diplomas em entrada legais vigor
11601 resultados para diplomas em entrada legais vigor
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Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
... o 239/97, de 9 de Setembro, actualmente em vigor ... Vários factores concorrem para a ... ao mínimo indispensável a consulta de diplomas complementares ... Todavia, por razóes que se ... , em farmácias, em actividades médico-legais, de ensino e em quaisquer outras que envolvam ... áo em vigor e em funcionamento à data da entrada em vigor do presente decreto-lei sáo integradas ...
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Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989
... ções legalmente existentes à data da entrada em vigor deste diploma ... Artigo 18.º ... de jogos em infracção às disposições legais, ou quando seja inconveniente a sua presença, ... infracções previstas neste diploma e diplomas complementares têm o valor juridicamente ...
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Decreto-Lei n.º 109/91, de 15 de Março de 1991
... , aos quais se vieram juntar variados diplomas, daí resultando um quadro legal manifestamente ... , terão de o fundamentar nos diplomas legais e regulamentares aplicáveis ... 5 - A não ... a qualquer das entidades fiscalizadoras a entrada nas suas instalações e a fornecer-lhes as ... Artigo 27.º Entrada em vigor ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2011/A, de 21 de Abril de 2011
... Artigo 3 ... Entrada em vigor ... O presente diploma entra em ... DO ou IG vitivinícolas reconhecidas por diplomas legais anteriores à entrada em vigor do presente ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 12/2011/A de 21 de Abril
... Artigo 3.º ... Entrada em vigor ... O presente diploma entra em vigor no ... DO ou IG vitivinícolas reconhecidas por diplomas ... vitivinícolas reconhecidas por diplomas legais ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/A . Estabelece a organização do sector vitivinícola na Região Autónoma dos Açores
... Artigo 18.º Entrada em vigor ... ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO DO SECTOR ... DO ou IG vitivinícolas reconhecidas por diplomas legais anteriores à entrada em vigor do presente ...
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Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... ambientais, ao abrigo das disposições legais em vigor,nomeadamente: a) Medidas destinadas à ... ção da legislação em vigor à data da entrada em vigor da presente lei ... Artigo 53.º ... Açores e da Madeira, sem prejuízo dos diplomas ...
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Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...
... pessoa dotada de conhecimentos técnicos e legais sobre contratos e relações negociais, o valor e ... mais de um ano depois – a ação deu entrada em 24 de Novembro de 2011 –, encontram-se ... trabalho celebrados antes da sua entrada em vigor, “salvo quanto às condições de validade e ... antes da entrada em vigor dos sobreditos diplomas legais, «salvo quanto a condições de validade ... -
Acórdão nº 217/10.0TTMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015
1. O poder de direção do empregador, para além dos limites decorrentes do instituto da boa-fé na execução do contrato de trabalho, acha-se delimitado pelos deveres do empregador e pelas garantias gerais dos trabalhadores, podendo, ainda, resultar limitações a esse poder por virtude dos direitos de personalidade e do princípio da igualdade e não discriminação. 2. O assédio moral assenta em...
... à outra parte, nos termos e prazos legais, prazo esse que nos termos do artigo 163 do ... em comissão de serviço antes da data de entrada em vigor do presente A.E. e desde que a mesma ... antes da entrada em vigor daqueles diplomas legais, «salvo quanto a condições de validade ... -
Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro de 1990
... dos impostos sobre lucros anteriormente em vigor", foi recolhida da aplicação quer da Portaria n.\xC2" ... efeitos de impostos sobre lucros antes da entrada em vigor do IRC. No entanto, dado que parte ... o valor acrescentado (IVA) que, nos termos legais, não for dedutível, designadamente em ... às restantes reavaliações ao abrigo de diplomas de carácter fiscal, é de observar o seguinte: ...
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Decreto-Lei n.º 103/80, de 09 de Maio de 1980
... -se que a actual dispersão por diversos diplomas legais do regime jurídico das contribuições ... , confirmando as medidas positivas ainda em vigor, modificando as que a experiência revelou ... de quotas ou de aumento de capital com a entrada de novos sócios em qualquer sociedade comercial, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/A, de 18 de Julho de 2008
... DO ou IG vitivinícolas reconhecidas por diplomas legais anteriores à entrada em vigor do presente ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 21/2008/A de 18 de Julho
... DO ou IG vitivinícolas reconhecidas por diplomas legais anteriores à entrada em vigor do presente ...
