deveres e direitos politicos
2756 resultados para deveres e direitos politicos
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Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro de 2005
... e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos ... s).] r) [Anterior alínea t).] 2 - Os direitos referidos nas alíneas a), b), e), f), p), q) e ... Deveres No exercício das suas funções, os eleitos ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2013/M, de 21 de Junho de 2013
... para um melhor funcionamento dos Direitos Democráticos no sistema autonómico ... Acresce ... de 3 mandatos para todos os cargos políticos executivos, eleitos ou nomeados ... 7 - ... e membros do Governo) quanto a direitos, deveres, impedimentos e incompatibilidades é aplicável ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... 10.º (Sufrágio universal e partidos políticos) ... Artigo 11.º (Símbolos nacionais e língua oficial) ... Parte I Direitos e deveres fundamentais ... Título I Princípios ...
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Edital n.º 1891/2022
... de funções por titulares de cargos políticos e altos ... cargos públicos, aprovado pela Lei ... ções públicas estão ainda sujeitos aos deveres gerais da Lei Geral do Trabalho ... em Funções ... ção está consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da ... União Europeia e no Código ...
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Acórdão nº 619/12.7TABNV.E1.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2016
I-Ainda que nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de direitos civis, profissionais ou políticos, o art. 65.º do Cód. Penal, logo no seu n.º 2, admite que em certas condições, a lei possa “fazer corresponder a certos crimes a proibição do exercício de determinadas (…) profissões”. II-As penas acessórias são “uma consequência jurídica do crime aplicável ao...
... , como efeito necessário, a perda de direitos civis, profissionais ou políticos”. O ... ências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente; b)A intensidade do dolo ou da ... -
Lei n.º 34/87, de 16 de Julho de 1987
... dos titulares de cargos políticos A Assembleia da República decreta, nos termos ... deveres ... Artigo 3.º Cargos políticos São cargos ... estabelecido, nomeadamente os direitos, liberdades e garantias estabelecidos na ...
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Edital n.º 115/2023
... ção está consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da ... União Europeia (artigo ... ções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.º ... vigentes em matéria de direitos, deveres e responsabilidades que incidam sobre ... os ...
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Regulamento n.º 767/2023
... cargos políticos e altos cargos públicos. Nos termos do ... regulamentares vigentes em matéria de direitos, deveres e responsabilidades que incidam sobre os ...
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Acórdão nº 396/18.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
... mesma categoria de titulares de cargos políticos — cfr., as alíneas d) e i) do n° 1 do art° ... exercer tais funções por ter violado os deveres de isenção e independência, honestidade e ... política que integra o catálogo dos direitos, liberdades e garantias, beneficiando, ...
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Despacho n.º 13805/2003(2ªSérie), de 15 de Julho de 2003
... revogou a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, ... de direitos e deveres ou de direitos políticos, previstos no capítulo 2 do título II do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... , ao passo que os particulares detêm direitos, a Administração exerce um poder público. Mas ... , estabelecendo regras sobre os poderes, deveres e ónus dos órgãos participantes e, no artigo ... ãos no gozo dos seus direitos civis e políticos e os demais eleitores recenseados no território ...
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Lei n.º 26/2016
... administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação ... pleno gozo dos seus direitos civis e políticos. 2 - São deveres dos membros da CADA: a) Exercer ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... devem agir de boa-fé e observar os deveres de cooperação resultantes do preceituado no ... por medida a capacidade do exercício de direitos. Artigo 16.º Suprimento da ... ão no gozo dos seus direitos civis e políticos, as associações e fundações defensoras dos ...
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Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
... judicialmente privados dos seus direitos políticos ... 2 - Também não gozam de ... eleitoral ARTIGO 129.º (Violação de deveres de neutralidade e imparcialidade) Os cidadãos ...
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Aviso n.º 21948/2023
... e o respeito pelos princípios e deveres basilares na prossecução do interesse ... regulamentares vigentes em matéria de direitos, deveres e responsabilidades que incidam sobre s titulares de cargos políticos, cargos dirigentes e os trabalhadores da Câmara ...
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Lei n.º 68/2021
... direitos de propriedade intelectual sejam detidos por ... pleno gozo dos seus direitos civis e políticos. 2 - São deveres dos membros da CADA: a) Exercer ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... deveres são objeto de regulação por via legal no ... quando se verifiquem eventos políticos, sociais, manifestações, festejos, procissões, ...
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Despacho n.º 17708/2008, de 01 de Julho de 2008
... foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Polticos previsto no ...
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Despacho n.º 25179/2008, de 09 de Outubro de 2008
... concedido o estatuto de igual-dade de direitos e deveres e de direitos polticos previsto no ...
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Aviso n.º 14805/2022
... ção está consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da ... União Europeia (artigo ... ções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.º ... vigentes em matéria de direitos, deveres e responsabilidades que incidam sobre os ...
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Regulamento n.º 144/2023
... do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses ... protegidos dos cidadãos. Neste ... vigentes em matéria de direitos, deveres e responsabilidades que incidam sobre ... os ... , dirigentes e titulares de cargos políticos do Município da Amadora ... 3 — As ...
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Edital n.º 1825/2023
... público, no respeito pelos direitos e interesses protegidos dos cidadãos. É desta ... vigentes em matéria de direitos, deveres e responsabilidades que incidam sobre ... os ... , dirigentes e titulares de cargos políticos do Município de Ferreira do Alentejo ... 3 — ...
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Edital n.º 86/2023
... todos os titulares de cargos políticos e nomeados para os respetivos gabinetes de apoio, ... regulamentares vigentes em matéria de direitos, deveres e responsabilidades que incidam ...
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Acórdão nº 122/13.8TLSB –K.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015
I - O início do prazo de 8 dias, a que se reporta o art. 223.º, n.º 2, do CPP, conta-se a partir do momento em que os autos são presentes ao Presidente do STJ, ou em quem delegue, para distribuição pelas Secções Criminais, o que no caso ocorreu em 10-03-2015, sendo oportuna a decisão proferida em 18-03-2015, ao que acresce que tal prazo é meramente ordenador. II - Nada obsta a que o STJ se...
... e perigoso para as liberdades e direitos públicos, quebrando –se, assim o direito a um ... , de que se procuram retirar efeitos políticos ... A decisão reclamada, “ decisão singular ... penal um leque vasto de direitos e deveres, consagrados no art.º 61.º, do CPP, ao ponto de ... -
Edital n.º 306/2023
... princípios e deveres essenciais à defesa do interesse público ... A ... regulamentares vigentes em matéria de direitos, deveres e responsabilidades que incidam sobre os ... titulares de cargos políticos, cargos dirigentes e os trabalhadores da Câmara ...