficiários legais provar que foi consequência dele ... Artigo 11 ... prazo de três meses a partir da data de entrada do requerimento ... Artigo 108 ... Subsídio ... As remissóes de normas contidas em diplomas ...
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Acórdão nº 01094/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015
... norma de isenção foi porém mantida em vigor por força do artigo 34º daquele Decreto-Lei ... VII. Logo, desde a entrada em vigor do Decreto-lei n.° 235/2008, as ... constitucional de 2001 e a sucessão de diplomas legais em especial a nova LFL e o RGTAL que em ...
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Acórdão nº 022833 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2000
I - As leis e os demais diplomas legais indicados no nº 1 do art. 119º da CR só são juridicamente eficazes e obrigatórios depois de publicados no jornal oficial (art. 5º do C. Civil, art. 1º e 2º da Lei nº 6/83, de 29.07). II - Assim, caso a lei estabeleça no seu dispositivo data diferente, por anterior à da efectiva publicação no referido jornal, a esta e não àquela importa atender para...
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Portaria n.º 319/2012, de 12 de Outubro de 2012
... Artigo 3.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no ... k) Exercer as funções legais que cabem ao IEFP, I. P., no âmbito das ... Colaborar na preparação de projetos de diplomas rela- cionados com a atividade do IEFP, I. P., ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... ódigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na ... bastante de prova para todos os efeitos legais, incluindo os de registo ... 3 - Após ... de 30 dias contados a partir da data de entrada do pedido no serviço de origem do funcionário ... em que, nos termos estabelecidos pelos diplomas que especificamente regulam a matéria, a Caixa ...
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Acórdão nº 39/17 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 2017
... constitucional dos diplomas legais e, subsidiariamente, dos preceitos acima ... mantém hoje em vigor, ainda que renumerada, mesmo depois de a Lei em ... concedente: desde o momento da respetiva entrada em vigor que o concedente ... passou a ser a AMT ...
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Acórdão nº 1984/18.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020
I – Em sede de impugnação da decisão de facto, cabe ao Tribunal de recurso verificar se o juiz a quo julgou ou não adequadamente a matéria de facto controvertida em face dos elementos a que teve acesso, de forma a verificar ou não um eventual erro de julgamento na apreciação/valoração das provas, aferindo-se da adequação, ou não, desse julgamento. II – Não é admissível aditar aos...
... aos contratos subsistentes aquando da sua entrada em vigor” – neste sentido, ver Ac. do TRG, de ... alegado, para todos os devidos efeitos legais ... XXXI Desta feita s.d.r, que é enorme, ... antes da entrada em vigor dos sobreditos diplomas legais, “salvo quanto a condições de validade ... -
Em vigor
Lei n.º 78/2017 - Cria um sistema de informação cadastral simplificada
... de cadastro predial para todos os efeitos legais". 4 - Em caso de litígio emergente de sobreposiç\xC3" ... da Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro, e diplomas complementares; c) Com cursos tecnológicos de ... rústica ou a cadastro predial em vigor compete à DGT proceder à informatização dos ... aquisição efetuados a partir da data de entrada em vigor do presente regime é obrigatória a ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... linhas dos impostos que vão entrar em vigor, e das alterações introduzidas no Código do ... sejam apresentados para quaisquer efeitos legais; b) As operações de crédito realizadas e as ... taxas devidas por todos os registos e diplomas ... 24% 15 - Notariado e actos notariais: 15.1 - ... pela sociedade em consequência de cada entrada ... 0,4% 26.2 - Transformação em sociedade de ...
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Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de Junho de 2009
... as disposiçóes constantes de diversos diplomas entretanto publicados, nomeadamente: ... a) Lei ... çóes e eventos desportivos com as normas legais e regulamentares aplicáveis ... 3 - Compete ... evacuaçáo, nos termos da legislaçáo em vigor ... 2 - A abertura ao público de complexos ... óes desportivas existentes à data da sua entrada em vigor sem prejuízo do disposto nos números ...
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Acórdão nº 199/11.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2018
Não tendo o legislador ordinário revogado expressamente a norma constante do artigo 13º, al. a) do DL n.º 40397 de 24.11.1955, nem resultando que a mesma colida com norma hierarquicamente superior, há que concluir que a mesma se encontra plenamente vigente na ordem jurídica e, consequentemente, que os Municípios devem abster-se de emitir quaisquer taxas urbanísticas que tenham por fundamento de...
... norma de isenção foi porém mantida em vigor por força do artigo 34° daquele Decreto-Lei ... VII - Logo, desde a entrada em vigor do Decreto-lei n°235/2008, as ... constitucional de 2001 e a sucessão de diplomas legais em especial a nova LFL e o RGTAL que em ... -
Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... 3 - Sem prejuízo de outras disposiçóes legais, compete aos tribunais de execuçáo das penas, ... em regime contínuo em caso de faltas de entrada no estabelecimento prisional náo consideradas ... e autuados após a data de entrada em vigor da presente lei ... Artigo 10 ... Entrada em ... - Dos certificados de habilitaçóes ou diplomas náo pode resultar a condiçáo de recluso ... 7 ...
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Acórdão nº 637/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...
... ça recorrida, com as demais consequências legais, com o que se fará a costumada JUSTIÇA ... o artº.45, do C.I.R.C., na redacção em vigor em 2002:Artigo 45º (Reinvestimento dos valores ... Já com a entrada em vigor da Lei 109-B/2001, de 27/12 (Lei do ... e normas constantes em diversos diplomas legais infra-constitucionais, como seja, por ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 09 de Novembro de 2010
... CAPÍTULO II ... Limites legais ao exercício da pesca por embarcaçóes ... os constantes da legislaçáo em vigor ... Artigo 57 ... Requisitos das embarcaçóes ... Competência para a emissáo de diplomas, de certificados de formaçáo e de certificados ... , a quem a ele tenha direito, ou a dar entrada nos cofres da Regiáo, se for decidida a perda a ...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... áticas curriculares ou pedagógicas em vigor; d) O direito a propor inovaçóes e a participar ... pedagógica, convocadas nos termos legais, que decorram de necessidades ocasionais e que ... a profissionalizaçáo à data da entrada em vigor deste decreto-lei decorre nos termos ... Artigo 24.o ... Regulamentaçáo ... Os diplomas regulamentares necessários à execuçáo do ...
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Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... ço e no quadro das suas competências legais, delegadas ou subdelegadas, assinam com o ... 1 - Nos três anos civis após a entrada em vigor da presente lei, a avaliaçáo dos ... 2 - O disposto nos diplomas ...
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Acórdão nº 642/14.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017
I - Sendo consensual o entendimento sobre os elementos que caracterizam o contrato de trabalho e que na distinção com outros contratos releva a existência de subordinação jurídica, já no plano prático, a extrema variabilidade das situações concretas dificulta muitas vezes a subsunção dos factos na noção de trabalho subordinado, implicando a necessidade de se recorrer a critérios acessórios,...
... -se o Código do Trabalho que entrou em vigor com a lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, ... configura um despedimento ilícito, com as legais consequências ... I.4 A Recorrida Ré ... de 2013, constituída, portanto, antes da entrada em vigor do Código do Trabalho (aprovado pela ... Face à entrada em vigor daqueles diplomas legais (C.T./2003 e C.T./2009) coloca-se, desde ...