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Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro de 1998
... , sucessivamente alterado por diversos diplomas, no sentido do aperfeiçoamento das soluções ... o imóvel que, obedecendo aos requisitos legais exigidos, se destina a habitação segundo o ... entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações ...
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Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro de 2000
... adequado o essencial das opções em vigor ... Desta forma, e tendo em conta a experiência ... do presente decreto regulamentar e diplomas" conexos, que serão objecto de adequada divulgaç\xC3" ... , a falta de cumprimento das normas legais que regulam o exercício da actividade das ... entrada em vigor dos regulamentos específicos das ...
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Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
... entrada em vigor dos novos impostos sobre o rendimento, ... um lado, garantir maior estabilidade aos diplomas reguladores das novas espécies tributárias e, ... , na parte em que não excedam os limites legais" estabelecidos, bem como dos subsídios de refeiç\xC3" ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... ódigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na ... orçamento do mesmo Instituto, à data da entrada em vigor do regime de autonomia administrativa e ... juros moratórios inferiores aos legais na ausência de pagamento nos prazos legais, por ... 3 - Dos diplomas publicados em execução dos números anteriores ...
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Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999
... Artigo 13.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 60 ... e pagas se, para além de serem legais, estiverem inscritas no orçamento e com ... obedecem aos princípios constantes dos diplomas legais aplicáveis a estas, sem prejuízo do ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... Entrada" em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias ap\xC3" ... legais atribuídas aos respectivos órgãos e serviços ... ões As remissões de normas contidas em diplomas legislativos ou regulamentares para a ...
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Lei n.º 7/2001
... Artigo 9.o ... Entrada em vigor ... Os preceitos da presente lei que ... Civil, sem prejuízo das disposições legais res- ... peitantes à adopção por pessoas não ... publicará no prazo de 90 dias os diplomas ... regulamentares das normas da presente lei que ...
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Decreto-Lei n.º 167/97, de 04 de Julho de 1997
... º 327/95, de 5 de Dezembro, veio repor em vigor o Decreto-Lei n.º 328/86, de 30 de Setembro ... para efeitos de classificação e não da entrada em funcionamento do empreendimento. Significa ... ao cumprimento de condicionamentos legais ou regulamentares ... 6 - A Direcção-Geral do ... ção regulada nos termos dos referidos diplomas ... 2 - Na situação prevista no número ...
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Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
... ável ao exercício das atribuições legais ou estatutárias do seu responsável, ou quando o ... o tratamento desses dados (controlo da entrada nas instalações); b) Impedir que suportes de ... regras de direito, gerais ou sectoriais, em vigor no Estado em causa, bem como as regras ... 30.º Indicações obrigatórias 1 - Os diplomas" legais referidos no n.º 2 do artigo 7.º e no n.\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007
... -se que este mecanismo só venha a entrar em vigor a partir de 2008, facultando a todos um melhor ... çóes de desemprego até à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 125/2005, de 3 de ... normas de segurança social inseridas em diplomas que definem os estatutos profissionais de certas ... , sem prejuízo da aplicaçáo dos regimes legais de restituiçáo das prestaçóes indevidamente ...
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Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto de 2008
... - levantes substitui, para todos os efeitos legais, os pareceres dessas entidades ... A CCDR ... inscritos nos anexos desses mesmos diplomas ... Artigo 4.º Áreas integradas em REN 1 ... arti- go é válida enquanto se mantiver em vigor a autorização, licença ou concessão para a ... já licenciadas ou autorizadas à data da entrada em vigor da delimitação da REN nos termos do ...
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Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... ão e substituição da legislação em vigor, dispersa por inúmeros diplomas, que, oriundos ... em exercício de funções à data da entrada em vigor do mesmo diploma ... 3 - Consoante os ... dela tenham sido dispensados nos termos legais ... 3 - O disposto no número anterior é ...